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Doc. ADM Direito 189.9887.0931.2923

1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Sentenciado não localizado no endereço informado para o pagamento da pena de multa - Citação por edital de rigor - Inteligência da Lei 6.830/1980, art. 8º - Inexistência de qualquer nulidade ou irregularidade - Pretensão à extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da pena de multa - Natureza penal da pena de multa reafirmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal e pela Lei 13.964/2019 - A extinção da pena privativa de liberdade não basta à extinção da punibilidade, quando pendente de cumprimento parte da pena imposta, qual seja, a multa - Inaplicabilidade do decidido pelo 1STJ no Tema 931 ao presente caso - Impossibilidade de se extinguir prematuramente a execução, antes de adotadas quaisquer providências tendentes ao adimplemento - Recurso de agravo em execução desprovido

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Doc. ADM Direito 732.5168.8711.1709

2 - TJSP Direito penal. Execução criminal. Progressão ao regime semiaberto. Recurso provido. Agravo em execução interposto contra decisão que deferiu ao sentenciado a progressão ao regime semiaberto. Hipótese em que o magistrado se valeu, para aferição do mérito, apenas do atestado de bom comportamento carcerário. Hipótese em que a alteração da LEP, art. 112, § 1º, pela Lei 14.843/24, nada mais fez do que positivar entendimento que já vinha sendo aplicado inclusive pelas Cortes Superiores. Caso envolvendo sentenciado reincidente, condenado por crimes de furto qualificado, dois roubos majorados e desacato. Necessidade de alguma certeza acerca da atenuação ou falta de periculosidade da agente. Exame criminológico indispensável. Agravo provido para cassar a progressão, determinando-se o retorno do agravado ao regime fechado, com determinação. Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 112, § 2º; CPC/2015, art. 370; CPP, art. 156

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Doc. ADM Direito 474.3289.2249.4366

3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Reconhecimento de falta disciplinar grave - Desclassificação - Conduta melhor se amolda à hipótese descrita no art. 45, XVIII, do Regimento Interno Padrão - AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO

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Doc. ADM Direito 480.7155.8520.0247

4 - TJSP "CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL.

Ação reivindicatória. Parte autora que reivindica a propriedade de bem imóvel situado no loteamento Vila Nova Mauá, o qual teria sido invadido pelos réus. Apelação interposta em face de sentença de parcial procedência. Recurso inicialmente distribuído, por prevenção, à 9ª Câmara de Direito Privado, que não o conheceu, em razão de prevenção anterior da 23ª Câmara de Direito Privado, decorrente do julgamento da Apelação Cível 0023978-20.2009.8.26.0348, em ação de reintegração de posse. Competência recursal que é firmada pelos termos do pedido inicial, conforme o art. 103 do RITJSP - . Prevenção que não prevalece sobre a competência em razão da matéria. Inteligência da Súmula 158 deste Tribunal. Matéria discutida que se insere na competência preferencial da Primeira Subseção de Direito Privado. Inteligência do art. 5º, I.16, da Resolução 623/2013 deste Tribunal. Ação pretérita de reintegração de posse que envolvia partes distintas e causa de pedir diversa, com sentença já transitada em julgado, sem risco de prolação de decisões conflitantes. Precedentes deste Grupo Especial. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, FIXADA A COMPETÊNCIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, SUSCITADA.» (V. 48307)... ()

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Doc. ADM Direito 190.9083.4611.8578

5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo interposto por Everton Prado da Silva contra decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto, alegando cumprimento dos requisitos legais e violação de princípios constitucionais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos para progressão de regime, considerando a reincidência e a gravidade abstrata do delito. III. Razões de Decidir 3. A decisão agravada foi superada por nova decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto, declarando a inconstitucionalidade parcial da exigência de exame criminológico. 4. Com a concessão da progressão, o recurso perdeu seu objeto, tornando-se prejudicado. IV. Dispositivo e Tese 5. Julgo prejudicado o presente recurso devido à perda superveniente de seu objeto. Tese de julgamento: 1. A superveniência de decisão que concede a progressão de regime torna prejudicado o agravo. 2. A análise de requisitos para progressão deve considerar a individualização da pena e a ressocialização. Legislação Citada: Lei 7.210/84, art. 112.... ()

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