Aposentadoria especial com base na Lei Complementar 51/85. Servidor policial civil que preencheu os requisitos legais. Direito à paridade e integralidade remuneratória. Regras de transição objeto das Emenda Constitucional 41/2003 e 47/05. Matéria pacificada no julgamento do IRDR Acórdão/TJSP. Inaplicabilidade às aposentadorias especiais, conforme decidido no RE Acórdão/STF, objeto do Tema 1.019, assim como no RE Acórdão/STF, objeto do Tema 1.307 (item 2 da tese), ambos, do STF. Inexistência de antinomia entre o decidido no acórdão recorrido e os precedentes paradigmáticos. Juízo de retratação. Descabimento. Acórdão mantido... ()
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