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Doc. ADM Direito 735.1782.8812.2459

1 - TJSP Juízo de retratação ou manutenção do julgamento. Acórdão que não contraria a tese firmada no tema 123 do STF. Acórdão mantido pelos seus próprios fundamentos.

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Doc. ADM Direito 466.4827.6907.9302

2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. DEFERIMENTO DA PROGRESSÃO DE REGIME SEM A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1.

Direito intertemporal. Decisão posterior à vigência da Lei 14.843/2024. Alteração do art. 112, §1º, da LEP, tornando-se obrigatória a realização de exame criminológico previamente à transferência do sentenciado a regime mais brando. Norma de natureza eminentemente processual, relativa à forma de execução da pena. Dispositivos legais que regulam a fase satisfativa do processo criminal que, assim como ocorre nos processos de índole cível, possuem caráter processual, e não material. Distinção clara entre a aplicação da pena e a sua execução. Inaplicabilidade do princípio da irretroatividade da lei penal mais grave. ... ()

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Doc. ADM Direito 977.4134.8609.1584

3 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CÁLCULO DE PENA. REMIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pleito de retificação do cálculo de pena. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o tempo remido deve ser subtraído do total da pena ou em cada lapso de progressão de regime. III. Razões de Decidir. 3. A remição é um meio de abreviar a pena através do trabalho ou estudo, implicando no cumprimento virtual de uma parcela da pena. O LEP, art. 128 determina que o tempo remido será computado como pena cumprida, para todos os efeitos, mas não implica descontos cumulativos em cada fase de avanço de regime.4. O cálculo realizado pelo Juízo a quo já beneficiou o agravante com a remição, não havendo razão para que seja novamente computado na próxima progressão de regime. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "O tempo remido deve ser computado como pena cumprida, mas não implica descontos cumulativos em cada fase de avanço de regime". Legislação Citada: ___LEP, art. 128. Jurisprudência Citada: ___TJSP, Agravo em Execução 0053126-82.2011.8.26.0000, Rel. Marco Nahum, j. 25.07.2011. ___TJSP, Agravo em Execução 0057224-13.2011.8.26.0000, Rel. Almeida Toledo, j. 26.07.2011. ___STJ, HC 100319/SP, Rel. Min. Jane Silva, j. 26.05.2008... ()

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Doc. ADM Direito 493.2477.0303.8915

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO (DUPLICATA). COMPETÊNCIA FIXADA PELOS TERMOS DO PEDIDO INICIAL. PREVALÊNCIA DA MATÉRIA CAMBIAL SOBRE O NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. COMPETÊNCIA DA SUBSEÇÃO II DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. CONFLITO PROCEDENTE.

I. Caso em exame Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pela Colenda 31ª Câmara de Direito Privado (Subseção III) em face da Colenda 16ª Câmara de Direito Privado (Subseção II), nos autos de apelação interposta em ação de sustação de protesto e inexigibilidade de título de crédito. A demanda originária, movida por instituição financeira em face de empresa de consultoria, fundamenta-se na ausência de lastro e aceite de duplicata de prestação de serviços levada a protesto. Houve reconvenção pleiteando a cobrança de comissões por intermediação de negócios. A 16ª Câmara declinou da competência por entender que a lide versa sobre contrato de mediação; a 31ª Câmara suscitou o conflito aduzindo que a pretensão inicial é puramente cambial. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir se a competência recursal deve ser fixada em razão da natureza do negócio jurídico subjacente (contrato de mediação e prestação de serviços - Subseção III) ou em razão da natureza da pretensão inicial (sustação de protesto e inexigibilidade de título de crédito - Subseção II). III. Razões de decidir Segundo o art. 103 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, a competência dos órgãos fracionários é balizada pelos termos do pedido inicial, sendo irrelevante, para fins de fixação de competência, a existência de reconvenção ou a natureza das matérias arguidas na defesa. Na hipótese, o pedido principal e a causa de pedir residem estritamente na desconstituição da eficácia cambial de duplicata de prestação de serviços, com foco na ausência de lastro e na sustação do protesto lavrado. A matéria se subsume perfeitamente ao disposto no art. 5º, II.2, da Resolução 623/2013, que atribui à Segunda Subseção de Direito Privado (11ª a 24ª Câmaras) a competência preferencial para ações de sustação de protesto e declaração de inexigibilidade de títulos de crédito. A existência de discussão sobre contrato de mediação (matéria da Subseção III) no bojo da lide não desloca a competência, uma vez que a especialidade das ações que visam o desfazimento de atos de natureza cambial prevalece para fins de organização judiciária desta Corte. IV. Dispositivo e tese Conflito procedente. Declarada a competência da Colenda 16ª Câmara de Direito Privado (Suscitada). Tese de julgamento: «1. A competência recursal no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo é determinada pelo pedido inicial, nos termos do art. 103 do RITJSP - . 2. Ações que objetivam a sustação de protesto e a declaração de inexigibilidade de título de crédito, ainda que fundadas em contrato de prestação de serviços ou mediação, inserem-se na competência preferencial da Subseção II da Seção de Direito Privado, conforme o art. 5º, II.2, da Resolução 623/2013.» Dispositivos relevantes citados: RITJSP, art. 103 e art. 200; Resolução TJSP 623/2013, art. 5º, II.2 e III.11. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, Conflito de competência cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Daise Fajardo Nogueira Jacot, j. 13.03.2025; TJSP, Conflito de competência cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Daise Fajardo Nogueira Jacot, j. 27.09.2024.... ()

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