Art. 7º
- Na hipótese de utilização do código de barras para apreçamento, os fornecedores deverão disponibilizar, na área de vendas, para consulta de preços pelo consumidor, equipamentos de leitura ótica em perfeito estado de funcionamento.
§ 1º - Os leitores óticos deverão ser indicados por cartazes suspensos que informem a sua localização.
§ 2º - Os leitores óticos deverão ser dispostos na área de vendas, observada a distância máxima de quinze metros entre qualquer produto e a leitora ótica mais próxima.
§ 3º - Para efeito de fiscalização, os fornecedores deverão prestar as informações necessárias aos agentes fiscais mediante disponibilização de croqui da área de vendas, com a identificação clara e precisa da localização dos leitores óticos e a distância que os separa, demonstrando graficamente o cumprimento da distância máxima fixada neste artigo.
Decisões Relacionadas
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO CIVIL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE NÃO OBSTA O AJUIZAMENTO DE DEMANDA POR ASSOCIAÇÃO LEGITIMADA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. MÉRITO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NO PROCESSO DE ORIGEM. MÚLTIPLOS PREÇOS EM ETIQUETAS. DESTAQUE GRÁFICO AO PREÇO CONDICIONADO (ATACADO OU CARTÃO) EM DETRIMENTO DO VALOR DE VAREJO. POTENCIAL INDUÇÃO DO CONSUMIDOR A ERRO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. arts. 6º, III, 31 E 37, § 1º, TODOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PERIGO DE DANO COLETIVO CONFIGURADO ANTE O ALCANCE SOCIAL DA REDE AGRAVANTE. MANUTENÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER. INSTALAÇÃO DE TOTENS DE CONSULTA E ADEQUAÇÃO DE ETIQUETAS. MEDIDAS INSTRUMENTAIS VOLTADAS À EFETIVIDADE DA PROTEÇÃO CONSUMERISTA. ASTREINTES. VALOR FIXADO E LIMITE MÁXIMO QUE SE MOSTRAM EXCESSIVOS NESTA FASE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NATUREZA INIBITÓRIA E PERSUASIVA. REDUÇÃO DO MONTANTE DIÁRIO E DO TETO GLOBAL. PARECER MINISTERIAL NO MESMO SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO EXCLUSIVAMENTE PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA NO QUE CONCERNE AO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA, REDUZINDO-A PARA A QUANTIA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) POR INFRAÇÃO/DIA DE DESCUMPRIMENTO, LIMITADA AO TETO GLOBAL DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), MANTENDO-SE INCÓLUMES OS DEMAIS TERMOS E OBRIGAÇÕES FIXADOS NA DECISÃO.
APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA ADMINISTRATIVA - PROCON - LEITORES ÓPTICOS - DISTÂNCIA SUPERIOR A QUINZE METROS -
Direito Administrativo. Apelação. Direito do Consumidor. Recurso desprovido.
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ PREJUDICADO. I.
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. PROCON. EQUIPAMENTO DE LEITOR ÓTICO INOPERANTE. INFRAÇÃO CONSTATADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR. INVALIDADE NÃO AFERIDA.
Recurso Exclusivo
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