1 - TJSP
Ação de revisão de contrato. Empréstimo consignado. Determinação para juntada do contrato. Descumprimento. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem julgamento do mérito - Arts. 321, par. único e 485, I do CPC. Pretensão de reforma. Cabimento. Inexistência de exigência legal para a juntada do contrato, que pode ser determinada incidentalmente. Sentença anulada. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
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