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Alegação do autor de que pretendia contratar empréstimo consignado simples e de que não foi esclarecido sobre descontos a título de reserva de margem consignável em seu benefício previdenciário. Proposta assinada pelo autor que consta expressamente que se trata de cartão de crédito consignado, bem como autorização para constituição de reserva de margem consignável, para pagamento do valor mínimo da fatura mensal do cartão. Incontroversa a utilização do cartão para realização de saque. Regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor, diante da existência de saldo devedor. Quitação do valor integral do débito não comprovada. Exigibilidade reconhecida. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira. Descabida a pretensão de conversão da modalidade de crédito contratada para empréstimo consignado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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contrataçÃO - COMPROVAÇÃO - VALORES CREDITADOS NA CONTA - AUTORA -NÃO RESTITUIÇÃO - VEDAÇÃO A COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM» - DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA - CODIGO CIVIL, art. 422. ... ()
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Ação revisional de cláusula de contrato c/c repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Tarifas de avaliação do bem (TAG ou TAB) e de registro de contrato. Validade da contratação, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto. Teses 2.3, 2.3.1 e 2.3.2 firmadas no julgamento do REsp repetitivo Acórdão/STJ. Serviço de avaliação provado por laudo. Registro de contrato provado. Valores que não encerram onerosidade excessiva. Ausência de violação ao CDC, art. 51, IV, e § 1º, III. Regularidade da contratação e cobrança. Recurso desprovido... ()
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Juros remuneratórios. Sujeição das instituições financeiras à limitação estipulada na Lei da Usura afastada. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Estipulação que, por si só, não indica abusividade. Art. 591 c/c art. 406 do Código Civil não aplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. Revisão das taxas de juros remuneratórios. Admissão em situações excepcionais, condicionada à caracterização da relação de consumo e à demonstração da abusividade ante as peculiaridades do caso concreto (tema 27). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Taxa de Limpeza Pública, Taxa de Remoção de Lixo, Emolumentos - Exercícios de 2015 a 2022 - Município de Presidente Bernardes - Extinção em primeiro grau - Cogitada perda do interesse, com fundamento no CPC/2015, art. 485, IV - Termo de parcelamento efetuado - Pleito de suspensão do feito até término do acordo de parcelamento - Superveniência de sentença extinguindo o processo em razão do parcelamento - Alegação de perda de interesse processual para cobrar a dívida - Aplicação do, VI do CTN, art. 151 - Execução que deve ser sobrestada para retomar seu curso normal, oportunamente - Precedentes do C. 1STJ - Sentença reformada - Apelo da municipalidade provido... ()
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Mandato - Ação de exigir contas - Primeira fase - Embora advogado, mandatário, obrigue-se a prestar contas pelos valores recebidos e administrados em razão do mandato, não há, no caso, dúvida sobre a causa que ensejou o pagamento dos valores apontados na inicial, cuja higidez da obrigação não se discute em prestação de contas - Sentença mantida - Recurso não provido
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Inexistência de relação jurídica c/c restituição de indébito e indenização por danos morais - Indeferimento da petição inicial - Extinção do processo sem resolução do mérito - Inconformismo - Acolhimento - Autora que informa na petição inicial que não celebrou contrato com a parte adversa - Impossibilidade de atribuir à parte autora a produção de prova negativa - Causa que não está madura para julgamento - Sentença anulada - Restituição dos autos à origem para prosseguimento - Recurso provido.... ()
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c.c RESTITUIÇÃO DE VALORES. PROCEDÊNCIA EM PARTE DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA RÉ. ... ()
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Atendimento médico prestado a gestante que teria sido negligente e imperito, culminando em laceração durante parto normal e posterior sutura incorreta. Sentença de improcedência. Pretensão da autora à reforma. Descabimento. Laudo pericial conclusivo quanto à inocorrência de erro médico no atendimento sub judice; assim como, afirmando a inexistência de sequelas estéticas ou funcionais. Perícia realizada por expert equidistante das partes e desinteressado. Vício no laudo não evidenciado. Falha na prestação do serviço não caracterizada. ... ()
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Ação revisional de contrato bancário. Improcedência. Irresignação. Contratação de empréstimo consignado que é incontroversa. Taxa de juros. Operação regulada pela Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008, com alterações inseridas pela Instrução Normativa INSS/PRES 106/2020, vigente à época de celebração do contrato. Taxa de juros remuneratório que observa o limite estabelecido na legislação de regência em vigor à época de sua emissão. Custo Efetivo Total da operação que é composto não somente pelos juros remuneratórios pactuados, mas também por outros encargos financeiros. Adoção do entendimento majoritário desta C. 15ª Câmara. Improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Sentença de improcedência. Apelo da seguradora. Danos em bens de segurado da autora causados por descarga elétrica. Sub-rogação dos direitos do segurado. Requerimento administrativo. Desnecessidade. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Não cabimento da alegação de caso fortuito ou força maior. Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC). Desnecessidade de prova pericial. Laudo técnico produzido por empresa idônea. Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. Juros legais de 1% ao mês desde a data da citação e não do desembolso. Relação contratual entre as partes que afasta a incidência da Súmula 54/STJ. Honorários advocatícios. art. 85, § 8 - A, do CPC. Fixação por equidade no mínimo da Tabela da OAB (R$ 5.557,28). Sentença reformada. ... ()
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Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário.
