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Doc. ADM Direito 163.1382.1840.8964

1 - TJSP Recurso inominado - Policial militar - Inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte) - Admissibilidade - Questão julgada pela turma de uniformização - Suspensão do processo incabível - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 1687.6107.0777.9200

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAZENDA ESTADUAL - Omissão, contradição e obscuridade. Inocorrência - Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 889.0655.0487.5050

3 - TJSP Agente penitenciário e de escolta - recálculo de tempo de serviço sobre a insalubridade - Acórdão prolatado em dissonância com o entendimento consagrado no PUIL 026 - TU - Processo:  0000043-22.2023.8.26.9025- Depacho da E. Presidência deste Sodalício - Retorno dos autos para reforma ou juízo de retração - Possibilidade - Acórdão e Sentença reformadas para indeferimento do pedido.

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Doc. ADM Direito 344.0471.2159.7267

4 - TJSP AGENTE DE SEGURANÇA - CENTRO DE DETENÇAO PROVISÓRIA DE CERQUEIRA CÉSAR - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) - ADMISSIBILIDADE - CARGO ELENCADO NO ANEXO XI DA LCE 1.157/2011 - UNIDADE DE TRABALHO QUE FOI INTEGRADA AO SUS POR MEIO DO DECRETO ESTADUAL 57.741/2012, COM DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE PAGAMENTO DA GESS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 505.2833.1966.9370

5 - TJSP Consumidor e processual. Fornecimento de água e esgoto. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de repetição de indébito. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada por ambas as partes. Revisão do tema repetitivo de 414 pelo C. STJ que impõe o julgamento de improcedência da demanda. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima»), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias). RETRATA-SE O JULGADO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ, FICANDO PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR

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Doc. ADM Direito 809.5360.1994.3026

6 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos morais e materiais - Sentença de procedência parcial para condenar a requerida ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais - Apelo da requerida visando a improcedência da ação ou, alternativamente, redução do indenizatório moral - Inconformismo justificado em parte - Requerida que admitiu que a impossibilidade do autor embarcar no voo decorreu de «overbooking» - Viagem concluída com 9 horas de atraso do inicialmente programado- Ausência de assistência material - Caracterizada falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva da requerida - Dano moral caracterizado - Indenização reduzida de R$8.000,00 para R$5.000,00, em adequação aos parâmetros regularmente utilizados por esta Colenda Turma Julgadora, valor que se revela suficiente para compensar o autor e compelir a requerida a ser mais diligente na condução dos seus negócios - Sentença reformada em parte. Recurso da requerida parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 347.8643.8910.7804

7 - TJSP Petição inicial - Indeferimento - «Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais» - Determinado ao autor, sob pena de indeferimento liminar da inicial e de extinção do processo sem resolução de mérito, que juntasse «cópia de extratos de sua conta bancária, com o fim de comprovar eventual inexistência do crédito do valor objeto de empréstimo, vez que aponta ao réu prática de fraude», bem como, caso constatado o crédito, que providenciasse «o depósito judicial do valor que nega haver contratado» - Autor que sustentou a desnecessidade de emenda da exordial - Determinação em consonância com a orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo nos Comunicados CG 29/2016 e 02/2017 - Precedentes do TJSP - Mantido o indeferimento da petição inicial, bem como a sentença terminativa do processo - Apelo do autor desprovido

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Doc. ADM Direito 536.4248.5195.2852

8 - TJSP CESSÃO DE CRÉDITO - LEGITIMIDADE PASSIVA - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ASSINATURA FALSIFICADA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONFIRMA FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO EXCESSIVA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR FIXADO PARA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

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Doc. ADM Direito 944.9034.9437.0300

9 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. CONTRATO EMPRESARIAL.

Reajustes abusivos. Restrito número de segurados (4 integrantes do mesmo grupo familiar). Contrato coletivo atípico. Aplicação do CDC e do tratamento dispensado aos planos individuais ou familiares. Ré limitou-se a defender que os reajustes foram aplicados dentro dos limites contratuais e necessários ao equilíbrio financeiro do contrato. Regularidade dos reajustes não comprovada. Correta a substituição pelos percentuais da Agência Nacional de Saúde (ANS) para contratos individuais e familiares. Valores pagos a maior pela parte autora, observando-se a prescrição trienal incidente na espécie, devem ser devolvidos de forma simples. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. Recurso não provido, com observação quanto à majoração dos honorários de sucumbência... ()

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Doc. ADM Direito 575.2929.5822.4414

10 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO INEXISTÊNCIA. DÉBITO QUE FOI DIVIDIDO EM PARCELAS MENSAIS, MAS QUE REPRESENTAM DÍVIDA ÚNICA. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE EXECUÇÃO CONTINUADA. PRESCRIÇÃO QUE DEVE SER CONTADA A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJSP. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 736.4099.2999.0894

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Sentença de parcial procedência determinando a devolução dos valores pagos a título de seguro prestamista - Recurso da ré.

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Doc. ADM Direito 779.7439.3298.8509

12 - TJSP TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E MULTA CONTRATUAL.

Sentença de procedência parcial. Recurso das partes. Apelo da ré: relação consumerista caracterizada. Teoria finalista. Vulnerabilidade técnica. Visando alcançar a harmonia das relações de consumo, optou-se pela teoria finalista mitigada, de modo a reconhecer pessoa jurídica como consumidora, mesmo que não figure como destinatária final econômica, desde que vulnerável. Autora que contratou serviços de telefonia móvel com a ré, com prazo de duração de 24 meses, renováveis automaticamente, e exigência de multa em caso de rompimento antecipado, se não manifestado o pedido de cancelamento em 30 dias antes do fim do período mínimo de permanência. Pedido de cancelamento dos serviços, pela autora, dentro do prazo contratado, mencionando, na petição inicial, os números de protocolos com detalhes das ligações. Solicitação de gravação não atendida pela ré, o que torna verossímil a tese inicial no sentido de que a autora informou à ré a pretensão de resilir o pacto antes do prazo de trinta dias do vencimento. Ademais, este Egrégio Tribunal tem jurisprudência pacífica no sentido de que a prorrogação automática do contrato de prestação de serviços de telefonia para pessoa jurídica, consumidora ou não, não implica renovação do prazo de permanência, por serem contratos diversos, nos termos dos arts. 57 a 59 da Resolução 632/2014 da ANATEL. Cobrança ilícita da multa contratual. Apelo da autora: insurgência em face da sentença que considerou exigíveis os débitos referentes aos serviços efetivamente prestados até o dia 31/08/2020 e, por conseguinte revogou a tutela de urgência que obstava a cobrança, e reconheceu sucumbência recíproca. Autora que já na petição inicial pleiteou a intimação da ré para fornecer as faturas indicando de forma detalhada os valores de consumo para possibilitar o pagamento proporcional ao período utilizado. Ré que juntou as faturas com a contestação, possibilitando o cálculo dos valores dos serviços comprovadamente utilizados pela autora que pleiteou o depósito em Juízo, requerimento que não foi apreciado pelo d. juiz. Ausência de mora da autora ao pagamento da dívida. Indevido, pois, o reconhecimento de sucumbência recíproca e incabível a revogação da tutela de urgência. Recurso da autora provido para autorizar o depósito judicial do valor corresponde aos serviços utilizados até a data da portabilidade, 31/08/2020. Sucumbência exclusiva da ré, que responderá pelas custas, despesas processuais, e honorários advocatícios do patrono da autora ora majorados para 12% do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 11). ... ()

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Doc. ADM Direito 232.1751.5642.6129

13 - TJSP Apelação Cível - Ação de rescisão contratual - Gratuidade da justiça requerida no bojo do apelo, indeferida por decisão preliminar do Relator, com fixação de prazo para recolhimento do preparo (CPC/2015, art. 99, §7º) - Decurso do prazo sem o cumprimento da providência determinada - Posterior manifestação da apelante formulando pedido de desistência do recurso - Desistência do recurso expressamente manifestada - Aplicação do CPC, art. 998 - Desistência homologada - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 953.2661.9850.7298

14 - TJSP Recurso de Apelação - Condomínio - Sentença que decreta a extinção de condomínio sobre imóvel indivisível e condena condômina a pagar uma renda mensal pela ocupação exclusiva - Oposição da condômina, a pretexto de carência de ação e de aquisição da propriedade plena por usucapião - Rejeição - Adequação da via eleita e inexistência de posse ad usucapionem - A ocupação exclusiva, em detrimento dos demais, obriga a recorrente ao pagamento de renda mensal, mera decorrência da privação do uso do bem pelos outros condôminos - Recurso desprovido - Sentença mantida

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Doc. ADM Direito 254.1493.2260.3998

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE À CONCESSÃO DE HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - COMPETÊNCIA -

Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inteligência do CF, art. 98, I/88, da Lei 12.153/2009, art. 2º, e dos arts. 8º e 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Inexistência de questão complexa - Possibilidade de produção de prova técnica, de acordo com a Lei 9.099/95, art. 35, cuja regra se aplica subsidiariamente à Lei 12.153/2009 - Nulidade da sentença - Determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial competente para ratificação da decisão ou prolação de nova sentença, nos termos do CPC, art. 64, § 4º - Precedentes desta C. Corte de Justiça - Recurso não conhecido, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 239.7024.0808.9523

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. REFORMA PARCIAL. I. CASO EM EXAME

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade cambial e indenizatória, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários. ... ()

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Doc. ADM Direito 432.3959.2438.6330

17 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Busca e Apreensão - Alienação Fiduciária - Sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV - Apelação do autor, requerendo o retorno dos autos para a Vara de origem, para seu regular andamento - Exame: Descabimento - Apelante que fora devidamente intimado pela Imprensa Oficial (DJE) para dar andamento ao feito, todavia, quedou-se inerte - Processo que se arrasta desde 2022, sem que o autor providenciasse a busca e apreensão do veículo, tampouco, promoveu a citação do réu, ambos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Extinção do feito bem decretada, inteligência do art. 239 e 240, §2º do CPC - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 991.8047.9944.7475

18 - TJSP Ação declaratória de rescisão contratual de negócio jurídico, por vício de consentimento, cumulada com devolução de quantia paga e indenização por danos morais - Parcial procedência do pedido - Indeferimento da gratuidade processual, nos termos do art. 101, § 2º do CPC - Ausência de recolhimento do preparo - Deserção configurada - Infringência ao art. 1.007, do aludido diploma - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 693.7597.6451.3470

19 - TJSP APELAÇÃO.

Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica. Sentença de procedência. Apelo fazendário. Julgamento do Tema 986 pelo STJ, que fixou a seguinte tese: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS". MM. Juízo a quo que não se manifestou sobre a liminar. Desnecessidade de fixar os efeitos da liminar. Sentença reformada. Recurso provido nos termos do decidido pelo C. STJ - no julgamento do Tema 986, com observação no tocante à modulação dos efeitos.... ()

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Doc. ADM Direito 565.9705.0057.1989

20 - TJSP Compra e venda de veículo. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Documentação transferida para o nome do Autor no curso do processo. Pedido cominatório prejudicado. Demora das Rés na transferência do registro. Dano moral não configurado. Mero percalço. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 997.5885.8113.6992

21 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELA CONSUMIDORA - ALEGAÇÃO DE EXIGÊNCIA DE JUROS EXCESSIVOS, EM DESACORDO COM INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28, DE 16 DE MAIO DE 2008 - ALEGAÇÃO DE QUE O LIMITE MÁXIMO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) PARA ESSA MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO É DE 2,14% AO MÊS - IMPOSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO QUE SE REFERE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS E NÃO AO CUSTO EFETIVO TOTAL - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - CONTRATAÇÃO QUE SE DEU DENTRO DO LIMITE PREVISTO - ACERTO DA R. SENTENÇA - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 884.0589.5348.9823

22 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Prestação de serviços. Telefonia. Autora que alega desconhecer o débito cobrado. Documentos juntados pela ré que comprovam a utilização regular da linha telefônica, bem como a exatidão da dívida. Cobrança que constitui exercício regular de direito. Negativação, ademais, não comprovada. Consulta oficial do Serasa que revela a inexistência de restrição. Sem a demonstração do ato ilícito não há que se falar em responsabilidade civil. Danos morais não configurados. Improcedência do pedido. Multa por litigância de má-fé imposta à autora afastada. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 234.9469.1797.6301

23 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IPTU PROGRESSIVO. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por José Eduardo da Silva Pinto contra sentença que denegou segurança em mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário de Finanças do Município de Lençóis Paulista, visando reconhecer a ilegalidade do lançamento de IPTU progressivo. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a regularidade do lançamento do IPTU progressivo devido à ausência de averbação da notificação na matrícula do imóvel; (ii) a aplicação indevida do IPTU progressivo enquanto o projeto urbanístico está pendente de aprovação. III. Razões de Decidir  3. A progressividade do IPTU é permitida pela CF/88, desde que cumpridas as condições legais, incluindo a averbação da notificação no cartório de registro de imóveis, conforme a Lei 10.257/2001. 4. A ausência de averbação da notificação na matrícula do imóvel invalida o lançamento do IPTU progressivo, conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso provido. Sentença reformada para conceder a segurança e anular o lançamento progressivo do IPTU referente ao exercício de 2024 quanto ao imóvel com inscrição cadastral 17.804-7.  Tese de julgamento:  1. A ausência de averbação da notificação no cartório de registro de imóveis invalida o lançamento do IPTU progressivo. 2. A notificação válida é condição essencial para a aplicação da progressividade do IPTU. Legislação Citada: CF/88, art. 182, §4º; Lei 10.257/2001. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator: Marcelo Theodósio; 18ª Câmara de Direito Público; j. 03/06/2024. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1001010-16.2018.8.26.0363, Rel. Beatriz Braga, 18ª Câmara de Direito Público, j. 05/05/2020... ()

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Doc. ADM Direito 387.9472.7678.6844

24 - TJSP APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA PROVA - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - EMENDA DA INICIAL NÃO ATENDIDA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL -

Possibilidade - Pleito de gratuidade formulado na inicial - Determinação de emenda para apresentação de documentos que comprovem a alegada hipossuficiência ou o recolhimento das custas judiciais - Pleito para dilação de prazo deferido por duas vezes - Superveniência de pedido do D. patrono para sobrestamento do feito tendo em vista o insucesso na localização do seu cliente - Decreto de indeferimento da justiça gratuita e da inicial, com condenação do autor ao pagamento das custas e despesas processuais e por litigância de má-fé - Pedido de gratuidade em razões recursais e de reconhecimento da validade da procuração eletrônica, bem como para afastamento da condenação por litigância de má-fé, da parte e do advogado. GRATUIDADE - Autor que, mesmo em sede recursal, na renovação do pedido, não coligiu os documentos solicitados em primeira instância, tampouco justificou a não juntada aos autos - Indeferimento da gratuidade mantido - Extinção do feito, consequentemente, mantida. PROCURAÇÃO ELETRÔNICA - Questão constante na fundamentação da r. sentença que, na verdade, é estranha ao processo, já que não houve determinação para regularização da representação processual. Recurso nesta parte não conhecido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Sentença que não condenou o advogado por litigância de má-fé, mas sim somente a parte autora - Afastamento da condenação, todavia, que se faz necessária - Inviável a condenação da parte como litigante de má-fé apenas pela não juntada de documentos que comprovassem a proclamada hipossuficiência financeira - Recurso não conhecido na parte em que se insurge contra a questão da procuração eletrônica, improvido no que se refere à gratuidade e provido quanto ao afastamento da condenação do autor por litigância de má-fé. Dá-se parcial provimento ao recurso, na parte conhecida... ()

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Doc. ADM Direito 524.5990.6086.3751

25 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação indenizatória proposta visando à reparação por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos no imóvel adquirido. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em: (i) a concessão de justiça gratuita à construtora; (ii) a responsabilidade da construtora pelos vícios construtivos; (iii) a necessidade de arbitramento de aluguéis durante o período de reforma no imóvel. III. Razões de DecidirA justiça gratuita foi negada à construtora, pois a concessão a pessoas jurídicas depende de comprovação de vulnerabilidade econômica.O laudo pericial confirmou a existência de vícios construtivos, decorrentes de falhas nos projetos e execução, responsabilizando a construtora pelos reparos necessários.A extensão dos reparos inviabiliza a permanência dos autores no imóvel, justificando o arbitramento de aluguéis durante o período de reforma. IV. Dispositivo e TeseTese de julgamento: A construtora é responsável pelos vícios construtivos e deve arcar com os custos de reparos e aluguéis durante a reforma. Recurso dos autores provido. Improvido o recurso das rés... ()

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Doc. ADM Direito 874.7169.8341.9700

26 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

Sentença de procedência parcial. Recursos de ambas as partes. RECURSO DO DEMANDANTE. DANOS MORAIS. Alegação de configuração. Desacolhimento. Embora seja incontroverso o caráter fraudulento do contrato, descabe, neste feito, a condenação do banco à indenização por danos morais. O autor optou por mover ações separadas para discutir vários contratos firmados com a mesma instituição, com a mesma alegação de fraude, configurando a conduta descrita no Enunciado 6 do Comunicado CG 424/2024: «a fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual". Uma vez que o réu já foi condenado em R$ 5.000,00 por danos morais em duas dessas demandas conexas, relacionadas ao mesmo contexto danoso, é inviável a imposição de nova condenação neste feito conexo, o que acarretaria uma indenização total superior à que seria cominada se o autor tivesse ajuizado uma única demanda. CONTRATO REFINANCIADO. RESTITUIÇÃO DO VALOR DA QUITAÇÃO. Pretensão à restituição do valor correspondente à quitação do contrato, que foi liquidado em razão de contrato de refinanciamento discutido em outra demanda. Desprovimento. O valor da quitação do contrato original, objeto dos autos, corresponde ao seu saldo devedor, o qual é abatido do valor total do refinanciamento, transferindo-se a sobra («troco») em favor do mutuário, de modo que não houve o efetivo desembolso de tal quantia. Restituições que, nestes autos, devem se limitar aos valores efetivamente descontados em decorrência do contrato original, como observado na sentença. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. Alegação de que o termo inicial dos juros de mora sobre a repetição do indébito deve ser a data do evento danoso. Pedido não conhecido, por ausência de interesse recursal. Tese já acolhida na sentença, que determinou a incidência dos juros desde a data de cada desconto (Súmula 54/STJ). Apelação não conhecida em parte e, na parte conhecida, desprovida. RECURSO DO DEMANDADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Alegação de que a repetição do indébito deve se dar na forma simples. Acolhimento parcial. Embora não demonstrada a má-fé subjetiva do banco, a abusividade dos juros caracteriza violação à boa-fé objetiva. A restituição deverá, portanto, observar a tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, bem como a modulação de seus efeitos, devendo se dar em dobro somente em relação aos pagamentos indevidos efetuados após 30/03/2021 JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. Alegação de que o termo inicial dos juros de mora sobre a repetição do indébito deve ser a data da citação. Rejeição. Tendo sido o contrato declarado inexistente por ausência de manifestação de vontade, a responsabilidade é extracontratual, incidindo a Súmula 54/STJ, segundo a qual os juros fluem desde o evento danoso, correspondendo, no caso, às datas de cada desconto, como determinado na sentença. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES. Alegação de que os consectários legais devem observar a sistemática prevista na Lei 14.905/24, aplicando-se o índice IPCA para a correção e, para os juros, a Taxa SELIC, deduzido o IPCA. Pedido não conhecido, por ausência de interesse recursal. A sentença estabeleceu que a correção monetária deve obedecer à Tabela Prática do TJSP, que aplica o índice INPC até 29/08/2024 e, após, o IPCA, como determinado no art. 389 do CC, com redação pela Lei 14.905/24, enquanto os juros de mora devem observar o art. 406 do CC, também com redação pela Lei 14.905/24. Determinação que corresponde ao pedido recursal. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CUSTAS E DESPESAS. Alegação de que não o banco poderia ser condenado às custas e despesas, uma vez que o demandante é beneficiário da justiça gratuita. Desprovimento. O réu sucumbente deve arcar com as custas e despesas processuais, ainda que o autor vencedor seja beneficiário da justiça gratuita e não tenha efetuado tais pagamentos no curso do processo. Precedentes jurisprudenciais. Sentença reformada no ponto. Apelação não conhecida em parte e, na parte conhecida, parcialmente provida... ()

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Doc. ADM Direito 464.2970.8322.3177

27 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Alegação de cobrança indevida - Inscrição na plataforma Serasa Limpa Nome - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal da autora - Dano moral - Inocorrência - Ausente prova da ofensa à honra, à dignidade ou à imagem da pessoa - Sentença mantida - RECURSO DESPROVID

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Doc. ADM Direito 262.9921.4206.8033

28 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR.

Impetrante que busca a anulação de auto de infração de trânsito (AIT) e transferência dos pontos para seu prontuário. Sentença que concedeu parcialmente a segurança para determinar a transferência dos pontos decorrente da infração para o prontuário do impetrante; julgando improcedente o pedido de anulação do auto de infração. Sentença parcialmente concessiva mantida. Remessa necessária desprovida

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Doc. ADM Direito 527.3694.7409.8198

29 - TJSP APOSENTADORIA POR INVALIDEZ -

Pretensão de conversão da aposentadoria por invalidez de proventos proporcionais para proventos integrais e com paridade remuneratória - art. 40, § 1º, I da CF/88- Demanda que versa sobre questão de interesse de pessoa incapaz, a justificar a intervenção do Ministério Público como «custus legis», nos termos do art.  178, II, do CPC - Órgão ministerial que, no entanto, não foi intimado para se manifestar nos autos - Nulidade absoluta - Inteligência do art. 279, «caput», do CPC - Sentença anulada «ex officio», com a decretação de nulidade de todos os atos processuais praticados, nos termos do CPC, art. 279, § 1º - Recurso prejudicado... ()

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Doc. ADM Direito 358.3566.6975.0168

30 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS ACOLHIDOS - TÍTULO JUDICIAL NÃO FORMADO -

apelante que não cumpriu os preceitos do CPC, art. 700 ao deduzir o pleito monitório - petição inicial que não se fez acompanhar do instrumento do contrato de empréstimo assinado pela falecida Darcle de Campos Pereira da Silva, genitora do apelado - conjunto probatório que era mesmo insuficiente para constituição do título executivo judicial - sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. Resultado: recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 683.4333.1598.2775

31 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. APELO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE E RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação revisional de juros remuneratórios abusivos cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, ajuizada por Marcos Aurelio Pedroso contra Banco Mercantil S/A. visando à revisão das taxas de juros de dois contratos de empréstimo pessoal. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se a taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato é abusiva e justifica a substituição pela taxa média de mercado e a restituição de valores pagos; (ii) verificar a necessidade de restituição dobrada de valores; (iii) definir os índices e termo inicial de incidência da correção monetária e juros moratórios; (iv) avaliar se a mora do consumidor deve ser afastada; (v) analisar a ocorrência de dano moral. III. Razões de Decidir  3. A revisão das taxas de juros remuneratórios é medida excepcional, cabível quando há demonstração de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, conforme Tema 27 do STJ - . 4. Os juros pactuados são abusivos, superando a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, justificando a revisão. 5. A restituição deverá ser em dobro para os valores pagos indevidamente, conforme entendimento do STJ - . 6. Correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela Taxa Selic descontada a variação do IPCA. 7. Termo inicial dos juros de mora é a data da citação; e a correção monetária deve incidir desde a data de cada pagamento. 8. Afastada a mora do consumidor diante da abusividade dos juros. 9. Dano moral não restou comprovado. 10. Custas processuais e honorários reajustados, em virtude da sucumbência recíproca das partes. IV. Dispositivo e Tese  8. Recurso do autor parcialmente provido e apelo do réu improvido. Tese de julgamento: 1. A taxa de juros remuneratórios deve ser revista quando abusiva, superando em muito a média de mercado. 2. A restituição em dobro é cabível para cobranças indevidas após 30/03/2021. 3. Correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela Taxa Selic descontada a variação do IPCA. 4. Termo inicial dos juros de mora é a data da citação; e a correção monetária deve incidir desde a data de cada pagamento. 5. Afastada a mora do consumidor. 6. Dano moral não comprovado. Legislação Citada: CDC, art. 51, IV; CPC/2015, art. 487, I. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 27 e 28; Súmula 381/STJ; Súmula 596/STF... ()

