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Ação declaratória proposta pela autora, alegando que descontos referentes a um empréstimo consignado não solicitado estavam sendo realizados em seu benefício previdenciário. Requereu a declaração de inexistência da relação jurídica e indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a inexistência do contrato e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00. Apela o requerido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve a contratação válida do empréstimo consignado, considerando a documentação apresentada pelo banco; (ii) determinar se é cabível a condenação por danos morais em face da instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O banco apresentou contrato assinado eletronicamente pela autora, acompanhado de cópia de seu RG e foto «selfie» (fls. 128/148). A autora não impugnou especificamente a autenticidade do contrato ou a assinatura nele aposta, o que, nos termos do CPC, art. 428, I, gera presunção de validade do documento. 4. Conforme o CPC, art. 373, I, cabia à autora impugnar o contrato de forma específica, o que não foi feito. Assim, o banco se desincumbiu do ônus da prova quanto à regularidade da contratação, demonstrando a existência de relação jurídica válida. 5. Não havendo prova de ato ilícito cometido pela instituição financeira, fica afastada a possibilidade de condenação por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso provido. ... ()
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Compensação de créditos tributários com precatório alimentar cedido para contribuinte devedor - Descabimento - Inexistência de legislação estadual autorizadora da compensação (CTN, art. 170) - Inaplicabilidade da regra prevista no § 2º do art. 78 do ADCT, por se tratar de precatório de natureza alimentar - Precedentes - Superveniência da Emenda Constitucional 62/2009 que não altera a situação de direito do contribuinte - Precedentes jurisprudenciais - Suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Impossibilidade - Hipóteses do CTN, art. 151 não verificadas - Aplicabilidade da Súmula 112 do E. STJ - Recurso desprovido... ()
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Pretensão regressiva deduzida por seguradora em face da responsável pela reparação dos danos julgada procedente - Danos elétricos a equipamentos da segurada - Concessionária que não foi notificada para apuração dos fatos na via administrativa - Falta de prova convincente sobre o nexo causal entre os danos e fornecimento da energia pela concessionária - Pretensão que se tem por improcedente - Apelação provida
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Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Inadimplemento - Confissão - Mora não purgada - Insurgência da apelante contra a sentença de procedência - Descabimento - Alegação de dificuldades financeiras e desavenças entre os sócios da empresa - Princípio da função social da empresa que não pode ser arguido a fim de garantir a utilização de espaço comercial sem a devida contraprestação - Sentença mantida.
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Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Contrato verbal de prestação de serviços. Inconformismo do autor, que pugna pela procedência da lide, afirmando que resta suficientemente comprovada a prestação de serviços regular, motivo pelo qual é devida a contraprestação. Provas produzidas não foram suficientes para comprovar o alegado, apontando, inclusive, uma prestação de serviços falha e ausente. Aplicação da exceção do contrato não cumprido. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Servidor público municipal de Euclides da Cunha, cargo Agente de Segurança Patrimonial (vigia) que objetiva o recebimento de verbas trabalhistas e reparação por danos morais - Pedidos improcedente não apenas porque não restaram comprovados (CPC/2015, art. 373, I), mas por inviabilidade de um regime híbrido, ou seja, que combine vantagens do regime celetista com o regime jurídico-administrativo - Danos morais não comprovados e nem configurados - Ação julgada parcialmente procedente, tão somente para condenar o réu ao pagamento do adicional de insalubridade, no percentual médio (20%), no período em que o autor atuou no Posto de Saúde do Município, conforme estudo técnico, realizado por perito judicial, como bem fundamentou o julgamento de primeiro grau - Sentença integralmente mantida - Precedentes deste E. TJSP, inclusive desta C. 9ª Câmara - Negado provimento à apelação do autor... ()
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Presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência deduzida pela parte em declaração própria e confirmada por outros elementos dos autos - Inteligência do CPC, art. 99, § 3º - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 98 - Precedentes desta C. Câmara - Gratuidade de justiça concedida - Reconhecimento da higidez da inicial, visto que atende aos requisitos do CPC, art. 319 - Prosseguimento do feito em seus ulteriores termos, especialmente para intimar as partes a informar se têm interesse na audiência de conciliação ou de mediação, e para intimar a ré para ofertar defesa, vez que isso não foi suprido pela apresentação de contrarrazões de apelação - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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Ausência de irregularidade, contradição ou vício no laudo, que permita afastar sua validade como prova para a formação do convencimento do juízo - Laudo pericial bem fundamentado - Plena capacidade de trabalho constatada - Indevida a concessão do amparo pretendido, pois a demanda acidentária tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional e não da mera lesão ou moléstia. Improcedência mantida. Recurso não provido
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Contratação de cartão de crédito consignado impugnada pela autora, que desejava a contratação de empréstimo pessoal consignado. Incontroverso o crédito do valor na conta corrente de titularidade da autora e a utilização do cartão para saque. Regularidade dos descontos efetuados na folha de pagamento da demandante, diante da existência de saldo devedor. Exigibilidade reconhecida. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira. Descabida a restituição de valores e a indenização por dano moral. Sentença mantida, no entanto, em razão da proibição à «reformatio in pejus". RECURSO DESPROVIDO... ()
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Associação de aposentados e pensionistas - Alegação de inexistência de adesão - Desconto indevido no benefício previdenciário do autor - Associação envolvida em inúmeras demandas idênticas - Sentença que já reconheceu a inexistência da relação contratual, a inexigibilidade do débito e a necessidade de devolução em dobro do valor cobrado - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 - Estimativa da indenização conforme critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes - Recurso provido em parte.... ()
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Alienação fiduciária - Demonstração do inadimplemento e da constituição em mora - Esbulho caracterizado - Juros - Alegação de abusividade - Propositura, pelo devedor, de ação de revisão de cláusula contratual - Procedência da ação mantida. ... ()
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Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Desocupação no curso da demanda. Juízo de parcial procedência. Apelo do réu, locatário, provido em parte.
