Ação declaratória. Ausência do recolhimento das custas processuais. Sentença de extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, com condenação da autora no pagamento das custas. Apelo da requerente pretendendo que o feito seja extinto, sem a condenação ao pagamento das custas processuais. Com razão. Cancelamento da distribuição que comporta manutenção; contudo, deve ser afastada a condenação da autora ao pagamento das custas iniciais. Ausência de recolhimento das custas iniciais que gera o cancelamento da distribuição, hipótese em que não há pagamento de custas. Inteligência do CPC, art. 290. Precedentes deste Tribunal. Decisão reformada. Apelo provido... ()
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