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Doc. ADM Direito 894.8752.6872.6522

1 - TJSP AÇÃO DECLARTÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Indeferimento da justiça gratuita. Extinção do processo com determinação de pagamento das custas iniciais na forma da lei. Insurgência do autor. Reiteração do pedido de justiça gratuita que não comporta acolhimento, pois já analisado por esta turma julgadora em Agravo de Instrumento anterior (proc. 2254077-38.2023.8.26.0000). Indeferimento mantido. ... ()

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Doc. ADM Direito 426.6573.2268.0817

2 - TJSP BUSCA E APREENSÃO -

Alienação fiduciária - Extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III, em razão do autor não ter atendido à determinação judicial de recolhimento de custas - Intimação pessoal da parte para suprir a falta, conforme previsão do parágrafo 1º, do referido artigo, devidamente atendida - Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 437.5595.9384.6427

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO FIDUCIÁRIA. BOA-FÉ OBJETIVA. CONDUTA CONTRADITÓRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. LEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES COM OBJETO EXPRESSO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ADMINISTRAÇÃO FIDUCIÁRIA E DISTRIBUIÇÃO DE COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO, ATRIBUINDO AO RÉU A RESPONSABILIDADE POR FUNÇÕES PRÓPRIAS DE ADMINISTRADOR FIDUCIÁRIO. CONDUTA CONTRADITÓRIA EVIDENCIADA: APÓS ACEITAR O ENCARGO E CONSTAR NO CONTRATO SOCIAL DA AZUMI, O RÉU ASSUMIU IDÊNTICA FUNÇÃO EM EMPRESA CONCORRENTE (EVER ASSET), OMITINDO O FATO E RECEBENDO VALORES MENSAIS DE R$ 18.000,00 ENTRE JANEIRO E MAIO DE 2021. VIOLAÇÃO AOS DEVERES ANEXOS DE LEALDADE, COOPERAÇÃO E INFORMAÇÃO, DERIVADOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, COM FRUSTRAÇÃO DA FINALIDADE CONTRATUAL. PAGAMENTOS NO TOTAL DE R$ 90.000,00 SEM JUSTA CAUSA, IMPONDO-SE A RESTITUIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA AZUMI APENAS QUANTO À REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS EXCLUSIVAMENTE PELA ASSET BANK, QUE SUPORTOU O DESEMBOLSO (CC, ARTS. 884 A 886). MANTIDA, CONTUDO, A LEGITIMIDADE DA AZUMI PARA PLEITOS INDENIZATÓRIOS DECORRENTES DE DANOS PRÓPRIOS (RISCO REGULATÓRIO, QUEBRA DE CONFIANÇA). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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