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Ausência de contradição, obscuridade, erro ou omissão - Requisitos do CPC, art. 1.022 não preenchidos - Caráter infringente do recurso - Embargos conhecidos e rejeitados
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Ação julgada improcedente.
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Alegação de omissões e contradições do acórdão. Não reconhecimento. Manifestação clara de inconformismo com o v. Acórdão que não se resolve por meio de embargos de Declaração. Instrumento processual que tem incidência, tão só, quanto às inconsistências internas do julgamento, para o fim de completá-las, harmonizá-las, esclarecê-las ou afastar erro material.
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Oposição em face de decisão colegiada - Argui pela fixação dos honorários recursais - Omissão - - CPC, art. 85, § 11.
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Responsabilidade civil - Acidente de trânsito - Ação de indenização por dano moral decorrente da morte da filha/irmã dos autores - Sentença de procedência em relação a dois dos autores e de extinção por coisa julgada quanto à terceira autora - Apelo da ré - Prescrição afastada - Questões de fato desta ação cível que foram objeto de apreço em ação penal - Incidência da regra interruptiva do prazo prescricional prevista no art. 200 do Código Civil - Não cabimento da discussão a respeito da suposta culpa exclusiva de terceiro pela causa do acidente que culminou na tragédia - Culpa do motorista empregado da apelante estabelecida em sentença penal condenatória transitada em julgado - Inteligência do art. 935 do Código Civil - Valor da indenização (R$ 121.200,00) que se afigura compatível com as nefastas consequências da perda de ente querido em tenra idade - Compatibilidade da verba com valores adotados em casos análogos julgados por este E. Sodalício - Honorários advocatícios de sucumbência majorados - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO... ()
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Recolhimento de preparo insuficiente - Complementação a menor pela falta de atualização monetária - Preparo recolhido em grande parte - Determinação de recolhimento no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado, sob pena de inscrição na dívida ativa pública - Contratação dos serviços de corretagem entre as partes que restou comprovada - Aproximação e intermediação entre a vendedora ré e os compradores - Irrelevante a alegação dos diversos entraves causados pela autora à conclusão do processo de financiamento, ao passo que, posteriormente, as partes concordaram e aditar o instrumento particular de compromisso de venda/compra de imóvel, que havia sido firmado em 23 de junho de 2018, aceitando dar prosseguimento ao contrato primitivo, concedendo prazo de 30 dias para finalização do processo de financiamento junto ao Banco Bradesco, a contar do dia 01 de outubro de 2018, isentando o promissário da multa contratual pelo atraso na finalização do processo e reduzindo a importância a ser recebida pela autora para R$ 6.000,00 - A ré e o compradores assinaram instrumento particular de financiamento para aquisição de imóvel, venda e compra e constituição de alienação fiduciária, entre outras avenças, junto à instituição financeira Bradesco, em 24 de outubro de 2018, restando a liberação dos valores à ré, que ocorreu em 26 de novembro de 2018 - Não descaracteriza a obrigação o eventual distrato, ou o fato do pagamento da instituição financeira ter ocorrido após o prazo concedido para finalização do processo de financiamento, tendo em vista que o instrumento de contrato foi firmado com a instituição financeira dentro do prazo concedido no aditamento ao instrumento particular de compromisso de venda/compra de imóvel, restando somente a liberação do pagamento à ré, que ocorreu em momento posterior aos trinta dias previstos no aditamento - Resultado útil alcançado - Configurado o direito ao recebimento do valor da comissão pelo serviço de corretagem prestado - Inversão do ônus de sucumbência e honorários advocatícios - Sentença reformada para julgar procedente a ação - Recurso provido... ()
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Ocorrência. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços pela companhia aérea. Alegação de caso fortuito ou força maior por problemas mecânicos e ou necessidade de manutenção não programada da aeronave que não exclui a responsabilidade da ré. Hipótese de fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no CDC, art. 14. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO. Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença, mantida, em atenção as circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização, sem se tornar em fonte de enriquecimento indevido. Sentença mantida. Apelação não provida... ()
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Apelam as partes da r. sentença por meio da qual a D. Magistrada a quo, em ação de obrigação de fazer ajuizada contra a FESP por cidadão enfermo e hipossuficiente representado pela Defensoria Pública do Estado, julgou procedente o pedido da demanda para condenar, sob pena de multa diária e de bloqueio de verbas públicas, a requerida ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente no fornecimento do fármaco «Liraglutida 6mg/ml» (medicação em forma de caneta, sistema de aplicação preenchido com 3ml, na quantidade de 3 canetas por mês), bem como de agulhas 4mm ultra fine (uma unidade por dia), conforme prescrição médica. Em razão da sucumbência, condenou a requerida ao pagamento das custas e da verba honorária, esta fixada em R$ 500,00. ... ()
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Recurso interposto nos autos de procedimento comum, cujo valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses da Lei 12.153/2009, art. 2º, § 1º - Desnecessidade de produção de prova pericial complexa - Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23 - Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016 - Precedente desta C. Câmara - Anulação da sentença, de ofício, com determinação de redistribuição ao Juízo competente. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Contrato fraudulento - Trânsito em julgado para o capítulo da sentença que reconheceu a ilegalidade do desconto realizado na conta do autor e a obrigação de restituição de valores - Danos morais caracterizados - Débito da parcela na conta bancária em que recebido benefício previdenciário - Justa a expectativa de que a ingerência sobre a movimentação em conta corrente esteja restrita à vontade da titular - Insegurança - Danos morais excepcionalmente caracterizados - Indenização fixada em R$ 3.000,00 - Sentença parcialmente reformada. ... ()
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Abuso atribuído a credor, fiduciário, no âmbito de ação de busca e apreensão julgada extinta, ali exposto à apreensão do bem clausulado. Abordagem reparatória. Juízo de improcedência. Óbice na coisa julgada (questão decidida em demanda anterior). Apelo do autor. Prejudicado
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Falta de demonstração de erros da sentença. Inadmissibilidade. Violação do art. 1.010, II do CPC. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido
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executada interpôs embargos à execução em face do exequente, alegando cobrança excessiva e abusiva de juros em cédula de crédito bancário. ... ()
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Ação de indenização por danos morais veiculada por petição padronizada. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro, mantém-se a improcedência do pedido de indenização por danos morais. Pleito do autor que não apresentou particularidade. Situação discutida que não atingiu a própria esfera de proteção extrapatrimonial da parte autora, ainda que ocorridos dissabores pelos descontos. Além da redação genérica da petição inicial, sem apontar os danos supostamente sofridos, identificaram-se outras ações do autor promovida contra o banco réu ( 1001036-36.2021.8.26.0451, 1021465-58.2020.8.26.0451 e 100947-94.2024.8.26.0584), cujas narrativas não possuem qualquer singularidade em relação a presente. Segundo, aplica-se sanção processual por litigância de má-fé. Prática de litigância predatória (abusiva). Parte que promoveu desnecessariamente 4 ações diferentes contra o mesmo banco réu, para discutir hipótese de inexigibilidade, restituição de valores e danos morais. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, caracterizando-se «litigância predatória», como objetivo único de multiplicação de reparações de danos morais. Reconhecimento, de litigância de má-fé com imposição de multa processual de 9% do valor da causa (atualizado, desde o ajuizamento). Imposição de multa processual em face do autor. ... ()
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Ação revisional ajuizada por mutuário contra instituição financeira, alegando abusividade na taxa de juros remuneratórios, na cobrança de tarifas bancárias e na contratação de seguro prestamista. Pleiteou a redução da taxa de juros à média de mercado, a restituição de valores pagos indevidamente e a devolução em dobro de cobranças abusivas. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos. O autor interpôs apelação buscando a reforma da decisão. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Ação revisional de contrato bancário, julgada procedente em parte. O recurso de apelação busca o reconhecimento de abusividade na contratação do seguro. Seguro (Tema 972). A contratação do seguro foi considerada válida, pois não houve comprovação de coação ou imposição pela instituição financeira. Termo assinado em apartado. Sentença mantida. Recurso não provido
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Ação revisional de contrato bancário ajuizada por consumidora em face de instituição financeira, com pedido de revisão da taxa de juros remuneratórios pactuada e devolução dos valores pagos a maior. Sentença de procedência para declarar a abusividade dos juros remuneratórios estipulados no contrato (21,00% a.m.; 884,97% a.a.), fixando-os no patamar médio de mercado divulgado pelo Banco Central (6,59% a.m.; 159,03% a.a. em fevereiro de 2024), determinando o recálculo do débito e a restituição simples dos valores pagos a maior. Ambas as partes apelam: a autora requer o afastamento da mora contratual e a majoração dos honorários; a ré alega nulidades processuais, inexistência de abusividade e impropriedade da repetição de indébito, pleiteando a improcedência da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar a existência de cerceamento de defesa e ausência de fundamentação da sentença; (ii) definir se a taxa de juros remuneratórios estipulada é abusiva; (iii) determinar se a constatação da abusividade descaracteriza a mora; e (iv) analisar o valor adequado dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se configura cerceamento de defesa, pois as provas constantes dos autos são suficientes à formação do convencimento do juízo, sendo desnecessária a realização de prova pericial. Cabe ao juiz, como destinatário da prova, valorar sua necessidade (CPC, art. 370, parágrafo único, e CPC, art. 464, § 1º, II). 