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Doc. ADM Direito 777.9691.7345.7512

1 - TJSP Apelação. Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. Sentença de procedência. Apelo do réu. Regularidade da notificação para constituição em mora do réu. Notificação encaminhada para o endereço do contato e cujo aviso de recebimento foi firmado pelo próprio devedor. Notificação contendo todas as informações pertinentes à constituição em mora. Prestação de contas para apuração de saldo devedor ou credor que deverá ser perseguida em ação própria. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 398.0300.5304.7617

2 - TJSP Ação de cobrança - Contrato de locação de bens - Cláusula de Eleição de Foro que deve ser respeitada - Incompetência territorial reconhecida - Remessa dos autos ao juízo competente e não extinção do processo - Economia processual que deve ser prestigiada - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 606.6413.9087.9006

3 - TJSP ITBI. Fato gerador do imposto somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária que se dá mediante registro. Ausência da ocorrência do fato gerador. Inexigibilidade do recolhimento do tributo. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 309.2225.7140.0154

4 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Emenda Constitucional 103/2019 - VERBA INCORPORÁVEL CONFORME ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 432/85 - COBRANÇA DEVIDA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - TEMA 163, DO STJ - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 631.7794.9031.3702

5 - TJSP Consumidor. Fornecimento de energia  elétrica - Imprestabilidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) lavrado unilateralmente pela concessionária de energia elétrica - Impossibilidade de se atribuir ao usuário a suposta fraude sem o devido processo legal - Débito inexigível e obrigação de restituição de valores reconhecida - Ausência de fatos demonstrativos do dever de reparar danos morais. Recurso inominado parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 644.1039.0225.6329

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ausência de contradição, obscuridade, erro ou omissão - Requisitos do CPC, art. 1.022 não preenchidos - Caráter infringente do recurso - Embargos conhecidos e rejeitados

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Doc. ADM Direito 968.7170.4066.1643

7 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente.

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Doc. ADM Direito 479.4889.3966.8991

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO.

Alegação de omissões e contradições do acórdão. Não reconhecimento. Manifestação clara de inconformismo com o v. Acórdão que não se resolve por meio de embargos de Declaração. Instrumento processual que tem incidência, tão só, quanto às inconsistências internas do julgamento, para o fim de completá-las, harmonizá-las, esclarecê-las ou afastar erro material.

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Doc. ADM Direito 918.4987.4545.8409

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Oposição em face de decisão colegiada - Argui pela fixação dos honorários recursais - Omissão - - CPC, art. 85, § 11.

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Doc. ADM Direito 777.5569.2206.1536

10 - TJSP APELAÇÃO -

Responsabilidade civil - Acidente de trânsito - Ação de indenização por dano moral decorrente da morte da filha/irmã dos autores - Sentença de procedência em relação a dois dos autores e de extinção por coisa julgada quanto à terceira autora - Apelo da ré - Prescrição afastada - Questões de fato desta ação cível que foram objeto de apreço em ação penal - Incidência da regra interruptiva do prazo prescricional prevista no art. 200 do Código Civil - Não cabimento da discussão a respeito da suposta culpa exclusiva de terceiro pela causa do acidente que culminou na tragédia - Culpa do motorista empregado da apelante estabelecida em sentença penal condenatória transitada em julgado - Inteligência do art. 935 do Código Civil - Valor da indenização (R$ 121.200,00) que se afigura compatível com as nefastas consequências da perda de ente querido em tenra idade - Compatibilidade da verba com valores adotados em casos análogos julgados por este E. Sodalício - Honorários advocatícios de sucumbência majorados - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 905.7644.6267.7350

11 - TJSP MEDIAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM - IMPROCEDÊNCIA - APELO DA AUTORA -

Recolhimento de preparo insuficiente - Complementação a menor pela falta de atualização monetária - Preparo recolhido em grande parte - Determinação de recolhimento no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado, sob pena de inscrição na dívida ativa pública - Contratação dos serviços de corretagem entre as partes que restou comprovada - Aproximação e intermediação entre a vendedora ré e os compradores - Irrelevante a alegação dos diversos entraves causados pela autora à conclusão do processo de financiamento, ao passo que, posteriormente, as partes concordaram e aditar o instrumento particular de compromisso de venda/compra de imóvel, que havia sido firmado em 23 de junho de 2018, aceitando dar prosseguimento ao contrato primitivo, concedendo prazo de 30 dias para finalização do processo de financiamento junto ao Banco Bradesco, a contar do dia 01 de outubro de 2018, isentando o promissário da multa contratual pelo atraso na finalização do processo e reduzindo a importância a ser recebida pela autora para R$ 6.000,00 - A ré e o compradores assinaram instrumento particular de financiamento para aquisição de imóvel, venda e compra e constituição de alienação fiduciária, entre outras avenças, junto à instituição financeira Bradesco, em 24 de outubro de 2018, restando a liberação dos valores à ré, que ocorreu em 26 de novembro de 2018 - Não descaracteriza a obrigação o eventual distrato, ou o fato do pagamento da instituição financeira ter ocorrido após o prazo concedido para finalização do processo de financiamento, tendo em vista que o instrumento de contrato foi firmado com a instituição financeira dentro do prazo concedido no aditamento ao instrumento particular de compromisso de venda/compra de imóvel, restando somente a liberação do pagamento à ré, que ocorreu em momento posterior aos trinta dias previstos no aditamento - Resultado útil alcançado - Configurado o direito ao recebimento do valor da comissão pelo serviço de corretagem prestado - Inversão do ônus de sucumbência e honorários advocatícios - Sentença reformada para julgar procedente a ação - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 948.2129.0935.3138

12 - TJSP *Ação revisional de contrato de financiamento de veículo - Operação de crédito direto ao consumidor (CDC) - Sentença de improcedência.     Juros remuneratórios - Instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios prevista na Lei de Usura ( Decreto 22.626/33) - Súmula 596/STF e Súmula 648/STF, esta última convertida na Súmula Vinculante 7/STF - Ausência de comprovação da cobrança de juros abusivos - Recurso negado.    Capitalização de juros - Contrato celebrado na vigência da Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada sob o 2.170-36/01 - Capitalização de juros expressamente pactuada - Jurisprudência do STJ, em recurso repetitivo com base no CPC/73, art. 543-C- Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - Recurso negado.      Tarifa de registro de contrato - Exame do tema conforme orientação do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Legalidade da cobrança da tarifa por comprovada a efetiva prestação do serviço - Abusividade não evidenciada - Recurso negado.    Tarifa de avaliação do bem - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Legalidade da cobrança da tarifa por se tratar de serviço efetivamente prestado - Abusividade não evidenciada - Recurso negado.    Seguro - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Ausência de abusividade na cobrança do seguro expressamente contratado pela autora, sem indício de sua contratação como condição para a concessão do financiamento - Contrato que ressalvou expressamente o caráter facultativo do seguro e a possibilidade de escolha pela mutuária da seguradora de sua preferência- Abusividade não evidenciada - Sentença mantida - Recurso negado.    Recurso negado.*

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Doc. ADM Direito 405.9432.6797.6049

13 - TJSP PLANO DE SAÚDE - CUSTEIO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS - PERÍCIA NÃO REALIZADA - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO - SENTENÇA ANULADA «EX OFFICIO"

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Doc. ADM Direito 910.9892.7106.1163

14 - TJSP Apelação - Produção antecipada de provas - Indeferimento da inicial e extinção sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir - Inocorrência- Possibilitada a exibição de documentos como objeto de produção antecipada de prova, nos termos do art. 381 do CPC- Inteligência do Enunciado 129 da II Jornada de Direito Processual Civil do CJF- Configurando o interesse de agir - Prévio requerimento administrativo - Exigência definida no REsp. Acórdão/STJ (TEMA 648) - Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 673.8569.2653.8720

15 - TJSP INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL.

