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Falta de indicação do vício elencado no CPC, art. 1.022 - Falta de requisito de admissibilidade do recurso - Embargos declaratórios não conhecidos
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Fornecimento do sensor Free StyleLibre, insulina degludeca e glulisina para beneficiário portador de diabetes mellitus tipo 1 - Revelia que não enseja a automática procedência do pedido - Equipamento e medicamentos de uso domiciliar, destinados ao monitoramento contínuo do índice glicêmico - Adequação da exclusão de cobertura, nos termos do art. 10, VI da Lei 9.656/1998 - Sentença mantida - Recurso desprovido
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e RESPONSABILIDADE CIVIL - Mútuo - Descontos indevidos de valores do autor, cuja contratação foi por ele negada - Financeira ré não prova a origem lícita dos descontos de valores - Dívida questionada pelo autor, que negou a contratação - Ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura competia à financeira ré, que a dispensou - Inteligência do art. 429, II, CPC - Repetição de indébito - Devolução simples como prevista na sentença - Dano moral - Ocorrência - Prova - Desnecessidade - Indenização arbitrada pela sentença em R$ 10.000,00 - Redução - Descabimento - Autor provou que devolveu o valor que lhe fora creditado por força do mútuo fraudulento - Comprovante da devolução não foi impugnado pela ré apelante, que apenas teceu argumentos genéricos e pediu singelamente a compensação de valores - Compensação indevida - Manutenção da sentença de procedência da ação - Honorários recursais - Cabimento - Aplicação do CPC, art. 85, § 11 - Majoração dos honorários advocatícios impostos à financeira ré, de 15% para 20% sobre o valor atualizado da condenação - Recurso desprovido... ()
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Sentença que julgou extinta a execução por falta de título executivo - Manutenção - Extrato trazido demonstra não ter a conta saldo na primeira quinzena de janeiro de 1989, período que compreende o Plano Econômico Verão. Sentença mantida.
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Imóvel - Compra e venda - Escritura do imóvel - Ônus do vendedor contratante à outorga da escritura - O apelante não cumpriu com a obrigação de entregar os lotes livres e desembaraçados - É dever do vendedor outorgar a escritura, e a negativa do apelante em fazê-lo torna legitima a rescisão contratual - A correção monetária é devida desde cada desembolso para evitar enriquecimento sem causa - Sentença mantida - Recurso não provido
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Pretensão de devolução de valores bloqueados em conta mantida junto ao Mercado Pago, em razão do cancelamento de compra realizada por meio da plataforma Mercado Livre. Alegada violação aos termos e condições de uso não demonstrada. Conduta de condicionar o estorno de valores à confirmação de identidade e de segurança não solicitadas na abertura da conta junto à plataforma que se apresenta abusiva e contraditória. Não demonstrado o descumprimento contratual, reputa-se indevida a retenção. Ré que não se desincumbiu do ônus probatório disposto no CPC, art. 373, II. Restabelecimento da função de saque que se impunha, com a consequente liberação do saldo disponível quando da suspensão ocorrida. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Quitação do contrato de financiamento - Indevida manutenção de gravame sobre o veículo «Toyota/Corolla», placas DXY-6522 - Cabível a condenação das Requeridas a efetuar a baixa do gravame - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar as Requeridas à obrigação de efetuar a baixa definitiva do gravame sobre o veículo «Toyota/Corolla», placas DXY-6522, em vinte dias úteis, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (limitada a R$ 80.000,00) - RECURSO DAS REQUERIDAS IMPROVID
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Requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual: - Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV, admite-se a concessão do benefício da gratuidade processual. ... ()
