Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 321.2993.0862.4967

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE DUPLICATAS MERCANTIS. PREVALÊNCIA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR IMEDIATA. NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. IRRELEVÂNCIA. CONFLITO PROCEDENTE. I.

Caso em exame Trata-se de conflito de competência suscitado em agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para sustar protesto de duplicatas mercantis. O recurso, distribuído inicialmente à 15ª Câmara de Direito Privado, não foi conhecido sob o fundamento de que a matéria (locação de bem móvel) seria da competência da Seção de Direito Privado III. Redistribuído o feito, a 36ª Câmara de Direito Privado suscitou o presente conflito, sustentando que a demanda versa sobre a nulidade de títulos cambiais, matéria afeta à competência da Seção de Direito Privado II. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir a competência para julgar recurso oriundo de ação de sustação de protesto, quando a causa de pedir remota envolve, entre outros negócios jurídicos, um contrato de locação de bem móvel. III. Razões de decidir 3. A competência jurisdicional é fixada com base no pedido e na causa de pedir formulados na petição inicial, nos termos do art. 103 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. A modificação da competência em razão de fatos ou circunstâncias arguidas pelo réu ou relacionadas ao negócio jurídico subjacente não é admitida como regra geral. 4. A ação originária tem como pedido principal a sustação de protesto e a declaração de inexigibilidade de duplicatas mercantis. Tal matéria enquadra-se na competência preferencial da Segunda Subseção de Direito Privado, que abrange as Câmaras 11ª a 24ª, 37ª e 38ª, conforme expressa previsão do art. 5º, II.3, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial. 5. A natureza do negócio jurídico que deu origem à emissão dos títulos de crédito é irrelevante para a fixação da competência recursal, quando o objeto principal da lide é a própria existência, validade ou eficácia do título cambial, conforme precedentes deste Grupo Especial. IV. Dispositivo e tese 6. Conflito procedente para declarar a competência da Col. 15ª Câmara de Direito Privado. Tese de julgamento: «1. A competência para processar e julgar recurso interposto em ação que visa à sustação de protesto e à declaração de inexigibilidade de duplicatas mercantis é da Seção de Direito Privado II, por força do art. 5º, II.3, da Resolução 623/2013 do TJSP - . 2. A natureza do negócio jurídico subjacente é irrelevante para a definição da competência quando a causa de pedir e o pedido da ação principal estão centrados na validade do título de crédito e no ato de protesto.» Dispositivos relevantes citados: Resolução 623/2013 do Órgão Especial do TJSP, art. 5º, II.3, e III.6; Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, art. 103 e 200. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência cível Acórdão/TJSP; TJSP, Conflito de competência cível Acórdão/TJSP... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 626.0612.3430.6903

2 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. AGRAVO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ministério Público interpôs agravo contra decisão que deferiu progressão ao regime aberto sem exame criminológico. Alegou ausência de elementos para aferir requisito subjetivo e necessidade de exame conforme Lei 14.843/2024. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a exigência de exame criminológico para progressão de regime, conforme Lei 14.843/2024, pode ser aplicada retroativamente a crimes cometidos antes de sua vigência. III. Razões de Decidir. 3. A nova exigência de exame criminológico constitui novatio legis in pejus, não aplicável retroativamente, conforme jurisprudência do STJ e do TJSP.4. O agravado apresenta bom comportamento carcerário, sem faltas graves, tornando desnecessária a realização do exame. IV. Dispositivo e Tese. 5. Agravo improvido. Tese de julgamento: 1. A exigência de exame criminológico para progressão de regime, introduzida pela Lei 14.843/2024, não se aplica retroativamente a crimes cometidos antes de sua vigência. 2. A realização do exame criminológico deve ser fundamentada em elementos concretos do caso. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XLVI; LEP, art. 112, §1º, art. 114, II; CPP, art. 2º. Jurisprudência Citada: STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 23.08.2024; TJSP, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Nogueira Nascimento, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 29.07.2024... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF