1 - TJSPMANDADO DE SEGURANÇA - CFC (CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES) - AUTOESCOLA -
Anulação de ato administrativo que aplicou aos impetrantes a penalidade de suspensão das atividades por 20 dias - Sentença de concessão da segurança para reconhecer o direito líquido e certo dos impetrantes de não lhes ser aplicada, no bojo do procedimento administrativo, a medida cautelar de suspensão de suas atividades antes do trânsito em julgado da decisão que julgar o mérito administrativo - Exaurimento do processo administrativo que é medida de rigor em se tratando de aplicação de penalidade - Garantia da ampla defesa e do contraditório, evitando que se configure violação dos direitos constitucionais dos investigados - Sentença mantida.
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2 - TJSPCompra e Venda de Imóvel - Entrega das chaves antes de findo o prazo contratualmente previsto para a conclusão das obras - Cobrança da chamada taxa de evolução da obra (juros de obra) nos 03 meses subsequentes à entrega do imóvel - Possibilidade - Inexistência de mora da construtora - Precedentes desta E. Corte - Sentença mantida - Apelo desprovido
3 - TJSPApelação Cível. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PACOTE DE VIAGEM INTERNACIONAL COM DATA FLEXÍVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DO ATO ILÍCITO COM A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS E CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA RÉ SOMENTE QUANTO AO TÓPICO REFERENTE AO DANO MORAL. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM INVOCANDO A APLICAÇÃO DOS TEMAS 60 E 589 DO STJ - . 1. A existência de ação coletiva em curso não obsta a propositura de ação individual, por força do arts. 5º, XXXV, da CF/88e 104 do CDC. Ações civis públicas com causa de pedir e objeto diversa do caso concreto. Inaplicabilidade dos Temas 60 e 589 do STJ - . 2. Ato ilícito gerador de dano moral prescindível de comprovação do efetivo resultado danoso. Quantum indenizatório arbitrado em conformidade com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido
4 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL -
Mesmo em se tratando de contratos firmados sob a égide da Lei 13.786/18, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça tem permitido a revisão dos valores a serem retidos quando houver desvantagem exagerada ou perda integral das quantias pagas pelo consumidor, à luz do art. 51, § 1º, IV, do CDC - Até porque, leitura atenta da Lei, art. 67-A, § 5º 4.591/64, revela o estabelecimento de um teto para a multa («até o limite de 50% (cinquenta por cento) da quantia paga»), e não de um piso ou limite único - Para a sua justeza o contrato deveria prever a redução proporcional da multa conforme se avança no percentual adimplido do preço - Não o fazendo espontaneamente, é plenamente possível ao juiz reduzi-la equitativamente, conforme dispõe o CCB, art. 413, do qual se extraem as regras gerais acerca das cláusulas penais - Percentual de retenção fixado em 25% pelo Juízo «a quo» que se mostra em consonância com as balizas da jurisprudência consolidada do 1STJ - COMISSÃO DE CORRETAGEM - Consoante entendimento fixado pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ), é válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem, o que não se verifica na hipótese vertente - Negado provimento... ()
Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, I - APELAÇÃO DA AUTORA - Preliminares de impugnação à gratuidade de justiça e inobservância à dialeticidade rejeitadas - Determinação de juntada de extrato atual e integral de órgão oficial de proteção ao crédito, que retratasse as alegadas negativações indevidas - Requerente que deixou de cumprir a r. decisão - Diligência indispensável à propositura da ação, notadamente frente à ausência de verossimilhança das alegações da autora - Decreto extintivo mantido - Precedentes desta C. Câmara - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.... ()
6 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PONDERADAMENTE FIXADA EM R$ 5.000,00, DESCABIDA A MAJORAÇÃO PRETENDIDA. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais como consequência da não concessão da justiça gratuita pela não juntada de documentação suficiente para aferição da hipossuficiência financeira alegada - Irresignação recursal em que se alega que a hipossuficiência foi comprovada na inicial - JUSTIÇA GRATUITA - Análise para efeito do recolhimento das custas nos dois graus de jurisdição - Documentação apresentada na inicial que induz presunção da incapacidade financeira do autor para custeio das despesas do processo, eis que aposentado que aufere renda abaixo de 2 salários-mínimos e com boa parte dele comprometido em empréstimos e refinanciamentos consignados - Benefício deferido - Extinção arredada para permitir o prosseguimento da marcha processual - Apelação provida.... ()
9 - TJSPACIDENTÁRIA - LESÃO NO JOELHO ESQUERDO - INCAPACIDADE «PARCIAL E TEMPORÁRIA» APURADA PELA PERÍCIA MÉDICA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.
"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que a lesão no joelho esquerdo da autora implica déficit funcional de caráter «parcial e temporário» (não se cogitando no caso em apreço de incapacidade total e temporária, nem parcial e permanente, nem total e permanente), não há que se pensar em indenização no âmbito da infortunística".
10 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL C.C. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL.
Sentença de improcedência. Inaplicabilidade do CDC. Cláusula que subordinou o pagamento de saldo remanescente à futura alienação de imóvel. Condição suspensiva formalmente válida, mas sem previsão de prazo ou correção monetária. Situação que gera desequilíbrio contratual, afronta à boa-fé objetiva e enriquecimento sem causa. Necessidade de integração judicial da avença. Fixação de prazo de dois anos, a contar do trânsito em julgado, para pagamento da obrigação, independentemente da venda do imóvel após o decurso do prazo. Correção monetária pelo IPCA desde a assinatura do aditivo. Sentença reformada. Ação parcialmente procedente. Redistribuição da sucumbência. Recurso parcialmente provido.... ()
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, de inexigibilidade de débito, repetição do indébito e compensação por dano moral. Demanda julgada procedente. Apelou o banco. Empréstimo consignado. Recalcitrância do banco em recolher os honorários periciais. Prova pericial prejudicada. Presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. Inteligência do CPC, art. 400. Responsabilidade objetiva do fornecedor por defeito na prestação do serviço. Inexistência de relação jurídica e inexigibilidade dos débitos que lhe decorreu bem reconhecidas. Repetição do indébito. Devolução simples para parcelas até 30/03/2021 e dobrada para as posteriores. Danos morais não evidenciados. Disponibilização do valor mutuado na conta bancária do autor, sem que houvesse iniciativa de devolução ou depósito judicial do valor incontroverso. Quem não devolve o crédito que diz indevido, dele se locupletando, não tem que se sentir ofendido. Ausência de abalo anímico. Responsabilidade extracontratual. Correção monetária e juros moratórios desde cada desconto indevido. Aplicação da Lei 14.905/2024. Sucumbência recíproca. Redimensionamento. Sentença reformada parcialmente para: (i) excluir a indenização por danos morais; (iii) impor a restituição das parcelas descontadas, observada a dobra apenas para os débitos posteriores a 30/03/2021, com correção e juros moratórios, a partir de cada desconto indevido; (iv) determinar que, até o dia 29/08/2024, a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; a partir do dia 30/08/2024, o índice a ser utilizado será, exclusivamente, a taxa SELIC; e (iv) condenar os litigantes ao pagamento de metade das custas e das despesas processuais, bem como os honorários do patrono da parte adversa, fixados em 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade deferida ao autor. Recurso provido em parte.... ()
12 - TJSPAPELAÇÃO DA AUTORA - CONTRATO BANCÁRIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -
Bloqueio de conta de pagamento - Modalidade bancária que se encontra regulamentada pela Resolução 96/21, do BACEN - Alegada suspensão por movimentação suspeita não restou demonstrada - Além disso, não preenchidas as providências necessárias para que se operasse o encerramento, que, portanto, fora ilicitamente realizado - Pleito obrigacional deve ser acolhido e parte - Não obstante, não há que se falar em reativação permanente - É lícito eventual novo encerramento de conta bancária pela instituição se não mais houver interesse comercial, desde que observadas as diretrizes estabelecidas na referida resolução - Dano moral configurado - Situação que, à vista do encerramento abrupto, extrapolou o mero aborrecimento, provocando ofensa ao patrimônio moral da autora - Quantum arbitrado à vista do caso concreto - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
13 - TJSPAção de cobrança - Concessionária de distribuição de energia elétrica - Contrato de fornecimento de energia e prestação de serviços de instalação, manutenção e operação do sistema aéreo de iluminação pública - Cobrança retroativa de diferenças de consumo apontadas em levantamento de campo - Prescrição quinquenal - Inocorrência - Existência de processo administrativo destinado à apuração do débito - Inteligência do Decreto 20.910/1932, art. 4º - Transferência compulsória dos ativos de iluminação pública da concessionária ao Município afastada em ação federal - Notificação unilateral incapaz de afastar, por si só, a distribuição contratual de atribuições - Divergência entre o cadastro da distribuidora e a realidade de campo que não demonstra, por si, alteração imputável ao Município ou consumo por ele não faturado - Impugnação específica quanto a pontos localizados em condomínios, loteamento não conectado à rede, instalações anteriores e luminárias excluídas - Ausência de prova suficiente da origem e exigibilidade do crédito - Ônus da parte autora não desincumbido - CPC, art. 373, I - Sentença de improcedência mantida, por fundamento diverso - Recurso de apelação improvido