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Irresignação dos autores em face da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito por falta de interesse processual. Pedido formulado com esteio no CPC, art. 666. Valor a ser levantado que excede o limite de 500 OTNs. Inteligência da Lei 6.858/80, art. 2ª. Meação da viúva. Irrelevância. Valor integral do crédito que serve de parâmetro para aferição da admissibilidade do pleito inicial. Impossibilidade de mitigação do teto legal previsto para a expedição de alvará autônomo. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Apelação cível interposta por PEFISA S/A. e ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A. contra sentença que julgou procedente ação declaratória cumulada com indenizatória ajuizada por PAULO DE OLIVEIRA ROCHA. A decisão de origem declarou a inexistência de relação jurídica referente a serviços não contratados («Proteção Financeira», «Bolsa Protegida», «AVAL. EMERG. CRÉDITO» e «DEB CUIDAR MAIS»), reconheceu a inexigibilidade dos débitos e determinou a restituição de valores descontados, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve comprovação de danos morais passíveis de indenização decorrentes dos descontos indevidos; e (ii) definir o termo inicial dos juros de mora aplicáveis à condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de prova da contratação de produtos financeiros autoriza a declaração de inexistência do negócio jurídico e a restituição dos valores indevidamente cobrados. O desconto indevido, embora constitua falha na prestação do serviço, não enseja, por si só, a reparação por danos morais se não houver demonstração de abalo significativo à honra ou dignidade da parte autora. A jurisprudência do TJSP e do STJ reconhece que a simples cobrança indevida, desacompanhada de negativação, tratamento vexatório ou impacto relevante na esfera pessoal do consumidor, não configura dano moral indenizável. A ausência de prova de repercussão concreta do ato ilícito justifica o afastamento da indenização por danos morais. Como os descontos não são oriundos de contrato (que, aliás, foi considerado como inexistente), os juros têm por termo inicial a data de desconto de cada parcela. Em razão da reforma parcial da sentença, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais, fixando-se honorários recíprocos às partes no percentual de 10% sobre os respectivos valores das condenações mantida e afastada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A simples ocorrência de descontos indevidos em conta bancária, desacompanhada de prova de abalo significativo à esfera íntima do consumidor, não configura dano moral indenizável. A inexistência de contrato válido autoriza a restituição dos valores descontados indevidamente, com aplicação de juros a partir do desconto de cada parcela. A redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais é medida que se impõe em caso de sucumbência recíproca. Jurisprudência relevante citada:TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Pedro Paulo Maillet Preuss, j. 27.08.2024.TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Claudia Carneiro Calbucci Renaux, j. 28.06.2024.TJSP, Apelação Cível 1000520-88.2022.8.26.0060, Rel. Des. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, j. 22.02.2024... ()
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Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da requerida. Hipótese em que, devidamente intimada, a apelante não procedeu ao recolhimento das custas do preparo. Deserção decretada. Recurso não conhecido
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Apelação - Preparo - Valor recolhido insuficiente - Determinação para a ré-apelante complementar o valor do preparo, no prazo de cinco dias, sob pena de inscrição de seu nome no CADIN. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - Contrato de compromisso de compra e venda de imóvel - Sentença de procedência parcial - Recursos das partes - APELAÇÃO DA RÉ - Pretensão de afastar a indenização por danos materiais - Desacolhimento - Verificada instalação de caixas de gordura e de águas pluviais de uso coletivo em área privativa da unidade adquirida pela autora - Incidência do CDC - Ré não comprovou que informou prévia e adequadamente a autora sobre a inconveniência e implicações do uso das caixas, como odores desagradáveis e visitas frequentes de técnicos para manutenção - Indenização devida - Perícia calculou o valor da indenização a título de instalação hidrossanitária com características de servidão de passagem urbana - Cálculos elaborados conforme normas da ABNT - Danos materiais suficientemente comprovados - RECURSO DA AUTORA - Danos morais - Ocorrência - Frustração e transtornos causados pelas caixas de gordura/águas pluviais não se equiparam a mero aborrecimento do dia a dia - Fixação da indenização em R$ 10.000,00 - Viabilidade - Precedentes jurisprudenciais - Ação parcialmente procedente - Sentença reformada em parte para condenar a ré a pagar indenização por danos morais - RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE - RECURSO DA RÉ IMPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()
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Males da coluna lombar e lesão nos ombros e joelhos - Incapacidade laborativa afastada pela perícia - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido.
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Câmara que primeiro conheceu de causa conexa tem competência preventa para apreciar recursos derivados da mesma relação jurídica. Recurso não conhecido. Redistribuição determinada. I. Caso em exame. Recurso de apelação interposto pelos réus contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores e indenização por danos morais. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgamento do recurso de apelação, considerando a existência de processo anterior de reintegração de posse ( 0002900-45.2001.8.26.0543) que versa sobre o mesmo imóvel apreciado pela 14ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal. III. Razões de decidir. Conexão entre os processos: Restou incontroverso que o objeto do presente feito deriva da mesma relação contratual e se refere ao mesmo imóvel do processo pretérito 0002900-45.2001.8.26.0543, já apreciado pela 14ª Câmara de Direito Privado. Competência por prevenção: art. 105 do Regimento Interno da Corte. Aplicação ao caso concreto: sendo a 14ª Câmara de Direito Privado a primeira a conhecer da causa envolvendo o mesmo imóvel e a mesma relação jurídica, mediante julgamento de recurso de apelação em ação de reintegração de posse. IV. Tese de julgamento: 1. A Câmara que primeiro conheceu de causa envolvendo determinada relação jurídica tem competência preventa para apreciar todos os recursos derivados da mesma relação, ainda que em ações distintas. 2. A competência por prevenção, prevista no art. 105 do Regimento Interno do TJSP, aplica-se para evitar decisões conflitantes quando os processos versam sobre o mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica. Recurso não conhecido. Redistribuição determinada à 14ª Câmara de Direito Privado.... ()
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Embargos à Execução Fiscal. Município de Bragança Paulista. IPTU e Taxa de coleta de lixo. Embargos à Execução Julgados Improcedentes. Irresignação das embargantes. Preliminares de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e ausência de fundamentação não configuradas. Controvérsia jurídica solucionada com base nos documentos dos autos, conforme CPC, art. 355, I. Sentença que possui fundamentação suficiente, atendendo ao art. 489, §1º, do CPC. Mérito. Notificação do lançamento tributário com a remessa do carnê ao endereço do contribuinte. A notificação do IPTU se consuma com a remessa do carnê ao endereço do contribuinte consignado nos assentos municipais, conforme jurisprudência do 1STJ e Súmula 397. A alegação de nulidade das CDAs não se sustenta, pois, o distrato societário não implica imediata extinção da personalidade jurídica, que persiste até a liquidação, conforme CCB, art. 51. Portanto, a empresa ainda detém legitimidade para responder por suas obrigações, visto que subsistem dívidas pendentes. Incidência de IPTU em área de expansão urbana. Correta a cobrança, pois o imóvel está em área de expansão urbana, em loteamento irregularmente implantado, mas delimitado e não foi comprovada a destinação rural. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Trata-se de ação na qual a parte autora pleiteia a limitação dos descontos efetivados pelo banco réu, em sua conta, no patamar de 30% dos seus rendimentos. Sentença de parcial procedência, determinado que os descontos dos empréstimos pessoais contratados mediante débito em conta corrente se limitem ao máximo de 30% dos rendimentos creditados na conta da parte autora. Apelo do banco réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:(i) saber se é cabível a limitação dos descontos em folha de pagamento e conta-corrente do servidor público estadual a 30% de sua remuneração, em razão de contrato de empréstimo consignado e (ii) se a impugnação da assistência judiciária gratuita deve ser acolhida. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1.Rejeita-se a impugnação à concessão da assistência judiciária gratuita, pois o apelante não produziu prova capaz de infirmar a presunção legal de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida pela parte autora, conforme o CPC, art. 99, § 3º. 2.Conforme entendimento jurisprudencial do STJ (STJ), a limitação de 30% da remuneração aplica-se a empréstimos consignados. Incidência da limitação no caso dos autos, pois o saldo em aberto dos descontos em folha, feitos em conta corrente, não perdem a natureza de empréstimo consignado. 3.No caso concreto, a perícia contábil confirmou que, entre outubro de 2014 e agosto de 2018, os descontos em folha e em conta corrente superaram o limite de 30%, configurando excesso. 4.Em relação à devolução dos valores descontados em excesso, a perícia contábil verificou que já houve a compensação com a redução do saldo devedor, não havendo valor a ser restituído ao autor. 5. Manutenção da sentença, que reconheceu o excesso de desconto e limitou o percentual. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido.... ()
