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Doc. ADM Direito 806.5002.8147.8871

1 - TJSP Apelação Cível - Usucapião - Ausência de demonstração de «animus domini» - Parte apelante que não logrou êxito em comprovar os requisitos exigidos pelo art. 1.238, do CC - Elemento anímico da posse não demonstrado - Existência de comodato verbal firmado com o proprietário do imóvel - Posse precária caracterizada - Testemunha que afirmou ter tentado vender o imóvel ao apelante, de modo a indicar que este reconhece os apelados como donos do imóvel - Apelados que comprovaram o pagamento de tributos incidentes sobre o imóvel - Apelantes que não juntaram aos autos sequer comprovantes de pagamentos de obras e serviços alegadamente realizados no imóvel - Ocupação do bem pela parte apelante que deve ser tida como ato de mera permissão ou tolerância (art. 1.208, do CC vigente e art. 497, do CC/1916) - Permissão que não induz a posse para fins de usucapião - Impossibilidade de transmudação da causa da posse - Ausência de mudança objetiva do «animus» dos apelantes - Parte apelante que não se desincumbiu do ônus probatório imposto pelo CPC, art. 373, I - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 1691.7946.6749.2900

2 - TJSP "DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Inclusão do nome da parte autora na plataforma do Serasa Limpa Nome por suposta pendência financeira perante a requerida - Não comprovação, pela recorrente, da legitimidade do débito - Dano moral configurado - Quantum indenizatório, em R$ 10.000,00, bem fixado - Respeitável sentença mantida Ementa: «DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Inclusão do nome da parte autora na plataforma do Serasa Limpa Nome por suposta pendência financeira perante a requerida - Não comprovação, pela recorrente, da legitimidade do débito - Dano moral configurado - Quantum indenizatório, em R$ 10.000,00, bem fixado - Respeitável sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido". .

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Doc. ADM Direito 515.3517.6136.6263

3 - TJSP Apelação cível. Ação ordinária. Descontos indevidos sobre benefício previdenciário. Procedência parcial que declara a inexistência da relação jurídica e condena a ré à restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor, em dobro. A sentença, no entanto, indeferiu o pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de que não houve comprovação de dano extrapatrimonial que ultrapassasse o mero aborrecimento. Recurso do autor buscando a indenização. Autor não idoso, nascido em 1969, sem as garantias do Estatuto do Idoso. Condição financeira alegadamente limitada que não exclui a responsabilidade contratual. Indenização por danos morais indeferida. Descontos indevidos já restituídos em dobro, configurando mero aborrecimento, insuficiente para reparação por dano moral. Precedentes que exigem gravidade maior para caracterização de dano moral. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Honorários recursais fixados em R$ 500,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC, com a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 266.1289.5908.7569

4 - TJSP Processo civil. Embargos à execução. Instrução da ação de execução. Título executivo. Ofensa ao contraditório. Litigância de má-fé. Ato atentatório à dignidade da justiça. Recurso não provido com advertência. I. Caso em exame Trata-se de embargos à execução em que se alega a ausência de título executivo na ação de execução, o que seria prejudicial ao contraditório e à ampla defesa do embargante, pleiteando a extinção da execução. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência do título executivo na ação de execução compromete o direito ao contraditório e à ampla defesa. III. Razões de decidir 3. Analisando a ação de execução, constata-se que o título executivo foi juntado corretamente, sendo o contrato indicado uma renegociação do contrato original, devidamente assinado pelo executado. 4. O título contém todas as características da operação de crédito, garantindo ao executado pleno conhecimento e possibilitando a defesa dos fatos. 5. A tentativa de alegar a ausência do título configura litigância de má-fé, conforme art. 80, II do CPC, bem como ato atentatório à dignidade da justiça, conforme art. 774, II do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido com advertência. Tese de julgamento: A ausência de título executivo não se configura, sendo válida a renegociação do contrato original, com plena possibilidade de defesa, configurando litigância de má-fé a alegação contrária. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, II; 774, II. Jurisprudência relevante: TJSP, AI 2135076-64.2020.8.26.0000; AI Acórdão/TJSP

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Doc. ADM Direito 791.9912.1700.0371

5 - TJSP APELAÇÃO.

Ação acidentária improcedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 849.6473.0440.3772

6 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INCONFORMISMO DO AUTOR, COM PRETENSÃO DE SUSPENDER OS DESCONTOS MENSAIS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, BEM COMO MAJORAR A INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS. APELO DO RÉU PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO QUE LHE FOI IMPOSTA OU, SUBSIDIARIAMENTE, REDUZÍ-LA. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. RÉU QUE NÃO COMPROVOU A PROBIDADE DO CONTRATO. NULIDADE DO CONTRATO DEVIDA. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, P. ÚNICO, DO CDC. POR CONSEGUINTE DA NULIDADE DO CONTRATO, O RÉU DEVE SUSPENDER DEFINITIVAMENTE OS DESCONTOS DO BENEFÍCIO DO AUTOR. DANO MORAL DEVIDO, CONTUDO, NÃO NO VALOR PRETENDIDO PELO AUTOR. READEQUAÇÃO DOS DANOS MORAIS A R$5.000,00 EM PRESTÍGIO AOS PRINCIPIOS DA ADEQUAÇÃO, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL EM DETRIMENTO DO RÉU. CONDENAÇÃO EM MONTANTE INFERIOR AO POSTULADO NA INICIAL NÃO IMPLICA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 326/STJ. SENTENÇA REFORMADA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS

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Doc. ADM Direito 944.7046.8327.6441

