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Ação acidentária improcedente. ... ()
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Recurso de apelação improvido
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Ação revisional de contrato ajuizada com o objetivo de declarar a abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada, considerada superior à taxa média de mercado, bem como a ilegalidade das cobranças de tarifa de cadastro e de registro de contrato. O autor requereu o recálculo das parcelas do financiamento e a restituição em dobro dos valores pagos a maior. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa. O autor apelou, pleiteando a reforma integral da decisão. ... ()
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Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de improcedência do pedido. Irresignação da autora. Preliminar de cerceamento do direito de produzir provas rejeitada. Constatada a irregularidade no medidor de energia elétrica por meio de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) e Relatório de Avaliação Técnica, que evidenciaram lacres ausentes e mancal fora de posição, ocasionando registro menor de consumo de energia. Existência de degrau de consumo. Ausência de recurso administrativo relacionado ao TOI discutido nos autos. Débito que deverá ser calculado conforme média aritmética dos doze ciclos seguintes à regularização do medidor, de acordo com entendimento que predomina nesta Câmara, presumindo-se, com tal critério, a apuração do justo valor devido pelo consumo não faturado no período de irregularidade no faturamento. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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Falha na prestação de serviços - Contratação de empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário - Laudo pericial que concluiu pela divergência quanto à assinatura aposta ao instrumento questionado - Sentença de procedência - Insurgência do autor - Acolhimento - Majoração do quantum indenizatório - Verba indenizatória fixada em patamares ínfimos ao entendimento desta Câmara - Necessidade de adequação - Elevação da indenização para a quantia de R$ 5.000,00 que atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Restituição em dobro - Possibilidade - Inteligência do art. 42 CDC - Precedente do E. 1STJ - - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido.... ()
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Ré que não comprovou a inadimplência da autora no período cobrado. Hipótese em que o sistema constitucional vigente impede sejam estabelecidas presunções contra o consumidor. Insistente cobrança irregular evidenciada. Abalo anímico in re ipsa que também se identifica na espécie, como no objetivo dano evento do direito italiano, graduado por concreto desvio produtivo. Teoria do risco proveito. Liquidação em R$ 3.000,00. Razoabilidade. Impossibilidade de cumprimento da obrigação não verificada. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, pela qual a autora visa o afastamento dos descontos realizados em seu benefício previdenciário - Sentença de procedência - Recursos da autora e da ré. CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Requerido deveria ter juntado aos autos a petição comprovando o recolhimento dos honorários periciais. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Impugnação pela parte autora do contrato juntado pela ré - Determinada a realização de prova pericial - Banco réu que não juntou petição nos autos comprovando o recolhimento dos honorários do perito - Preclusão da prova - Débito declarado inexistente. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. Art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente da natureza do elemento volitivo. DANOS MORAIS - Verificados - Desconto que incidiu sobre benefício previdenciário, de evidente natureza alimentar e voltado à subsistência da requerente - Mantido o valor de R$ 5.000,00 - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. SENTENÇA MANTIDA - Recurso das partes desprovidos... ()
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Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. Voo Nacional. Cancelamento de voo. Alegação dos autores de ocorrência de overbooking. Requerem a condenação da companhia aérea ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Danos morais. Pretensão dos autores apelantes de que seja majorado o valor arbitrado a título de danos morais. Não cabimento. Em que pese o transtorno vivenciado pelos autores em razão do atraso, não houve comprovação de efetivo e concreto dano a justificar a pretendida majoração. O valor fixado é compatível com a extensão do dano. Danos materiais. Pretensão dos autores apelantes de que seja fixado valor a título de danos materiais. Não cabimento. Os próprios autores mencionaram que receberam a assistência material adequada, apesar do atraso. Foi fornecida hospedagem e transporte, além de duas refeições por pessoa. Sendo assim, não há que se falar em reparação por danos materiais. Sentença mantida. Honorários advocatícios mantidos, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Apelação interposta contra sentença que declarou a inexistência de débitos indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora e condenou a requerida à restituição dobrada dos valores descontados. A autora recorreu pleiteando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se a autora tem direito ao recebimento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário gera dano moral presumido, pois impõe à vítima angústia, perda de tempo produtivo e necessidade de adoção de medidas judiciais para reaver os valores descontados. Indenização fixada em R$ 5.