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1.Restou comprovado nos autos que o autor foi vítima de furto de seu cartão bancário e documentos pessoais, situação comunicada previamente ao banco requerido, o qual não adotou as medidas necessárias para evitar a contratação fraudulenta de empréstimo consignado. ... ()
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Trata-se de recurso de apelação interposta pelo Município de Aguaí contra sentença que julgou procedente o pedido de internação compulsória de pessoa com dependência química. ... ()
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"Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por estadia» - Sentença de parcial procedência, com a condenação do réu ao pagamento das diárias a partir da citação, bem como à obrigação de retirar o bem, sob pena de multa diária - Apelação de ambas as partes - Insurgência da parte autora - Pretensão à condenação do réu relativamente aos últimos cinco anos, vez que o veículo está em seu pátio há mais de dez anos - Impossibilidade - Termo inicial da obrigação desde a citação - Ausência de comprovação de prévia ciência do réu acerca do depósito do veículo e eventual necessidade de sua retirada - Boa-fé objetiva que implica na obrigação de as partes mitigarem os prejuízos próprios e da parte adversa - Apelo do réu - Preliminares rejeitadas - Mérito - Razões dissociadas da hipótese dos autos - Ofensa ao princípio da dialeticidade - Inteligência do art. 1.010, II e III, do CPC - Apelo que deve trazer as razões pelas quais a parte entende que a sentença deva ser reformada - Ausência de ataque direto e específico contra a sentença recorrida - Recurso conhecido em parte - Sentença mantida - Arbitramento de honorários recursais - Recurso do autor desprovido, conhecido em parte o apelo do réu e, na parte conhecida, não provido.... ()
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Ação de usucapião extraordinária, visando à aquisição de domínio de área localizada no Parque Estadual Restinga de Bertioga. O autor alegou posse mansa e pacífica por mais de trinta anos, realizando plantio e ocupação da área, parte de uma matrícula maior do CRI de Santos. 2.- A questão em discussão consiste em (i) determinar a possibilidade de usucapião em área inserida em Parque Estadual e (ii) verificar a comprovação dos requisitos para usucapião extraordinária, especialmente a posse contínua e sem oposição por mais de quinze anos. 3.- A criação do Parque Estadual não transmuta automaticamente a propriedade privada em pública, sendo necessária a desapropriação para tal efeito, conforme legislação vigente. 4.- O autor não comprovou documentalmente a posse contínua e sem oposição por mais de quinze anos, não apresentando provas suficientes como fotografias ou documentos que corroborassem suas alegações de residência e uso do imóvel. 5.- Recurso desprovido... ()
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Exercício de 2017 - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ, e Tema 1.184, do 1STF - Ausência de transcurso de mais de um ano sem movimentação útil - Citação da devedora ocorrida há menos de ano, que afasta a hipótese autorizadora de extinção - Sentença reformada. Recurso provido
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Pretensões de rescisão do contrato e reintegração de posse do imóvel, por inadimplência e infração contratual, julgadas procedentes - Inadimplemento das prestações e cessão da posse do imóvel a terceiros - Infrações contratuais que ensejam a rescisão do negócio jurídico - Não acolhimento da alegação da ré apelante de ausência de regular constituição em mora - Impugnação à gratuidade da justiça deferida ao réu Carlos Alberto de Sousa - Ausência de prova idônea da capacidade financeira - Manutenção do benefício - Sentença mantida - Apelação não provida... ()
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Caso em Exame Ação de procedimento comum proposta contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando a exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica e a repetição dos valores pagos. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, condenando a ré à restituição dos valores. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se as tarifas TUST e TUSD devem integrar a base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica, conforme a tese fixada pelo STJ - no Tema 986. III. Razões de Decidir 3. O STJ, no julgamento do Tema 986, decidiu que as tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS, com eficácia «erga omnes» e efeito vinculante. 4. A modulação dos efeitos da decisão do STJ se aplica ao caso concreto, pois a tutela de urgência concedida anteriormente estava vigente. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento à apelação da FESP e à remessa necessária, reformando a sentença para julgar improcedente a ação. Tese de julgamento: 1. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD) integram a base de cálculo do ICMS. Legislação Citada: CF/88, art. 155, II, § 3º; Lei Complementar 87/1996, art. 2º, I, art. 12, I; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 986; TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Maurício Fiorito, j. 06.03.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Osvaldo Magalhães, j. 05.03.2025; TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Barcellos Gatti, j. 25.02.2025... ()
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Ação de arbitramento de honorários. Prestação de serviços advocatícios em inventário em inventário judicial. Sentença de improcedência, reconhecendo a existência de acordo e a suficiência do montante já pago. Recurso dos autores. Alegação de que o valor ajustado verbalmente (R$ 9.000,00) se restringia ao inventário extrajudicial, de modo que seria devido arbitramento de honorários adicionais pelo inventário judicial. Inadmissibilidade. Ausência de prova de que a mandante fora informada de que lhe seriam cobrados honorários adicionais. Legítima expectativa de que os valores cobrados seriam somente os pactuados. Irrelevância do fato de os valores aparentemente serem inferiores aos previstos pela Tabela da OAB. Direito disponível. Suposta violação ética imputável ao advogado, não à constituinte. Pagamento proporcional (R$ 3.000,00) compatível com a Lei 8.906/94, art. 22, § 3º. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Danos em bens móveis - Ação regressiva de seguradora contra a concessionária do serviço - Fato constitutivo do direito carente de demonstração - Inteligência do CPC, art. 373, I - Nexo de causalidade não evidenciado ou comprovado - Equipamentos, que teriam sido avariados, que não foram preservados para exame pericial - Ausência de requerimento administrativo, tal como disciplinado pela Resolução ANEEL 1000/2021 - Sentença reformada - Ação desacolhida - Recurso provido
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Ação julgada improcedente ACIDENTE DO TRABALHO. Operador de máquinas. Males em membros superiores. Ausência de incapacidade laborativa. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
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Caso em Exame: Ação declaratória de inexigibilidade e inexistência de débito, cumulada com pedido de reparação por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se houve falha na prestação de serviço por parte da instituição financeira e se o contrato de empréstimo é válido. III. Razões de Decidir: A prova nos autos é suficiente para análise das supostas ilegalidades, não havendo cerceamento de defesa. Contratação por meio digital regular, com data, hora, IP, geolocalização, selfie e documentos da parte autora. Incontroverso o depósito do empréstimo em conta corrente de titularidade do autor. Início do desconto e transferência há 2 (dois) anos. Sentença mantida. Majoração de honorários. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras exige comprovação de falha na prestação do serviço, o que não ocorreu. 2. A ausência de manifestação contrária por longo período reforça a validade do contrato. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 82, §2º; art. 85, §2º e §11º; art. 98, §§3º e 4º; art. 370; art. 1.026, §2º. CDC, art. 6º, VIII; art. 14, §3º, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Inah de Lemos e Silva Machado, j. 27.08.2024. TJSP, Apelação Cível 1000896-06.2022.8.26.0309, Rel. Castro Figliolia, j. 01.08.2024. TJSP, Apelação Cível 1002952-16.2023.8.26.0070, Rel. Simões de Almeida, j. 31.07.2024... ()
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-Sentença de parcial procedência - Contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor - Seguro prestamista - Tema de 972, julgado sob o rito dos recursos repetitivos no âmbito do C. 1STJ - Abusividade e venda casada não configuradas no caso concreto - Instrumento firmado em separado, tendo o autor aderido livremente à contratação - Ação integralmente improcedente - Sucumbência a cargo do autor - Recurso da instituição financeira provido, prejudicado o do autor