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Ação monitória - Autor que alegou que prestou serviços educacionais a um dos réus, figurando o corréu como fiador - Serviços que não foram pagos - Pretensão ao recebimento - Sentença de procedência - Irresignação dos réus - Não acolhimento - Mensalidades em atraso - Alegação de força maior e caso fortuito - Pleito de inexigibilidade da cobrança das mensalidades em razão de doenças e problemas de saúde - Impossibilidade - Ausência de cancelamento ou trancamento da matrícula, formalizado por meio de requerimento consoante disposição contratual - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... ()
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Exercícios de 2012 e 2013 - Insurgência em face da sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal, nos termos do CPC, art. 485, I, ante a ausência de juntada da certidão de óbito do executado. Cabimento. As CDAs que integram a petição inicial, trazem em seu bojo o nome e endereço para citação. Incidência à espécie da Lei 6.830/80, art. 6º. Possibilidade de citação do espólio na pessoa de quem se apresentar como seu representante. Sentença reformada. Recurso provido.... ()
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Restando evidente que até o momento do sentenciamento desta ação de despejo por denúncia vazia não se mostrava presente o requisito para o deferimento do despejo pretendido por tal motivo (locação ininterrupta pelo prazo de cinco anos), imperioso se faz a inversão do julgado para o fim de julgar improcedente a demanda. RECURSO PROVIDO.
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral - Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Unidade consumidora com sistema de microgeração fotovoltaica - Elevação abrupta das faturas após a substituição do medidor convencional por equipamento bidirecional - Cobrança das faturas de em valores incompatíveis com o histórico de consumo da unidade - Protesto da fatura de janeiro de 2021, no valor de R$ 1.018,34, acrescida de emolumentos cartorários de R$ 101,58 - Sentença de procedência para declarar a inexigibilidade dos débitos nos valores originais lançados, determinar o refaturamento pela média dos 12 meses anteriores à troca do medidor, com compensação da energia injetada, condenar à restituição simples dos valores pagos a maior e ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 7.000,00 - Insurgência da concessionária - Não acolhimento - Laudo pericial produzido sob contraditório que identificou inconsistências metrológicas relevantes no período de 26/11/2020 a 19/01/2021, incompatíveis com o perfil histórico da unidade consumidora e com o funcionamento esperado de instalação dotada de microgeração fotovoltaica - Conclusão técnica de que a causa da anomalia decorreu de erro de instalação do medidor pela concessionária, com inversão das conexões de linha e carga nos bornes de fase, fazendo com que a energia injetada na rede fosse contabilizada como energia consumida - Laudo de aferição metrológica da METROWATT que atesta apenas a conformidade intrínseca do equipamento em bancada, sem afastar erro de instalação em campo - Inexistência de contradição entre as provas técnicas - Regularidade abstrata da fórmula de faturamento que não convalida cobrança fundada em dados de medição incorretos - Nexo causal suficientemente demonstrado pela correlação temporal entre a troca do medidor, o aumento abrupto das faturas, reclamações administrativas imediatas do consumidor e a normalização dos registros após a substituição do equipamento em 19/01/2021 - Alegações defensivas de aumento de consumo por hábitos do usuário, ampliação de carga ou falhas internas do imóvel formuladas em plano meramente hipotético, sem apoio concreto nas provas produzidas nos autos - Relação de consumo e falha na prestação do serviço configuradas - Refaturamento determinado em conformidade com a prova técnica e com a disciplina regulatória aplicável - Restituição pecuniária simples dos valores pagos indevidamente, que não se confunde com compensação de créditos energéticos do sistema de microgeração - Dano moral configurado - Protesto indevido de débito inexigível - Dano extrapatrimonial in re ipsa, cujo prejuízo é presumido - Submissão do consumidor a verdadeiro calvário administrativo, com sucessivas reclamações perante a concessionária, PROCON e ANEEL, sem solução eficaz - Incidência da teoria do desvio produtivo do consumidor, diante do desperdício forçado de tempo útil e esforço para solucionar problema criado pela própria fornecedora - Valor da indenização fixado em R$ 7.000,00 que se mostra proporcional e adequado às peculiaridades do caso - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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Execução Fiscal - Decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela exequente - Extinção do feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e Tema 1.184, do STF - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Demanda de baixo valor - Ausência de movimentação útil por mais de um ano - Recurso manifestamente improcedente - Aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC - Tese fixada pelo STJ - no julgamento do Tema 1.021 - Precedentes - Decisão mantida. Recurso desprovido, com imposição de multa.... ()
