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Doc. ADM Direito 768.0750.7616.2312

1 - TJSP APELAÇÃO.

Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Decisão que julgou extinta a execução de astreintes, em razão de decisão do C. STJ em anterior agravo de instrumento, que afastou tese de inaplicabilidade da Súmula 410/STJ, inserida na fundamentação do acórdão que negara provimento ao referido recurso. Inconformismo da parte credora. Cabimento. Em que pese a questão teórica, a prevalecer o entendimento do Col. STJ, no caso dos autos a multa diária pode ser executada, uma vez que fixada para a hipótese de descumprimento da tutela, verificando-se dos autos do processo de conhecimento que houve a intimação pessoal da executada (via mandado por oficial de justiça), a cumprir a obrigação de fazer, em consonância com a mencionada Súmula 410 daquela Colenda Corte de Justiça. Extinção afastada. Recurso a que se dá provimento, para regular prosseguimento da execução.... ()

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Doc. ADM Direito 814.7697.8193.1293

2 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Recurso interposto de r. decisum em que há dúvida a respeito da competência para julgamento, in casu, de demanda envolvendo discussão sobre revisão de contrato de empréstimo firmado com entidade fechada de previdência privada, não sendo, esta, instituição financeira «stricto sensu"/banco e que teve recurso primeiro julgado pela Câmara suscitante. A competência é da Terceira Subseção de Direito Privado deste E. TJSP, pois a competência em razão da matéria se sobrepõe à prevenção, esta erroneamente considerada. Precedentes. Conflito acolhido. Competência da Câmara Suscitada (25ª Câmara de Direito Privado)... ()

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Doc. ADM Direito 762.9265.2824.4745

3 - TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. Prisão Preventiva. Impetração Prejudicada.

I. Caso em Exame Habeas Corpus impetrado sob argumentos de inocência da paciente, acusada ilegalidade na prisão preventiva e ausência de provas da participação fatos, apontando-se de resto o excesso de prazo e o cabimento de medidas cautelares diversas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a legalidade da prisão da paciente, considerando a possibilidade de medidas cautelares diversas da custódia, verificando ainda a eventual ocorrência de excesso de prazo. III. Razões de Decidir 3. A superveniência de decisão judicial alterando o título da custódia cautelar para prisão preventiva, com novos fundamentos, torna prejudicada a impetração. Precedentes da jurisprudência. IV. Dispositivo e Tese 5. Impetração julgada prejudicada.... ()

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