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e RESPONSABILIDADE CIVIL - Mútuo - Empréstimo consignado - Descontos indevidos de valores em benefício previdenciário do autor - Banco réu não recorre da sentença que declarou inexistente a relação jurídica, mas apenas da sua condenação ao pagamento de indenização por dano moral ao autor e a devolução dobrada dos valores indevidamente descontados - Dano moral - Prova - Desnecessidade - Indenização arbitrada pela sentença em R$ 10.000,00 - Redução - Cabimento - Indenização reduzida de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00 - Atualização monetária a partir do arbitramento - Juros de mora desde o primeiro desconto indevido, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual - Autor não devolveu o valor que lhe foram creditado por força do suposto mútuo e tal circunstância deve refletir na definição do «quantum» indenizatório - Repetição de indébito - Devolução em dobro do indébito - Cabimento - Aplicação do entendimento do STJ nos EAREsp. Acórdão/STJ e 679.608/RS de acordo com a modulação de efeitos determinada - Cobrança impugnada posterior a 30-3-2021 - Atualização monetária desde cada desconto e juros de mora a contar da citação, por não ter o autor se insurgido contra esse ponto decidido - Necessidade de se observar que o valor condenatório será abatido do valor creditado ao autor - Recurso provido em parte... ()
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Caso em Exame ... ()
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Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de revisão de contrato bancário de financiamento, condenando o réu à devolução simples dos valores pagos a título de seguro e de capitalização premiável, com correção monetária desde o pagamento e juros legais a partir da citação, e condenando o autor ao pagamento de custas e honorários suspensos em razão da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se a taxa de juros remuneratórios praticada no contrato de financiamento caracteriza abusividade; (ii) analisar a legalidade das tarifas de cadastro, registro de contrato e avaliação de bem cobradas pelo réu; (iii) decidir sobre a validade da cobrança de título de capitalização inserido no financiamento. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A taxa de juros remuneratórios pactuada, 1,71% ao mês, não é considerada abusiva, pois está dentro da margem de oscilação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, 1,45% ao mês, para a data do contrato, em harmonia com a jurisprudência do STJ, na forma das Súmulas 382 e 530. (ii) A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é válida desde que expressamente pactuada, nos termos da Súmula 539/STJ e da Medida Provisória 2.170-36/2001, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF - por meio do Tema 33. No caso, a capitalização foi expressamente pactuada e sua aplicação por meio da Tabela Price é legítima. (iii) Quanto às tarifas bancárias, a tarifa de cadastro é válida, pois se trata de contrato inicial entre as partes, conforme Súmula 566/STJ, e o valor cobrado encontra-se dentro da média de mercado. A tarifa de registro de contrato é legítima, pois houve comprovação da prestação do serviço com o registro do gravame de alienação fiduciária. A tarifa de avaliação de bem igualmente é exigível, conforme os documentos que comprovam ter sido realizada a avaliação, em linha com o Tema Repetitivo 958 do STJ. (iv) O título de capitalização não configura prática abusiva, pois sua adesão ocorreu de forma autônoma, formalizada em instrumento apartado, sem vinculação obrigatória ao contrato de financiamento, afastando-se a alegação de venda casada. IV. DISPOSITIVO: Recurso do autor não provido. Recurso do réu provido... ()
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Determinação de emenda à inicial para regularização da representação processual. Não atendimento. Procuração juntada assinada digitalmente pela plataforma «assine.online". Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com condenação em custas. Insurgência recursal da autora. Gratuidade da justiça que deve ser deferida à demandante, pois demonstrada sua hipossuficiência. Procuração assinada digitalmente por plataforma não indicada no sítio eletrônico do governo federal como certificadora qualificada. Inobservância dos requisitos dispostos na Lei 11.419/2006 e na Resolução 551/2011 deste E. Tribunal de Justiça. Ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Desnecessidade de pagamento das custas em caso de cancelamento da distribuição. Devida, no entanto, a despesa de cancelamento da distribuição, no valor de 5 UFESPS, nos termos da Lei 11.608/2003, art. 2º, xiv, e dos provimentos CSM 2.684/2023 e CSM 2.739/2024 (disponibilizado no DJE de 06/05/2024). Precedentes desta Câmara de Direito Privado. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer ajuizada contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e o Município de Pirassununga, na qual pleiteava o fornecimento mensal dos medicamentos «Colaten-ha» e «Insit 75 mg". O juízo de primeiro grau fundamentou a negativa no fato de que o Sistema Único de Saúde (SUS) disponibiliza alternativas terapêuticas eficazes para o tratamento da enfermidade do autor. ... ()
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indeferimento do pedido de justiça gratuita e a determinação para apresentação de documentos comprobatórios da hipossuficiência, quando não impugnados por agravo de instrumento, tornam-se preclusos.
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Exercícios de 2019 a 2021. Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, por falta de interesse de agir, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo STF - . Descabimento. A execução fiscal paralisada por mais de 01 ano sem que houvesse a citação ou a localização de bens penhoráveis, como se dá no caso concreto, configura a perda do interesse de agir, por ser inútil o provimento jurisdicional. A existência de lei municipal que fixa valor inferior a R$ 10.000,00 para fins de ajuizamento da execução fiscal, não afasta a extinção por falta de interesse de agir, prevalecendo o disposto no art. 1º, § 1º da Resolução 547/2024 do CNJ, com força normativa. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos materiais e morais, pela qual o autor sustenta que sofreu desconto indevido em seu benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Recurso da ré. PRELIMINARES afastadas - Busca de solução consensual administrativa - Inexistência de obrigatoriedade - Resistência da parte ré ao pedido com ingresso no mérito em peça de contestação e interposição de recurso - Interesse de agir verificado - Gratuidade de Justiça indeferida - Alegação de gratuidade de Justiça, fundada no art. 51 do Estatuto do Idoso, que não prevalece em face do pagamento espontâneo do preparo recursal. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA - Adesão não comprovada pela ré - Gravação telefônica que não é prova idônea da manifestação de vontade da autora, notadamente por ausência de informação clara, adequada e suficiente acerca do serviço ofertado - Inobservância ao art. 6º, III, CDC - Ademais, contratação por telefone que é vedada pelo INSS (IN PRES/INSS 162/2024) - Termo de adesão insuficiente - Elementos do termo que põem em dúvida a sua higidez, notadamente por ausência de autenticação por biometria facial, documento pessoal de identificação da autora, geolocalização ou conversas por aplicativo de mensagem - Ônus que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 373, II - Débito inexigível - Devolução de valores na forma dobrada, pois demonstrada a violação à boa-fé objetiva. DANOS MORAIS configurados - Indevidos descontos mensais realizados no benefício previdenciário da autora, de natureza alimentar e voltado à garantia de sua subsistência - Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade observados - Verba indenizatória arbitrada em R$ 5.000,00 que não merece reparo. RECURSO DESPROVIDO, com majoração de honorários... ()
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Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Restituição em Dobro e Indenização por Danos Materiais e Morais - Sentença de procedência - Recurso da ré. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA - Adesão não comprovada pela ré - Termo de autorização de desconto assinado eletronicamente - Insuficiência - Elementos do termo que põem em dúvida a sua higidez - Ausência de geolocalização e endereço de IP - Reconhecida a inexistência da contratação. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA - Devolução dos valores de modo simples, à mingua de insurgência da parte autora. DANO MORAL - Ocorrência - Descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor, de natureza alimentar e voltado à garantia da subsistência do beneficiário - Valor da indenização reduzido para R$ 5.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Caso em Exame. 1. Alegação de invasão por terceiros em conta pessoal do autor disponibilizada em plataformas digitais administradas pelo réu e imputação de responsabilidade civil culminando em prejuízos por falha na prestação dos serviços. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em reconhecer o direito ao reparo por alegado dano extrapatrimonial. III. Razões de decidir. 3. Dano moral. Descaracterização, no caso concreto. Inexistência de elementos seguros a demonstrar que o réu contribuiu de qualquer forma para a perda de acesso da conta do usuário. Ausência, ademais, de demonstração de grave repercussão negativa na vida do autor. IV. Dispositivo. 4. Sentença mantida. 5. Recurso desprovido.... ()
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Laudo técnico pericial devidamente fundamentado, conclusivo sobre a ausência de redução da capacidade para o trabalho habitual e de nexo causal entre a lesão/enfermidade e o exercício da atividade profissional. Indevida a concessão do amparo pretendido. Demanda acidentária que tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional. Decreto de improcedência mantido. Recurso não provido
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Policiais militares Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Processo suspenso por determinação em IRDR, Tema 18. Curso retomado. Divisão do valor da causa pelo número de autores para efeito da competência do Juizado Especial. IRDR, Tema 17. Consonância com a jurisprudência de STJ, que cumpre observar. Valor da causa inferior a sessenta salários-mínimos por autor. Ação individual, não coletiva. Sem motivo de exclusão da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Lei 12153/2009. Competência de natureza absoluta, não sujeita a preclusão, devendo ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição. CPC, art. 64, §§ 1º e 4º, e CPC, art. 485, § 3º. Recurso não conhecido, com determinação de remessa para o correspondente colégio recursal, sem anular a sentença, para deixar àquele órgão o exame da possibilidade de aplicar a Teoria da Causa Madura, conforme CPC/2015, art. 1013.... ()
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Sentença de extinção sem resolução do mérito. art. 485, V e VI, do CPC. Insurgência da autora. Irregularidade da representação. Descumprimento da determinação de juntada de procuração com firma reconhecida por semelhança, com poderes para propositura de ação em relação a sua dívida com a ré, bem como de declaração, de próprio punho, com firma reconhecida, contendo ciência da ação e de seus termos. Excepcionalidade. Poder geral de cautela do Juiz visando impedir a prática de advocacia predatória e captação ilegal de clientela. Inteligência ao CPC, art. 139, III e Comunicado CG 2/2017 do NUMOPEDE. O Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou, em sessão de 22 de outubro de 2024, a Recomendação 159/2024, relativa ao processo 0006309-27.2024.2.00.0000, que estabelece parâmetros para identificação, tratamento e prevenção do fenômeno da litigância abusiva, indicando as medidas podem ser adotadas por juízes e Tribunais diante de manifestações de exercício abusivo do direito de acesso ao Poder Judiciário. Dentre as medidas recomendadas em casos concretos de litigância abusiva, está a «notificação para apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade, validade ou contemporaneidade daqueles apresentados no processo», de modo a englobar, portanto, a determinação de juntada de procuração assinada fisicamente e declaração de ciência inequívoca da parte quanto a propositura da ação. Interesse de agir não demonstrado. Inexistência de pedido administrativo válido e não comprovação do pagamento dos custos do serviço. Sentença de extinção mantida. Não fixação de honorários recursais por ausência de condenação em primeiro grau. Recurso do autor não provido... ()
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Apelação cível interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente ação declaratória cumulada com repetição de indébito, ajuizada por consumidor final de energia elétrica, para reconhecer a inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência de ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST), do sistema de distribuição (TUSD) e encargos setoriais, com consequente condenação do Estado à restituição dos valores indevidamente recolhidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o consumidor final possui legitimidade ativa para discutir a incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD; e (ii) estabelecer se tais tarifas devem compor a base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica, com observância da modulação dos efeitos decidida pelo STJ - no Tema Repetitivo 986. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O consumidor final é parte legítima para propor ação com vistas à exclusão de valores da base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica, por ser o destinatário econômico do tributo, conforme entendimento do STJ - no Tema 537. 4. A energia elétrica, embora bem incorpóreo, é tratada como mercadoria para fins de ICMS, cuja base de cálculo abrange todas as etapas indispensáveis ao fornecimento - geração, transmissão e distribuição - dada a sua indivisibilidade operacional e econômica. 5. As tarifas TUST e TUSD representam custos essenciais e indissociáveis do processo de entrega da energia ao consumidor e, por isso, integram a base de cálculo do ICMS, conforme decidido no Tema 986 do STJ - . 6. A tese fixada em recurso repetitivo tem efeito vinculante imediato nos termos do CPC, art. 927, III, não sendo necessário o trânsito em julgado da decisão paradigma. 7. O STJ - modulou os efeitos da decisão no Tema 986, com exclusão da exigência do ICMS para os contribuintes que, até 27/03/2017, tenham obtido liminar favorável com efeitos ainda vigentes. 8. No caso, como foi deferida liminar em 09/02/2017, eficaz até 29/05/2024, reconhece-se a inexigibilidade do ICMS sobre TUST, TUSD e encargos setoriais nesse período, sendo devidos os valores apenas a partir da publicação do Acórdão paradigma. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido... ()
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Documentos trazidos pelo recorrido, cuja autenticidade foi expressamente impugnada pela autora. A fé do documento particular em discussão, cessou com a afirmação feita pela autora, de que não procedeu a assinatura digital, nos termos do art. 428, I do CPC. Necessidade de realização de perícia. Precedente do E. STJ (Tema 1061). Sentença anulada. RECURSO PROVIDO
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Decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação interposto pelo autor, em virtude de deserção - Pedido de justiça gratuita indeferido - Determinação para recolhimento do preparo, no prazo de 5 dias - Apelante que deixou de recolher as custas e formulou posterior pedido de parcelamento do preparo, com fundamento no CPC, art. 98, § 6º - Impossibilidade - Pedido que, ademais, não interrompe nem suspende o prazo de recolhimento - CPC que somente prevê uma oportunidade para recolhimento do preparo, já concedida in casu, e não atendida - Deserção configurada - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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Loteamento. Ação ajuizada visando ao restabelecimento do fornecimento de água. Sentença de parcial procedência. Descabida a alegação de coisa julgada. Ação civil pública ajuizada anteriormente à ação individual que não implica litispendência. Pretensão deduzida nesta ação que não se insere no âmbito das mencionadas ações civis pública, que visam a realização de obras de infraestrutura, enquanto a apelada pretende a religação do fornecimento de água, interrompido pela apelante que exigiu cobranças indevidas. Responsabilidade da apelante é evidente, por ser a proprietária do empreendimento onde fica localizado o imóvel da apelada. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência, para declarar a rescisão do contrato de financiamento, confirmando a liminar antes concedida, com determinação de exclusão do apontamento realizado em nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito em relação aos débitos decorrentes de tal contrato, e para condenar a ré ao pagamento de indenização pelo dano moral - Recurso interposto pela ré que se limita a reproduzir a contestação, sem enfrentar de modo direto e específico os fundamentos da r. sentença - Violação ao princípio da dialeticidade - Exigência de especificidade prevista no art. 1.010, II e II, do CPC que não foi observada - Vício formal que impede o conhecimento do recurso - Precedentes desta C. Câmara - Recurso não conhecido... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos materiais e morais. Contrato de seguro. SENTENÇA de procedência da ação. Recursos de APELAÇÃO manejados pelo autor e pela requerida instituição bancária. EXAME: legitimidade passiva do banco réu. Configuração. Falha na prestação de serviço bancário observada, conforme Súmula 479, do E. STJ. Relação de consumo por equiparação entre autora e seguradora ré. Inteligência do CDC, art. 17. Relação de consumo entre a requerente e a instituição bancária requerida nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º. Requeridas que não se desincumbiram do ônus de provar a contratação do seguro e a autorização para os descontos automáticos, «ex vi» do CPC, art. 429, II. Indébito que deve ser devolvido com a dobra ante a conduta que contraria a boa-fé e que não caracteriza engano escusável, «ex vi» do art. 42, parágrafo único do CDC. Indenização por dano moral majorada. Descontos indevidos em conta bancária que impediram a autora, idosa e hipervulnerável na seara consumerista, de usufruir da integralidade do benefício. Aborrecimento que supera o mero dissabor cotidiano. Indenização por dano moral majorada para R$ 5.000,00, montante que é compatível com as circunstâncias específicas do caso concreto, sem aviltar o sofrimento da parte autora nem implicar enriquecimento sem causa, servindo, outrossim, para desestimular a reiteração da conduta das requeridas. Juros de mora que devem ter incidência a contar da data do evento danoso, «ex vi» da Súmula 54 do E. STJ. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO... ()
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Incidência do CDC. Cédulas de crédito rural. Mutuário que faleceu durante a vigência dos contratos de financiamento. Negativa de cobertura securitária. Alegação de doença preexistente. Impossibilidade. Os réus não carrearam aos autos eventual questionário preenchido pelo segurado sobre sua condição de saúde no momento da contratação, tampouco provaram a má-fé do falecido. Neste passo, assumiram os riscos inerentes às atividades exercidas. Dicção da Súmula 609/STJ. Precedentes. Tendo em vista que as apólices sub examine não se referem a seguro de vida, fica indeferido o pleito de pagamento de eventual saldo remanescente do capital segurado aos herdeiros. Danos morais. Não configurados. Descumprimento contratual, cujo desdobramento não excedeu os limites dos aborrecimentos decorrentes do negócio. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com observação... ()
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Caso em Exame Ação anulatória ajuizada por Seara Alimentos Ltda visando anular multa infracionária de R$9.138.781,21, aplicada pelo Procon, decorrente das seguintes irregularidades observadas em 48 estabelecimentos da marca Swift: (i) ausência de identificação de preço individual por produto, (ii) ausência de sinalização da localização de leitores óticos por cartazes suspensos, e (iii) inclusão de placa em estacionamento exonerando a empresa de responsabilidade por objetos deixados nos veículos de clientes. Sentença de improcedência, com condenação da autora em honorários sucumbenciais calculados por equidade. II. Questão em Discussão 2. A questão principal em discussão consiste em determinar (i) a necessidade de precificação individual de produtos com peso variável, marcados apenas com códigos de barras e mediante indicação de preço do quilo na gôndola respectiva, (ii) a obrigatoriedade de sinalização de leitores óticos por cartazes suspensos, e (iii) a responsabilidade do estabelecimento por objetos deixados em veículos em seu estacionamento. 3. Subsidiariamente, a autora pede o recálculo da multa, para que incida apenas sobre a receita bruta das unidades autuadas, e não da empresa como um todo. 4. De outro lado, o Procon pugna pela revisão dos honorários de sucumbência, para que sejam fixados nos termos do Tema 1.046 do STJ - . III. Razões de Decidir 5. Produtos com preço variável por pesagem devem ter o preço individual claramente indicado, não sendo suficiente apenas a indicação do preço por quilo, sob pena de configuração de violação ao CDC, art. 31. 6. A ausência de cartazes suspensos indicanda Leitores óticos viola o Decreto 5.903/06. 7. A responsabilidade por objetos em veículos é respaldada pela Súmula 130/STJ. 8. As irregularidades foram observadas em 48 estabelecimentos da rede Swift, que representam apenas uma parte do conglomerado econômico da Seara, sendo insuficiente para se imputar a infração à empresa como um todo. Portanto, acolhido o pedido subsidiário. 9. Sucumbência redistribuída, com base no CPC, art. 86, caput. IV. Dispositivo e Tese 10. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso da ré prejudicado. Tese de julgamento: 1. As infrações foram devidamente comprovadas pela fiscalização, mas são imputáveis aos estabelecimentos, e não a toda a rede. 2. Redistribuída a sucumbência, restou prejudicada a apelação do Procon. Legislação Citada: CDC, art. 31. Lei 10.962/2004, art. 2º. Decreto 5.903/06, art. 7º. CPC/2015, art. 85, §3º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 15.05.2023. TJSP, Apelação Cível 1010281-44.2023.8.26.0114, Rel. Osvaldo de Oliveira, 12ª Câmara de Direito Público, j. 13.11.2023... ()