7 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA - CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSOS. 1) APELAÇÃO (BANCO) - TESE DE QUE A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA JÁ VEM SENDO CUMPRIDA - DESCABIMENTO - COBRANÇA DO DÉBITO EM FATURAS, COM INCIDÊNCIA DE ENCARGOS PRÓPRIOS DO CARTÃO - HIPÓTESE EM QUE O MAGNÉTICO DEVE SER CANCELADO, AFASTANDO-SE TAIS COBRANÇAS ACESSÓRIAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 2) APELAÇÃO (AUTORA) - PLEITO EXCLUSIVO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - DESACOLHIMENTO - MONTANTE EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DO CPC, art. 85, § 2º - CAUSA DE BAIXA COMPLEXIDADE - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - RECURSO DESPROVIDO. 3) RECURSOS DESPROVIDOS

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Doc. ADM Direito 984.6341.8049.0875

8 - TJSP Ação monitória. Crédito atribuído a mútuo. Embargos monitórios. Autor que veio a reclamar o valor integral do empréstimo sem informar a importância já paga pela devedora, nem deduzir tal pagamento do valor emprestado. Desatendimento do art. 700, § 2º, I, do CPC. Impossibilidade de conversão do mandado monitório em título executivo judicial. Sentença confirmada. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 877.2535.1808.4292

9 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora de veículo. Direitos aquisitivos sobre o bem que foram transacionados pela devedora em data pretérita ao ajuizamento da ação que culminou na restrição. Ausência de prova de má-fé. Embargos acolhidos. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 908.5423.9382.4331

10 - TJSP Apelação. Ação regressiva. Seguros residenciais. Sentença de procedência que comporta reforma. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objeto de seguro. Laudo unilateral da seguradora. Pagamento de indenização, pela seguradora. Desprezo à recomendação da Resolução 414/2010 da ANEEL. Protocolo da ocorrência pela via administrativa, após o pagamento da indenização em substituição dos itens, insuficiente para comprovar as providências necessárias para instauração de prévio procedimento administrativo. Seguradora, ademais, que obteve resposta ao protocolo, com negativa da concessionária ao pedido de ressarcimento na esfera administrativa, e não cuidou de conservar os bens para futura perícia. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Responsabilidade civil não configurada. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 293.4112.0468.9656

11 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA FUNDADA EM CONTRATO DE SEGURO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO POR PARTE DA SEGURADORA AUTORA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O NEXO CAUSAL, POSTO QUE A SEGURADORA TROUXE AOS AUTOS SOMENTE SINGELOS «LAUDOS» UNILATERAIS, DEIXANDO DE INDICAR O PARADEIRO DOS APARELHOS SINISTRADOS, INVIABILIZANDO POR COMPLETO A PRODUÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA, A QUAL SE MOSTRA NECESSÁRIA À COMPROVAÇÃO DO NEXO ENTRE OS DANOS INDICADOS E OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso de apelação improvido

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Doc. ADM Direito 339.5539.4293.7916

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. BENS QUE NÃO FORAM ARRECADADOS, NEM LOCALIZADOS. CRÉDITO DO CREDOR QUE FOI INCLUÍDO NA FALÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DINHEIRO, NOS TERMOS Da Lei, ART. 86, I FEDERAL 11.101/2005. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 442.3834.4714.7234

13 - TJSP APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 325.7972.2414.7234

14 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS DE CADASTRO E REGISTRO. LEGALIDADE DAS COBRANÇAS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação revisional de contrato ajuizada com o objetivo de declarar a abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada, considerada superior à taxa média de mercado, bem como a ilegalidade das cobranças de tarifa de cadastro e de registro de contrato. O autor requereu o recálculo das parcelas do financiamento e a restituição em dobro dos valores pagos a maior. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa. O autor apelou, pleiteando a reforma integral da decisão. ... ()

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Doc. ADM Direito 454.8878.2790.3766

15 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de improcedência do pedido. Irresignação da autora. Preliminar de cerceamento do direito de produzir provas rejeitada. Constatada a irregularidade no medidor de energia elétrica por meio de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) e Relatório de Avaliação Técnica, que evidenciaram lacres ausentes e mancal fora de posição, ocasionando registro menor de consumo de energia. Existência de degrau de consumo. Ausência de recurso administrativo relacionado ao TOI discutido nos autos. Débito que deverá ser calculado conforme média aritmética dos doze ciclos seguintes à regularização do medidor, de acordo com entendimento que predomina nesta Câmara, presumindo-se, com tal critério, a apuração do justo valor devido pelo consumo não faturado no período de irregularidade no faturamento. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 615.6289.5633.7028

16 - TJSP *DANOS MORAIS -

Falha na prestação de serviços - Contratação de empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário - Laudo pericial que concluiu pela divergência quanto à assinatura aposta ao instrumento questionado - Sentença de procedência - Insurgência do autor - Acolhimento - Majoração do quantum indenizatório - Verba indenizatória fixada em patamares ínfimos ao entendimento desta Câmara - Necessidade de adequação - Elevação da indenização para a quantia de R$ 5.000,00 que atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Restituição em dobro - Possibilidade - Inteligência do art. 42 CDC - Precedente do E. 1STJ - - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 519.2770.6778.1459

17 - TJSP *Declaratória c/c indenização - Negativa de contratação de empréstimos bancários - Quadro probatório favorável à tese autoral - Nulidade reconhecida - Restituição em dobro - Incabível - Discussão acerca de contrato não elencado na inicial - Inovação inadmissível - Cobrança de tarifas não contratadas - Repetição do indébito - Hipótese do CDC, art. 42 evidenciada nos autos - Dano moral configurado - Sentença reformada quanto ao tema - Recurso da autora parcialmente provido e improvido o apelo do réu.