Ocorrência. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços pela companhia aérea. Alegação de caso fortuito ou força maior por problemas mecânicos e ou necessidade de manutenção não programada da aeronave que não exclui a responsabilidade da ré. Hipótese de fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no CDC, art. 14. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO. Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença, mantida, em atenção as circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização, sem se tornar em fonte de enriquecimento indevido. Sentença mantida. Apelação não provida... ()

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Doc. ADM Direito 533.2257.7762.0862

16 - TJSP Ação mandamental. Servidor público municipal. Incompatibilidade entre o horário de estágio obrigatório em curso de nível superior e a jornada de trabalho. Pretensão da impetrante à concessão de horário especial durante um semestre para cumprimento do estágio da graduação de enfermagem. Omissão do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município. Aplicação analógica da Lei 8.112/90. Garantia constitucional à educação. Parecer favorável, ademais, da Procuradoria Legislativa. Ausência de prejuízo ao serviço público, uma vez que haverá compensação das horas. Manutenção da sentença. Remessa necessária não provida

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Doc. ADM Direito 612.1285.9118.3844

17 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS 1.

Apelam as partes da r. sentença por meio da qual a D. Magistrada a quo, em ação de obrigação de fazer ajuizada contra a FESP por cidadão enfermo e hipossuficiente representado pela Defensoria Pública do Estado, julgou procedente o pedido da demanda para condenar, sob pena de multa diária e de bloqueio de verbas públicas, a requerida ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente no fornecimento do fármaco «Liraglutida 6mg/ml» (medicação em forma de caneta, sistema de aplicação preenchido com 3ml, na quantidade de 3 canetas por mês), bem como de agulhas 4mm ultra fine (uma unidade por dia), conforme prescrição médica. Em razão da sucumbência, condenou a requerida ao pagamento das custas e da verba honorária, esta fixada em R$ 500,00. ... ()

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Doc. ADM Direito 572.2148.6485.4666

18 - TJSP COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA -

Recurso interposto nos autos de procedimento comum, cujo valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses da Lei 12.153/2009, art. 2º, § 1º - Desnecessidade de produção de prova pericial complexa - Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23 - Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016 - Precedente desta C. Câmara - Anulação da sentença, de ofício, com determinação de redistribuição ao Juízo competente. ... ()

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Doc. ADM Direito 130.9448.9713.0599

19 - TJSP SEGURO -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Contrato fraudulento - Trânsito em julgado para o capítulo da sentença que reconheceu a ilegalidade do desconto realizado na conta do autor e a obrigação de restituição de valores - Danos morais caracterizados - Débito da parcela na conta bancária em que recebido benefício previdenciário - Justa a expectativa de que a ingerência sobre a movimentação em conta corrente esteja restrita à vontade da titular - Insegurança - Danos morais excepcionalmente caracterizados - Indenização fixada em R$ 3.000,00 - Sentença parcialmente reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 585.4640.0353.2532

20 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Plano de saúde. Sentença de procedência. Irresignação do requerido. Negativa de fornecimento de prótese (OPME). Abusividade. Súmula 102 desta E. Corte. Necessidade do procedimento amparado em expressa recomendação médica, ante o quadro de artropatia degenerativa dos joelhos direito e esquerdo. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 855.3617.4335.9002

21 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Abuso atribuído a credor, fiduciário, no âmbito de ação de busca e apreensão julgada extinta, ali exposto à apreensão do bem clausulado. Abordagem reparatória. Juízo de improcedência. Óbice na coisa julgada (questão decidida em demanda anterior). Apelo do autor. Prejudicado

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Doc. ADM Direito 910.3843.5898.7133

22 - TJSP Apelação - Revisão de contrato - Financiamento bancário - Sentença de improcedência - Recurso do consumidor. Juros remuneratórios - Taxa previamente pactuada - Não se nega que o E. STJ, nos Recursos Especiais nos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, decidiu que nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, exarou a seguinte tese no regime de recursos repetitivos: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". Contudo, a flexibilização de previsões contratuais é excepcional e depende de comprovação da abusividade. (STJ, REsp. Acórdão/STJ) - Ausência de demonstração de aplicação de taxas excessivamente superiores àquelas praticadas por outras instituições financeiras, levando-se em consideração os riscos envolvidos nas operações - Inaplicabilidade, ainda, das limitações impostas pelo Decreto 22.626/33, por força da Súmula 596/STF - Jurisprudência do C. STJ e do C. STF. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 823.1990.0808.9965

23 - TJSP Apelação - Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Suspensão dos serviços por inadimplemento - Ação de indenização por danos materiais e morais julgada improcedente - Apelo da autora - CDC - Aplicação - Inadimplemento de faturas geradas pela ré, é incontroverso - Danos materiais e morais - Não configurados - Não há que se cogitar de irregularidade no corte de energia elétrica, caso não negada a relação contratual entre as partes e, destaque-se, não comprovada a quitação dos débitos mais atuais, relativos às faturas vencidas nos 90 dias que antecederam a suspensão dos serviços. Destaque-se, ainda, que a notificação levada a efeito pela ré obedeceu às diretrizes traçadas pelos arts. 360 e 361 da Resolução Normativa 1.000/2021 da ANEEL, mesmo porque o exame das faturas geradas revela que a autora já havia sido previamente advertida acerca do risco de suspensão dos serviços, em caso de inadimplemento das contas geradas. Destarte, não há que se falar em ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana ou mesmo em ilegalidade na suspensão dos serviços de energia elétrica, se o consumidor, no caso, a autora/apelante, não realiza a contraprestação devida, pelo menos, das últimas faturas anteriores a essa suspensão dos serviços. Fornecimento de energia elétrica não se enquadra como serviço gratuito - Precedentes jurisprudenciais. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 240.4260.5407.2668

24 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Sentença de procedência do pedido inicial e improcedência do pedido reconvencional. Insurgência das rés. Alegação de ilegitimidade ativa afastada. Condutor que é parte legítima a pleitear pelos prejuízos com os danos no veículo. Danos efetivamente demonstrados. Ilegitimidade passiva da corré Beatriz ora reconhecida. Contratante do seguro que não conduzia o veículo e tampouco era dele proprietária. Dinâmica do acidente. Culpa exclusiva da corré Andreza. Inobservância do disposto no art. 34, CTB. Orçamentos apresentados que não se mostraram superfaturados. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 578.1880.9089.6334