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Doc. ADM Direito 165.4028.5842.1699

32 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO A DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINARES - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Pessoa natural - Impugnação manifestada pela requerida - Rejeição - Ausência de elementos que possam sugerir a capacidade financeira da autora, que é representada nos autos pela Defensoria Pública (convênio) - NULIDADE DA SENTENÇA (extra petita) - Rejeição - Violação ao princípio da adstrição não verificada - Questão que, ademais, diz respeito ao mérito e, portanto, será objeto de devida apreciação no capítulo adequado - MÉRITO - Relação de consumo - Prestação de serviços bancários - Transferências (Pix) via cartão de crédito - Operações não reconhecidas pela autora - Sentença de parcial procedência - Acerto parcial - Ônus da comprovação da regularidade das operações que incumbia ao fornecedor dos serviços - Ré que, entretanto, não demonstrou a higidez da dívida incluída nas faturas do cartão de crédito da autora - Responsabilidade objetiva do prestador de serviços (CDC, art. 14) - Súmula 479 do C. 1STJ - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Transferências realizadas a partir de cartão de crédito - Valor total envolvido nas operações que não gerou redução patrimonial à autora, mas apenas a inclusão da dívida nas faturas do cartão - Necessidade de devolução, tão somente, das quantias (parcelas) eventualmente pagas pela autora - DANO MORAL não configurado - Ausência de negativação do nome da autora - A cobrança indevida, despida de anotação nos órgãos de proteção ao crédito, não configura, por si só, ofensa extrapatrimonial indenizável - Mero dissabor cotidiano - Precedentes desta C. Câmara e deste E. TJSP - Sentença parcialmente reformada, para determinar que a requerida promova a repetição apenas das quantias incluídas nas faturas do cartão de crédito e que tenham sido efetivamente pagas pela autora e; para afastar a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais - Reciprocidade da sucumbência - Honorários advocatícios - Majoração descabida, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ) - PRELIMINARES REJEITADAS - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, PREJUDICADO O DA AUTORA.... ()

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Doc. ADM Direito 494.4131.4325.5743

33 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA RATIFICADA, NOS TERMOS DO art. 252 DO RITJSP - . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de revisão contratual, condenando a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A autora alega abusividade nos contratos e requer a fixação da taxa de custo efetivo total (CET) conforme a IN 28 do INSS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se os contratos de empréstimo consignado firmados entre as partes apresentam abusividade na taxa de juros aplicada, em comparação com a taxa prevista pela IN 28 do INSS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação contratual é consumerista, aplicando-se o CDC. A sentença recorrida analisou corretamente os fatos e o direito, devendo ser mantida.4. A Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 limita a taxa de juros, não o CET, que inclui outros encargos. Os contratos respeitaram a taxa máxima de juros permitida, não havendo abusividade. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A limitação da taxa de juros pela IN 28/2008 do INSS não se aplica ao CET. 2. Ausência de abusividade na cobrança dos juros pactuados. Legislação Citada: INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008, art. 58, II; Resolução CNPS/MPS 1.365/2024; Resolução 3.517/2017 do Banco Central do Brasil. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Sergio Mangerona, j. 06/08/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ricardo Pereira Junior, j. 06/08/2024... ()

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Doc. ADM Direito 908.1234.3821.9151

34 - TJSP Apelação cível. Ação de inexigibilidade do débito e indenização por dano moral. Cartão de crédito não reconhecido. Dívida negada. Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Sentença de procedência parcial reconheceu a inexigibilidade do débito, afastando, por outro lado, o dano moral. Recurso do autor visando à reparação por dano moral. Preliminar. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade não merece albergue. O recurso está em termos, com impugnação adequada ao conteúdo do decisum. Preliminar rejeitada. Mérito. Falta de recurso do réu. Ilegitimidade da negativação que restou incontroversa. Ausência de apontamento anterior ativo na data da inclusão da anotação (março de 2024). Demais inscrições posteriores à dívida discutida na lide (fls. 251/255). Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ. Negativação indevida. Dano moral configurado. Desnecessária a prova do dano efetivo, em face do caráter in re ipsa. Não cabimento, todavia, da quantia pretendida pelo autor (R$20.000,00). Indenização fixada em R$ 10.000,00, valor em sintonia com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a linha dos Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada parcialmente. Recurso provido, em parte

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Doc. ADM Direito 581.5846.0794.7131

35 - TJSP Ação de reintegração de posse - julgamento conjunto com ação de usucapião - posse da autora e esbulho praticado pela ré comprovados - inexistência de prova de posse de boa-fé pela ré - direito a retenção por benfeitorias afastado - art. 1.220 do Código Civil - ação de reintegração de posse julgada procedente - ação de usucapião julgada improcedente fixação de multa diária em caso de descumprimento da ordem judicial - possibilidade - sentença mantida - recurso improvido

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Doc. ADM Direito 642.6866.6575.5778

36 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do relator que negou seguimento aos recursos - Inconformismo - Desacolhimento - Sentença apelada que julgou procedente a ação - Preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela CDHU que não se sustenta, pois o contrato de compra e venda foi com ela firmado - Vícios construtivos apurados que não apenas afetaram a integridade do imóvel, como também abalaram a dignidade e o direito à moradia da autora, valores constitucionalmente protegidos - Valor de R$ 10.000,00 arbitrado na sentença a título de danos morais que se mostra adequado às circunstâncias do caso, razão pela qual deve ser preservado, afastando-se o pedido de majoração formulado em sede de recurso adesivo - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 578.6385.4473.4093

37 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame: Sentença indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, sem resolução do mérito, com base nos arts. 485, I, e 321, parágrafo único, do CPC, devido à ausência de juntada do contrato. A autora recorreu, alegando cerceamento de defesa e apresentando outros elementos probatórios. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em analisar o descumprimento da determinação de emenda da petição inicial e a necessidade de apresentação do contrato como requisito indispensável. III. Razões de Decidir: A juntada do contrato não é essencial para o pedido de cancelamento de cartão de crédito, pois a existência do contrato foi comprovada por outros documentos. Possibilidade de exibição incidental de contrato, caso necessária, sem prévio requerimento administrativo. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido. Sentença anulada. Processo deve prosseguir em primeiro grau. Tese de julgamento: 1. A ausência de apresentação do contrato não impede o prosseguimento da ação visando ao cancelamento de cartão de crédito. 2. Não é necessário prévio pedido administrativo para eventual exibição incidental do contrato. Legislação Citada: CPC, arts. 485, I; 321, parágrafo único; 330, IV; 292, VI. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 17.06.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 24.03.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Simões de Almeida, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 05.02.2025... ()

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Doc. ADM Direito 164.2554.6433.8323

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Representação processual - Produção antecipada de provas - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, por inépcia da inicial, nos termos do CPC, art. 485, I - Inconformismo da autora. Contrarrazões. Impugnação à gratuidade de justiça concedida à autora rejeitada. Ausência de prova da alteração de sua capacidade econômica - Preliminar de inépcia recursal rejeitada. Recurso que ataca os fundamentos da sentença. Representação processual. Determinação de regularização da representação processual não atendida. Exigência de apresentação de nova procuração com poderes específicos e com firma reconhecida. Hipótese em que o Magistrado, suspeitando da ocorrência de fraude, determinou a juntada de documentos. Aplicação do Comunicado CG 424/2024 e do entendimento consolidado no C. STJ (Tema 1.198). Providência autorizada pelo CPC/2015, art. 139, III. Desatendimento injustificado da determinação judicial que enseja a extinção do processo, em virtude da existência de fundada dúvida a respeito do efetivo conhecimento, pelo outorgante, da exata extensão da demanda proposta em seu nome. Sentença mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 791.3027.4522.3276

39 - TJSP APELAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ- FÉ -

Incidência do art. 80, I, do CPC- Ocorrência - Condenação - Possibilidade:   - Cabe condenação por litigância de má-fé quando restar configurado que a autora incidiu na hipótese do CPC, art. 80, I, ao afirmar que não tinha contratado o cartão ou recebido valores em sua conta bancária, autor atuou com má-fé - Fixação do percentual no mínimo legal com base nos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 798.7858.4388.1092

40 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR.

Autores alegam que, após um acidente de trânsito, a ré foi acionada, mas demorou quatro meses para concluir os reparos no veículo. Sustentam que o conserto foi inadequado, causando a perda de valor de mercado do bem, e que a demora gerou prejuízos materiais e morais. Demanda julgada parcialmente procedente. Inconformismo da ré. DECADÊNCIA. Preliminar rejeitada. Pretensão de natureza indenizatória por falha na prestação de serviço. Inaplicabilidade do prazo decadencial do CDC, art. 26, atinente a vício do serviço. Demanda que se sujeita ao prazo prescricional decenal geral, previsto no CCB, art. 205. Prescrição não consumada. DANO MATERIAL. Serviço mal feito. Depreciação do veículo. Comprovação. Laudo de vistoria que atesta o uso de peças recuperadas em componentes estruturais (longarina, caixa de ar). Falha na prestação do serviço configurada. Dever da associação de reparar o bem devolvendo-o ao estado anterior ao sinistro. Desvalorização de mercado que constitui dano indenizável. Manutenção do quantum fixado. Ressarcimento de despesas adicionais com o conserto. Indenização devida. DANO MORAL. Ocorrência. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento. Demora excessiva de quatro meses para a conclusão do reparo, somada à privação do uso de veículo utilizado como ferramenta de trabalho e à constatação de que o conserto foi inadequado, comprometendo a estrutura do bem. Transtornos que configuram sérias frustrações nas expectativas dos contratantes. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade e proporcionalidade (R$ 3.000,00). CLAUSULA DE EXCLUSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Não se trata de situação em que caberia à associação indenizar terceiro, por dano causado pelo veículo segurado. Na realidade, foi a associação que causou o prejuízo extrapatrimonial ao associado. Por isso, deve indenizar. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 272.6849.3831.1031

41 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame 1.Ação de indenização por danos materiais e morais, julgada parcialmente procedente. Irresignação do réu. Indeferida a gratuidade processual requerida em preliminar recursal, apesar de intimado para o recolhimento do preparo, o réu quedou-se inerte. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do recurso de apelação diante da ausência de recolhimento do preparo no prazo estipulado, após o indeferimento do pedido de justiça gratuita. III. Razões de Decidir 3, Decisão monocrática da relatoria não recorrida. Decurso do prazo para recolhimento do preparo. Ausência de preenchimento de requisito extrínseco de admissibilidade recursal. Recurso deserto. IV. Dispositivo 4. Recurso de apelação não conhecido por deserção. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1.Ação de indenização por danos materiais e morais, em face de falha na prestação de serviços de reparo em motocicleta, resultando em prejuízos financeiros e transtornos. Sentença de parcial procedência. Irresignação da parte autora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) apurar a possibilidade de condenação do réu nos lucros cessantes e (ii) majoração dos danos morais fixados em primeiro grau. III. Razões de Decidir 3. Não comprovado o exercício da profissão de servente de pedreiro, o alegado vencimento diário e nem o quantum o autor deixou de ganhar no período em que a motocicleta esteve parada para conserto. Lucros cessantes não caracterizados. 4. O valor de R$ 3.000,00 por danos morais, fixados em primeiro grau, é considerado suficiente para reparar os autores, atendendo a critérios de moderação e razoabilidade. IV. Dispositivo 5. Recurso dos autores improvidos.... ()

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Doc. ADM Direito 237.8376.9986.4781

42 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Pedido julgado improcedente. Insurgência do requerente. Admissibilidade. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA em garantia. Mora configurada. Ausência de purgação por parte da devedora que enseja a procedência do pedido. Pedido julgado procedente para determinar a busca e apreensão do veículo, condenando-se a autora nas verbas de sucumbência. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. Capitalização de juros. Contrato que explicita com clareza quais as taxas de juros cobradas e a sua periodicidade. Abusividade afastada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 850.8169.1897.5174

43 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que nega seguimento ao recurso especial. - A questão da incidência da Súmula 111/STJ, ou mesmo quanto à necessidade de seu cancelamento, após a vigência do CPC/2015 (art. 85), no que tange à fixação de honorários advocatícios nas ações previdenciárias, é matéria idêntica à tratada no rito dos recursos repetitivos - Resp. Acórdão/STJ - TEMA 1105/STJ. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 222.8425.9182.8532

44 - TJSP APELAÇÃO.

Produção antecipada de Prova. Extinção do processo sem resolução do mérito, por descumprimento da determinação de comparecimento em cartório da parte autora, para declarar seu conhecimento acerca da lide, a regularidade da procuração outorgada e seu interesse no prosseguimento do feito. Possibilidade de exigência, pelo juízo, quando assim o exigir o caso concreto. Ciência do patrono acerca da possibilidade de adoção de cautelas pelo juízo. Condutas processuais consideradas potencialmente abusivas pelo CNJ.  Medida judicial amparada por Recomendação do CNJ (Ato Normativo 0006309-27.2024.2.00.0000) e pelos Comunicados CG 02/2017 e 424/2024 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Precedentes desta C. Câmara. Possibilidade da exigência confirmada pelo E. STJ - na tese fixada no recente julgamento do Tema 1198 (REsp 2021665MS). Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 292.8952.4990.8649

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Bancário. Cartão de crédito consignado. Ação declaratória cumulada com condenatória. Sentença de improcedência. Apelação do consumidor. Instrumento contratual intitulado «Termo de adesão cartão de crédito consignado". Natureza do contrato adequadamente informada. Preenchimento dos requisitos fixados pelo INSS (IN 28/2008 Pres. do INSS). Negócio válido. Pedido de conversão em empréstimo. Direito garantido pelo INSS (art. 17-A da IN 28/2008 da Pres. do INSS). Resistência da parte ré em cancelar cartão não provada. Falta de interesse-necessidade. Pedido não conhecido. Sentença mantida. Recurso do consumidor não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 610.9254.5822.4562

46 - TJSP SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS -

Invalidez parcial permanente por acidente - Sinistro incontroverso - Veículo que estava apoiado em macaco hidráulico e caiu sobre o corpo do segurado - Laudo pericial - Constatada a invalidez parcial permanente em razão de lesão no ombro esquerdo - Perito que afirmou a ausência de nexo por constar do BO trauma do ombro direito - Documentos constantes dos autos que atestam o trauma sofrido nos dois ombros - Exames médicos e de imagens realizados à época do acidente que atestam o trauma do ombro esquerdo - Ademais, incapacidade verificada denominada de luxação do acrômio clavicular - Condição médica advinda de trauma - Obrigação de pagamento do capital segurado na proporção da invalidez. Apelação provida.... ()

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Doc. ADM Direito 782.7290.1424.1414

47 - TJSP Apelação. Direito civil. Seguro. Danos em aparelhos elétricos indenizados por seguradora. Ação regressiva de indenização securitária contra concessionária de energia elétrica, julgada procedente. Atribuição de responsabilidade à distribuidora pelos danos. Alegação de oscilação de tensão de energia elétrica. Prova do nexo de causalidade, no entanto, que exigia perícia. Recurso da concessionária de energia elétrica provido. Sentença reformada, para julgar improcedente a ação. 1. Caso em exame: 1.1. Ação regressiva de indenização securitária por danos em aparelhos elétricos, julgada procedente em primeira instância. 1.2. Recurso da concessionária ré insistindo na improcedência do pedido indenizatório. 2. Questão em discussão: Verificar se a concessionária dos serviços de distribuição de energia elétrica responde pelos danos havidos em aparelhos elétricos de seus usuários, e qual a prova necessária para tanto. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: Nos casos de danos em aparelhos elétricos, a prova documental é insuficiente para demostrar que as avarias foram causadas por oscilação da energia elétrica distribuída pela concessionária. Perícia imprescindível, frustrada quando não conservados os aparelhos danificados. Nexo de causalidade não comprovado. 4. Dispositivo: Recurso da concessionária ré provido. Sentença reformada para julgar improcedente a ação, com inversão dos ônus da sucumbência

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Doc. ADM Direito 187.4552.2342.7335

48 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame A autora, beneficiária do INSS, foi surpreendida com a contratação de dois cartões consignados, resultando em descontos mensais. Buscou judicialmente a nulidade contratual e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade da contratação dos cartões consignados e (ii) a alegação de cerceamento de defesa e litigância de má-fé. III. Razões de Decidir 3. As provas apresentadas pelo banco demonstram a regularidade da contratação, incluindo documentos e selfies não impugnadas. 4. Não há cerceamento de defesa, pois as provas eram suficientes para o julgamento. 5. A litigância de má-fé não se configura pela simples propositura da ação. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação por litigância de má-fé.Tese de julgamento: 1. A contratação dos cartões foi regular. 2. Não houve cerceamento de defesa ou litigância de má-fé... ()

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Doc. ADM Direito 490.3578.1020.4536

49 - TJSP APELAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Descontos indevidos em conta corrente - Legitimidade passiva do banco réu - Partes litigantes que estão vinculadas pela relação de direito material discutida, de modo que o requisito da legitimidade está satisfeito - Ademais, todos aqueles que integram e participam, de alguma forma, da cadeia de consumo, respondem de forma solidária e objetiva pelos vícios nos produtos e serviços experimentados pelo consumidor - Inexistência de contratação de cobertura securitária pela autora, uma vez ausentes mínimos indícios da respectiva comprovação - Dano moral «in re ipsa» - Configuração - Indenização devida - indenização arbitrada em R$ 3.000,00 que atende aos critérios de razoabilidade e da proporcionalidade e às características especificas do caso em tela - Precedentes deste E. 1TJSP - Honorários advocatícios de sucumbência - Valor de R$ 500,00 que se revela aviltante - Readequação da verba honorária fixada por equidade (art. 85, §8º, do CPC) - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 759.1596.9034.3530

50 - TJSP APELAÇÃO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. PREPARO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO.

Estatui o art. 1.007, caput do CPC que a comprovação do preparo deve ser feita no ato da interposição do recurso. Hipótese em que o recolhimento foi realizado em quantia menor do que a devida. Determinação expressa para complementação com base no valor atualizado da causa. Valor do preparo recolhido em quantia insuficiente após duas oportunidades para regularização. Deserção reconhecida. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 627.7936.8217.2744

51 - TJSP Apelação Cível. Ação de cobrança de indenização securitária. Sentença de improcedência. Indenização negada administrativamente sob o fundamento de que o sinistro ocorreu com bem objeto de apropriação indébita. Ausência de descrição fática pelo segurado que indicasse com certeza a ocorrência de tal crime. Cláusula de exclusão da indenização em razão de condução do bem por motorista com habilitação vencida que pode ser considerada abusiva no caso de inexistir nexo de causalidade entre a falta de habilitação válida e o acidente. Ré que deve ter oportunidade de produzir provas quanto a isso. Inversão do ônus probatório que não foi determinada no juízo, mas apenas neste julgamento. Sentença anulada. Apelação provida

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Doc. ADM Direito 345.3093.0801.5901

52 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). CONTRATAÇÃO COMPROVADA. DISPONIBILIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS VALORES. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. LEGALIDADE DA RMC. SEGUROS PRESTAMISTA E PAPCARD. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CONTRATUAL. INEXIGIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, OBSERVADA A MODULAÇÃO DO EARESP Acórdão/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação cominatória e indenizatória ajuizada em face de banco, fundada na alegação de contratação fraudulenta de cartão de crédito consignado (RMC), bem como de seguro prestamista e seguro PAPCARD, com descontos incidentes sobre benefício previdenciário. II. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é válida a contratação do cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, diante da prova documental produzida; (ii) saber se são exigíveis os descontos referentes a seguro prestamista e seguro PAPCARD, ausente comprovação contratual; (iii) saber se é cabível a repetição do indébito e, em caso positivo, se em dobro; (iv) saber se estão configurados danos morais indenizáveis. III. Razões de decidir3. Restou comprovada a regular contratação do cartão de crédito consignado, bem como a disponibilização e utilização dos valores pela consumidora, inexistindo vício de consentimento ou ilicitude na constituição da reserva de margem consignável, à luz da Lei 10.820/2003, com as alterações da Lei 13.172/2015.4. A utilização da RMC para amortização do saldo devedor de cartão de crédito consignado não configura venda casada nem prática abusiva, tratando-se de modalidade expressamente prevista em lei e regulamentada por normas do INSS e do Conselho Monetário Nacional. Sentença mantida neste capítulo.5. Diversamente, a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação do seguro prestamista e do seguro PAPCARD, sendo inexigíveis os débitos correspondentes, à luz do CDC, art. 14 e do art. 373, II do CPC.6. Reconhecida a indevida cobrança de serviços não contratados sem a apresentação do contrato, é cabível a repetição do indébito, em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, quanto aos valores descontados após 30.03.2021, observada a modulação de efeitos fixada no EAREsp. Acórdão/STJ.7. Os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa, por violarem a esfera de tranquilidade e segurança financeira da consumidora, sendo adequada a fixação da indenização em R$ 5.000,00, à luz dos critérios da proporcionalidade e razoabilidade.8. Diante do parcial provimento do recurso, impõe-se a redistribuição dos ônus da sucumbência, com divisão igualitária das custas e despesas processuais e fixação equitativa dos honorários advocatícios. IV. Dispositivo e tese9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento:"1. É válida a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável quando comprovada a adesão do consumidor e a efetiva disponibilização e utilização dos valores, inexistindo vício de consentimento.2. A ausência de comprovação da contratação de seguros acessórios autoriza a declaração de inexigibilidade dos débitos e a repetição do indébito, em dobro, observada a modulação de efeitos do EAREsp. Acórdão/STJ.3. O desconto indevido de valores em benefício previdenciário configura dano moral indenizável.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 230; CC, arts. 421 e 422; CPC, art. 373, II, e CPC, art. 85, §§ 2º e 8º; CDC, arts. 6º, VIII, 14, 39, I, 42, parágrafo único, e 51, IV; Lei 10.820/2003; Lei 13.172/2015; Instrução Normativa INSS 28/2008.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 30.03.2021; TJSP, Apelação 1004092-59.2017.8.26.0664; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP... ()

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Doc. ADM Direito 814.8907.1100.8757