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Doc. ADM Direito 240.6128.2839.9287

18 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Salto. Pretensão de obter fornecimento gratuito e contínuo de cateter interno hidrofílico em PVC (policloreto de vinila), com ponta protetora e manga protetora e cateter de uso externo, «Extended Wear», 28mm. Paciente com lesão medular, que acarretou disfunção no trato urinário. Necessidade do insumo para esvaziamento da bexiga. Prova da hipossuficiência da parte (renda familiar inferior a três salários mínimos) e da necessidade do insumo pretendido. Quantidade segundo indicação médica. Dever do Município de fornecê-lo, em solidariedade com os demais entes federativos. Compensação entre os entes federativos a ser realizada no âmbito administrativo e por meio judicial próprio. Inaplicabilidade do Tema 106 do STJ à hipótese. Impugnação ao valor da causa não acolhida. Valor correspondente ao custo anual dos insumos. Majoração dos honorários. Art. 85, § 11 do CPC. Sentença de procedência. Prazo de fornecimento sob pena de multa. Previsão adequada ante a indispensabilidade do insumo. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 137.5072.4060.0635

19 - TJSP Direito Civil. Apelação. Plano de Saúde. Pedido julgado improcedente. I. Caso em Exame A autora necessita de tratamento especializado devido ao diagnóstico de retardo mental grave e epilepsia, além de paralisia cerebral. Foi prescrita fisioterapia pelo método Pediasuit, negada pela requerida. A sentença condenou a ré a custear o tratamento em clínica credenciada ou indicada pela autora, sob pena de multa diária. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de plano de saúde é obrigada a custear o tratamento prescrito, mesmo sendo considerado fora do rol de cobertura da ANS e da previsão contratual. III. Razões de Decidir3. O STJ aplica o CDC aos contratos de plano de saúde, impedindo cláusulas que limitam o tipo de tratamento para doenças cobertas.4. O método Pediasuit é reconhecido na reabilitação neurológica, não sendo experimental, e deve ser coberto integralmente. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A operadora deve cobrir tratamentos prescritos para doenças cobertas, mesmo que não estejam no rol da ANS. 2. Cláusulas limitativas de tratamento são abusivas. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 15.03.2007, DJ 02.04.2007 p. 265. STJ, AgRg no AREsp. 35.266, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 18/10/2011, DJe 07/11/2011

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Doc. ADM Direito 835.0063.7901.1962

20 - TJSP CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANO MORAL.

Ré que não comprovou a inadimplência da autora no período cobrado. Hipótese em que o sistema constitucional vigente impede sejam estabelecidas presunções contra o consumidor. Insistente cobrança irregular evidenciada. Abalo anímico in re ipsa que também se identifica na espécie, como no objetivo dano evento do direito italiano, graduado por concreto desvio produtivo. Teoria do risco proveito. Liquidação em R$ 3.000,00. Razoabilidade. Impossibilidade de cumprimento da obrigação não verificada. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 989.0122.9865.4454

21 - TJSP Apelação - Ação revisional de contrato bancário - Cédula de Crédito Bancário - Improcedência - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. 1STJ - Encargos financeiros - Abusividade da taxa de juros pactuada não evidenciada - Capitalização de juros - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como MP-2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada - Prevalecimento, no caso, da nova orientação acolhida pelo E. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, processado nos termos do CPC, art. 543-C- Cláusula que estipula cobrança de honorários advocatícios a cargo do consumidor em caso de inadimplemento - Abusividade configurada - Inteligência do art. 51, XII do CDC - Cláusula nula de pleno direito - Recurso do autor parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 160.1261.6199.1261

22 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, pela qual a autora visa o afastamento dos descontos realizados em seu benefício previdenciário - Sentença de procedência - Recursos da autora e da ré. CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Requerido deveria ter juntado aos autos a petição comprovando o recolhimento dos honorários periciais. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Impugnação pela parte autora do contrato juntado pela ré - Determinada a realização de prova pericial - Banco réu que não juntou petição nos autos comprovando o recolhimento dos honorários do perito - Preclusão da prova - Débito declarado inexistente. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. Art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente da natureza do elemento volitivo. DANOS MORAIS - Verificados - Desconto que incidiu sobre benefício previdenciário, de evidente natureza alimentar e voltado à subsistência da requerente - Mantido o valor de R$ 5.000,00 - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. SENTENÇA MANTIDA - Recurso das partes desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 627.2857.8543.1752

23 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. Voo Nacional. Cancelamento de voo. Alegação dos autores de ocorrência de overbooking. Requerem a condenação da companhia aérea ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Danos morais. Pretensão dos autores apelantes de que seja majorado o valor arbitrado a título de danos morais. Não cabimento. Em que pese o transtorno vivenciado pelos autores em razão do atraso, não houve comprovação de efetivo e concreto dano a justificar a pretendida majoração. O valor fixado é compatível com a extensão do dano. Danos materiais. Pretensão dos autores apelantes de que seja fixado valor a título de danos materiais. Não cabimento. Os próprios autores mencionaram que receberam a assistência material adequada, apesar do atraso. Foi fornecida hospedagem e transporte, além de duas refeições por pessoa. Sendo assim, não há que se falar em reparação por danos materiais. Sentença mantida. Honorários advocatícios mantidos, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 542.9786.5276.1978