25 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Ação Civil Pública Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Cumprimento individual de sentença coletiva. Decisão em consonância com os entendimentos do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre questões afetas ao cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública julgada pelo juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo/SP (ação coletiva 0403263-60.1993.8.26.0053). II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 176, o E. STJ assim decidiu: «Tendo sido a sentença exequenda prolatada anteriormente à entrada em vigor do Novo Código Civil, fixado juros de 6% ao ano, correto o entendimento do Tribunal de origem ao determinar a incidência de juros de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, a partir de então, da taxa a que alude o art. 406 do Novo CC, conclusão que não caracteriza qualquer violação à coisa julgada". 4. Acerca do tema 298, a E. Corte Superior decidiu que «A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II". 5. No tocante ao tema 300, a E. Corte Superior firmou tese no sentido de que «É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública". 6. Com relação ao tema 515, restou decidido que, «No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública". 7. Quanto ao tema 877, a tese repetitiva estabelece que «O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o Lei n.8.078/1990, art. 94". 8. Por ocasião do julgamento dos temas 407 a 410, o E. STJ firmou as seguintes teses: «1.1 São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o CPC, art. 475-J que somente se inicia após a intimação do advogado, com baixa dos autos e aposição do cumpra-se (REsp. Acórdão/STJ); 1.2 Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença; 1.3 Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 85, § 8º, do CPC". 9. A respeito do tema 480, a E. Corte Superior decidiu que «A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC)". 10. Com relação ao tema 685, a tese repetitiva indica que «Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior". 11. Acerca do tema 887, a E. Corte Superior fixou tese no sentido de que, «Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): (I) descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; (II) incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente". 12. E, ao julgar o tema 948, o E. STJ assim decidiu: «Em ação civil pública proposta por Associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à Associação promovente". 13. Acórdão em consonância com os entendimentos firmados sob o regime dos recursos repetitivos. 14. Inaplicabilidade do regime dos recursos repetitivos com relação à necessidade de liquidação prévia, pois ausente sucumbência do agravante neste aspecto. 15. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 16. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 194.1444.9607.3900

26 - TJSP Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Contratos de cartão de crédito e empréstimo pré-aprovado. Alegação de inexigibilidade do débito. Ônus da prova do pagamento. Capitalização de juros. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada por cooperativa de crédito, condenando-a ao pagamento de R$ 61.018,95, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Alegações recursais de inexigibilidade do débito, ausência de comprovação da contratação, cerceamento de defesa, abusividade na cobrança de encargos e capitalização indevida de juros. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial contábil; (ii) estabelecer se a ação carece de interesse de agir por ausência de prova da origem da dívida; (iii) determinar se houve cobrança indevida de seguro prestamista e capitalização de juros abusiva; e (iv) analisar se o débito é exigível à luz das provas constantes dos autos. III. Razões de decidir 3. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando o magistrado, na qualidade de destinatário das provas, considera o acervo documental suficiente para o deslinde da controvérsia. 4. O interesse de agir da cooperativa credora resta configurado pela demonstração do débito por meio de contratos, extratos bancários e faturas de cartão de crédito, cabendo à ré a prova do pagamento, o que não ocorreu. 5. A inexistência de cláusula prevendo a cobrança de seguro prestamista impede o reconhecimento de abusividade na contratação desse encargo. 6. A capitalização de juros em contrato de crédito firmado após a edição da Medida Provisória 2.170-36/2001 é válida se expressamente pactuada, como verificado no contrato de empréstimo da ré. 7. No contrato de cartão de crédito, a cobrança de juros sobre saldo devedor mês a mês não configura capitalização indevida, pois cada fatura representa um novo financiamento, mas a capitalização propriamente dita não pode ser aplicada de forma automática pela administradora do cartão. Dessa forma, deve ser afastada a capitalização de juros tão somente no que se refere ao cartão de crédito. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa se as provas constantes dos autos forem suficientes para a formação do convencimento do magistrado. O credor demonstra o interesse de agir na ação de cobrança mediante a apresentação de documentos que comprovem a origem e a evolução do débito, cabendo ao devedor a prova do pagamento. A ausência de previsão contratual impede o reconhecimento de abusividade na cobrança de seguro prestamista. A capitalização de juros em contratos de crédito firmados após a Medida Provisória 2.170-36/2001 é válida se expressamente pactuada. No contrato de cartão de crédito, a incidência de juros sobre saldo devedor mês a mês configura novo financiamento, devendo a capitalização de juros ser afastada.» Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 319, 320 e 354; Medida Provisória 2.170-36/01, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 101.171-8/SP, Rel. Min. Francisco Rezek; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luís Felipe Salomão; Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta E. Câmara

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Doc. ADM Direito 879.8189.0120.9233

27 - TJSP APELAÇÃO.

Falta de demonstração de erros da sentença. Inadmissibilidade. Violação do art. 1.010, II do CPC. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 603.5249.8199.9429

28 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME A

executada interpôs embargos à execução em face do exequente, alegando cobrança excessiva e abusiva de juros em cédula de crédito bancário. ... ()

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Doc. ADM Direito 517.8319.3975.2240

29 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. FRAGMENTAÇÃO DO LÍTIGIO. OPÇÃO DE MULTIPLICAÇÃO DE DEMANDAS PARA AMPLIAR PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO. PRÁTICA DE LITIGÂNCIA DENOMINADA «PREDATÓRIA". MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO.

Ação de indenização por danos morais veiculada por petição padronizada. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro, mantém-se a improcedência do pedido de indenização por danos morais. Pleito do autor que não apresentou particularidade. Situação discutida que não atingiu a própria esfera de proteção extrapatrimonial da parte autora, ainda que ocorridos dissabores pelos descontos. Além da redação genérica da petição inicial, sem apontar os danos supostamente sofridos, identificaram-se outras ações do autor promovida contra o banco réu ( 1001036-36.2021.8.26.0451, 1021465-58.2020.8.26.0451 e 100947-94.2024.8.26.0584), cujas narrativas não possuem qualquer singularidade em relação a presente. Segundo, aplica-se sanção processual por litigância de má-fé. Prática de litigância predatória (abusiva). Parte que promoveu desnecessariamente 4 ações diferentes contra o mesmo banco réu, para discutir hipótese de inexigibilidade, restituição de valores e danos morais. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, caracterizando-se «litigância predatória», como objetivo único de multiplicação de reparações de danos morais. Reconhecimento, de litigância de má-fé com imposição de multa processual de 9% do valor da causa (atualizado, desde o ajuizamento). Imposição de multa processual em face do autor. ... ()

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Doc. ADM Direito 787.7613.7378.2519

30 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA DE REGISTRO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. I. CASO EM EXAME 1.

Ação revisional ajuizada por mutuário contra instituição financeira, alegando abusividade na taxa de juros remuneratórios, na cobrança de tarifas bancárias e na contratação de seguro prestamista. Pleiteou a redução da taxa de juros à média de mercado, a restituição de valores pagos indevidamente e a devolução em dobro de cobranças abusivas. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos. O autor interpôs apelação buscando a reforma da decisão. ... ()

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Doc. ADM Direito 890.5608.8815.3081

31 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. SEM RAZÃO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 988.1215.4159.6413

32 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS.

