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Doc. ADM Direito 278.4796.0968.7979

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Servidora Pública Municipal - Município de Araraquara - Pretensão de reenquadramento das promoções e progressões da requerente, Professora I contratada em 19/04/2005, de modo que sua evolução salarial utilize como referência os novos valores do piso salarial estabelecido em atenção à Lei 11.738/2008 - Impossibilidade - A Lei 11.738/2008 estabelece o piso salarial nacional da carreira, mas não impõe o reajuste geral de toda a categoria de forma escalonada - Precedentes - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 983.1246.0834.0706

2 - TJSP DESAPROPRIAÇÃO -

Justa indenização - Sentença que acolheu o valor indenizatório encontrado no laudo pericial - Princípio da contemporaneidade - Valor da justa indenização que corresponde ao valor de mercado do bem apurado à época da avaliação judicial - Entendimento consolidado pelo C. 1STJ - Sentença mantida - Recurso de apelação, desprovido

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Doc. ADM Direito 359.2589.1485.6529

3 - TJSP Apelação. Cartão de crédito. Ação ação de obrigação de fazer c.c repetição de indébito e indenização por danos morais. Contrato para desconto em benefício previdenciário que prevê a constituição de reserva de margem consignável (RMC). Admissibilidade. Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora (art. 373, II do CPC). Contratação demonstrada. Pedido de repetição de indébito rejeitado. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC, art. 85. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 769.0607.8196.4731

4 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA - ISS

e Multa - Município de São Paulo - Atividade de fomento mercantil (factoring) - Lavratura de AIIMs pelo não recolhimento do aludido tributo sobre as receitas decorrentes do deságio na aquisição de direitos creditórios das empresas faturizadas - Descabimento - Imposto que incide tão somente sobre o preço dos serviços prestados, não se cogitando de tal tributação em relação ao lucro auferido pela compra de direitos creditórios com seu posterior adimplemento - Precedentes desta C. Corte e do E. STJ - Sentença parcialmente reformada, tão somente para ajustar os honorários advocatícios sucumbenciais, fixados nos percentuais mínimos, à respectiva regra de escalonamento, nos termos previstos no art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC - Recursos, oficial (considerado interposto) parcialmente provido e voluntário municipal improvido... ()

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Doc. ADM Direito 314.9891.5865.6020

5 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Embargos à Execução. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos nos embargos à execução, reconhecendo excesso de execução e afastando multa compensatória. A sentença determinou sucumbência recíproca, com divisão de custas e honorários advocatícios entre as partes. A questão em discussão consiste em determinar se os embargos à execução devem ser julgados totalmente improcedentes, mantendo a cobrança dos alugueres, encargos condominiais e multa rescisória contratual. A sentença apelada está suficientemente fundamentada e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, conforme art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP. A multa compensatória não incide no caso de inadimplemento dos valores de aluguel, conforme cláusula penal específica do contrato. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 780.4224.1486.7482

6 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência. Apelo do réu. Divergência de informações na notificação extrajudicial. Irrelevância. Demais dados que são suficientes para o reconhecimento da dívida. Réu que não nega a inadimplência. Precedentes. Direito do devedor de exigir contas que advém do próprio dever legal de prestar contas imposto ao credor fiduciário (Decreto-lei 911/1969, art. 2º, caput). Necessidade, contudo, de requerimento pela via adequada, qual seja, ação de exigir contas. Precedentes desta C. Câmara e do C. STJ. Apelo desprovido

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Doc. ADM Direito 524.1905.4359.7454

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. EXTINÇÃO PARCIAL SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR LITISPENDÊNCIA DE OFÍCIO. PEDIDOS REMANESCENTES PARCIALMENTE PROCEDENTES. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame Mirian Rossi Fonseca ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência em face de Patrícia Cristina Rocha Rebac de Paula, alegando que ambas são sócias da R&R Choperia do Lugui Ltda., e que a ré a excluiu da administração da sociedade. A autora pleiteou a garantia de participação nos atos de gestão, acesso a informações e documentos da sociedade, e a abstenção da ré de solicitar sua retirada do contrato de franquia. A sentença julgou improcedentes os pedidos. Inconformismo da autora. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de litispendência parcial entre a presente ação e a ação de exigir contas, e (ii) determinar a procedência dos pedidos de participação na administração da sociedade, e dos pedidos relacionados à franqueadora e ao laudo de vistoria do imóvel em que exercida a atividade social. III. Razões de Decidir Reconhecida a litispendência parcial em relação aos pedidos de prestação de contas, que devem ser apreciados na ação própria já ajuizada. A exclusão da autora da administração da sociedade é ilícita, pois a ré não pode obstar sua participação enquanto mantida a qualidade de sócia, ainda que remissa. A defesa da ré, baseada na não integralização do capital social pela autora, não justifica a exclusão da administração. As condutas imputadas à apelada em relação à franqueadora não são irregulares. São atos negociais lícitos, cabendo à apelante zelar para que a franqueadora tenha interesse em manter os negócios entre elas. A obrigação de reformar o imóvel, pela própria narrativa da apelante, é da sociedade, não da apelada. Não há, assim, fundamento para exigir-lhe que, mediante envio de laudo de avaliação, comprove que o imóvel foi reformado e qual seu estado atual. Ademais, condenada a apelada a não obstar a administração da apelante, pode, ela própria, aferir o estado do bem. Sentença reformada para extinguir-se parcialmente a ação sem resolução de mérito por litispendência, e julgar-se parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré a permitir a participação da autora na administração da sociedade e acessar as informações e locais pertinentes. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A litispendência pode ser reconhecida em relação a parte dos pedidos. 2. A exclusão de sócio da administração é ilícita. Legislação Citada: CPC/2015, art. 337 §§ 2º e 3º, art. 485, V, § 3º; art. 1.004, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17/11/2025. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 24/5/2022.... ()

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Doc. ADM Direito 143.1973.1819.6868

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM CLÁUSULA DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU E DA AUTORA.

I. Caso em Exame A autora propôs demanda em face do banco buscando o cancelamento de cartão de crédito com reserva de margem consignável. A sentença julgou procedente o pedido. O banco apela, defendendo a legalidade do contrato e pleiteando a improcedência da ação. Autora apela pedindo a majoração dos honorários sucumbenciais, a ser arbitrado de acordo com valor indicado na Tabela da OAB. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se o cancelamento do cartão de crédito consignado é possível e se o valor dos honorários sucumbenciais deve ser alterado. III. Razões de Decidir O contrato de cartão de crédito consignado foi legitimamente celebrado, vinculando ambas as partes aos seus termos. O cancelamento do cartão é possível e a exclusão da margem consignável só ocorre após a quitação do saldo devedor. Não houve pedido nos autos nem determinação para devolução de valores e pagamento de indenização por danos morais, de modo que as razões recursais do réu foram pautadas em premissas fáticas equivocadas. O valor arbitrado para honorários advocatícios se mostra suficiente para remunerar adequadamente o trabalho do advogado da parte vencedora. Valor observa a disposição do §8º do CPC, art. 85 e as questões suscitadas no processo não apresentam complexidade, não sendo o caso de aplicação dos parâmetros sugeridos pela Ordem dos Advogados do Brasil (CPC/2015, art. 85, §8º-A). IV. Dispositivo e Tese Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. O cancelamento do cartão de crédito consignado é permitido, destacando-se que a exclusão da margem consignável depende da quitação do saldo devedor. 2. Valor dos honorários advocatícios sucumbenciais proporcional e razoável com o caso em questão. Legislação Citada: INSS/PRESS 39, de 18 de junho de 2009, art. 17-A. CPC/2015, art. 80, II, III; art. 85, §§ 2º e 11.... ()

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Doc. ADM Direito 221.5324.9528.9663

9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. O demandante alega não ter contratado empréstimos que resultaram em descontos em seu benefício previdenciário. Sentença de primeira instância declarou a nulidade dos contratos e determinou a restituição simples dos valores pagos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade dos contratos de empréstimo impugnados e (ii) a existência de dano moral decorrente dos descontos realizados. III. Razões de Decidir 3. Não foi comprovada a regularidade da contratação dos empréstimos, não apresentando provas suficientes, como captura de biometria facial ou geolocalização do demandante. 4. Não se vislumbrou dolo ou má-fé na cobrança, justificando a restituição simples dos valores pagos. A pretensão de indenização por danos morais foi rejeitada por ausência de ofensa significativa aos direitos de personalidade do demandante. IV. Dispositivo e teses 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A nulidade dos contratos foi confirmada pela ausência de comprovação da contratação. 2. A restituição dos valores pagos será de forma simples, sem indenização por danos morais. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487; art. 355; art. 373, II; art. 85, § 11; art. 1.026, § 2º. CDC, art. 42; art. 39, parágrafo único. CF/88, art. 5º, XXXV. Jurisprudência Citada: Súmula 159/STF.... ()

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