4. Não há nulidade da sentença por ausência de fundamentação, pois o juízo de origem expôs adequadamente as razões de fato e de direito, nos termos do CPC, art. 489, e a decisão está alinhada ao entendimento consolidado do STJ - quanto à fundamentação suficiente. 5. A taxa de juros remuneratórios pactuada (21% a.m.; 884,97% a.a.) revela-se abusiva por destoar substancialmente da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (6,59% a.m.; 159,03% a.a.), autorizando sua revisão com base nos Temas Repetitivos 27, 233 e 234 do STJ - . 6. A estipulação de juros em patamar muitas vezes superior ao da média de mercado, sem comprovação de risco adicional específico pela instituição financeira, justifica a fixação judicial da taxa pela média do BACEN, dispensando-se a produção de perícia técnica. 7. Reconhecida a abusividade da taxa, impõe-se a descaracterização da mora contratual até o recálculo do débito, conforme entendimento firmado no Tema Repetitivo 28 do STJ - . 8. A fixação originária dos honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa mostrou-se irrisória frente à natureza da causa e à atuação do patrono, sendo cabível sua fixação por apreciação equitativa (CPC/2015, art. 85, § 8º), arbitrando-se em R$ 1.000,00. 9. Não se verificam elementos suficientes para reconhecimento de litigância predatória ou má-fé do autor, sendo descabida a expedição de ofícios aos órgãos indicados pela requerida, bem como não é a hipótese de condenação desta por litigância de má-fé, pois ausentes os requisitos do CPC, art. 80. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso da autora provido. Recurso da ré desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC, arts. 85, §§ 8º e 11, 370, parágrafo único, 464, § 1º, II, e 489; CDC, arts. 6º, IV e V, e 51. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS Acórdão/STJ, 1ª Seção, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 08.06.2016; STJ, Temas Repetitivos 27, 28, 233 e 234; STF, Súmula 596; STJ, Súmulas 297, 380, 381, 382, 472, 530, 539 e 541; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Roberto Mac Cracken, j. 25.07.2024... ()
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Prestação de serviços. Energia elétrica. Oscilação no fornecimento. Danificação de equipamentos eletrônicos. Cobertura dos sinistros pela Seguradora. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da Seguradora autora, que insiste no pedido inicial. EXAME: Observa-se inicialmente a reconsideração de entendimento que vinha sendo adotado sobre a questão, em razão do exame da prova. Relação contratual entre os segurados da autora e a Concessionária ré, que se configura como relação de consumo, sujeita portanto ao CDC, que se estende à Seguradora em razão da sub-rogação, «ex vi» do art. 786, «caput», do Código Civil. Ausência contudo de configuração dos requisitos para a aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, da mencionada Lei Protetiva, ante a não configuração da hipossuficiência técnica ou econômica da autora. Seguradora demandante que não comprovou de forma convincente o fato danoso, consistente na oscilação de energia elétrica, e também quanto aos danos elétricos e ao nexo de causalidade, para justificar o pedido de regresso. Documentação juntada com a inicial que não serve como prova do nexo causal, porque além de não especificar, com clareza, a causa determinante da origem do defeito, foi elaborada com base nos relatos do próprio segurado. Seguradora autora que não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do direito alegado. Aplicação do CPC, art. 373, I. Verba honorária devida aos Patronos da ré que deve ser majorada para quinze por cento (15%) do valor atualizado da causa, «ex vi» do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Autora, titular de conta bancária, alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de um empréstimo consignado que não reconhece. 2. Sentença de parcial procedência, declarando a inexistência do contrato e a devolução dos valores descontados de forma simples. 3. Recurso da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em: (i) forma de devolução dos valores descontados; (ii) existência de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. A devolução dos valores descontados deve ser simples até 30/03/2021 e, após, em dobro, conforme modulação de efeitos do Tema 929 do STJ - . 6. Danos morais não configurados. Descontos mínguos. Ausência de impacto na sobrevivência da autora. Além disso, o longo tempo decorrido entre os descontos e o ajuizamento da ação afasta a conclusão de que os descontos afetaram a subsistência, porque, caso tivesse sofrido, não levaria quase 2 anos para buscar reparação. Ademais, não houve reclamação administrativa, cobrança humilhante ou vexatória. Não bastasse, autora que recebeu o valor relativo à contratação impugnada em conta bancária de sua titularidade. IV. DISPOSITIVO. 7. Recurso parcialmente provido apenas para determinar a devolução dos valores descontados de forma simples até 30/03/2021 e, após, em dobro... ()
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Protesto indevido. Requerida que não se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC, art. 373, II). Dano moral. Ocorrência. Possibilidade de redução do montante arbitrado para R$2.500,00. Dano material. Manutenção. Honorários advocatícios. Fixação com base no valor da causa. Parcial reforma. Verba que deve ter como base de cálculo o valor da condenação, nos termos do entendimento do C. STJ. Recurso parcialmente provido.
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Caso em Exame Ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a Fazenda Pública do Município de Franca, visando a regularização fundiária do loteamento «Recanto dos Indaiás», implantado sem intervenção municipal. A sentença determinou a instauração de procedimento de regularização fundiária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de apelação da Associação dos Moradores do Recanto Portal dos Indaiás deve ser conhecido, considerando a ausência de recolhimento do preparo recursal, e se o recurso do Município de Franca deve ser provido quanto à responsabilidade pela regularização fundiária. III. Razões de Decidir 3. O recurso da Associação não pode ser conhecido por falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade, configurando a deserção do recurso. 4. O recurso do Município é parcialmente provido para esclarecer que a obrigação de instauração do procedimento Reurb não isenta os beneficiados dos ônus, cabendo ao Município atribuir responsabilidades e custos no procedimento. IV. Dispositivo e Tese 5. Não se conhece do recurso da Associação por deserção. Dá-se parcial provimento ao recurso do Município para ajustar a responsabilidade e o prazo de instauração do procedimento Reurb. Tese de julgamento: 1. A deserção do recurso ocorre quando não há o recolhimento do preparo recursal após intimação. 2. A responsabilidade pela regularização fundiária não isenta os beneficiados dos custos, cabendo ao Município atribuir responsabilidades. Legislação Citada: CPC, arts. 1.007, 932, III; Lei 13.465/2017, arts. 28 e seguintes. Jurisprudência Citada: STJ, AResp 2.578.037, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 16/09/2024.... ()
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Sentença de procedência mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum» - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido. I. Caso em Exame Ação de interdito proibitório envolvendo invasão de terreno dos autores para colocação de placas e postes de iluminação, visando venda de lotes com parcelamento irregular do solo. Sentença determinou que réus se abstenham de turbação ou esbulho, sob pena de multa. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de nulidade da sentença por error in procedendo, devido à não apreciação do pedido de parcelamento da verba honorária pericial. III. Razões de Decidir3. A sentença foi confirmada com base no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal, que permite ratificar os fundamentos da decisão recorrida quando suficientemente motivada.4. O recorrente teve diversas oportunidades para efetuar o pagamento dos honorários periciais ou impugná-los, mas manteve-se inerte, não havendo nulidade na decisão. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inércia do recorrente em efetuar o pagamento dos honorários periciais não gera nulidade da sentença. 2. A adoção integral dos fundamentos da sentença recorrida é válida para evitar repetição desnecessária. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.206 CPC/2015, art. 85, § 11; art. 1.026, §§ 2º e 3º Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 04.09.2007 STJ, REsp. Acórdão/STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. 21.11.2005 STJ, REsp. Acórdão/STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 17.12.2004 STJ, REsp. Acórdão/STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 01.12.2003... ()
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Ação de indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes - Acidente de veículo - Colisão com árvore caída na pista em rodovia administrada pelo DER - Sentença de parcial procedência, reconhecido apenas o direito ao ressarcimento dos danos materiais - Pretensão de reforma - Possibilidade, em parte - Ilegitimidade passiva do Estado configurada - Extinção do processo com relação a ele, sem resolução do mérito - Responsabilidade objetiva da entidade autárquica caracterizada - Nexo de causalidade evidenciado - Administração das estradas que envolve os deveres de manutenção, fiscalização e segurança dos usuários - Queda decorrente de evento imprevisível da natureza não demonstrado - Dano material suficientemente comprovado - Dano moral presumido - Precedentes - Pedido parcialmente procedente, em maior extensão - Parcial provimento do recurso dos réus, para excluir o Estado do polo passivo, e provimento do recurso do autor... ()
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Operador de estamparia - Acidente típico - Lesão na coluna - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa, afastando, também, o liame ocupacional - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Recurso desprovido, com observação