24 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO À ENTIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que declarou a inexistência de débitos indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora e condenou a requerida à restituição dobrada dos valores descontados. A autora recorreu pleiteando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se a autora tem direito ao recebimento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário gera dano moral presumido, pois impõe à vítima angústia, perda de tempo produtivo e necessidade de adoção de medidas judiciais para reaver os valores descontados. Indenização fixada em R$ 5.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso da autora provido para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Tese de julgamento: O desconto indevido em benefício previdenciário gera dano moral presumido. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14; CC, arts. 389, 404 e 406; CPC/2015, arts. 85, §§ 2º e 11; IN INSS 128/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21/10/2020, DJe 30/03/2021; STJ, Súmula 54; STJ, REsp. 248764, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, j. 09/05/2000, DJ 07/08/2000... ()

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Doc. ADM Direito 428.5642.6560.9736

25 - TJSP Preliminares. LEGITIMIDADE PASSIVA. Análise «in status assertionis". Banco possivelmente responsável pelo dano, de acordo com relato da inicial. Banco corretamente indicado como réu.  CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configuração. Juiz é destinatário das provas e pode negar provas inúteis ou protelatórias. Preliminar rejeitada. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Golpe da falsa central de atendimento. Autora que recebeu ligação e mensagens de falso funcionário do banco em que é correntista, e a induziu a efetuar transferência de quantias em favor de terceiro. Transação realizada presencialmente em agência bancária. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. Consumidora alega falha da prestação de serviços por não ter sido questionada na ocasião do atendimento presencial sobre a transação, impedindo a consumação do golpe. Bancos não são obrigados a interpelar clientes que solicitam presencialmente a realização de transações em agências. Fortuito externo. Parte autora que seguiu as diretrizes passadas por fraudadores, culminando transferências indevidas de valores. Impossibilidade de responsabilizar a parte ré objetivamente pelos danos por ela suportados.  Ausência de ilícito por parte da ré. Culpa exclusiva de terceiro ou da parte autora. Excludente de responsabilidade constatada. Inteligência do art. 14, § 3º, II. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 187.8382.1298.6309

26 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória cumulada com repetição de indébito - Base de cálculo do ICMS - Pedido do autor para que as tarifas TUST e TUSD não sejam incluídas na base de cálculo do ICMS incidente sobre o consumo de energia elétrica - C. STJ, no julgamento do Tema 986, sob o rito dos recursos repetitivos, reconheceu que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica a TUSD e a TUST, nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final - Caso sub judice que não restou alcançado pela modulação de efeitos - Sentença reformada - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 373.7766.9190.8839

27 - TJSP INÉPCIA DA APELAÇÃO.

Apelação que atacou os fundamentos da sentença, com expresso pedido de reforma. Observância ao disposto no art. 1.010, I a IV, do CPC. Presentes os pressupostos legais. Preliminar afastada. APELAÇÃO. BANCÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANO MORAL. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS. Autora vítima de fraude por terceiros, que realizaram diversas transferências de valores depositados em sua conta, via pix, sem autorização. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora quanto ao pedido de indenização por dano moral. Transações não reconhecidas pela autora. Questão incontroversa. Ausência de recurso do réu. Restituição de valores devida. Dano moral não configurado. Inexistência de dano presumido. Não comprovação de que as transações realizadas de forma fraudulenta caracterizaram ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Não descritas eventuais repercussões do ato imputado a gerar o dever de indenizar. Fatos que não ultrapassaram o mero dissabor. Sentença de parcial procedência mantida. Honorários advocatícios majorados. Recurso da autora não provido... ()

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Doc. ADM Direito 230.5344.2319.3034

28 - TJSP INDENIZAÇÃO.

Contrato de transporte aéreo internacional. Atraso de, aproximadamente, cinco horas para chegada da apelante ao destino. Ausência de controvérsia sobre a falha na prestação dos serviços e do dever da apelada indenizar a recorrente na esfera moral. Valor indenizatório. Necessidade de majoração em observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Danos materiais. Inovação em sede recursal. Impossibilidade de conhecimento. RECURSO PROVIDO, na parte conhecida

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Doc. ADM Direito 642.5965.7989.1658

29 - TJSP Apelação - Embargos à Execução Fiscal - Taxa de Licença de Funcionamento - Exercícios de 2016 a 2019 - Município de Osasco - Sentença que julgou improcedente os embargos, condenando a embargante no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atribuído aos embargos - Insurgência do embargante/executado - Não cabimento - Nulidade da CDA não reconhecida - Título que preenche todos os requisitos dos arts. 202, do CTN, e 2º, §5º, da LEF - Tributo sujeito a lançamento de ofício sem exigência de prévio processo administrativo - Desnecessidade de juntada ou indicação do processo administrativo ou auto de infração - CDA hígida - Inconstitucionalidade da exação afastada - Hipótese em que não se exige a comprovação de que o Poder Público efetuou diligências no estabelecimento, bastando para tanto a demonstração da «existência de órgão com estrutura competente para o respectivo exercício», o que é inegável e incontroverso - Observância da tese jurídica firmada pelo E. STF - no tema de repercussão geral 217 - Precedentes - Precedentes destas C. Câmaras Especializadas - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 960.1848.5491.3468

30 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ITCMD. RECOLHIMENTO INTEGRAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Mandado de segurança contra ato do Auditor Fiscal da Unidade Gestora Centralizada do ITCMD, alegando cobrança indevida de valores já pagos referentes ao ITCMD no processo de inventário 1019674-79.2016.8.26.0100. O impetrante argumenta que o crédito tributário foi extinto pelo pagamento realizado em 28/12/2017, incluindo correção monetária, totalizando R$ 260.431,70. II. Questão em Discussão  2. Consiste na legalidade do lançamento suplementar de ITCMD realizado em face dos impetrantes, considerando a alegação de quitação integral do tributo com os acréscimos devidos. III. Razões de Decidir  3. A decisão homologatória do cálculo transitou em julgado em 30/11/2017, e o ITCMD foi pago em 28/12/2017. 4. A modificação da data na declaração retificadora não poderia gerar novos débitos, pois o tributo já estava quitado, conforme comprovado nos autos. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso desprovido.  Legislação Citada: CTN, art. 156, I. Lei Estadual 10.705/2000, arts. 15, 17, 19, 20. Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, j. 08.06.2016.... ()

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Doc. ADM Direito 463.9818.7125.7816

31 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Trata-se de ação na qual a autora busca a declaração de inexistência de débito prescrito. Pedido formulado em petição inicial padronizada. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial, para que a autora juntasse procuração específica e comparecesse em cartório. Decisão que visava verificação do real interesse da autora no ajuizamento da presente ação. Medida que se fazia adequada. Ao determinar a juntada de novo instrumento de mandato, específico, buscou o magistrado evitar a utilização da mesma procuração genérica apresentada em outros processos. A decisão de primeiro grau harmoniza-se com a tese fixada pelo Colendo STJ, no julgamento do Tema 1.198, em 13/03/2025. Inteligência do Comunicado CG 02/2017 e do Comunicado CG 424/2024. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça em casos semelhantes. Necessidade de aferição da intenção da parte ajuizar mais uma demanda. Evitar o mecanismo da «litigância predatória". Diante do descumprimento do que lhe foi determinado e ausente qualquer justificativa para tanto, era mesmo caso aplicação da previsão contida no CPC, art. 321. Ação julgada extinta sem resolução do mérito. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 650.1110.0118.7956

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Extinção do processo sem resolução do mérito. Alegada ausência de interesse de agir fundada em suposta litigância ou advocacia predatória. Inadmissibilidade. Enunciados administrativos do TJSP e recomendações do CNJ que não autorizam extinção liminar baseada em presunções genéricas ou na atuação reiterada de patrono. Necessidade de exame concreto e individualizado da demanda. Ação individual, com causa de pedir específica e documentação mínima. Cumprimento de determinação judicial com juntada de procuração com firma reconhecida e extratos de benefício previdenciário. Desnecessidade de prévia reclamação administrativa como condição ao exercício do direito de ação. Possibilidade de adoção, em primeiro grau, de medidas proporcionais para apuração da regularidade da demanda, com observância do contraditório. Sentença anulada. Gratuidade da justiça deferida apenas para fins de processamento do recurso. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 873.4003.5811.0536

33 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PEDIDOS REVISIONAIS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E DE PROVA DO EXCESSO DE COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança, condenando a parte ré ao pagamento de R$ 67.389,95, com atualização monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, nos termos da Lei 14.905/2024, além de custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. A apelante suscita, preliminarmente, cerceamento de defesa pela não realização de perícia contábil e, no mérito, alega excesso de cobrança, ausência de comprovação adequada do débito e requer inversão do ônus da prova, pleiteando a anulação da sentença ou sua reforma. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide sem realização de perícia contábil; (ii) estabelecer se as alegações de abusividade e capitalização indevida podem ser apreciadas em ação de cobrança sem reconvenção; (iii) determinar se houve comprovação suficiente do débito e eventual excesso de cobrança. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juiz, como destinatário da prova, pode indeferir a produção de provas desnecessárias, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, não configurando cerceamento de defesa quando os documentos constantes dos autos são suficientes ao julgamento antecipado da lide. 4. A apelação atende ao princípio da dialeticidade, pois expõe as razões de inconformismo, conforme CPC, art. 1.010, III. 5. A ação de cobrança não possui natureza dúplice, de modo que pretensões revisionais, como discussão sobre capitalização de juros e taxas supostamente abusivas, exigem reconvenção ou ação própria, sendo incabível sua análise quando deduzidas apenas em contestação. 6. Os documentos que instruem a inicial demonstram a existência da relação jurídica, a utilização dos cartões de crédito e o inadimplemento, com faturas detalhadas quanto às operações realizadas, saldo devedor e encargos incidentes. 7. A alegação genérica de excesso de cobrança, desacompanhada de indicação específica de lançamentos indevidos ou de prova mínima capaz de infirmar os valores apresentados, não afasta a exigibilidade do débito, incumbindo à ré o ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 8. Ausente prova de pagamento ou de irregularidade concreta nos encargos, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a exigibilidade da dívida. 9. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, majoram-se os honorários advocatícios para 15% do valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 11. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido, na parte conhecida. Tese de julgamento: O indeferimento de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando os elementos constantes dos autos são suficientes para o julgamento antecipado da lide. Alegações revisionais em ação de cobrança exigem reconvenção ou ação própria, por não se tratar de demanda de natureza dúplice. A apresentação de contrato e faturas detalhadas comprova a exigibilidade do débito de cartão de crédito, não sendo suficiente a impugnação genérica para afastar a cobrança. ________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 11, 98, § 3º, 355, 369, 370 e parágrafo único, 487, I, 1.010, III; CC, art. 397; Lei 14.905/2024; Regimento Interno do TJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1001791-09.2023.8.26.0219, Rel. Jairo Brazil, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 12.11.2024; TJSP, Apelação Cível 1005007-94.2024.8.26.0072, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 12.02.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Wilson Gonçalves, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 30.01.2026; TJSP, Apelação Cível 1000261-48.2025.8.26.0526, Rel. Rui Porto Dias, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V, j. 13.11.2025... ()