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Ação ordinária. Servidor público. Omissões inexistentes. Pretensão cuja cognição não se encontra afetada a controvérsia fática, dispensando dilação probatória. Relação jurídica que, embora de trato sucessivo, sofreu repercussão de ato administrativo de índole concreta e específica, ensejando o lapso prescricional. Manejo dos embargos com intuito infringente, incompatível com o desenho processual do recurso. Embargos rejeitados.
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Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte ré, que pretende o afastamento de sua responsabilidade pelos vícios apresentados nos equipamentos e pelas condenações impostas - Inadmissibilidade - Relação de consumo caracterizada - Aplicação do CDC - Gratuidade da justiça requerida por pessoa jurídica - Ausência de comprovação da hipossuficiência financeira - Indeferimento - Prova pericial que constatou a existência de falhas tanto na venda quanto na instalação dos equipamentos, com utilização de unidades evaporadoras e condensadoras incompatíveis entre si - Violação ao dever de qualidade, segurança e informação - Responsabilidade da fornecedora evidenciada - Resolução contratual com restituição dos valores pagos mantida - Protesto indevido de débito - Dano moral configurado - Pessoa jurídica que pode sofrer abalo à honra objetiva - Dano in re ipsa - Quantum indenizatório fixado de forma razoável e proporcional - Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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Exercícios de 2012 a 2017 - Objeção prévia de executividade acolhida com extinção da ação - Nulidade da CDA por falta de indicação do fundamento legal específico - Vício insanável - Irregularidade que compromete os elementos constitutivos do título executivo - Inobservância do CTN, art. 202 e, do art. 2º, §5º, III, da LEF - STJ, Súmula 392, e Tema 1.350 - Extinção mantida, com majoração da verba honorária para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa de R$ 80.530,33 em novembro de 2017 - CPC/2015, art. 85, §11. Recurso desprovido.... ()
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Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fundados na alegada nulidade de cédula de crédito bancário e ausência de liquidez do débito. A exequente suscitou preclusão consumativa em razão da prévia oposição de embargos à execução por curador especial anteriormente nomeado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é admissível a oposição de novos embargos à execução após o regular exercício anterior da defesa incidental pelo executado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A oposição dos primeiros embargos à execução consuma o exercício do direito de defesa do executado na via incidental própria, inviabilizando a repetição do mesmo ato processual por meio de nova ação incidental relativa à mesma execução. 4. O instituto da preclusão consumativa impede a renovação de faculdade processual já validamente exercida, em observância à estabilidade e racionalidade procedimental. 5. A duplicidade de embargos à execução afronta o princípio da unicidade da defesa e impõe ônus indevido ao exequente, compelido a impugnar duas ações incidentais distintas fundadas na mesma relação processual executiva. 6. A matéria relativa à preclusão consumativa possui natureza processual e pode ser reconhecida pelo tribunal em grau recursal, por constituir questão de ordem pública relacionada à regularidade do exercício do direito de ação incidental. 7. A existência de segunda nomeação de curador especial não autoriza a propositura de novos embargos à execução quando já houver sido regularmente exercida a defesa pelo curador anteriormente nomeado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não conhecido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 211; STF, Súmula 282.... ()
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trata-se de ação declaratória e indenizatória, julgada procedente, a fim de declarar a inexistência de débitos referentes ao contrato 761529853-1, bem como para determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e condenar o banco réu a uma indenização de 6 mil reais, pelos danos morais sofridos. A instituição financeira apela, alegando, em suma, a inexistência de ato ilícito, a impossibilidade de restituição em dobro e a não configuração de danos morais. A parte autora, de seu turno, busca majorar a indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) averiguar se houve falha na prestação de serviços bancários que justifique a responsabilidade civil da instituição financeira ré; e (ii) analisar a forma de restituição e se houve danos morais indenizáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O banco falhou ao promover novos descontos em razão de débito já quitado. 2. Restituição que deve ocorrer em dobro, em face da tese contida no EAREsp. Acórdão/STJ. 3. Danos morais que, todavia, não ficaram comprovados. 4. Ainda que existente ato ilícito pela instituição financeira, tal fato, por si só, não justifica a indenização por danos morais. 5 Descontos não expressivos e que não extrapolaram o mero dissabor cotidiano, mormente porque já reparados os danos morais decorrentes de pronunciamento judicial anterior. IV. DISPOSITIVO: recurso do banco réu parcialmente provido e o da autora desprovido. Alteração dos ônus sucumbenciais, respeitada a gratuidade deferida.... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por prejuízos morais - Acolhimento parcial - Desconto não consentido em conta corrente, por contratação de seguro - Restituição dos valores, com acréscimos legais - Recurso da autora - Pretensão de fixação de indenização por dano extrapatrimonial que deve ser acolhida, mas com redução do valor pleiteado, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso parcialmente provido.
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Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal das partes - Inocorrência de infração contratual a ensejar a retenção integral da caução - Alegações recíprocas de cobranças irregulares e existência de débitos/créditos não comprovada pelas partes - Reparo de armário efetuado pelos locatários sem a aprovação prévia da locadora, conforme previsão contratual - Afastada a obrigação de reembolso do valor da reforma aos locatários - Reparo unilateral que não configura infração a justificar a retenção integral da caução - Entrega do imóvel antes do término do prazo pactuado - Devolução da caução aos locatários, com decote da multa prevista na Lei 8.245/91, art. 4º, aplicada proporcionalmente ao prazo restante da locação - Dano moral - Inocorrência - Mero descumprimento contratual que não extrapola o campo do dissabor cotidiano - Sentença pontualmente reformada - RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexigibilidade de subsídio cumulada com indenização por danos morais. Sentença parcialmente procedente, declarando inexistente a relação jurídica e condenando a ré à restituição dos valores pagos, com correção de juros e juros de mora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade da contratação e (ii) a possibilidade de fixação de indenização por danos morais e devolução em dobro dos valores descontados. III. Razões de Decidir 3. Não comprovada a eficácia da contratação por parte do autor, sendo reconhecida a inexistência da relação jurídica e a má-fé da ré nos descontos indevidos. 4. A restituição dos valores descontados deverá ocorrer em dobro, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, devido à má-fé. IV. Dispositivo e Teses 5. Recurso da autora provido para condenar a ré à restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais de R$5.000,00. Recurso de ré não provido. Tese de julgamento: O dano moral é in re ipsa em casos de desconto indevido de benefícios previdenciários. A indenização deve considerar as funções ressarcitória e punitiva, excluindo o enriquecimento ilícito. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único. Código Civil, art. 406. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Clara Maria Araújo Xavier, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 29/08/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Schmitt Corrêa, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 19/07/2024.... ()
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Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora. Acolhimento. 1. Dano moral. Ocorrência in re ipsa. Inequívoco abalo pelo desconto de valor da aposentadoria, que é verba alimentar, comprometendo o sustento da parte autora. 2. Quantum da indenização que deve ser arbitrado em R$ 8.000,00. Valor que está de acordo com recentes precedentes desta Corte envolvendo a requerida. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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Autora que reclama pela falha na prestação de serviços de intermediação da imobiliária que atuou na negociação do imóvel adquirido, causando-lhe prejuízos materiais e morais - Matéria de competência exclusiva da Terceira Subseção de Direito Privado - Art. 5º, III.11 - Redistribuição necessária - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.