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso da autora provido para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Tese de julgamento: O desconto indevido em benefício previdenciário gera dano moral presumido. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14; CC, arts. 389, 404 e 406; CPC/2015, arts. 85, §§ 2º e 11; IN INSS 128/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21/10/2020, DJe 30/03/2021; STJ, Súmula 54; STJ, REsp. 248764, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, j. 09/05/2000, DJ 07/08/2000... ()
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Ação declaratória cumulada com repetição de indébito - Base de cálculo do ICMS - Pedido do autor para que as tarifas TUST e TUSD não sejam incluídas na base de cálculo do ICMS incidente sobre o consumo de energia elétrica - C. STJ, no julgamento do Tema 986, sob o rito dos recursos repetitivos, reconheceu que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica a TUSD e a TUST, nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final - Caso sub judice que não restou alcançado pela modulação de efeitos - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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Apelação que atacou os fundamentos da sentença, com expresso pedido de reforma. Observância ao disposto no art. 1.010, I a IV, do CPC. Presentes os pressupostos legais. Preliminar afastada. APELAÇÃO. BANCÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANO MORAL. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS. Autora vítima de fraude por terceiros, que realizaram diversas transferências de valores depositados em sua conta, via pix, sem autorização. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora quanto ao pedido de indenização por dano moral. Transações não reconhecidas pela autora. Questão incontroversa. Ausência de recurso do réu. Restituição de valores devida. Dano moral não configurado. Inexistência de dano presumido. Não comprovação de que as transações realizadas de forma fraudulenta caracterizaram ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Não descritas eventuais repercussões do ato imputado a gerar o dever de indenizar. Fatos que não ultrapassaram o mero dissabor. Sentença de parcial procedência mantida. Honorários advocatícios majorados. Recurso da autora não provido... ()
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Contrato de transporte aéreo internacional. Atraso de, aproximadamente, cinco horas para chegada da apelante ao destino. Ausência de controvérsia sobre a falha na prestação dos serviços e do dever da apelada indenizar a recorrente na esfera moral. Valor indenizatório. Necessidade de majoração em observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Danos materiais. Inovação em sede recursal. Impossibilidade de conhecimento. RECURSO PROVIDO, na parte conhecida
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Caso em Exame Mandado de segurança contra ato do Auditor Fiscal da Unidade Gestora Centralizada do ITCMD, alegando cobrança indevida de valores já pagos referentes ao ITCMD no processo de inventário 1019674-79.2016.8.26.0100. O impetrante argumenta que o crédito tributário foi extinto pelo pagamento realizado em 28/12/2017, incluindo correção monetária, totalizando R$ 260.431,70. II. Questão em Discussão 2. Consiste na legalidade do lançamento suplementar de ITCMD realizado em face dos impetrantes, considerando a alegação de quitação integral do tributo com os acréscimos devidos. III. Razões de Decidir 3. A decisão homologatória do cálculo transitou em julgado em 30/11/2017, e o ITCMD foi pago em 28/12/2017. 4. A modificação da data na declaração retificadora não poderia gerar novos débitos, pois o tributo já estava quitado, conforme comprovado nos autos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Legislação Citada: CTN, art. 156, I. Lei Estadual 10.705/2000, arts. 15, 17, 19, 20. Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, j. 08.06.2016.... ()
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Trata-se de ação na qual a autora busca a declaração de inexistência de débito prescrito. Pedido formulado em petição inicial padronizada. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial, para que a autora juntasse procuração específica e comparecesse em cartório. Decisão que visava verificação do real interesse da autora no ajuizamento da presente ação. Medida que se fazia adequada. Ao determinar a juntada de novo instrumento de mandato, específico, buscou o magistrado evitar a utilização da mesma procuração genérica apresentada em outros processos. A decisão de primeiro grau harmoniza-se com a tese fixada pelo Colendo STJ, no julgamento do Tema 1.198, em 13/03/2025. Inteligência do Comunicado CG 02/2017 e do Comunicado CG 424/2024. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça em casos semelhantes. Necessidade de aferição da intenção da parte ajuizar mais uma demanda. Evitar o mecanismo da «litigância predatória". Diante do descumprimento do que lhe foi determinado e ausente qualquer justificativa para tanto, era mesmo caso aplicação da previsão contida no CPC, art. 321. Ação julgada extinta sem resolução do mérito. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Extinção do processo sem resolução do mérito. Alegada ausência de interesse de agir fundada em suposta litigância ou advocacia predatória. Inadmissibilidade. Enunciados administrativos do TJSP e recomendações do CNJ que não autorizam extinção liminar baseada em presunções genéricas ou na atuação reiterada de patrono. Necessidade de exame concreto e individualizado da demanda. Ação individual, com causa de pedir específica e documentação mínima. Cumprimento de determinação judicial com juntada de procuração com firma reconhecida e extratos de benefício previdenciário. Desnecessidade de prévia reclamação administrativa como condição ao exercício do direito de ação. Possibilidade de adoção, em primeiro grau, de medidas proporcionais para apuração da regularidade da demanda, com observância do contraditório. Sentença anulada. Gratuidade da justiça deferida apenas para fins de processamento do recurso. Recurso provido... ()
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Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança, condenando a parte ré ao pagamento de R$ 67.389,95, com atualização monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, nos termos da Lei 14.905/2024, além de custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. A apelante suscita, preliminarmente, cerceamento de defesa pela não realização de perícia contábil e, no mérito, alega excesso de cobrança, ausência de comprovação adequada do débito e requer inversão do ônus da prova, pleiteando a anulação da sentença ou sua reforma. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide sem realização de perícia contábil; (ii) estabelecer se as alegações de abusividade e capitalização indevida podem ser apreciadas em ação de cobrança sem reconvenção; (iii) determinar se houve comprovação suficiente do débito e eventual excesso de cobrança. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juiz, como destinatário da prova, pode indeferir a produção de provas desnecessárias, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, não configurando cerceamento de defesa quando os documentos constantes dos autos são suficientes ao julgamento antecipado da lide. 4. A apelação atende ao princípio da dialeticidade, pois expõe as razões de inconformismo, conforme CPC, art. 1.010, III. 5. A ação de cobrança não possui natureza dúplice, de modo que pretensões revisionais, como discussão sobre capitalização de juros e taxas supostamente abusivas, exigem reconvenção ou ação própria, sendo incabível sua análise quando deduzidas apenas em contestação. 6. Os documentos que instruem a inicial demonstram a existência da relação jurídica, a utilização dos cartões de crédito e o inadimplemento, com faturas detalhadas quanto às operações realizadas, saldo devedor e encargos incidentes. 7. A alegação genérica de excesso de cobrança, desacompanhada de indicação específica de lançamentos indevidos ou de prova mínima capaz de infirmar os valores apresentados, não afasta a exigibilidade do débito, incumbindo à ré o ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 8. Ausente prova de pagamento ou de irregularidade concreta nos encargos, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a exigibilidade da dívida. 9. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, majoram-se os honorários advocatícios para 15% do valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 11. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido, na parte conhecida. Tese de julgamento: O indeferimento de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando os elementos constantes dos autos são suficientes para o julgamento antecipado da lide. Alegações revisionais em ação de cobrança exigem reconvenção ou ação própria, por não se tratar de demanda de natureza dúplice. A apresentação de contrato e faturas detalhadas comprova a exigibilidade do débito de cartão de crédito, não sendo suficiente a impugnação genérica para afastar a cobrança. ________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 11, 98, § 3º, 355, 369, 370 e parágrafo único, 487, I, 1.010, III; CC, art. 397; Lei 14.905/2024; Regimento Interno do TJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1001791-09.2023.8.26.0219, Rel. Jairo Brazil, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 12.11.2024; TJSP, Apelação Cível 1005007-94.2024.8.26.0072, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 12.02.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Wilson Gonçalves, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 30.01.2026; TJSP, Apelação Cível 1000261-48.2025.8.26.0526, Rel. Rui Porto Dias, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V, j. 13.11.2025... ()
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Pretensões de rescisão contratual c/c indenizatória de danos materiais julgadas improcedentes, procedente a reconvenção visando à cobrança de encargos inadimplidos - Alegações de prática de simulação pela apelada e aquisição de fundo de comércio não comprovadas - Autonomia dos instrumentos contratuais celebrados entre as partes - Responsabilidade pela obtenção de alvarás e licenças expressamente atribuída à locatária em cláusula contratual - Dever de diligência prévia não observado pelas apelantes - Ausência de prova de vício estrutural oculto ou má-fé da locadora - Lei, art. 22, I 8.245/91 que não exime o empreendedor de verificar a viabilidade da atividade no imóvel locado - Inadimplemento das parcelas e aluguéis que justifica a procedência da reconvenção - Sentença mantida - Apelação não provida... ()