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Doc. ADM Direito 968.1089.7087.3743

34 - TJSP CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL E DE COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTOS COM RESERVA DE DOMÍNIO -

Pretensões de rescisão contratual c/c indenizatória de danos materiais julgadas improcedentes, procedente a reconvenção visando à cobrança de encargos inadimplidos - Alegações de prática de simulação pela apelada e aquisição de fundo de comércio não comprovadas - Autonomia dos instrumentos contratuais celebrados entre as partes - Responsabilidade pela obtenção de alvarás e licenças expressamente atribuída à locatária em cláusula contratual - Dever de diligência prévia não observado pelas apelantes - Ausência de prova de vício estrutural oculto ou má-fé da locadora - Lei, art. 22, I 8.245/91 que não exime o empreendedor de verificar a viabilidade da atividade no imóvel locado - Inadimplemento das parcelas e aluguéis que justifica a procedência da reconvenção - Sentença mantida - Apelação não provida... ()

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Doc. ADM Direito 277.4912.7977.5147

35 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória c/c Pedido de Tutela de Urgência. Sustentou a autora que não possuía mais interesse na manutenção do vínculo contratual e, embora tivesse notificado extrajudicialmente a instituição financeira para o cancelamento, não obteve êxito. Pretensão de que fosse determinado o cancelamento do cartão. Ao fim, pugnou pela confirmação da liminar e pela procedência da ação para determinar a amortização da dívida com os valores já pagos. Sentença de parcial procedência. Honorários advocatícios. Pretensão do patrono da parte autora de que sejam fixados por equidade os honorários, respeitando-se o valor mínimo de R$5.203,07 (cinco mil, duzentos e três reais e sete centavos), conforme prevê a Tabela da OAB/SP, nos termos do art. 85, §8º e 8º-A, do CPC. Cabimento parcial. A verba deve ser fixada por equidade, de acordo com o Tema 1.076 do Colendo STJ. O proveito econômico é reduzido e não se admite como base de cálculo. Trata-se de ação muito simples, com suporte apenas documental. Não foi necessária instrução, pois despicienda qualquer dilação instrutória. Entretanto, é cabível a fixação dos honorários em R$1.000,00 (mil reais). Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 961.4109.1298.8249

36 - TJSP APELAÇÕES RECÍPROCAS.

"Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de danos morais e materiais". Irresignação de ambas as partes contra a r. sentença de parcial procedência. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DE RELACIONAMENTO BANCÁRIO QUE DURA VÁRIOS ANOS. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS DE SEGUROS. Insurgência da parte autora com alegação de que não reconhece produtos bancários descontados há mais de três anos. Assertiva de desconhecimento dos termos da contratação. Teses manifestamente contrárias às provas dos autos.  Peculiaridades do caso concreto. Casa bancária que apresentou extratos de seguro. Autora que aquiesceu com pagamento por duas vezes. OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA. COMPORTAMENTO PASSIVO POR ANOS. CARACTERIZAÇÃO DA SUPRESSIO E SURRECTIO. NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. Desdobramentos da boa-fé objetiva. CCB, art. 422. Requerente que usufruiu de todos os serviços da instituição financeira e permaneceu inerte por anos a fio. Aproveitamento dos negócios jurídicos. Vedação ao enriquecimento sem causa. Aderência tácita às contratações eletrônicas. Ausência de verossimilhança nas alegações do consumidor. Precedentes de congêneres bandeirantes em casos similares. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO BANCO RÉU PROVIDO. RECURSO AUTORAL PREJUDICADO... ()

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Doc. ADM Direito 203.5524.6261.3268

37 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Pretensão de compelir a Municipalidade de Itu e a concessionária de transporte público municipal a promoverem adaptações de acessibilidade nos pontos de parada, rampas de acesso e frota de ônibus - R. sentença de procedência - Pretensão de reforma - Possibilidade em parte. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - Não verificada - Documentos essenciais que foram juntados com a inicial, não ensejando o seu indeferimento - Fatos devidamente narrados, com a subsunção do plano fático ao jurídico, decorrendo logicamente os pedidos, bem como com a descrição suficiente das responsabilidades das requeridas - Preliminar afastada. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA MUNICIPALIDADE E DA EMPRESA RÉ - Inocorrência - Municipalidade que permanece com a titularidade do serviço concedido e tem a obrigação de fiscalizar a execução contratual, aplicando penalidades - Ademais, o pedido envolve a adaptação dos pontos de parada de ônibus e rampas de acesso nas calçadas, que é obrigação exclusiva do Poder Público - Preliminar rejeitada. Empresa concessionária de serviços públicos de transporte urbano que, na prática, sucedeu as anteriores corrés, já que possui o mesmo administrador, sede no mesmo endereço da Viação Itu, além de ter incorporado grande parte da frota anterior de ambas as empresas - Preliminar afastada. NULIDADE DA SENTENÇA - Alteração do polo passivo da ação após o saneamento do feito e sem consentimento da parte ré - Possibilidade, desde que não alterados o pedido e a causa de pedir - Precedente do C. 1STJ - Preliminar rejeitada. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO - Inocorrência - Ausência de conceitos jurídicos indeterminados ou fundamentação superficial - Magistrado sentenciante que apreciou os fatos, fundamentos e provas colacionadas aos autos e analisou as particularidades do caso concreto - Sentença que não foi extra ou ultra petita - Preliminar afastada. MÉRITO - Intervenção do Poder Judiciário nas políticas públicas - Possibilidade, conforme o Tema 698/STF, desde que a decisão seja voltada à realização de direitos fundamentais e verificada a ausência ou deficiência grave do serviço, bem como apontando «as finalidades a serem alcançadas» e determinando «à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado» - Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes - Perda superveniente do objeto no tocante à adaptação da frota de ônibus - Perícia que avaliou a frota atual e constatou que todos os ônibus foram adquiridos com as adaptações necessárias - Embora o perito tenha apontado a existência de cantos vivos e inclinação da plataforma elevatória superior ao limite, ressaltou que tais aspectos não são de responsabilidade da concessionária, mas sim, da fabricante dos veículos, pois relacionados ao projeto e execução das carrocerias e suas respectivas plataformas - Ainda assim, a empresa instalou borrachas nos cantos vivos, tal como sugerido pelo expert - Perda do objeto somente nesse ponto --Pontos de parada e rampas de acesso - Verificada a deficiência grave do serviço - Violação ao direito fundamental de acessibilidade para deficientes e pessoas com mobilidade reduzida - Impossibilidade de se determinar medidas pontuais, em observância à tese firmada no Tema 698/STF - Municipalidade que deve alcançar a finalidade de adaptação de todos os pontos de parada de ônibus e rampas de acesso, devendo apresentar um plano e os meios adequados para alcançar o resultado - Reforma parcial da r. sentença - Recursos parcialmente providos... ()