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Ação de cobrança de indenização securitária cumulada com indenização por danos morais. Prescrição. Ocorrência. Prazo anual previsto no art. 206, §1º, II, do Código Civil. Fluência a partir da data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente de sua invalidez, quando da concessão de aposentadoria por invalidez pelo INSS. Demanda proposta quatro anos após a recusa administrativa manifestada pela seguradora. Recurso desprovido
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Indeferimento da petição inicial. Processo extinto, nos termos do CPC, art. 485, VI. Possibilidade. Ausência dos requisitos necessários ao manejo da ação cautelar, nos termos do REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Tema 648 do C.STJ. Não comprovada a validade do prévio pedido administrativo, bem como pagamento de eventual tarifa bancária para emissão do documento. Falta interesse de agir. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Caso em Exame Ação revisional de contrato bancário, em que a parte autora alega a cobrança de taxa de juros e Custo Efetivo Total (CET) superiores aos previstos na Instrução Normativa do INSS, requerendo a adequação das cláusulas contratuais. Diante da sentença de improcedência da demanda, a parte autora interpôs recurso de apelação, sustentando que deve ser revisto o montante aplicado a título de juros e de CET. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a abusividade na cobrança de taxa de juros e CET no contrato de empréstimo consignado. III. Razões de Decidir 3. Não merece prosperar a alegação da parte ré de inovação recursal no que diz respeito ao pedido de indenização por danos morais, uma vez que o recurso da parte autora não conta com esse pedido. 4. As partes mantinham uma relação de consumo, aplicando-se as disposições do CDC. 5. A taxa de juros aplicada no contrato (1,91% a.m.) está dentro do limite estabelecido pela Instrução Normativa do INSS 125 de 2021, não havendo abusividade. 6. O CET não se confunde com a taxa de juros e não há prova de sua abusividade. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso da parte autora desprovido. Tese de julgamento: 1. A taxa de juros aplicada respeita o limite normativo vigente. 2. O CET não possui limitação normativa específica e não foi comprovada abusividade... ()
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Caso em Exame: Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de anulação de testamento particular. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se há nulidade do testamento, tendo em vista que autor alega ter vivido em união estável com a falecida por mais de 35 anos, adquiriram um imóvel durante esse período e o testamento impugnado deixou 100% dos bens para a filha adotiva. III. Razões de Decidir: Não foi demonstrado vício de consentimento que autorize a anulação do testamento. A pretensão do apelante, na verdade, é de ter reconhecido o seu direito à meação e à sucessão, mas, para tanto, é necessário o prévio ajuizamento de ação autônoma de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem, se o caso. Decisão mantida. Recurso improvido... ()
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Caso em Exame 1. Ação ajuizada por servidor contra o Município de Ribeirão Pires, alegando-se desvio de função ao ser transferido de motorista para agente de trânsito, sem alteração salarial, e requerendo gratificação prevista na legislação municipal. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se houve desvio de função e se o autor faz jus à gratificação prevista para agentes de fiscalização de trânsito. III. Razões de Decidir3. Há, na legislação municipal, a função gratificada de fiscalização de trânsito, exercida por servidores titulares de cargos de agentes fiscais ou guardas municipais, e o cargo de provimento efetivo de operador de tráfego. 4. A principal diferença entre a função gratificada de agente de fiscalização e o cargo de operador de tráfego é o poder de realizar autuações e lavrar multas, que são inerentes aos cargos originários daqueles que exercem a função de agente de fiscalização, havendo uma gratificação específica em razão desta fiscalização se dar no setor de trânsito.5. Pela prova dos autos, o autor era titular do cargo de motorista e realmente exerceu atividades fora do âmbito de seu cargo efetivo. Todavia, essas atividades se assemelhavam ao cargo de operador de tráfego, não havendo exercício de função fiscalizatória e punitiva típica dos cargos de fiscalização. 6. Por isso, não faz jus a gratificação paga em razão de atividade específica que não exerceu. Incabível, ainda, o reconhecimento de desvio de função para cargo inexistente na legislação municipal, como feito na sentença, além de não ser possível o reconhecimento de desvio de função para cargo diverso daquele indicado na inicial, em razão do princípio da adstrição. Ainda, as atividades do cargo de operador de tráfego são remuneradas por vencimentos inferiores ao do cargo efetivo do autor, de modo que não haveria diferença salarial a ser paga. IV. Dispositivo e Tese5. Recursos providos para julgar a ação improcedente.Tese de julgamento: 1. Desvio de função não comprovado para agente de fiscalização de trânsito, pois não exercida a principal atividade (poder de autuação) relativa a esta função. Legislação Citada: Lei Municipal 5.468/10; Lei Municipal 5.827/14; Lei Municipal 5.067/07; Lei Municipal 6.291/18; CPC/2015, art. 496, §3º; CPC/2015, art. 85, §3º... ()
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Caso em Exame Apelações interpostas contra sentença que condenou a ré ao custeio de tratamento pelo método ABA, Ayres, Pediasuit ou Therasuit, em clínica indicada pela ré, localizada na região do ABC. A ré busca a reforma da sentença alegando inexistência de dever de fornecer tratamentos experimentais. O autor apela adesivamente, requerendo danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a obrigatoriedade de cobertura dos tratamentos pelo método Pediasuit e outros, considerados experimentais pela ré; (ii) a possibilidade de condenação da ré ao pagamento de danos morais ao autor. III. Razões de Decidir 3. O método Pediasuit não é considerado experimental, conforme reconhecido por órgãos competentes, e deve ser coberto pelo plano de saúde. A negativa de cobertura é abusiva, violando o CDC. 4. Quanto aos danos morais, a discussão sobre cláusulas contratuais não gera direito à indenização, sendo caracterizado apenas um aborrecimento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A operadora deve cobrir tratamentos prescritos, mesmo que não estejam no rol da ANS. 2. Cláusulas limitativas de tratamento são abusivas. Legislação Citada: Lei 9.656/98, art. 10, I; Lei 8.078/90, art. 4º, I; CDC, art. 51. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 3/4/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alcides Leopoldo, julgado em 28/04/2025... ()
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Não verificada, no caso, à vista da prova documental já produzida, necessidade de dilação probatória. Sentença que foi proferida, ademais, de acordo com os pedidos trazidos na petição inicial, trazendo fundamentos, suficientes, pelos quais se concluiu pela improcedência, não se inferindo a nulidade arguida, que, ademais, não foi mais bem justificada nas razões recursais. Preliminar rejeitada. CONTRATOS DE CARTÃO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. Exame da prova. Banco que demonstrou a regularidade dos contratos. Ausência de qualquer início de prova de erro, ilegalidade e abusividade. Incidência das normas do CDC que não leva a conclusão diversa. Lide que é examinada nos limites trazidos pela causa de pedir e pedidos da petição inicial. Alegação de inexistência da relação jurídica que não foi demonstrada. Réu que apresentou elementos probatórios suficientes da efetiva contratação. Instrumento contratual válido, com diversos instrumentos contratuais para a realização de saques. Vídeos que comprovam a contratação de saques mediante cartão de crédito consignado. Selfie tirada em correspondente do banco réu localizado próximo à residência do autor. Autor que tinha ciência da natureza da operação e concordou com a contratação. Multa por litigância de má-fé. Precedentes do TJSP. Recurso da parte autora desprovido, com majoração de honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11 do CPC... ()
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Caso em Exame Agravo interno interposto pelo Município de Cajamar contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso voluntário, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal de baixo valor por falta de interesse de agir. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o princípio da eficiência administrativa. III. Razões de Decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1.184), estabeleceu que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitando o princípio da eficiência administrativa. 4. A Resolução 547 do CNJ e o Provimento CSM 2.744/2024 reforçam a necessidade de extinção de execuções fiscais de baixo valor sem movimentação útil por mais de um ano. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o princípio da eficiência administrativa. 2. A execução fiscal deve ser precedida de tentativa de conciliação ou solução administrativa e protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI. Jurisprudência Citada: STF, RE 1.355.208, Relatora Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2023. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Relatora Beatriz Braga, 18ª Câmara de Direito Público, julgado em 09/01/2025... ()