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Ação Declaratória c/c Pedido de Tutela de Urgência. Sustentou a autora que não possuía mais interesse na manutenção do vínculo contratual e, embora tivesse notificado extrajudicialmente a instituição financeira para o cancelamento, não obteve êxito. Pretensão de que fosse determinado o cancelamento do cartão. Ao fim, pugnou pela confirmação da liminar e pela procedência da ação para determinar a amortização da dívida com os valores já pagos. Sentença de parcial procedência. Honorários advocatícios. Pretensão do patrono da parte autora de que sejam fixados por equidade os honorários, respeitando-se o valor mínimo de R$5.203,07 (cinco mil, duzentos e três reais e sete centavos), conforme prevê a Tabela da OAB/SP, nos termos do art. 85, §8º e 8º-A, do CPC. Cabimento parcial. A verba deve ser fixada por equidade, de acordo com o Tema 1.076 do Colendo STJ. O proveito econômico é reduzido e não se admite como base de cálculo. Trata-se de ação muito simples, com suporte apenas documental. Não foi necessária instrução, pois despicienda qualquer dilação instrutória. Entretanto, é cabível a fixação dos honorários em R$1.000,00 (mil reais). Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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"Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de danos morais e materiais". Irresignação de ambas as partes contra a r. sentença de parcial procedência. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DE RELACIONAMENTO BANCÁRIO QUE DURA VÁRIOS ANOS. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS DE SEGUROS. Insurgência da parte autora com alegação de que não reconhece produtos bancários descontados há mais de três anos. Assertiva de desconhecimento dos termos da contratação. Teses manifestamente contrárias às provas dos autos. Peculiaridades do caso concreto. Casa bancária que apresentou extratos de seguro. Autora que aquiesceu com pagamento por duas vezes. OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA. COMPORTAMENTO PASSIVO POR ANOS. CARACTERIZAÇÃO DA SUPRESSIO E SURRECTIO. NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. Desdobramentos da boa-fé objetiva. CCB, art. 422. Requerente que usufruiu de todos os serviços da instituição financeira e permaneceu inerte por anos a fio. Aproveitamento dos negócios jurídicos. Vedação ao enriquecimento sem causa. Aderência tácita às contratações eletrônicas. Ausência de verossimilhança nas alegações do consumidor. Precedentes de congêneres bandeirantes em casos similares. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO BANCO RÉU PROVIDO. RECURSO AUTORAL PREJUDICADO... ()
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Pretensão de compelir a Municipalidade de Itu e a concessionária de transporte público municipal a promoverem adaptações de acessibilidade nos pontos de parada, rampas de acesso e frota de ônibus - R. sentença de procedência - Pretensão de reforma - Possibilidade em parte. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - Não verificada - Documentos essenciais que foram juntados com a inicial, não ensejando o seu indeferimento - Fatos devidamente narrados, com a subsunção do plano fático ao jurídico, decorrendo logicamente os pedidos, bem como com a descrição suficiente das responsabilidades das requeridas - Preliminar afastada. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA MUNICIPALIDADE E DA EMPRESA RÉ - Inocorrência - Municipalidade que permanece com a titularidade do serviço concedido e tem a obrigação de fiscalizar a execução contratual, aplicando penalidades - Ademais, o pedido envolve a adaptação dos pontos de parada de ônibus e rampas de acesso nas calçadas, que é obrigação exclusiva do Poder Público - Preliminar rejeitada. Empresa concessionária de serviços públicos de transporte urbano que, na prática, sucedeu as anteriores corrés, já que possui o mesmo administrador, sede no mesmo endereço da Viação Itu, além de ter incorporado grande parte da frota anterior de ambas as empresas - Preliminar afastada. NULIDADE DA SENTENÇA - Alteração do polo passivo da ação após o saneamento do feito e sem consentimento da parte ré - Possibilidade, desde que não alterados o pedido e a causa de pedir - Precedente do C. 1STJ - Preliminar rejeitada. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO - Inocorrência - Ausência de conceitos jurídicos indeterminados ou fundamentação superficial - Magistrado sentenciante que apreciou os fatos, fundamentos e provas colacionadas aos autos e analisou as particularidades do caso concreto - Sentença que não foi extra ou ultra petita - Preliminar afastada. MÉRITO - Intervenção do Poder Judiciário nas políticas públicas - Possibilidade, conforme o Tema 698/STF, desde que a decisão seja voltada à realização de direitos fundamentais e verificada a ausência ou deficiência grave do serviço, bem como apontando «as finalidades a serem alcançadas» e determinando «à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado» - Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes - Perda superveniente do objeto no tocante à adaptação da frota de ônibus - Perícia que avaliou a frota atual e constatou que todos os ônibus foram adquiridos com as adaptações necessárias - Embora o perito tenha apontado a existência de cantos vivos e inclinação da plataforma elevatória superior ao limite, ressaltou que tais aspectos não são de responsabilidade da concessionária, mas sim, da fabricante dos veículos, pois relacionados ao projeto e execução das carrocerias e suas respectivas plataformas - Ainda assim, a empresa instalou borrachas nos cantos vivos, tal como sugerido pelo expert - Perda do objeto somente nesse ponto --Pontos de parada e rampas de acesso - Verificada a deficiência grave do serviço - Violação ao direito fundamental de acessibilidade para deficientes e pessoas com mobilidade reduzida - Impossibilidade de se determinar medidas pontuais, em observância à tese firmada no Tema 698/STF - Municipalidade que deve alcançar a finalidade de adaptação de todos os pontos de parada de ônibus e rampas de acesso, devendo apresentar um plano e os meios adequados para alcançar o resultado - Reforma parcial da r. sentença - Recursos parcialmente providos... ()
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Ação declaratória c/c indenização - Cartão de crédito consignado não reconhecido - Aplicação do CDC - Ônus do réu de comprovar a contratação - Ônus desincumbido - Validade da contratação, com autenticidade das assinaturas apostas nos documentos apresentados atestada por perícia técnica - Prova pericial realizada em cópia digitalizada válida - Desnecessidade de apresentação do documento original - Inexistência de demonstração de prejuízo - Perícia conclusiva realizada por Perito de confiança do Juízo - Manutenção da condenação da parte ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Alteração da verdade dos fatos - Redução da multa - Inadmissibilidade - Multa fixada em percentual proporcional e razoável - Sentença mantida - Negado provimento ao recurso.... ()
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I. Caso Em Exame 1. Apelação cível interposta contra sentença pela qual, em ação de restituição de valor cumulada com indenização por dano moral, julgada parcialmente procedente o pedido para condenar a ré à restituição de R$ 123,89, corrigidos pela taxa SELIC, reconhecida sucumbência recíproca e honorários advocatícios em R$ 800,00 para cada parte. A autora pretende a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00 e a revisão da verba honorária advocatícia. II. Questão Em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a demora na restituição de valor decorrente de compra cancelada em plataforma digital configura dano moral, inclusive sob a teoria do desvio produtivo; (ii) estabelecer se é válida a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa diante do reduzido proveito econômico obtido. III. Razões De Decidir 3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, submetida ao CDC (CDC), sendo objetiva e solidária a responsabilidade da plataforma digital. 4. O cancelamento da compra por ausência de estoque e a demora na devolução do valor pago caracterizam descumprimento contratual, mas não configuram, por si só, dano moral indenizável. 5. O dano moral exige violação relevante a direitos da personalidade, não se configurando diante de meros aborrecimentos, contrariedades ou transtornos cotidianos. 6. A autora não comprova sofrimento extraordinário, humilhação, abalo psicológico relevante ou violação à honra ou imagem capazes de justificar indenização por dano moral. 7. A teoria do desvio produtivo do consumidor exige demonstração de dispêndio relevante de tempo e esforço para solução do problema, o que não foi comprovado nos autos. 8. A fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa é admitida quando a aplicação do percentual legal resulta em valor irrisório, conforme entendimento do STJ (STJ) - . 9. A fixação da verba honorária em R$ 800,00 mostra-se adequada e proporcional ao trabalho realizado e ao reduzido valor da condenação. Aplicável o CPC, art. 85, § 11, à autora pelo improvimento do recurso. IV. Dispositivo E Tese 10. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A demora na restituição de valor decorrente de compra cancelada em plataforma digital, sem comprovação de prejuízo extraordinário, não configura dano moral. 2. A teoria do desvio produtivo do consumidor exige prova do dispêndio relevante de tempo e esforço, não sendo presumida. 3. É admissível a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa quando o proveito econômico for ínfimo e a aplicação percentual resultar em valor irrisório. ____________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º, parágrafo único, e 14; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 14; CPC/2015, art. 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, Recurso Repetitivo Acórdão/STJ.... ()
