Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 862.1375.4543.3550

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAODINÁRIA.

Pretensão da parte autora em ver declarada a aquisição da propriedade do imóvel em razão da usucapião. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Preliminar de cerceamento de defesa. Acolhimento. Comprovação do «animus domini» que deve ser realizada por todos os meios de prova. Precedentes. Sentença anulada. Recurso a que se DA PROVIMENTO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 545.2984.6503.0958

2 - TJSP Direito Penal e Processual Penal. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. Tema 660 do Supremo Tribunal Federal. Hipótese idêntica. Desprovimento. I. Caso em Exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário, pela aplicação do Tema 660 do Supremo Tribunal Federal. II. Questão em Discussão 2. Saber se é o caso de manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário pela aplicação, ao caso concreto, de precedente vinculante. III. Razões de Decidir 3. Inexistência de argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, que deve ser mantida. 4. Hipótese idêntica à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que não há repercussão geral a matéria relativa à violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, com extensão desse entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada (ARE 748.371 - Tema 660). IV. Dispositivo 5. Agravo interno a que se nega provimento, com determinação de remessa oportuna dos autos ao Colendo STJ diante da existência de agravo apresentado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 262.6198.4968.4130

3 - TJSP NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

Incidência do CDC. Ausência da demonstração de inadimplência capaz de autorizar a inscrição dos dados cadastrais do autor perante os órgãos de proteção ao crédito. Falha na prestação do serviço. Exclusão do apontamento devida. Inaplicabilidade, no caso concreto, da Súmula 385/STJ. Demais inscrições do nome do apelado excluídas antes a que é objeto da presente demanda. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum fixado que não comporta revisão, em observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Redução do montante fixado a título de honorários de sucumbência. Impossibilidade. Dicção do CPC, art. 85, § 2º. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 776.5391.1970.1685

4 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DE VIZINHANÇA.

Condomínio autor que requer a condenação dos réus ao pagamento de indenização material emergente, em razão de danos ocasionados por obra em veículos particulares dos condôminos. Sentença de extinção sem julgamento de mérito. Apelo do autor. Valor do preparo recursal. Recolhimento a menor. Valor irrisório. Preponderância da função pública desempenhada pela jurisdição. Precedentes. Recurso conhecido. Intimação do apelante para efetuar o pagamento complementar das custas de preparo em 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Mérito. Relação jurídica descrita que possui natureza extracontratual. Danos materiais descritos devidamente individualizados. Ausência de alegação de danos aos bens ou áreas comuns do condomínio. Pretensão indenizatória por danos individuais e específicos aos condôminos. Ausência de legitimidade extraordinária do condomínio para postular em juízo direitos individuais dos condôminos. Ilegitimidade ativa do condomínio para ajuizar a presente ação indenizatória. Extinção da ação sem julgamento de mérito. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 343.5297.3502.0841

5 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - ITBI -

Município de São Paulo - Concessão de segurança para que o Município impetrado se abstenha de exigir o recolhimento do imposto com base na Lei Municipal 11.154/91 - Legislação que impõe o prévio arbitramento da base de cálculo - Exigência incompatível com o lançamento por homologação, característico daquele tributo - Entendimento consolidado no REsp. Acórdão/STJ - Precedente do STJ ao qual se imprimiu o regime dos recursos repetitivos (Tema 1113) - Possibilidade, todavia de se realizar o arbitramento de valores, após o recolhimento pelo contribuinte, nas hipóteses do CTN, art. 148. Recurso oficial não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 521.8508.1324.7418

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE DA TAXA PACTUADA E LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. RECURSO DESPROVIDO.

Apelo do réu. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada, porquanto a peça inaugural expôs com clareza os fundamentos do pedido. No mérito. Validade da taxa de juros - impossibilidade - verificada a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada (7,99% a.m.) em comparação à média de mercado à época, conforme constou na sentença, (2,6% a.m. conforme BACEN), cabível sua limitação, conforme entendimento pacificado nos Temas 27 e 234 do STJ - Ré não impugnou tecnicamente os dados apresentados, configurando preclusão. Sentença mantida com ratificação de seus fundamentos nos termos do art. 252 do RITJSP. Apelação do réu. RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 276.5165.0042.3918

7 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - A

cobrança das tarifas de registro de contrato e avaliação do bem restou declarada válida pelo C. STJ, ao julgar o Recurso Especial 1.578.553, sob o rito dos recursos repetitivos, desde que demonstrado ter sido prestado o respectivo serviço e não havendo abusividade na cobrança das respectivas tarifas, circunstâncias observadas no caso concreto. Sentença mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 223.0870.4311.2059

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão, rescindindo o contrato e consolidando a propriedade do veículo no patrimônio do credor fiduciário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a deserção do recurso de apelação por falta de recolhimento do preparo. III. Razões de Decidir 3. Indeferida a justiça gratuita por falta de comprovação da hipossuficiência financeira. 4. O apelante, mesmo intimado, não recolheu o preparo recursal, resultando na deserção do recurso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido, por deserção. Tese de julgamento: 1. Indeferimento de justiça gratuita por falta de comprovação de hipossuficiência. 2. Deserção do recurso por ausência de recolhimento do preparo. Legislação Citada: CPC/2015, arts. 99, §7º; 1.007, §2º; 85, §11; 1.026, §2º... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 306.6840.2288.7682

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (TEMA 648/STJ). AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO DE PRAZO PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. VIOLAÇÃO AO CPC, art. 321. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou extinta a ação, nos termos do CPC, art. 485, VI, por ausência de interesse de agir, condenando-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Alega, preliminarmente, nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ante a inobservância do CPC, art. 321. No mérito, pugna pelo reconhecimento de seu interesse processual e pela procedência do pedido de exibição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção terminativa do feito por falta de interesse de agir, fundada na ausência de demonstração dos pressupostos do Tema 648 do STJ, prescindia da abertura de prazo de 15 (quinze) dias para emenda da petição inicial, nos termos do CPC, art. 321. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPC consagra o princípio da cooperação (art. 6º), a vedação à decisão surpresa (arts. 9º e 10) e a primazia do julgamento de mérito (art. 4º), impondo ao magistrado o dever de oportunizar à parte a correção de vícios sanáveis antes de decretar a extinção do feito sem julgamento do mérito. 4. Nos moldes do CPC, art. 321, verificando o magistrado que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou que apresenta vícios/defeitos capazes de dificultar o julgamento de mérito, deve assinalar o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora a emende ou complete, com a indicação precisa do que deve ser corrigido ou complementado. 5. A comprovação de prévio requerimento administrativo e do recolhimento de eventuais tarifas (Tema 648 do STJ) constitui vício de natureza formal passível de regularização probatória, sendo inadmissível a extinção imediata do processo sem a prévia concessão de oportunidade de emenda. 6. A ausência de intimação específica para suprir a deficiência documental configura error in procedendo e cerceamento de defesa, impondo-se a anulação da r. sentença recorrida para que os autos retornem à origem para cumprimento do CPC, art. 321, restando prejudicadas as demais matérias ventiladas no recurso. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para concessão de prazo para emenda da petição inicial.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF