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Doc. ADM Direito 230.8310.4653.9636

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Comprovação. Ausência. Saneamento. Prazo. Não atendimento. Comprovação tardia. Impossibilidade. Preclusão. Súmula 187/STJ.

1 - A parte recorrente deve atender, de forma tempestiva, à intimação que determina o recolhimento do preparo na forma devida ou a comprovação da concessão da gratuidade de justiça na origem no prazo de 5 (cinco) dias, visto que o descumprimento enseja a inadmissão do recurso especial por deserção. Incidência da Súmula 187/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 229.1041.3241.9982

2 - STJ Recurso especial. Processual civil e civil. Consultoria e assessoria jurídica. Atividade privativa da advocacia (lei 8.906/1994, art. 1 º, II). Nulidade do negócio jurídico (art. 166, III, cc). Notas promissórias inexigíveis. Súmulas 5 e 7/stj. Enriquecimento sem causa. Inaplicabilidade. Modulação de efeitos. Art. 927, §§ 3º e 4º, CPC/2015. Inadequação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Recurso especial não provido.

1. A prestação de consultoria e assessoria jurídicas é atividade privativa de advocacia, nos termos do lei 8.906/1994, art. 1º, II.... ()

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