Ação revisional de contrato bancário, julgada procedente em parte. O recurso de apelação busca o reconhecimento de abusividade na contratação do seguro. Seguro (Tema 972). A contratação do seguro foi considerada válida, pois não houve comprovação de coação ou imposição pela instituição financeira. Termo assinado em apartado. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 684.1656.5642.7387

33 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. REVISÃO CONTRATUAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação revisional de contrato bancário ajuizada por consumidora em face de instituição financeira, com pedido de revisão da taxa de juros remuneratórios pactuada e devolução dos valores pagos a maior. Sentença de procedência para declarar a abusividade dos juros remuneratórios estipulados no contrato (21,00% a.m.; 884,97% a.a.), fixando-os no patamar médio de mercado divulgado pelo Banco Central (6,59% a.m.; 159,03% a.a. em fevereiro de 2024), determinando o recálculo do débito e a restituição simples dos valores pagos a maior. Ambas as partes apelam: a autora requer o afastamento da mora contratual e a majoração dos honorários; a ré alega nulidades processuais, inexistência de abusividade e impropriedade da repetição de indébito, pleiteando a improcedência da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar a existência de cerceamento de defesa e ausência de fundamentação da sentença; (ii) definir se a taxa de juros remuneratórios estipulada é abusiva; (iii) determinar se a constatação da abusividade descaracteriza a mora; e (iv) analisar o valor adequado dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se configura cerceamento de defesa, pois as provas constantes dos autos são suficientes à formação do convencimento do juízo, sendo desnecessária a realização de prova pericial. Cabe ao juiz, como destinatário da prova, valorar sua necessidade (CPC, art. 370, parágrafo único, e CPC, art. 464, § 1º, II). 4. Não há nulidade da sentença por ausência de fundamentação, pois o juízo de origem expôs adequadamente as razões de fato e de direito, nos termos do CPC, art. 489, e a decisão está alinhada ao entendimento consolidado do STJ - quanto à fundamentação suficiente. 5. A taxa de juros remuneratórios pactuada (21% a.m.; 884,97% a.a.) revela-se abusiva por destoar substancialmente da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (6,59% a.m.; 159,03% a.a.), autorizando sua revisão com base nos Temas Repetitivos 27, 233 e 234 do STJ - . 6. A estipulação de juros em patamar muitas vezes superior ao da média de mercado, sem comprovação de risco adicional específico pela instituição financeira, justifica a fixação judicial da taxa pela média do BACEN, dispensando-se a produção de perícia técnica. 7. Reconhecida a abusividade da taxa, impõe-se a descaracterização da mora contratual até o recálculo do débito, conforme entendimento firmado no Tema Repetitivo 28 do STJ - . 8. A fixação originária dos honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa mostrou-se irrisória frente à natureza da causa e à atuação do patrono, sendo cabível sua fixação por apreciação equitativa (CPC/2015, art. 85, § 8º), arbitrando-se em R$ 1.000,00. 9. Não se verificam elementos suficientes para reconhecimento de litigância predatória ou má-fé do autor, sendo descabida a expedição de ofícios aos órgãos indicados pela requerida, bem como não é a hipótese de condenação desta por litigância de má-fé, pois ausentes os requisitos do CPC, art. 80. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso da autora provido. Recurso da ré desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC, arts. 85, §§ 8º e 11, 370, parágrafo único, 464, § 1º, II, e 489; CDC, arts. 6º, IV e V, e 51. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS Acórdão/STJ, 1ª Seção, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 08.06.2016; STJ, Temas Repetitivos 27, 28, 233 e 234; STF, Súmula 596; STJ, Súmulas 297, 380, 381, 382, 472, 530, 539 e 541; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Roberto Mac Cracken, j. 25.07.2024... ()

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Doc. ADM Direito 896.5368.2982.5198

34 - TJSP *AÇÃO DE REGRESSO POR SUB-ROGAÇÃO.

Prestação de serviços. Energia elétrica. Oscilação no fornecimento. Danificação de equipamentos eletrônicos. Cobertura dos sinistros pela Seguradora. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da Seguradora autora, que insiste no pedido inicial. EXAME: Observa-se inicialmente a reconsideração de entendimento que vinha sendo adotado sobre a questão, em razão do exame da prova. Relação contratual entre os segurados da autora e a Concessionária ré, que se configura como relação de consumo, sujeita portanto ao CDC, que se estende à Seguradora em razão da sub-rogação, «ex vi» do art. 786, «caput», do Código Civil. Ausência contudo de configuração dos requisitos para a aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, da mencionada Lei Protetiva, ante a não configuração da hipossuficiência técnica ou econômica da autora. Seguradora demandante que não comprovou de forma convincente o fato danoso, consistente na oscilação de energia elétrica, e também quanto aos danos elétricos e ao nexo de causalidade, para justificar o pedido de regresso. Documentação juntada com a inicial que não serve como prova do nexo causal, porque além de não especificar, com clareza, a causa determinante da origem do defeito, foi elaborada com base nos relatos do próprio segurado. Seguradora autora que não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do direito alegado. Aplicação do CPC, art. 373, I. Verba honorária devida aos Patronos da ré que deve ser majorada para quinze por cento (15%) do valor atualizado da causa, «ex vi» do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 593.1600.1986.5074

35 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME. 1.

Autora, titular de conta bancária, alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de um empréstimo consignado que não reconhece. 2. Sentença de parcial procedência, declarando a inexistência do contrato e a devolução dos valores descontados de forma simples. 3. Recurso da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em: (i) forma de devolução dos valores descontados; (ii) existência de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. A devolução dos valores descontados deve ser simples até 30/03/2021 e, após, em dobro, conforme modulação de efeitos do Tema 929 do STJ - . 6. Danos morais não configurados. Descontos mínguos. Ausência de impacto na sobrevivência da autora. Além disso, o longo tempo decorrido entre os descontos e o ajuizamento da ação afasta a conclusão de que os descontos afetaram a subsistência, porque, caso tivesse sofrido, não levaria quase 2 anos para buscar reparação. Ademais, não houve reclamação administrativa, cobrança humilhante ou vexatória. Não bastasse, autora que recebeu o valor relativo à contratação impugnada em conta bancária de sua titularidade. IV. DISPOSITIVO. 7. Recurso parcialmente provido apenas para determinar a devolução dos valores descontados de forma simples até 30/03/2021 e, após, em dobro... ()

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Doc. ADM Direito 991.9818.8298.3924

36 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Protesto indevido. Requerida que não se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC, art. 373, II). Dano moral. Ocorrência. Possibilidade de redução do montante arbitrado para R$2.500,00. Dano material. Manutenção. Honorários advocatícios. Fixação com base no valor da causa. Parcial reforma. Verba que deve ter como base de cálculo o valor da condenação, nos termos do entendimento do C. STJ. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 419.9928.2728.6371

