Caso em exame Trata-se de conflito de competência suscitado em agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para sustar protesto de duplicatas mercantis. O recurso, distribuído inicialmente à 15ª Câmara de Direito Privado, não foi conhecido sob o fundamento de que a matéria (locação de bem móvel) seria da competência da Seção de Direito Privado III. Redistribuído o feito, a 36ª Câmara de Direito Privado suscitou o presente conflito, sustentando que a demanda versa sobre a nulidade de títulos cambiais, matéria afeta à competência da Seção de Direito Privado II. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir a competência para julgar recurso oriundo de ação de sustação de protesto, quando a causa de pedir remota envolve, entre outros negócios jurídicos, um contrato de locação de bem móvel. III. Razões de decidir 3. A competência jurisdicional é fixada com base no pedido e na causa de pedir formulados na petição inicial, nos termos do art. 103 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. A modificação da competência em razão de fatos ou circunstâncias arguidas pelo réu ou relacionadas ao negócio jurídico subjacente não é admitida como regra geral. 4. A ação originária tem como pedido principal a sustação de protesto e a declaração de inexigibilidade de duplicatas mercantis. Tal matéria enquadra-se na competência preferencial da Segunda Subseção de Direito Privado, que abrange as Câmaras 11ª a 24ª, 37ª e 38ª, conforme expressa previsão do art. 5º, II.3, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial. 5. A natureza do negócio jurídico que deu origem à emissão dos títulos de crédito é irrelevante para a fixação da competência recursal, quando o objeto principal da lide é a própria existência, validade ou eficácia do título cambial, conforme precedentes deste Grupo Especial. IV. Dispositivo e tese 6. Conflito procedente para declarar a competência da Col. 15ª Câmara de Direito Privado. Tese de julgamento: «1. A competência para processar e julgar recurso interposto em ação que visa à sustação de protesto e à declaração de inexigibilidade de duplicatas mercantis é da Seção de Direito Privado II, por força do art. 5º, II.3, da Resolução 623/2013 do TJSP - . 2. A natureza do negócio jurídico subjacente é irrelevante para a definição da competência quando a causa de pedir e o pedido da ação principal estão centrados na validade do título de crédito e no ato de protesto.» Dispositivos relevantes citados: Resolução 623/2013 do Órgão Especial do TJSP, art. 5º, II.3, e III.6; Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, art. 103 e 200. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência cível Acórdão/TJSP; TJSP, Conflito de competência cível Acórdão/TJSP... ()
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