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Doc. ADM Direito 603.7050.6897.8927

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória. Ausência do recolhimento das custas processuais. Sentença de extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, com condenação da autora no pagamento das custas. Apelo da requerente pretendendo que o feito seja extinto, sem a condenação ao pagamento das custas processuais. Com razão. Cancelamento da distribuição que comporta manutenção; contudo, deve ser afastada a condenação da autora ao pagamento das custas iniciais. Ausência de recolhimento das custas iniciais que gera o cancelamento da distribuição, hipótese em que não há pagamento de custas. Inteligência do CPC, art. 290. Precedentes deste Tribunal. Decisão reformada. Apelo provido... ()

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Doc. ADM Direito 722.0950.4774.4750

2 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DÍVIDA - NOME DO AUTOR - ANOTAÇÃO DO NOME NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITOS DO BACEN (SCR/SISBACEN) - RÉU - CREDOR - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DOS ARTS. 373, II, E 434 DO CPC - ATO - CANCELAMENTO - IMPOSIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 11 DA RESOLUÇÃO BACEN 4.571/2017. AUTOR - POSTULAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INADMISSIBILIDADE - INSERÇÃO DO NOME NA PLATAFORMA - FATO - NÃO AFETAÇÃO DO NOME, DA IMAGEM OU OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - AUSÊNCIA AINDA DE PROVA DE NEGATIVA DE CRÉDITO POR FORÇA DO REGISTRO. AUTOR -

pretensão - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME O ART. 85, § 8º-A, DO CPC - VEDAÇÃO - TABELA DA OAB - MERA REFERÊNCIA - PRECEDENTE - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DAS PARTES DESPROVIDO

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