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Doc. ADM Direito 787.5618.1282.3897

38 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória c/c indenização - Cartão de crédito consignado não reconhecido - Aplicação do CDC - Ônus do réu de comprovar a contratação - Ônus desincumbido - Validade da contratação, com autenticidade das assinaturas apostas nos documentos apresentados atestada por perícia técnica - Prova pericial realizada em cópia digitalizada válida - Desnecessidade de apresentação do documento original - Inexistência de demonstração de prejuízo - Perícia conclusiva realizada por Perito de confiança do Juízo - Manutenção da condenação da parte ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Alteração da verdade dos fatos - Redução da multa - Inadmissibilidade - Multa fixada em percentual proporcional e razoável - Sentença mantida - Negado provimento ao recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 475.3717.6043.5478

39 - TJSP Direito Do Consumidor E Processual Civil. Apelação Cível. Restituição De Valor. Compra Não Entregue Em Plataforma Digital. Shopee. Dano Moral. Mero Descumprimento Contratual. Ausência De Desvio Produtivo Comprovado. Honorários Fixados Por Apreciação Equitativa. Valor Ínfimo Da Condenação. Possibilidade. Sentença Mantida. Recurso Desprovido.

I. Caso Em Exame 1. Apelação cível interposta contra sentença pela qual, em ação de restituição de valor cumulada com indenização por dano moral, julgada parcialmente procedente o pedido para condenar a ré à restituição de R$ 123,89, corrigidos pela taxa SELIC, reconhecida sucumbência recíproca e honorários advocatícios em R$ 800,00 para cada parte. A autora pretende a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00 e a revisão da verba honorária advocatícia. II. Questão Em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a demora na restituição de valor decorrente de compra cancelada em plataforma digital configura dano moral, inclusive sob a teoria do desvio produtivo; (ii) estabelecer se é válida a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa diante do reduzido proveito econômico obtido. III. Razões De Decidir 3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, submetida ao CDC (CDC), sendo objetiva e solidária a responsabilidade da plataforma digital. 4. O cancelamento da compra por ausência de estoque e a demora na devolução do valor pago caracterizam descumprimento contratual, mas não configuram, por si só, dano moral indenizável. 5. O dano moral exige violação relevante a direitos da personalidade, não se configurando diante de meros aborrecimentos, contrariedades ou transtornos cotidianos. 6. A autora não comprova sofrimento extraordinário, humilhação, abalo psicológico relevante ou violação à honra ou imagem capazes de justificar indenização por dano moral. 7. A teoria do desvio produtivo do consumidor exige demonstração de dispêndio relevante de tempo e esforço para solução do problema, o que não foi comprovado nos autos. 8. A fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa é admitida quando a aplicação do percentual legal resulta em valor irrisório, conforme entendimento do STJ (STJ) - . 9. A fixação da verba honorária em R$ 800,00 mostra-se adequada e proporcional ao trabalho realizado e ao reduzido valor da condenação. Aplicável o CPC, art. 85, § 11, à autora pelo improvimento do recurso. IV. Dispositivo E Tese 10. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A demora na restituição de valor decorrente de compra cancelada em plataforma digital, sem comprovação de prejuízo extraordinário, não configura dano moral. 2. A teoria do desvio produtivo do consumidor exige prova do dispêndio relevante de tempo e esforço, não sendo presumida. 3. É admissível a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa quando o proveito econômico for ínfimo e a aplicação percentual resultar em valor irrisório. ____________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º, parágrafo único, e 14; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 14; CPC/2015, art. 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, Recurso Repetitivo Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 692.7856.4889.2097

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO CELEBRADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM PACTUAÇÃO EXPRESSA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO MENSAL E ENCARGOS ACESSÓRIOS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS, ANATOCISMO PELA UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE, ILEGALIDADE DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS E VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA. INOCORRÊNCIA. JUROS NÃO DEMONSTRADOS COMO EXCESSIVOS À LUZ DA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL ADMITIDA, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. TABELA PRICE QUE NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, ANATOCISMO ILÍCITO. TARIFAS DE AVALIAÇÃO E REGISTRO RESPALDADAS POR NORMAS DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. SEGURO PRESTAMISTA CONTRATADO POR INSTRUMENTO APARTADO, COM CIÊNCIA QUANTO À FACULTATIVIDADE. AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA E DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 560.3555.3530.3266