53 - TJSP CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. MANDADO DE SEGURANÇA. PACIENTE ONCOLÓGICA EM CUIDADOS PALIATIVOS. REALIZAÇÃO DE EXAME PET-SCAN. COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: 1. Mandado de segurança impetrado visando à realização de exame PET-SCAN, indispensável ao acompanhamento de tratamento oncológico de paciente com metástase, em cuidados paliativos, diante da negativa administrativa do ente municipal. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se: i) é devido o fornecimento do exame PET-SCAN à impetrante; ii) há responsabilidade solidária dos entes federados na prestação de serviços de saúde. III. Razões de Decidir: 3. O direito à saúde constitui garantia fundamental, diretamente ligado ao direito à vida e à dignidade da pessoa humana, impondo ao Poder Público o dever de assegurar o acesso integral aos tratamentos necessários; 4. Comprovadas a necessidade do exame por prescrição médica, a gravidade do quadro clínico (doença oncológica com metástase) e a hipossuficiência da paciente; 5. Responsabilidade solidária dos entes federativos na prestação de assistência à saúde, nos termos da CF/88, art. 23, II e jurisprudência consolidada; IV. Dispositivo e Tese: 6. Remessa necessária desprovida. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. O direito à saúde impõe ao Poder Público o dever de fornecer exames indispensáveis ao tratamento médico. 2. Os entes federativos respondem solidariamente pela prestação de serviços de saúde. Legislação Citada: CF/88, art. 1º, III; art. 5º, XXXV; art. 6º; art. 23, II; art. 196 e seguintes; Constituição do Estado de São Paulo, art. 219; Lei 8.080/1990, art. 2º. Jurisprudência Citada: STF, AgR em RE Acórdão/STF, Relator Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, j. 12.12.2006; TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1000777-72.2019.8.26.0431; rel. Des. LEME DE CAMPOS; 6ª Câmara de Direito Público; j. em 29.04.2020; TJSP; Apelação 1000640-12.2016.8.26.0297; rel. Des. MARIA LAURA TAVARES; 5ª Câmara de Direito Público; j. em 06.09.2018; TJSP; Remessa Necessária Cível 1001246-21.2022.8.26.0106; Relator Des. RENATO DELBIANCO; 2ª Câmara de Direito Público; j. 03.08.2023; TJSP; Remessa Necessária 1060679-18.2022.8.26.0053; rel. Des. RUBENS RIHL; 1ª Câmara de Direito Público; j. em 25.09.2023; TJSP; Remessa Necessária Cível 1000017- 94.2022.8.26.0633; Relator (a): ANA LIARTE; 4ª Câmara de Direito Público; j. 25/09/2024. Sentença mantida. Recurso oficial desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 897.8218.4604.9207

54 - TJSP APELAÇÃO.

Seguro. Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e pedido de reparação por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. DANOS MORAIS. Dano moral configurado. Situação que, no caso concreto, ultrapassa o mero aborrecimento. Fixação do «quantum» indenizatório em R$ 5.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Fixação em patamar inferior ao pleiteado não implica sucumbência recíproca. Súmula 326 do C. STJ - . Súmula 362, do C. STJ. Sentença reformada em parte. Recurso do autor parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 871.7534.5211.0202

55 - TJSP Prestação de serviço advocatício. Ação de rescisão contratual com pedido cumulado de indenização por danos materiais e morais. Contratação verbal. Procuração outorgada com amplos poderes. Ausência de prova de vício de consentimento. Atuação profissional demonstrada. Honorários compatíveis com tabela da OAB e com o valor do espólio. Inexistência de comprovação de abuso, indução em erro ou apropriação indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 627.3292.4098.1637

56 - TJSP APELAÇÃO.

Promessa de compra e venda de unidade em regime de multipropriedade. Negócio jurídico perfectibilizado com a entrega do imóvel e o pagamento do preço. Arrependimento do autor. Alegação de atraso na entrega que ensejaria a rescisão contratual. Afastamento. Contrato já finalizado. Ato jurídico perfeito. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 291.1094.7130.4474

57 - TJSP REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DO AUTOR. DESACOLHIMENTO.

Não demonstração de violação ao mínimo existencial. Estar endividado e desorganizado financeiramente não significa superendividamento nem conduz à conclusão de ofensa ao mínimo existencial, para justificar mitigação do direito do credor de receber o crédito nos moldes avençados. Falta de justa causa mínima para instauração do procedimento. Verificação dessa falta desde logo. Juízo negativo de admissibilidade da petição inicial. Possibilidade. Sentença terminativa mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 560.3896.8140.5620

58 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Busca e apreensão. Extinção sem resolução de mérito. CPC, art. 485, III. Abandono da causa. Requisitos devidamente cumpridos. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 744.0865.3247.3222

59 - TJSP Ação de obrigação de fazer - Produção antecipada de provas - determinação dada ao autor para juntada de procuração com firma reconhecida - determinação amparada, ainda, no poder-dever do juiz de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça - art. 139, III do CPC - indícios de advocacia predatória devidamente especificados - Recomendação 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça - providência prevista no Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral deste Tribunal - procuração - assinatura eletrônica - ausência de autenticidade conferida por autoridade certificadora cadastrada junto à ICP-Brasil - exceção prevista no art. 10, §2º da Medida Provisória 2.200-2/2001 - não cabimento - caráter público do processo - instrumento de mandato que visa comprovar a regularidade da representação da parte - pressuposto processual - equiparação aos atos processuais praticados por meio eletrônico - Lei 11.419/06, art. 2º - indeferimento da petição inicial - feito extinto sem apreciação do mérito - sentença mantida - recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 291.0533.2379.7500

60 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Autor que postula indenização por danos morais e materiais decorrentes do bloqueio de veículo, por suspeita de falsidade documental, e despesas com liberação e defesa em inquérito policial - Problemas oriundos de vício nos serviços de despachante do requerido, relacionados a fraude documental - Sentença de parcial procedência que condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 3.000,00 e condenou o réu a restituir os valores pagos pelo serviço, a ressarcir os gastos com defesa no inquérito policial e na liberação do veículo e a pagar, no valor da tabela da OAB e o valor de 5% da tabela FIPE do veículo pela impossibilidade de uso, no período em que o veículo foi bloqueado - Insurgência do requerido - Gratuidade de justiça conferida ao apelado que não pode ser revogada com base apenas na contratação de advogado particular - Subsistência da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência - Prescrição não verificada - Termo inicial do prazo trienal com a conclusão e arquivamento de inquérito nos termos do art. 200 do CC - Responsabilidade civil objetiva e solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento - Ato ilícito consistente em fraude documental perpetrada pelo requerido ou seu subcontratado - Dano moral decorrente do bloqueio do veículo e necessidade de defesa em inquérito - Dano material consistente nos valores pagos pelo serviço inadequadamente prestado e impossibilidade de utilização do veículo, além das despesas feitas para defesa no inquérito policial e liberação do veículo, não nos valores contratados mas de acordo com a limitação da tabela da OAB - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 964.0772.8522.5182

61 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DE VIAGEM.

Sentença de procedência. Insurgência da ré. Preliminar de ilegitimidade passiva. Descabimento. Plataforma que integrou a cadeia de fornecimento e participou da comunicação com os consumidores. Aplicação do CDC. Mérito. Alteração de voo sem comunicação eficaz. Informações contraditórias transmitidas aos autores. Falha no dever de informação caracterizada. Perda de trecho aéreo, hospedagem e passeio turístico. Danos materiais comprovados. Danos morais configurados diante da frustração substancial da viagem e da necessidade de reorganização do retorno. Quantum indenizatório adequado. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 950.2398.7417.7629

62 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO

declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Insurgência das partes conta sentença de parcial procedência. Insurgência das partes contra sentença de procedência. Relação de consumo caracterizada. Ausência de prova da anuência do consumidor. Assinatura digital por código hash desacompanhada de qualquer outro elemento de validação. Inversão do ônus da prova. Violação ao CDC, art. 39, III. Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Cabimento. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Danos morais configurados. Incontroversa a inexistência de anuência válida da parte autora. Dano moral caracterizado. Aplicação da tese fixada no julgamento do IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59 deste TJSP) que reconhece o dano in re ipsa quando comprovado que a contratação se deu sem a concordância do beneficiário, como no caso em tela. Prejuízo extrapatrimonial evidente, considerando-se a natureza alimentar da verba atingida. Quantum indenizatório para R$ 5.000,00, valor que observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso da ré improvido e recurso do autor parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 467.8393.0846.7061