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I. Caso em exame Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais e materiais, em que a sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, III, e 274, parágrafo único, do CPC, em razão da ausência de regular andamento do feito após intimação pessoal da parte autora. Interposta apelação, a parte recorrente sustenta, em síntese, a necessidade de concessão da gratuidade da justiça e aponta suposta nulidade da extinção. II. Questão em discussão 2. Discute-se o cabimento do conhecimento do recurso de apelação diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença recorrida, à luz do princípio da dialeticidade recursal. III. Razões de decidir 3. Verifica-se que a sentença extinguiu o processo por ausência de impulso processual, após regular intimação pessoal da parte autora, não tendo qualquer relação com o pedido de gratuidade da justiça. 4. As razões recursais limitam-se a alegações genéricas e dissociadas do fundamento adotado na sentença, deixando de enfrentar especificamente a causa da extinção do feito, em afronta ao disposto no CPC, art. 1.010, III. Tal circunstância configura violação ao princípio da dialeticidade recursal, impedindo o conhecimento da apelação. IV. Dispositivo 5. Recurso não conhecido.... ()
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I. Caso em Exame Ação acidentária movida pelo autor contra o INSS, alegando acidente de trabalho em 16/05/2020, com lesão no polegar esquerdo, e requerendo benefício acidentário por suposta redução da capacidade laborativa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há redução da capacidade laborativa do autor que justifique a concessão de benefício acidentário. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial concluiu pela ausência de incapacidade laborativa, destacando que não há sequelas funcionais que afetem a capacidade de trabalho do autor. 4. A avaliação clínica é soberana e não foram apresentados elementos que justifiquem a reabertura da fase instrutória para nova perícia. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de incapacidade laborativa impede a concessão de benefício acidentário. 2. A reabertura da fase instrutória para nova perícia não se justifica sem elementos novos. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 416.... ()
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Sentença de parcial procedência. Insurgência da instituição financeira. Restituição que deve ocorrer de forma simples, em observância à modulação dos efeitos promovida no EAREsp. Acórdão/STJ. Compensação. Cabimento. Comprovado o efetivo crédito do valor disponibilizado em decorrência da operação impugnada. Necessidade de retorno das partes ao status quo ante. Vedação ao enriquecimento sem causa. CCB, art. 884. Sucumbência recíproca mantida. Recurso provido.
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I. Caso em Exame Apelação contra sentença que denegou a segurança impetrada contra ato do Secretário Municipal de Saúde de Mairinque, pela qual pretende o impetrante compelir o Município a realocar sua genitora, pessoa idosa removida de clínica de reabilitação por determinação do Ministério Público, em instituição de longa permanência. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de direito líquido e certo demonstrável por prova pré-constituída, (ii) definir se há ato ilegal ou abusivo imputável à autoridade coatora e (iii) estabelecer se cabe impor ao Poder Público a internação de pessoa maior e capaz que manifestou vontade contrária. III. Razões de Decidir A controvérsia sobre a legalidade da internação originária e a higidez do consentimento da paciente - objeto de ação cível e de investigação criminal em outra comarca - reclama dilação probatória incompatível com o rito mandamental. Inexiste ato coator, porquanto a atuação municipal foi instrumental ao cumprimento de requisição ministerial subsequente a fiscalização que constatou irregularidades no estabelecimento, tendo o ente público providenciado acolhimento emergencial, cessando sua intervenção quando a paciente, assistida por advogada, optou por retornar à residência. A internação involuntária exige laudo médico circunstanciado, inexistente nos autos, não sendo dado impô-la a pessoa capaz contra sua vontade. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A controvérsia fática que demanda dilação probatória afasta o direito líquido e certo. 2. Não configura ato coator a atuação municipal meramente executiva de requisição do Ministério Público. 3. É vedado impor ao Poder Público, pela via mandamental, a internação de pessoa maior e capaz que manifesta vontade contrária, sem laudo médico que atenda aos requisitos legais. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXIX; Lei 12.016/2009, art. 1º; Lei 11.343/2006, art. 23-A, § 5º; Lei 10.216/2001, art. 6º.... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito. Lançamentos contestados e estornados pela instituição financeira no curso do processo. Perda superveniente do interesse de agir quanto à inexigibilidade e à repetição de indébito (CPC, art. 485, VI). Estorno administrativo que não configura reconhecimento do pedido. Extinção sem resolução do mérito mantida. Dano moral. Falha sanada pela própria instituição financeira antes do julgamento. Ausência de negativação ou de exposição vexatória. Teoria do desvio produtivo não configurada. Situação que não ultrapassa o mero dissabor. Honorários recursais majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11 e do Tema 1.059 do STJ. Recurso não provido.... ()
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Decisão monocrática que nega seguimento ao recurso extraordinário. - A questão relativa ao servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 ter direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte no leading case RE Acórdão/STF - TEMA 1.019/STF - e assente com o decidido no IRDR 21. Agravo desprovido.... ()
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