37 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a Fazenda Pública do Município de Franca, visando a regularização fundiária do loteamento «Recanto dos Indaiás», implantado sem intervenção municipal. A sentença determinou a instauração de procedimento de regularização fundiária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de apelação da Associação dos Moradores do Recanto Portal dos Indaiás deve ser conhecido, considerando a ausência de recolhimento do preparo recursal, e se o recurso do Município de Franca deve ser provido quanto à responsabilidade pela regularização fundiária. III. Razões de Decidir 3. O recurso da Associação não pode ser conhecido por falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade, configurando a deserção do recurso. 4. O recurso do Município é parcialmente provido para esclarecer que a obrigação de instauração do procedimento Reurb não isenta os beneficiados dos ônus, cabendo ao Município atribuir responsabilidades e custos no procedimento. IV. Dispositivo e Tese 5. Não se conhece do recurso da Associação por deserção. Dá-se parcial provimento ao recurso do Município para ajustar a responsabilidade e o prazo de instauração do procedimento Reurb. Tese de julgamento: 1. A deserção do recurso ocorre quando não há o recolhimento do preparo recursal após intimação. 2. A responsabilidade pela regularização fundiária não isenta os beneficiados dos custos, cabendo ao Município atribuir responsabilidades. Legislação Citada: CPC, arts. 1.007, 932, III; Lei 13.465/2017, arts. 28 e seguintes. Jurisprudência Citada: STJ, AResp 2.578.037, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 16/09/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 344.5982.3007.6511

38 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INTERDITO PROIBITÓRIO.

Sentença de procedência mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum» - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido. I. Caso em Exame Ação de interdito proibitório envolvendo invasão de terreno dos autores para colocação de placas e postes de iluminação, visando venda de lotes com parcelamento irregular do solo. Sentença determinou que réus se abstenham de turbação ou esbulho, sob pena de multa. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de nulidade da sentença por error in procedendo, devido à não apreciação do pedido de parcelamento da verba honorária pericial. III. Razões de Decidir3. A sentença foi confirmada com base no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal, que permite ratificar os fundamentos da decisão recorrida quando suficientemente motivada.4. O recorrente teve diversas oportunidades para efetuar o pagamento dos honorários periciais ou impugná-los, mas manteve-se inerte, não havendo nulidade na decisão. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inércia do recorrente em efetuar o pagamento dos honorários periciais não gera nulidade da sentença. 2. A adoção integral dos fundamentos da sentença recorrida é válida para evitar repetição desnecessária. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.206 CPC/2015, art. 85, § 11; art. 1.026, §§ 2º e 3º Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 04.09.2007 STJ, REsp. Acórdão/STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. 21.11.2005 STJ, REsp. Acórdão/STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 17.12.2004 STJ, REsp. Acórdão/STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 01.12.2003... ()

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Doc. ADM Direito 107.0210.5062.0512

39 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes - Acidente de veículo - Colisão com árvore caída na pista em rodovia administrada pelo DER - Sentença de parcial procedência, reconhecido apenas o direito ao ressarcimento dos danos materiais - Pretensão de reforma - Possibilidade, em parte - Ilegitimidade passiva do Estado configurada - Extinção do processo com relação a ele, sem resolução do mérito - Responsabilidade objetiva da entidade autárquica caracterizada - Nexo de causalidade evidenciado - Administração das estradas que envolve os deveres de manutenção, fiscalização e segurança dos usuários - Queda decorrente de evento imprevisível da natureza não demonstrado - Dano material suficientemente comprovado - Dano moral presumido - Precedentes - Pedido parcialmente procedente, em maior extensão - Parcial provimento do recurso dos réus, para excluir o Estado do polo passivo, e provimento do recurso do autor... ()

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Doc. ADM Direito 198.4085.1049.3800

40 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Operador de estamparia - Acidente típico - Lesão na coluna - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa, afastando, também, o liame ocupacional - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Recurso desprovido, com observação

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Doc. ADM Direito 339.3778.4215.9576

41 - TJSP Direito Civil. Apelação. Obrigação de fazer. Pagamento de comissão imobiliária e declaração de rescisão de contrato de parceria imobiliária para implantação de loteamento. Proposta reconvenção, sob alegação de que não foi comprovada a prestação de serviços a contento, no âmbito de ambos os contratos. Alegação de falhas graves. Sentença de procedência parcial da ação principal e improcedência da reconvenção. Cerceamento de defesa. Juízo de primeiro grau analisou todas as provas produzidas. Nulidade da r. sentença afastada. Como destinatário das provas, o juízo deve, a partir de seu prudente arbítrio e de maneira fundamentada, como no caso, dar a devida relevância às provas produzidas. Contrato de parceria. Documentação juntada nos autos demonstra que as obrigações assumidas foram cumpridas pela apelada. Situação admitida em sede de contestação pela apelante. Obras realizadas por empresas parceiras. Fato devidamente autorizado no contrato de parceria firmado entre as partes. Apelante não pode se eximir dos respectivos pagamentos assumidos contratualmente (cláusula 6ª). Quitação do contrato de parceria não comprovado pelo documento juntado nos autos. Comissão de corretagem. Termo firmado com cláusula de exclusividade sobre a transação das unidades (cláusula 5ª). Aplicação do CCB, art. 726. Valores acordados devidos pela apelante. Sentença mantida. Honorários recursais. Aplicação do art. 85, §11 do CPC. Majoração dos honorários advocatícios devidos pela apelante para 20% do valor da sua condenação. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 916.2556.5954.3994

42 - TJSP Apelação. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Irregularidades cometidas na compra de medicamentos pelo Município de São Manuel. Conduta tipificada no art. 10, VIII e XI, e art. 11, caput, da LIA. Sentença que julgou a ação procedente, reconhecendo o ato de improbidade tipificado no LIA, art. 11, V. Condenação do espólio do requerido ao pagamento de multa civil previsto no art. 12, III. Pretensão de reforma. Cabimento. Improbidade administrativa não verificada. Não há indícios de atuação dolosa. Condenação do espólio ao pagamento de multa civil que contradiz a Lei 8.429/92, art. 8º. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 698.7258.5179.7554

43 - TJSP Apelação - Ação de anulação/rescisão de contrato de consórcio com pedido de restituição de valores - Sentença de parcial procedência - Insurgência da autora - Acolhimento - Aplicação da cláusula penal à cota cancelada que exige a comprovação do efetivo prejuízo causado ao grupo e à administradora - Ausência de comprovação de qualquer prejuízo - Inteligência do art. 53, §2º, do CDC - Precedentes do C. 1STJ e deste E. Tribunal - Taxa de administração - Retenção que deve ser realizada de forma proporcional ao tempo de permanência do autor no grupo do consórcio - Taxa cobrada em decorrência de contraprestação pelos serviços efetivamente prestados - Devolução dos valores - Restituição por conta de desistência que se dará em 30 dias do encerramento do grupo, ressalvada disposição contrária e mais favorável ao consorciado, a exemplo da contemplação por possível sorteio - Lei 11.795/2008, art. 32 - Saída de um participante que não permite a devolução imediata dos valores pagos - Precedentes - Sentença reformada - Ônus sucumbencial exclusivo da ré - RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 176.3831.1420.0131

44 - TJSP Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Necessidade de manutenção da aeronave. Pedido julgado improcedente. Existência de prevenção. Recurso distribuído anteriormente, em ação que versa sobre os mesmos fatos, à C. 21ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça, à qual também cabe a análise do presente Apelo. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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Doc. ADM Direito 393.1620.5154.1693

45 - TJSP SEGURO DE VIDA.