63 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA. I -

Tendo em vista que o juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe analisar se a prova requerida é útil para o deslinde da demanda, e que, no caso, a prova pretendida foi corretamente indeferida em primeiro grau ante sua irrelevância ao deslinde da controvérsia, sendo incapaz de elucidar a dinâmica do acidente e influenciar na atribuição de responsabilidade pela colisão traseira, não há que se falar na ocorrência de cerceamento de defesa; II - Enfrentadas as questões essenciais da controvérsia pelo magistrado «a quo», ainda que de forma contrária aos interesses da parte, posto que o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos deduzidos, bastando fundamentação idônea, de rigor a rejeição da preliminar invocada. ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COLISÃO NA TRASEIRA DE VEÍCULO QUE SEGUIA À FRENTE - PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA DO CONDUTOR QUE TRANSITA NA RETAGUARDA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 28 E 29, II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - ÔNUS DA PROVA NÃO ATENDIDO - CPC, art. 373, I - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A COMPROVAR A CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA REQUERIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Considerando que, conquanto as autoras sustentem que a requerida parou o veículo na pista de rolamento, dando causa ao sinistro narrado nos autos, não produziram prova apta a demonstrar que tal conduta ocorreu de forma injustificada ou que foi a causa determinante do acidente, aliado ao fato de que, nas colisões traseiras, presume-se a culpa do motorista que segue atrás, ante o dever legal de manter distância de segurança e controle permanente do veículo, presunção esta que não elidida no caso, o que torna inviável o pedido de reconhecimento do dever de reparação por danos materiais e morais. Sentença mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 477.6529.9789.0033

64 - TJSP Direito de vizinhança. Ação de cobrança com pedido cumulado de indenização por danos materiais. Alegação de danos estruturais em imóvel decorrentes de obra executada em terreno vizinho. Sentença de improcedência. Anulação da sentença que não se justifica. Ônus da prova do fato constitutivo do direito. CPC, art. 373, I. Laudo particular que não comprova de forma segura o nexo causal. Prova oral conflitante. Existência de outros fatores aptos a justificar o surgimento dos danos observados no imóvel, tais como antiguidade da construção, condições do solo e proximidade de linha férrea. Ausência de elementos técnicos capazes de estabelecer, com o necessário grau de certeza, a relação entre os danos e a obra vizinha. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 405.6028.4469.1643

65 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.

Execução fiscal extinta com base no CPC, art. 485, IV, por nulidade das certidões de dívida ativa (CDAs). Apelação interposta pelo Município de Salto de Pirapora busca a reforma da sentença. IMPOSSIBILIDADE. Títulos executivos que não apresentam fundamentação legal específica do débito principal e seus consectários legais. Inobservância dos requisitos do CTN, art. 202 e art. 2º, § 5º da LEF. Impossibilidade de substituição da certidão à luz da tese firmada pelo STJ - no tema 1.350. Manutenção da sentença, com majoração dos honorários advocatícios em sede recursal nos termos do CPC, art. 85, § 11.... ()

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Doc. ADM Direito 652.6079.8386.1741

66 - TJSP Apelação - Ação de regresso - Sentença de improcedência - Irresignação da seguradora autora. Danos a equipamentos - Pagamento de indenização securitária ao segurado prejudicado - Pretensão regressiva da seguradora sub-rogada em face da concessionária de energia elétrica. Preliminar de falta de interesse processual arguida em contrarrazões - Ausência de prévio requerimento administrativo que não constitui condição para o exercício do direito de ação - Preliminar rejeitada. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público que não afasta a necessidade de comprovação do dano e do nexo causal - Tema 1.282 do STJ - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova em favor da seguradora sub-rogada. Laudos técnicos apresentados pela autora que se mostram genéricos e insuficientes para demonstrar a origem dos danos e sua vinculação à rede de distribuição de energia elétrica - Documento de fl. 71 que atribui as avarias a «descarga atmosférica», sem indicação dos elementos técnicos utilizados para a conclusão - Documento de fl. 101 ilegível e incapaz de amparar juízo seguro acerca do nexo causal - Relatórios técnicos da concessionária indicando ausência de perturbações no sistema elétrico nas datas informadas - Elementos não infirmados por prova técnica idônea - Nexo causal não demonstrado - Improcedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 318.4402.4140.0641

67 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Apelação cível. Usucapião especial urbana. Termo inicial da posse controvertido. Prova oral requerida e indeferida. Cerceamento de defesa. Sentença anulada. Apelação parcialmente provida.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou procedente pedido de usucapião especial urbana, com reconhecimento de que também estariam preenchidos os requisitos da usucapião extraordinária. A ré argui nulidade da sentença por ausência de fundamentação e por julgamento ultra petita e sustenta, no mérito, excesso de área, óbice decorrente de indisponibilidade averbada na matrícula, falta de prova do prazo de posse, clandestinidade da posse e integridade de sua cadeia dominial. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a sentença deve ser anulada por cerceamento de defesa, diante do indeferimento da prova oral destinada à demonstração do termo inicial da posse; (ii) se subsiste o exame das preliminares de nulidade por ausência de fundamentação e por julgamento ultra petita e das demais teses de mérito; e (iii) se cabe definir, desde logo, os efeitos da indisponibilidade oriunda de ação civil pública sobre a usucapião. III. Razões de decidir 3. O termo inicial da posse é fato essencial à usucapião especial urbana, que exige posse qualificada pelo prazo de cinco anos. 4. A prova documental e pericial não permite afirmar com segurança que a posse se iniciou na data indicada na inicial, diante da informação atribuída à própria autora na perícia e das imagens históricas do terreno. 5. A definição do termo inicial é decisiva, pois a proprietária registral ajuizou ação possessória contra os autores, com liminar deferida em cognição sumária. 6. A prova oral foi requerida pelos autores e indeferida, e sua pertinência se revelou no curso da instrução. Não cabe, por isso, julgar improcedente o pedido em grau recursal por insuficiência da prova do prazo. Configura-se cerceamento de defesa, que impõe a cassação da sentença e a reabertura da instrução. 7. A anulação torna prejudicadas as preliminares de nulidade por ausência de fundamentação e por julgamento ultra petita, bem como as demais teses de mérito. 8. A indisponibilidade oriunda de ação civil pública não aparenta, em tese, constituir por si só causa impeditiva da usucapião, mas a questão não precisa ser definitivamente resolvida diante da anulação da sentença. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação parcialmente provida. Teses de julgamento: «1. Configura cerceamento de defesa o julgamento do pedido de usucapião sem a produção da prova oral requerida pelo autor, quando o termo inicial da posse, fato essencial ao prazo aquisitivo, não está demonstrado com segurança pela prova documental e pericial. 2. Indeferida a prova oral apta à demonstração do prazo de posse, não cabe julgar improcedente o pedido de usucapião em grau recursal por insuficiência dessa prova.» _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 183; CC, art. 1.240; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.059.... ()

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Doc. ADM Direito 575.7450.6054.5720

68 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Empréstimo consignado - Alegação da parte autora de que não firmou o contrato impugnado - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos - Pretensão da parte autora de indenização por danos morais e de repetição do indébito em dobro. INADMISSIBILIDADE: O dano moral não restou configurado. Aborrecimentos e desconfortos não elevados ao patamar do dano moral indenizável. Ademais, os valores pagos indevidamente deverão ser restituídos na forma simples e não em dobro, porque não houve demonstração inequívoca da má-fé da instituição financeira. Sentença mantida. COMPENSAÇÃO DE VALORES - Sentença que autorizou a compensação de valores - Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: O valor do contrato foi disponibilizado à parte autora, conforme documento apresentado nos autos. Dessa forma, é cabível a compensação entre o valor da condenação e o do crédito feito na conta da parte autora, para evitar o enriquecimento sem causa. Concessão de crédito pelo banco que não pode ser interpretada como amostra grátis, por ausência de manifestação de vontade nesse sentido. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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