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I. Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão do Relator que indeferiu pedido de assistência judiciária às apelantes, determinando o recolhimento do preparo. II. Questão em discussão A questão em discussão é o direito das apelantes à assistência judiciária. III. Razões de decidir A concessão de gratuidade a pessoas jurídicas exige demonstração efetiva da impossibilidade de custódia do processo, conforme Súmula 481/STJ, Tema 1424 e interpretação a contrario sensu do CPC, art. 99, § 3º, do que as apelantes não se desincumbiram. Incabível o parcelamento do preparo ou o seu diferimento para o final do processo. IV. Dispositivo Recurso desprovido.... ()
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Indenização Securitária - Falecimento decorrente de acidente de trânsito «in itinere"- Infração administrativa cometida pelo ex-servidor estadual que ingeriu bebida alcoólica antes do acidente de trânsito - Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.
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I. Caso em Exame: A autora alegou vícios construtivos em imóvel adquirido pelo programa «Minha Casa Minha Vida», contratando o primeiro requerido para o projeto e os demais para execução. Solicitou inversão do ônus da prova e condenação solidária dos réus. II. Questão em Discussão: Determinar a responsabilidade dos réus pelos vícios construtivos e a possibilidade de condenação por danos morais. III. Razões de Decidir: A perícia oficial constatou falhas de projeto e execução, concluindo pela responsabilidade solidária dos réus. Nexo causal entre a deficiência projetual e parte dos vícios reconhecido na origem. Responsabilidade solidária bem decretada (CDC, art. 14, § 4º). Aprovação do projeto pela CEF e pela Prefeitura que não elide a responsabilidade técnica do profissional. Não foi reconhecido dano moral, pois os vícios não comprometeram a estrutura do imóvel, sendo considerados defeitos sanáveis. IV. Dispositivo e Tese: Recursos desprovidos. Tese de julgamento: Responsabilidade solidária por vícios construtivos. Ausência de dano moral por vícios construtivos sanáveis, sem comprometimento estrutural (conclusão pericial). Mero descumprimento contratual e aborrecimento cotidiano que não configuram lesão a direito da personalidade. Manutenção do afastamento e da sucumbência recíproca. Legislação Citada: Código Civil, arts. 186, 927, 942, parágrafo único. CDC, art. 14, § 4º. CPC/2015, art. 373, I, art. 406, art. 86, caput, art. 98, § 3º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Quarta Turma, julgado em 15/05/2003.... ()
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Seguro. Sub-rogação. Responsabilidade objetiva. Ausência de comprovação, todavia, do nexo de causalidade entre os alegados danos e a atividade exercida pela concessionária. Documentos juntados aos autos que não possuem força probatória mínima para assegurar a procedência do direito invocado. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
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Ação de indenização por danos morais cumulada com declaração de inexigibilidade de débito. Serasa Limpa Nome. Indeferimento da petição inicial. Dialeticidade preservada, pois as razões impugnam o fundamento central da sentença. Duas ações simultâneas da mesma autora contra o mesmo fundo cessionário, variando apenas os contratos. Fracionamento indevido da lide e ausência de interesse processual. Cumulação objetiva que prescinde de conexão (CPC, art. 327). Pedidos de condenação por litigância de má-fé e de ofício à OAB rejeitados. Honorários recursais descabidos. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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