Ação de cobrança de indenização securitária cumulada com indenização por danos morais. Prescrição. Ocorrência. Prazo anual previsto no art. 206, §1º, II, do Código Civil. Fluência a partir da data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente de sua invalidez, quando da concessão de aposentadoria por invalidez pelo INSS. Demanda proposta quatro anos após a recusa administrativa manifestada pela seguradora. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 586.6509.9625.6510

46 - TJSP EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Indeferimento da petição inicial. Processo extinto, nos termos do CPC, art. 485, VI. Possibilidade. Ausência dos requisitos necessários ao manejo da ação cautelar, nos termos do REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Tema 648 do C.STJ. Não comprovada a validade do prévio pedido administrativo, bem como pagamento de eventual tarifa bancária para emissão do documento. Falta interesse de agir. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 423.6236.4461.0461

47 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação revisional de contrato bancário, em que a parte autora alega a cobrança de taxa de juros e Custo Efetivo Total (CET) superiores aos previstos na Instrução Normativa do INSS, requerendo a adequação das cláusulas contratuais. Diante da sentença de improcedência da demanda, a parte autora interpôs recurso de apelação, sustentando que deve ser revisto o montante aplicado a título de juros e de CET. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a abusividade na cobrança de taxa de juros e CET no contrato de empréstimo consignado. III. Razões de Decidir 3. Não merece prosperar a alegação da parte ré de inovação recursal no que diz respeito ao pedido de indenização por danos morais, uma vez que o recurso da parte autora não conta com esse pedido. 4. As partes mantinham uma relação de consumo, aplicando-se as disposições do CDC. 5. A taxa de juros aplicada no contrato (1,91% a.m.) está dentro do limite estabelecido pela Instrução Normativa do INSS   125 de 2021, não havendo abusividade. 6. O CET não se confunde com a taxa de juros e não há prova de sua abusividade. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso da parte autora desprovido. Tese de julgamento: 1. A taxa de juros aplicada respeita o limite normativo vigente. 2. O CET não possui limitação normativa específica e não foi comprovada abusividade... ()

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Doc. ADM Direito 374.7784.3880.9046

48 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE TESTAMENTO. I.

Caso em Exame: Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de anulação de testamento particular. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se há nulidade do testamento, tendo em vista que autor alega ter vivido em união estável com a falecida por mais de 35 anos, adquiriram um imóvel durante esse período e o testamento impugnado deixou 100% dos bens para a filha adotiva. III. Razões de Decidir: Não foi demonstrado vício de consentimento que autorize a anulação do testamento. A pretensão do apelante, na verdade, é de ter reconhecido o seu direito à meação e à sucessão, mas, para tanto, é necessário o prévio ajuizamento de ação autônoma de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem, se o caso. Decisão mantida. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 751.7335.8958.6997

49 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. I. 

Caso em Exame 1. Ação ajuizada por servidor contra o Município de Ribeirão Pires, alegando-se desvio de função ao ser transferido de motorista para agente de trânsito, sem alteração salarial, e requerendo gratificação prevista na legislação municipal. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se houve desvio de função e se o autor faz jus à gratificação prevista para agentes de fiscalização de trânsito. III. Razões de Decidir3. Há, na legislação municipal, a função gratificada de fiscalização de trânsito, exercida por servidores titulares de cargos de agentes fiscais ou guardas municipais, e o cargo de provimento efetivo de operador de tráfego. 4. A principal diferença entre a função gratificada de agente de fiscalização e o cargo de operador de tráfego é o poder de realizar autuações e lavrar multas, que são inerentes aos cargos originários daqueles que exercem a função de agente de fiscalização, havendo uma gratificação específica em razão desta fiscalização se dar no setor de trânsito.5. Pela prova dos autos, o autor era titular do cargo de motorista e realmente exerceu atividades fora do âmbito de seu cargo efetivo. Todavia, essas atividades se assemelhavam ao cargo de operador de tráfego, não havendo exercício de função fiscalizatória e punitiva típica dos cargos de fiscalização. 6. Por isso, não faz jus a gratificação paga em razão de atividade específica que não exerceu. Incabível, ainda, o reconhecimento de desvio de função para cargo inexistente na legislação municipal, como feito na sentença, além de não ser possível o reconhecimento de desvio de função para cargo diverso daquele indicado na inicial, em razão do princípio da adstrição. Ainda, as atividades do cargo de operador de tráfego são remuneradas por vencimentos inferiores ao do cargo efetivo do autor, de modo que não haveria diferença salarial a ser paga. IV. Dispositivo e Tese5. Recursos providos para julgar a ação improcedente.Tese de julgamento: 1. Desvio de função não comprovado para agente de fiscalização de trânsito, pois não exercida a principal atividade (poder de autuação) relativa a esta função. Legislação Citada: Lei Municipal 5.468/10; Lei Municipal 5.827/14; Lei Municipal 5.067/07; Lei Municipal 6.291/18; CPC/2015, art. 496, §3º; CPC/2015, art. 85, §3º... ()

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Doc. ADM Direito 887.6867.9410.5354

50 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSOS DESPROVIDOS. I. 

Caso em Exame Apelações interpostas contra sentença que condenou a ré ao custeio de tratamento pelo método ABA, Ayres, Pediasuit ou Therasuit, em clínica indicada pela ré, localizada na região do ABC. A ré busca a reforma da sentença alegando inexistência de dever de fornecer tratamentos experimentais. O autor apela adesivamente, requerendo danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a obrigatoriedade de cobertura dos tratamentos pelo método Pediasuit e outros, considerados experimentais pela ré; (ii) a possibilidade de condenação da ré ao pagamento de danos morais ao autor. III. Razões de Decidir 3. O método Pediasuit não é considerado experimental, conforme reconhecido por órgãos competentes, e deve ser coberto pelo plano de saúde. A negativa de cobertura é abusiva, violando o CDC. 4. Quanto aos danos morais, a discussão sobre cláusulas contratuais não gera direito à indenização, sendo caracterizado apenas um aborrecimento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A operadora deve cobrir tratamentos prescritos, mesmo que não estejam no rol da ANS. 2. Cláusulas limitativas de tratamento são abusivas. Legislação Citada: Lei 9.656/98, art. 10, I; Lei 8.078/90, art. 4º, I; CDC, art. 51. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 3/4/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alcides Leopoldo, julgado em 28/04/2025... ()

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Doc. ADM Direito 702.1640.7987.6008

51 - TJSP PROCESSO CIVIL. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.

