Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 181.5511.4022.7800

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

«1 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 183.2032.1004.2300

2 - STJ Processo civil. Embargos de declaração em agravo interno em agravo em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

«1 - Embargos de declaração que apontam suposta omissão em sua fundamentação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 194.8590.9000.1600

3 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Enunciado administrativo 3/STJ. Pretensão de se rediscutir regra de admissibilidade do recurso especial. Não cabimento. Agravo interno não provido.

«1 - O objeto do recurso especial sequer foi analisado pelo Superior Tribunal de Justiça por falta de impugnação às fundamentações de inadmissão desse recurso. Em colegidado, ressaltou-se a incidência da Súmula 182/STJ. Eventual análise dos embargos de divergência tem, por fim, a revisão do juízo de admissibilidade do recurso especial. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 210.8150.7167.0407

4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Admissibilidade. Regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões já resolvidas na decisão embargada. Mero inconformismo. Simples reiteração de argumentos. Não-cabimento. Contradição interna do julgado. Ausência. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015". ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF