Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Decisão que julgou extinta a execução de astreintes, em razão de decisão do C. STJ em anterior agravo de instrumento, que afastou tese de inaplicabilidade da Súmula 410/STJ, inserida na fundamentação do acórdão que negara provimento ao referido recurso. Inconformismo da parte credora. Cabimento. Em que pese a questão teórica, a prevalecer o entendimento do Col. STJ, no caso dos autos a multa diária pode ser executada, uma vez que fixada para a hipótese de descumprimento da tutela, verificando-se dos autos do processo de conhecimento que houve a intimação pessoal da executada (via mandado por oficial de justiça), a cumprir a obrigação de fazer, em consonância com a mencionada Súmula 410 daquela Colenda Corte de Justiça. Extinção afastada. Recurso a que se dá provimento, para regular prosseguimento da execução.... ()
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