41 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO

I. Caso em exame Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais e materiais, em que a sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, III, e 274, parágrafo único, do CPC, em razão da ausência de regular andamento do feito após intimação pessoal da parte autora. Interposta apelação, a parte recorrente sustenta, em síntese, a necessidade de concessão da gratuidade da justiça e aponta suposta nulidade da extinção. II. Questão em discussão 2. Discute-se o cabimento do conhecimento do recurso de apelação diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença recorrida, à luz do princípio da dialeticidade recursal. III. Razões de decidir 3. Verifica-se que a sentença extinguiu o processo por ausência de impulso processual, após regular intimação pessoal da parte autora, não tendo qualquer relação com o pedido de gratuidade da justiça. 4. As razões recursais limitam-se a alegações genéricas e dissociadas do fundamento adotado na sentença, deixando de enfrentar especificamente a causa da extinção do feito, em afronta ao disposto no CPC, art. 1.010, III. Tal circunstância configura violação ao princípio da dialeticidade recursal, impedindo o conhecimento da apelação. IV. Dispositivo 5. Recurso não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 962.3587.9056.7793

42 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame Ação acidentária movida pelo autor contra o INSS, alegando acidente de trabalho em 16/05/2020, com lesão no polegar esquerdo, e requerendo benefício acidentário por suposta redução da capacidade laborativa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há redução da capacidade laborativa do autor que justifique a concessão de benefício acidentário. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial concluiu pela ausência de incapacidade laborativa, destacando que não há sequelas funcionais que afetem a capacidade de trabalho do autor. 4. A avaliação clínica é soberana e não foram apresentados elementos que justifiquem a reabertura da fase instrutória para nova perícia. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de incapacidade laborativa impede a concessão de benefício acidentário. 2. A reabertura da fase instrutória para nova perícia não se justifica sem elementos novos. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 416.... ()

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Doc. ADM Direito 835.9944.2333.1057

43 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da instituição financeira. Restituição que deve ocorrer de forma simples, em observância à modulação dos efeitos promovida no EAREsp. Acórdão/STJ. Compensação. Cabimento. Comprovado o efetivo crédito do valor disponibilizado em decorrência da operação impugnada. Necessidade de retorno das partes ao status quo ante. Vedação ao enriquecimento sem causa. CCB, art. 884. Sucumbência recíproca mantida. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 509.5322.6155.4820

44 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PESSOA IDOSA. REMOÇÃO DE CLÍNICA INTERDITADA. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em Exame Apelação contra sentença que denegou a segurança impetrada contra ato do Secretário Municipal de Saúde de Mairinque, pela qual pretende o impetrante compelir o Município a realocar sua genitora, pessoa idosa removida de clínica de reabilitação por determinação do Ministério Público, em instituição de longa permanência. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de direito líquido e certo demonstrável por prova pré-constituída, (ii) definir se há ato ilegal ou abusivo imputável à autoridade coatora e (iii) estabelecer se cabe impor ao Poder Público a internação de pessoa maior e capaz que manifestou vontade contrária. III. Razões de Decidir A controvérsia sobre a legalidade da internação originária e a higidez do consentimento da paciente - objeto de ação cível e de investigação criminal em outra comarca - reclama dilação probatória incompatível com o rito mandamental. Inexiste ato coator, porquanto a atuação municipal foi instrumental ao cumprimento de requisição ministerial subsequente a fiscalização que constatou irregularidades no estabelecimento, tendo o ente público providenciado acolhimento emergencial, cessando sua intervenção quando a paciente, assistida por advogada, optou por retornar à residência. A internação involuntária exige laudo médico circunstanciado, inexistente nos autos, não sendo dado impô-la a pessoa capaz contra sua vontade. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A controvérsia fática que demanda dilação probatória afasta o direito líquido e certo. 2. Não configura ato coator a atuação municipal meramente executiva de requisição do Ministério Público. 3. É vedado impor ao Poder Público, pela via mandamental, a internação de pessoa maior e capaz que manifesta vontade contrária, sem laudo médico que atenda aos requisitos legais. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXIX; Lei 12.016/2009, art. 1º; Lei 11.343/2006, art. 23-A, § 5º; Lei 10.216/2001, art. 6º.... ()

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Doc. ADM Direito 653.4845.5493.1065

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito. Lançamentos contestados e estornados pela instituição financeira no curso do processo. Perda superveniente do interesse de agir quanto à inexigibilidade e à repetição de indébito (CPC, art. 485, VI). Estorno administrativo que não configura reconhecimento do pedido. Extinção sem resolução do mérito mantida. Dano moral. Falha sanada pela própria instituição financeira antes do julgamento. Ausência de negativação ou de exposição vexatória. Teoria do desvio produtivo não configurada. Situação que não ultrapassa o mero dissabor. Honorários recursais majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11 e do Tema 1.059 do STJ. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 699.8175.9528.8329

46 - TJSP Embargos de declaração. Inexistência de circunstâncias autorizantes do recurso. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 882.7905.9430.6442

47 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que nega seguimento ao recurso extraordinário. - A questão relativa ao servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 ter direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte no leading case RE Acórdão/STF - TEMA 1.019/STF - e assente com o decidido no IRDR 21. Agravo desprovido.... ()

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