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Recurso do segurado. Pedido de reforma da sentença para concessão de benefício acidentário. Fraturas no fêmur direito, tíbia e joelho esquerdos e luxação do punho esquerdo, ocasionados por acidente do trabalho. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . Jurisprudência desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. Requisito legal à concessão do benefício não preenchido. Indenização infortunística indevida. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO... ()
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Penhora de imóvel indivisível - Embargos de terceiro julgados improcedentes - Inconformismo da embargante - 1. Gratuidade de justiça concedida. Documentação juntada aos autos a evidenciar a hipossuficiência econômica da embargante - 2. Pedido de reserva da quota-parte da embargante, sob alegação de que o imóvel foi adquirido pelo executado na constância de união estável. Ausência de prova do fato constitutivo do direito da embargante. Inobservância do disposto no CPC, art. 373, I. Falta de prova da existência de união estável entre a embargante e o executado à época da aquisição do bem litigioso. Hipótese dos autos, ademais, em que o executado, no ato da aquisição do bem, declarou ser separado judicialmente - Inaplicabilidade, no caso, do disposto no CPC, art. 843 - Sentença reformada tão somente para deferir os benefícios da gratuidade de justiça à parte embargante - Recurso parcialmente provido... ()
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Município de Restinga - Servidora Pública Municipal (Secretária), sob regime celetista, aposentada voluntariamente antes da Emenda Constitucional 103/2019, permanecendo em atividade, recebendo, pois, cumulativamente proventos e vencimentos - Exoneração em 17 janeiro de 2025, com fundamento na Lei municipal 1.717/2011, vigente ao tempo da aposentadoria, mas revogada pela Lei Complementar municipal 1/2019 - Atenção ao princípio tempus regit actum - Nulidade da exoneração não verificada - Impossibilidade de reintegração no cargo - Expressa previsão nos normativos municipais regentes da matéria, ao tempo da aponsentadoria, que importou em desligamento/vacância automática do cargo em virtude da aposentação - Tema 606/1STF não violado - Tema 1150/1STF respeitado - Inocorrência de decadência, de afronta aa Lei 9.784/1999, art. 54 e à Súmula 633/STJ, respeitadas, ainda, as Súmula 346/STF e Súmula 473/STF - Sentença de improcedência da demanda mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Autora, titular de benefício previdenciário, alega descontos indevidos em seu benefício por contrato de cartão de crédito consignado não autorizado. Sentença que anulou o contrato, declarou a inexigibilidade dos débitos e condenou o banco à restituição dos valores descontados. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade do contrato de cartão de crédito consignado e (ii) a ocorrência de danos morais em razão dos descontos indevidos. III. Razões de Decidir: A responsabilidade do banco é objetiva, em conformidade com o CDC, cabendo a ele provar a regularidade do contrato. Não comprovada a lisura da contratação, a anulação do contrato e a devolução dos valores descontados são de rigor. Danos morais causados ????pela lesão aos direitos da personalidade da autora. IV. Dispositivo e Tese: Recurso do banco réu desprovido; recurso da autora provido em parte para condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do banco por falha na prestação de serviço. 2. A devolução em dobro dos valores descontados indevidamente após 30.03.2021. 3. A indenização por dano moral é fixada em R$ 5.000,00, com correção monetária a partir da publicação deste acórdão e juros de mora a partir do evento danoso. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único; Código Civil, art. 406; CPC/2015, art. 429, II. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24.08.2011; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 24.11.2021; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21.10.2020. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Simões de Almeida, j. 13.08.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Francisco Giaquinto, j. 07.08.2024; TJSP, Apelação Cível 1021271-67.2022.8.26.0005, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, j. 09.03.2024.... ()
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Sentença de improcedência de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais cumulada com Pedido de Cancelamento de Contratos envolvendo o «golpe da falsa central» de serviço de banco. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido.
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Lesões nos membros superiores - Comprovada a lesão, o nexo concausal e a incapacidade para função habitual - Auxílio-acidente devido, independentemente do fato de a segurada ter sido reabilitada para outra função - Recurso provido.