Não verificada, no caso, à vista da prova documental já produzida, necessidade de dilação probatória. Sentença que foi proferida, ademais, de acordo com os pedidos trazidos na petição inicial, trazendo fundamentos, suficientes, pelos quais se concluiu pela improcedência, não se inferindo a nulidade arguida, que, ademais, não foi mais bem justificada nas razões recursais. Preliminar rejeitada. CONTRATOS DE CARTÃO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. Exame da prova. Banco que demonstrou a regularidade dos contratos. Ausência de qualquer início de prova de erro, ilegalidade e abusividade. Incidência das normas do CDC que não leva a conclusão diversa. Lide que é examinada nos limites trazidos pela causa de pedir e pedidos da petição inicial. Alegação de inexistência da relação jurídica que não foi demonstrada. Réu que apresentou elementos probatórios suficientes da efetiva contratação. Instrumento contratual válido, com diversos instrumentos contratuais para a realização de saques. Vídeos que comprovam a contratação de saques mediante cartão de crédito consignado. Selfie tirada em correspondente do banco réu localizado próximo à residência do autor. Autor que tinha ciência da natureza da operação e concordou com a contratação. Multa por litigância de má-fé. Precedentes do TJSP. Recurso da parte autora desprovido, com majoração de honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11 do CPC... ()

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Doc. ADM Direito 148.8444.7419.8792

52 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo interno interposto pelo Município de Cajamar contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso voluntário, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal de baixo valor por falta de interesse de agir. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o princípio da eficiência administrativa. III. Razões de Decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1.184), estabeleceu que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitando o princípio da eficiência administrativa. 4. A Resolução 547 do CNJ e o Provimento CSM 2.744/2024 reforçam a necessidade de extinção de execuções fiscais de baixo valor sem movimentação útil por mais de um ano. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o princípio da eficiência administrativa. 2. A execução fiscal deve ser precedida de tentativa de conciliação ou solução administrativa e protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI. Jurisprudência Citada: STF, RE 1.355.208, Relatora Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2023. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Relatora Beatriz Braga, 18ª Câmara de Direito Público, julgado em 09/01/2025... ()

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Doc. ADM Direito 670.5629.6710.5410

53 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÃO NOS MEMBROS INFERIORES E PUNHO ESQUERDO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DO CASO À TESE JURÍDICA DEFINIDA NO TEMA 416/STJ. REQUISITO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso do segurado. Pedido de reforma da sentença para concessão de benefício acidentário. Fraturas no fêmur direito, tíbia e joelho esquerdos e luxação do punho esquerdo, ocasionados por acidente do trabalho. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . Jurisprudência desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. Requisito legal à concessão do benefício não preenchido. Indenização infortunística indevida. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 707.8405.3965.5367

54 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Penhora de imóvel indivisível - Embargos de terceiro julgados improcedentes - Inconformismo da embargante - 1. Gratuidade de justiça concedida. Documentação juntada aos autos a evidenciar a hipossuficiência econômica da embargante - 2. Pedido de reserva da quota-parte da embargante, sob alegação de que o imóvel foi adquirido pelo executado na constância de união estável. Ausência de prova do fato constitutivo do direito da embargante. Inobservância do disposto no CPC, art. 373, I. Falta de prova da existência de união estável entre a embargante e o executado à época da aquisição do bem litigioso. Hipótese dos autos, ademais, em que o executado, no ato da aquisição do bem, declarou ser separado judicialmente - Inaplicabilidade, no caso, do disposto no CPC, art. 843 - Sentença reformada tão somente para deferir os benefícios da gratuidade de justiça à parte embargante - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 945.7616.6359.2525

55 - TJSP Apelação cível. Ação de regulamentação de guarda. Menor de nacionalidade portuguesa e residente no exterior, sob a guarda do genitor. A competência para o processamento de ações que envolvam interesses de menores, via de regra, é do domicílio dos seus pais ou da pessoa que detém sua guarda. Incontroverso que a criança vive no exterior, em Portugal, país de seu nascimento, sob a responsabilidade do pai, a competência para dirimir questões concernentes à guarda é daquele país, onde melhor será aferível o local e as circunstâncias onde vive a criança (inteligência do ECA, art. 147, I e da Súmula 383/STJ). Processo extinto sem julgamento do mérito. Recurso prejudicado

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Doc. ADM Direito 254.9350.3089.5976

56 - TJSP Apelações - Ação de Indenização e Outros Pleitos - Sentença de parcial procedência - Atraso na entrega de unidade autônoma por culpa das Rés - Multa contratual devida - Juros de obra devem ser arcados pela parte Ré a partir do atraso, por se tratar de juros devidos à instituição financeira pela construtora, situação que inclusive afasta a alegação de ilegitimidade passiva para fins de responsabilização das Rés pela devolução dos juros de obra - Danos morais não configurados (diminuto atraso na entrega do imóvel) - Mero inadimplemento contratual - Sentença mantida - Recursos improvidos.

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Doc. ADM Direito 524.4661.4701.3176

57 - TJSP APELAÇÃO -

Município de Restinga - Servidora Pública Municipal (Secretária), sob regime celetista, aposentada voluntariamente antes da Emenda Constitucional 103/2019, permanecendo em atividade, recebendo, pois, cumulativamente proventos e vencimentos - Exoneração em 17 janeiro de 2025, com fundamento na Lei municipal 1.717/2011, vigente ao tempo da aposentadoria, mas revogada pela Lei Complementar municipal 1/2019 - Atenção ao princípio tempus regit actum - Nulidade da exoneração não verificada - Impossibilidade de reintegração no cargo - Expressa previsão nos normativos municipais regentes da matéria, ao tempo da aponsentadoria, que importou em desligamento/vacância automática do cargo em virtude da aposentação - Tema 606/1STF não violado - Tema 1150/1STF respeitado - Inocorrência de decadência, de afronta aa Lei 9.784/1999, art. 54 e à Súmula 633/STJ, respeitadas, ainda, as Súmula 346/STF e Súmula 473/STF - Sentença de improcedência da demanda mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 324.3456.4721.7483

58 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

I. Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Autora, titular de benefício previdenciário, alega descontos indevidos em seu benefício por contrato de cartão de crédito consignado não autorizado. Sentença que anulou o contrato, declarou a inexigibilidade dos débitos e condenou o banco à restituição dos valores descontados. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade do contrato de cartão de crédito consignado e (ii) a ocorrência de danos morais em razão dos descontos indevidos. III. Razões de Decidir: A responsabilidade do banco é objetiva, em conformidade com o CDC, cabendo a ele provar a regularidade do contrato. Não comprovada a lisura da contratação, a anulação do contrato e a devolução dos valores descontados são de rigor. Danos morais causados ????pela lesão aos direitos da personalidade da autora. IV. Dispositivo e Tese: Recurso do banco réu desprovido; recurso da autora provido em parte para condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do banco por falha na prestação de serviço. 2. A devolução em dobro dos valores descontados indevidamente após 30.03.2021. 3. A indenização por dano moral é fixada em R$ 5.000,00, com correção monetária a partir da publicação deste acórdão e juros de mora a partir do evento danoso. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único; Código Civil, art. 406; CPC/2015, art. 429, II. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24.08.2011; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 24.11.2021; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21.10.2020. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Simões de Almeida, j. 13.08.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Francisco Giaquinto, j. 07.08.2024; TJSP, Apelação Cível 1021271-67.2022.8.26.0005, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, j. 09.03.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 919.7070.0246.9804

59 - TJSP DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ALEGANDO ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS E NA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU FOI CONSIDERADA CORRETA E JUSTA, COM FUNDAMENTAÇÃO SÓLIDA BASEADA NO ACERVO INSTRUTÓRIO. A DECISÃO DE ORIGEM EVIDENCIOU A LEGALIDADE DA ATUAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A OBSERVÂNCIA DAS CLÁUSULAS PACTUADAS, SEM ELEMENTOS QUE INDIQUEM VÍCIO OU ERRO. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 528.0212.0466.8212

60 - TJSP APELAÇÃO.

Sentença de improcedência de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais cumulada com Pedido de Cancelamento de Contratos envolvendo o «golpe da falsa central» de serviço de banco. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 578.8376.8905.7927

61 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Lesões nos membros superiores - Comprovada a lesão, o nexo concausal e a incapacidade para função habitual - Auxílio-acidente devido, independentemente do fato de a segurada ter sido reabilitada para outra função - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 771.3606.1554.2319

62 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em Exame. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do Espólio e extinguiu a execução fiscal referente ao IPTU dos exercícios de 2015 e 2016. O Município foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se há omissão ou contradição no acórdão quanto à inaplicabilidade de custas à Fazenda Pública, nos termos da Lei 6.830/80, art. 39. III. Razões de Decidir. 3. Os embargos de declaração são rejeitados, pois o acórdão embargado examinou suficientemente a controvérsia, não apresentando vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 4. A decisão está fundamentada e não contém qualquer dos vícios que ensejam a interposição dos embargos de declaração, conforme CPC, art. 1.022. IV. Dispositivo e Tese. 5. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: 1. A ilegitimidade passiva do espólio é reconhecida quando a partilha de bens ocorre antes da execução fiscal. 2. A execução deve ser direcionada aos herdeiros após o encerramento do inventário.... ()

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Doc. ADM Direito 686.4122.0165.9256

63 - TJSP Agravo Interno. Recurso de apelação. Deserção configurada. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 770.6729.2715.5479

64 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCOMPLETUDE DA PROVA PERICIAL. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício a segurado que sofreu acidente de trajeto que ocasionou a fratura da extremidade distal do rádio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela ausência de resposta aos quesitos complementares dirigidos ao perito; (ii) estabelecer se a prova pericial realizada foi suficiente para o julgamento do mérito da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR A prova pericial constitui elemento essencial ao julgamento da demanda acidentária, devendo ser completa e conclusiva para permitir a adequada aferição da existência de sequelas decorrentes do acidente e de eventual comprometimento da capacidade laborativa. O autor apresenta manifestação sobre o laudo pericial e apresenta quesitos complementares, os quais não são encaminhados ao perito para esclarecimento antes do encerramento da instrução e da prolação da sentença de improcedência. A ausência de resposta aos quesitos complementares prejudica a análise segura do mérito e impõe a retomada da instrução, mediante renovação da perícia por médico especialista em ortopedia ou, alternativamente, encaminhamento dos quesitos complementares ao IMESC para que o perito nomeado preste os esclarecimentos solicitados. IV. DISPOSITIVO Recurso provido para anular a sentença, com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito.... ()

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Doc. ADM Direito 929.3013.1114.9675

65 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo segurado contra sentença que julgou improcedente a ação acidentária movida contra o INSS. O autor alegou redução da capacidade laborativa por sequelas de acidente ocorrido durante a jornada de trabalho, com lesão na perna esquerda. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há necessidade de realização de nova perícia médica e se houve redução da capacidade laborativa. III. Razões de Decidir 3. A realização de nova perícia foi considerada desnecessária, pois o laudo apresentado está fundamentado e contém os elementos necessários para a formação do convencimento do magistrado. 4. O juiz, como destinatário das provas, pode apreciá-las livremente e indeferir diligências inúteis, conforme os CPC, art. 370 e CPC art. 371. 5. As provas produzidas não demonstraram o comprometimento da capacidade laborativa para o exercício da atividade habitual da época do acidente. 6. O autor da demanda acidentária tem isenção ampla com relação às verbas da sucumbência, inclusive quanto aos honorários advocatícios. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Nova perícia é desnecessária quando o laudo é suficiente para o convencimento do juiz. 2. O juiz não está vinculado a nenhuma espécie de prova, podendo indeferir diligências desnecessárias. 3. A ausência de comprovação de redução da capacidade laborativa inviabiliza a concessão do benefício acidentário. 4. O segurado é isento do pagamento da sucumbência nas ações acidentárias. Legislação Citada: CPC, arts. 370, 371, 373, I, 480; Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único; Lei Estadual 11.608/2003, art. 7º Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 110... ()

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Doc. ADM Direito 846.4297.3651.8071

66 - TJSP REVISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS.

Improcedência. Inconformismo do autor. Não acolhimento. - Preliminar. Não configurada violação ao princípio da dialeticidade. - Mérito. Juros remuneratórios não superam o dobro da taxa média praticada pelo mercado financeiro em operações da mesma espécie. Ausência de fundamento jurídico para a adoção do Método de Gauss. Abusividade não configurada. Instituições financeiras não se sujeitam à limitação prevista no art. 1º da Lei de Usura. Possibilidade de capitalização dos juros. Observância das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Revisão inadmitida. Inexistência de valores a repetir. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 694.1349.8822.4175

67 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE - PROTESTO - INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO - PAGAMENTO E CARTA DE ANUÊNCIA QUE NÃO SOLUCIONARAM A CONTROVÉRSIA SOBRE A EXIGIBILIDADE ORIGINÁRIA DO CRÉDITO - REPARO DE VEÍCULO - PAGAMENTO CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO DAS PEÇAS GENUÍNAS - PRÉVIA CIÊNCIA DA OFICINA - DOCUMENTOS NÃO APRESENTADOS - NOTAS EMITIDAS PELA PRÓPRIA PRESTADORA INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A ORIGEM DAS PEÇAS - INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 531.7071.4083.9888

68 - TJSP RETORNO DOS AUTOS. TEMAS 6 E 1.234. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. ANULAÇÃO DO JULGADO.

I. Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Município de Caieiras para fornecimento do medicamento Daflon 1g, composto pelos princípios ativos diosmina e hesperidina associados, para tratamento de insuficiência venosa crônica. Sentença que julgou procedente o pedido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na adequação da fundamentação do acórdão à luz dos Temas de Repercussão Geral 6 e 1234. III. Razões de Decidir 3. Medicamento não incorporado ao SUS. Inexistência do preenchimento dos requisitos cumulativos fixados pelo Tema 6, impondo-se a anulação da sentença para possibilitar a produção de provas, mantida a tutela de urgência anteriormente deferida. IV. Dispositivo e Tese 4. Anulação da sentença e demais atos processuais, desde a origem, visto que o medicamento não está incorporado ao SUS, mantida a tutela de urgência anteriormente deferida.... ()

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