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Doc. ADM Direito 398.1131.5826.2256

1 - TJSP Ação de revisão de contrato. Empréstimo consignado. Determinação para juntada do contrato. Descumprimento. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem julgamento do mérito - Arts. 321, par. único e 485, I do CPC. Pretensão de reforma. Cabimento. Inexistência de exigência legal para a juntada do contrato, que pode ser determinada incidentalmente. Sentença anulada. Recurso provido.

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