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c/c DEVOLUÇÃO DE VALORES e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Associação não reconhecida pela autora e não comprovada pela ré. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora pedindo majoração dos danos morais e dos honorários. Não cabimento. Quantum indenizatório que deve ser mantido, uma vez que fixado em observância à razoabilidade e proporcionalidade, sem acarretar enriquecimento ilícito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Pretensão de compelir os supostos possuidores dos lotes a restaurar o estado primitivo do imóvel, com a extinção do parcelamento irregular do solo urbano sub examine. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Município que se comprometeu à promoção administrativa da regularização de loteamento irregular em demanda anteriormente ajuizada pelo Ministério Público. Inércia do ente público em ambiente administrativo. Ausência de implementação das medidas assumidas, bem como de qualquer providência destinada à identificação detalhada da área ou do número de lotes criados. Sucessivos pedidos de prazo sem qualquer demonstração de atuação administrativa concreta. Sistemática violação do poder-dever municipal de ordenamento territorial. Sentença que merece ser mantida. Recursos desprovidos... ()
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Caso em exame Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente a demanda movida pela autora, condenando a operadora de plano de saúde ao reembolso integral de honorários médicos de equipe não credenciada à rede conveniada. II. Questão em discussão A controvérsia recursal cinge-se à nulidade da sentença por violação ao princípio do contraditório e à natureza do direito invocado pela beneficiária ao reembolso integral de despesas com honorários médicos de profissionais não credenciados. III. Razões de decidir A sentença é nula por ofensa ao princípio da não surpresa, na medida em que o juízo de origem julgou procedente a demanda com fundamento na declaração de invalidade de cláusula contratual limitativa de reembolso, matéria não submetida ao contraditório prévio entre as partes. Procede-se ao julgamento imediato do mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, II, do CPC. A autora ajuizou ação visando ressarcimento integral do montante despendido com seu tratamento médico, sob o fundamento de que a operadora deveria ter arcado integralmente com referidos custos. Demonstrou-se que não houve negativa de cobertura por parte da operadora, tendo o tratamento sido realizado em caráter particular, por livre opção da beneficiária. O contrato de plano de saúde não contempla cobertura irrestrita, prevendo cláusulas limitativas de atendimento na rede credenciada e de reembolso para hipótese de atendimento realizado fora da rede conveniada. Inexiste fundamento jurídico para reconhecimento de inadimplemento contratual por parte da operadora. Configurou-se inovação recursal indevida ao questionar-se, apenas em réplica, o conteúdo das cláusulas contratuais. Ademais, não há elementos probatórios que indiquem violação ao dever de informação ou vício do consentimento quando da contratação. Acolhe-se o recurso para reformar integralmente a sentença e julgar improcedente o pedido inicial. IV. Dispositivo Recurso provido... ()
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Impertinência das razões recursais - Abordagem absolutamente dissociada das razões de decidir expostas na r. sentença - Inobservância ao disposto no art. 1.010, II e III, da Lei Processual vigente - Falta de pressuposto de admissibilidade formal - Precedentes - Recurso não conhecido
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Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso da autora. A partir das interpretações, da CF/88 e da legislação infraconstitucional, as instituições financeiras não se submetem ao limite da Lei de Usura, o que implica autorização para a cobrança de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano e sem que isso, por si só, caracterize abusividade. Incide a Súmula 648/STF. O controle judicial da abusividade dos juros remuneratórios foi tratado no julgamento do Recurso Especial 1.161.530, incidente de julgamento de processos repetitivos, relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, DJ 10/03/2009: «d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso concreto. Basta verificar que os juros remuneratórios aplicados foi de 20,69% ao mês e 885,66% ao ano, quando a taxa de juros para mesma modalidade de financiamento eram de 6,15% ao mês e 104,55% ao ano. Discrepância que superou vez e meia a taxa média de mercado para os contratos de empréstimo pessoal (modalidade não consignado). Análise, ainda, do custo do crédito e do risco de inadimplência que não justificavam aquela elevação da taxa praticada, no caso concreto. Precedentes da Turma julgadora. A taxa de juros do contrato será reduzida para a «taxa média de mercado», restituindo-se o excesso (de forma dobrada). Alegação da autora acolhida. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO REJEITADA. A situação de discussão contratual não atingiu a própria esfera de proteção extrapatrimonial do autor, ainda que ocorridos dissabores pela diferença de juros remuneratórios. Alegação rejeitada. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO DOBRADA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. COBRANÇA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. Uma vez declarada abusiva na cobrança taxa de juros remuneratórios, admite-se a repetição de indébito, de forma dobrada. Caracterização de cobrança de má-fé. Aplicação da jurisprudência do STJ e Precedentes desta Turma Julgadora. Pretensão acolhida. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Sentença que, em cumprimento de sentença, reconheceu a coisa julgada em relação ao autor. Insurgência. Apelante que, em nenhum momento, negou a propositura de ações/cumprimento de sentença envolvendo as mesmas partes, e com mesmo pedido e causa de pedir. Não houve comprovação de desistência de ações «com idêntico teor jurídico". Havendo duplicidade de demandas, sem que se demonstre que não estão sobrepostas, há necessidade de eliminação das repetições. No caso, são três demandas. Em consulta ao SAJ, verifica-se que o autor figurou no polo ativo de ação similar, ajuizada para o recálculo de adicional por tempo de serviço, processo 1030116-17.2017.8.26.0053, julgada improcedente, em 30/7/2018. Em seguida, o autor ajuizou procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, processo de 0002436-58.2024.8.26.0270, julgado parcialmente procedente, em 25/7/2024, apostilamento em 11/11/2024. O presente cumprimento de sentença é a terceira demanda. Sentença que deve prevalecer. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO. Magistrado que justificou a medida. Caracterizada conduta inescusável do autor que, por três vezes, repetiu o pedido pela via judicial. O valor atribuído à causa é baixo: R$ 1.000,00 (mil reais), em 01/4/2025. Manutenção da condenação ao pagamento de multa simbólica, no percentual de 5% do valor corrigido da causa, nos termos do CPC, art. 81. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Decisão monocrática que nega seguimento ao recurso extraordinário. - A questão relativa ao servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 ter direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte no leading case RE Acórdão/STF - TEMA 1.019/STF - e assente com o decidido no IRDR 21. Agravo desprovido.... ()
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Tese de que os embargantes teriam sido induzidos a assinar a confissão de dívida sob a falsa alegação de que se tratava de documento destinado apenas ao encerramento de relação obrigacional anteriormente adimplida - Inexistência de prova suficiente apta a demonstrar erro, dolo ou qualquer outro defeito da vontade capaz de comprometer a validade do negócio jurídico - Ônus probatório que incumbia aos embargantes, nos termos do CPC, art. 373, I - Circunstância de o arquivamento do inquérito policial instaurado para apuração de eventual estelionato não constituir fundamento determinante da sentença nem impedir, por si só, o reconhecimento de eventual vício civil, mas igualmente não dispensar a vital demonstração dos fatos constitutivos da pretensão anulatória - Cessão civil do crédito que, em tese, não impede a oposição ao cessionário das exceções oponíveis ao cedente (art. 294 do CC), premissa que, todavia, não altera a solução da controvérsia diante da ausência de comprovação do alegado vício originário - Instrumento de confissão de dívida que conserva sua eficácia executiva enquanto não demonstrada causa jurídica apta à sua desconstituição - Inexistência de elementos concretos capazes de infirmar a conclusão alcançada após regular instrução probatória - Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Integralização de bem imóvel ao capital social - Município de São Paulo - Imunidade prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/88 - Incorporação de imóveis ao patrimônio da pessoa jurídica, em realização de capital - Sociedade recém constituída - Imunidade que não abrange a pessoa jurídica cuja atividade preponderante seja a venda ou locação de bens imóveis - art. 37, § 2º do CTN, que condicionou a verificação da preponderância da atividade nos três primeiros anos seguintes à data da aquisição imobiliária, mediante ação do Fisco Municipal - Inexigibilidade do imposto reconhecida, ressalvado futuro procedimento fiscal, escoado o prazo de três anos, contados a partir da aquisição dos imóveis para integralização do capital social - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida - Recursos, oficial e voluntário do município, improvidos.... ()
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Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Compra e venda de veículo em leilão extrajudicial. Não entrega do certificado de registro do veículo (CRV/ATPVe). Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as partes. Leiloeira Oficial e a Casa de Leilões são partes legítimas para figurarem no polo passivo, pois integram a cadeia de fornecimento de serviços e respondem solidariamente, nos termos da legislação consumerista, pela finalização do negócio e regularização documental do bem arrematado. Danos morais. A situação ultrapassou o mero dissabor, diante da privação do uso e da regularização do bem por parte do autor. Indenização arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais) mantida, pois encontra proporcionalidade e razoabilidade até com o valor do veículo adquirido. Sentença mantida. Recursos desprovidos.... ()