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I. Caso em Exame. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do Espólio e extinguiu a execução fiscal referente ao IPTU dos exercícios de 2015 e 2016. O Município foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se há omissão ou contradição no acórdão quanto à inaplicabilidade de custas à Fazenda Pública, nos termos da Lei 6.830/80, art. 39. III. Razões de Decidir. 3. Os embargos de declaração são rejeitados, pois o acórdão embargado examinou suficientemente a controvérsia, não apresentando vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 4. A decisão está fundamentada e não contém qualquer dos vícios que ensejam a interposição dos embargos de declaração, conforme CPC, art. 1.022. IV. Dispositivo e Tese. 5. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: 1. A ilegitimidade passiva do espólio é reconhecida quando a partilha de bens ocorre antes da execução fiscal. 2. A execução deve ser direcionada aos herdeiros após o encerramento do inventário.... ()
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Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício a segurado que sofreu acidente de trajeto que ocasionou a fratura da extremidade distal do rádio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela ausência de resposta aos quesitos complementares dirigidos ao perito; (ii) estabelecer se a prova pericial realizada foi suficiente para o julgamento do mérito da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR A prova pericial constitui elemento essencial ao julgamento da demanda acidentária, devendo ser completa e conclusiva para permitir a adequada aferição da existência de sequelas decorrentes do acidente e de eventual comprometimento da capacidade laborativa. O autor apresenta manifestação sobre o laudo pericial e apresenta quesitos complementares, os quais não são encaminhados ao perito para esclarecimento antes do encerramento da instrução e da prolação da sentença de improcedência. A ausência de resposta aos quesitos complementares prejudica a análise segura do mérito e impõe a retomada da instrução, mediante renovação da perícia por médico especialista em ortopedia ou, alternativamente, encaminhamento dos quesitos complementares ao IMESC para que o perito nomeado preste os esclarecimentos solicitados. IV. DISPOSITIVO Recurso provido para anular a sentença, com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo segurado contra sentença que julgou improcedente a ação acidentária movida contra o INSS. O autor alegou redução da capacidade laborativa por sequelas de acidente ocorrido durante a jornada de trabalho, com lesão na perna esquerda. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há necessidade de realização de nova perícia médica e se houve redução da capacidade laborativa. III. Razões de Decidir 3. A realização de nova perícia foi considerada desnecessária, pois o laudo apresentado está fundamentado e contém os elementos necessários para a formação do convencimento do magistrado. 4. O juiz, como destinatário das provas, pode apreciá-las livremente e indeferir diligências inúteis, conforme os CPC, art. 370 e CPC art. 371. 5. As provas produzidas não demonstraram o comprometimento da capacidade laborativa para o exercício da atividade habitual da época do acidente. 6. O autor da demanda acidentária tem isenção ampla com relação às verbas da sucumbência, inclusive quanto aos honorários advocatícios. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Nova perícia é desnecessária quando o laudo é suficiente para o convencimento do juiz. 2. O juiz não está vinculado a nenhuma espécie de prova, podendo indeferir diligências desnecessárias. 3. A ausência de comprovação de redução da capacidade laborativa inviabiliza a concessão do benefício acidentário. 4. O segurado é isento do pagamento da sucumbência nas ações acidentárias. Legislação Citada: CPC, arts. 370, 371, 373, I, 480; Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único; Lei Estadual 11.608/2003, art. 7º Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 110... ()
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Improcedência. Inconformismo do autor. Não acolhimento. - Preliminar. Não configurada violação ao princípio da dialeticidade. - Mérito. Juros remuneratórios não superam o dobro da taxa média praticada pelo mercado financeiro em operações da mesma espécie. Ausência de fundamento jurídico para a adoção do Método de Gauss. Abusividade não configurada. Instituições financeiras não se sujeitam à limitação prevista no art. 1º da Lei de Usura. Possibilidade de capitalização dos juros. Observância das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Revisão inadmitida. Inexistência de valores a repetir. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Município de Caieiras para fornecimento do medicamento Daflon 1g, composto pelos princípios ativos diosmina e hesperidina associados, para tratamento de insuficiência venosa crônica. Sentença que julgou procedente o pedido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na adequação da fundamentação do acórdão à luz dos Temas de Repercussão Geral 6 e 1234. III. Razões de Decidir 3. Medicamento não incorporado ao SUS. Inexistência do preenchimento dos requisitos cumulativos fixados pelo Tema 6, impondo-se a anulação da sentença para possibilitar a produção de provas, mantida a tutela de urgência anteriormente deferida. IV. Dispositivo e Tese 4. Anulação da sentença e demais atos processuais, desde a origem, visto que o medicamento não está incorporado ao SUS, mantida a tutela de urgência anteriormente deferida.... ()
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