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I. Caso em exame: Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional para declarar abusiva a cobrança de seguro prestamista e condenar a ré à restituição simples do valor correspondente. Sustenta a regularidade da contratação, a inexistência de venda casada e requer, subsidiariamente, compensação de valores, aplicação da taxa SELIC e revisão da sucumbência. II. Questão em discussão: Há quatro questões em discussão: (i) saber se a contratação do seguro prestamista foi válida e livremente pactuada; (ii) saber se houve venda casada; (iii) saber se cabível compensação e alteração dos consectários legais; e (iv) saber se a distribuição da sucumbência deve ser modificada. III. Razões de decidir: A mera assinatura de termo de adesão e a previsão de facultatividade do seguro não demonstram, por si sós, efetiva liberdade de escolha do consumidor, competindo à instituição financeira comprovar que o contratante podia aderir ao seguro com seguradora diversa, nos termos da orientação firmada pelo 1STJ no Tema 972. Ausente tal comprovação, correta a sentença ao reconhecer a abusividade da cobrança do seguro prestamista e determinar a restituição simples do valor pago. Inviável o acolhimento do pedido de compensação, diante da ausência de demonstração de crédito líquido, certo e exigível. Também não procede o pedido de aplicação exclusiva da taxa SELIC, pois a condenação em correção monetária e juros de mora legais já observa a disciplina legal vigente. Até 27/08/2024, aplicam-se a Tabela Prática do TJSP - e juros de mora de 1% ao mês; a partir de 28/08/2024, incidem o IPCA e os juros previstos na sistemática introduzida pela Lei 14.905/2024. Inexiste erro na distribuição da sucumbência, tendo a sentença reconhecido a sucumbência mínima da instituição financeira. IV. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Tese de julgamento: 1. A contratação de seguro prestamista somente é válida quando demonstrada a efetiva liberdade de escolha do consumidor. 2. A ausência dessa comprovação caracteriza prática abusiva e autoriza a restituição dos valores pagos. 3. Os consectários legais devem observar a disciplina vigente em cada período, inclusive as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024. 4. Mantém-se a distribuição da sucumbência quando corretamente reconhecida a sucumbência mínima da instituição financeira.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com tutela de urgência e indenização por dano moral, pela qual foram julgados procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade de duplicata mercantil, tornar definitivo o cancelamento de protesto e condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral. II. Questão em discussão 2. Discute-se, em juízo de admissibilidade recursal, a questão da competência para apreciação do recurso. III. Razões de decidir 3. A competência dos órgãos fracionários do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) é balizada pelos termos do pedido inicial, sendo irrelevante a natureza das matérias arguidas em contestação ou reconvenção, nos termos do art. 103 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo (RITJSP) e do Enunciado 3 da Presidência da Seção de Direito Privado. 4. No caso, trata-se de ação de declaração declaratória de inexigibilidade de débito consubstanciado em título executivo extrajudicial (duplicata; Lei 5.474/68, art. 15), com pedido de tutela de urgência para sustação de protesto, matéria que se insere na competência preferencial da Segunda Subseção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, II, II.3, da Resolução 623/2013 do Colendo Órgão Especial deste Tribunal, sendo irrelevante a discussão acerca de eventual negócio jurídico subjacente. 5. Distribuição anterior de recurso a esta Câmara que não configura prevenção (TJSP, Súmula 158), prevalecendo a competência em razão da matéria. 6. Precedentes do C. Grupo Especial da Seção de Direito Privado. IV. Dispositivo 7. Recurso não conhecido, com suscitação de conflito de competência em face da C. 15ª Câmara de Direito Privado, a ser dirimido pelo C. Grupo Especial da Seção de Direito Privado. _________________ Dispositivos relevantes citados: RITJSP, art. 103; TJSP, Órgão Especial, Resolução 623/2013, art. 5º, II, II.3; CPC, art. 66, parágrafo único, e CPC, art. 951. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Enunciado (da Seção de Direito Privado) 3; TJSP, Súmula 158; TJSP, Conflito de competência cível Acórdão/TJSP, Relª. Marcia Dalla Déa Barone, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 07/05/2026; TJSP, Conflito de competência cível Acórdão/TJSP, Relª. Marcia Dalla Déa Barone, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 25/09/2025; TJSP, Conflito de competência cível Acórdão/TJSP, Rel. Décio Rodrigues, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 23/06/2025; TJSP, Conflito de competência cível Acórdão/TJSP, Rel. Viviani Nicolau, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 28/04/2025.... ()
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Ação em que a autora pretende a revisão de empréstimo consignado, sob alegação de cobrança de juros superiores ao limite previsto na Resolução CNPS 1.351/2023 e à média de mercado, com restituição dos valores pagos a maior e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Verificar: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícias grafotécnica e contábil; (ii) a validade da contratação; e (iii) a existência de abusividade dos juros remuneratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR. Provas documentais suficientes ao julgamento. Autora que, na inicial, reconheceu a contratação e formulou pretensão revisional, não podendo a posterior impugnação da assinatura alterar os limites da demanda. Taxa contratual de 1,89% ao mês, inferior ao teto de 1,97% previsto na Resolução CNPS 1.351/2023. Custo Efetivo Total de 2,02% ao mês que não se confunde com juros remuneratórios. Taxa contratada próxima à média de mercado de 1,86% ao mês, sem abusividade. Inexistência de cobrança indevida, afastando restituição e danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa quando as provas constantes dos autos são suficientes ao julgamento da controvérsia. 2. O limite regulamentar incide sobre os juros remuneratórios, e não sobre o Custo Efetivo Total. 3. Ausente abusividade dos encargos, não são devidas restituição de valores nem indenização por danos morais.... ()
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