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Murilo Silva Carvalho contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário contra Banco Pan S/A. indeferindo a revisão contratual e condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade devido à gratuidade da justiça. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) abusividade na taxa de juros remuneratórios; (ii) ilicitude na cobrança de seguros vinculados ao financiamento; (iii) cobrança de tarifas de avaliação do bem e de registro de contrato sem comprovação de prestação de serviços. III. Razões de Decidir Taxa de juros expressamente fixada no contrato e de acordo com a taxa média de mercado, segundo o Banco Central, não havendo abusividade. Tarifa de Seguro. Livre pactuação do contratante que teve a opção de contratação. (Tema 972) e REsp. Acórdão/STJ. Tarifa de Registro (Detran). Legalidade da cobrança dessa tarifa, considerando o entendimento do E.STJ em recurso repetitivo, uma vez que o valor cobrado não é abusivo e existe comprovação nos autos de que o serviço foi prestado. Recursos Especiais 1.578.526/SP, Acórdão/STJ e 1.578.490/SP (Tema 958). Tarifa de Avaliação do bem. Comprovação da prestação do serviço. REsp. Acórdão/STJ. (Tema 958) IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A taxa de juros dentro da média de mercado não é abusiva. 2. A contratação de seguros com consentimento não configura venda casada. 3. A cobrança de tarifas é válida quando comprovada a prestação do serviço. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; Lei 4.595/64, art. 4º, IX; Medida Provisória 2.170-36/2001; CDC, art. 39, I. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008; STJ, Tema 972 - REsp. Acórdão/STJ; STJ, Tema 958 - REsp. Acórdão/STJ. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator: Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 23/08/2024... ()
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Caso em Exame A autora apelou contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, de restituição de valores e de indenização por dano moral. Sustenta a invalidade da contratação digital do empréstimo consignado, alegando falta de confirmação da identidade e ausência de provas concretas da contratação pelo banco réu. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em analisar: (i) o cerceamento do direito de produzir provas; (ii) a validade da contratação digital do empréstimo consignado; (iii) a restituição de valores descontados; (iv) a indenização por dano moral; (v) a condenação por litigância de má-fé. III. Razões de Decidir Rejeita-se a preliminar arguida de cerceamento do direito de produzir provas, pois aquelas apresentadas são suficientes para o julgamento do processo. No mérito, a contratação digital foi comprovada por documentos, incluindo autorretrato e assinatura eletrônica. A disponibilização dos valores na conta da autora confirma a validade do contrato. A contratação eletrônica é válida conforme legislação vigente. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Contratação digital é válida quando comprovada por documentos eletrônicos. 2. Ausência de prova de vício de consentimento impede declaração de inexistência de débito e a restituição de valores. Legislação Citada: Código Civil, art. 107 Lei 10.820/2003, art. 6º, §5º Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, arts. 3º, 2º, XIII, 1... ()
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Caso em Exame Apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, devido à não confirmação da procuração pela parte autora. O autor recorre, pleiteando gratuidade de justiça e anulação da sentença. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em verificar (i) as preliminares arguidas, (ii) a necessidade de comparecimento da parte autora em cartório para ratificar a procuração, (iii) a concessão da gratuidade de justiça e (iv) a litigância de má-fé. III. Razões de DecidirPreliminar de falta de interesse afastada. Indícios de advocacia predatória que recomendam providências acautelatórias pelo magistrado. Ofensa ao princípio da dialeticidade no que tange à alegação de desnecessidade de juntada de nova procuração, pois tal diligência não foi exigida pelo Juízo a quo. Recurso não conhecido nesta parte. Possibilidade de exigência, pelo Juízo, de comparecimento pessoal em Cartório para ratificar os termos da ação proposta e a procuração outorgada, quando assim o exigir o caso concreto. Especificidades da ação que justificam as cautelas tomadas. Pretensão que, por reiteradas vezes, se tem atrelado à litigância predatória. Prejudicado o pedido de concessão da gratuidade de justiça, uma vez que não demonstrada a regularidade na outorga do mandato, tornando ineficaz o ato praticado sem procuração. Litigância de má-fé não configurada. Não identificada a prática de quaisquer das hipóteses autorizadoras do apenamento, elencadas nos, do CPC, art. 80. Inaplicabilidade do Enunciado 12 do Comunicado CG 424/2024, uma vez que não constatado o uso abusivo do Poder Judiciário, havendo apenas indícios de litigância predatória. IV. Dispositivo e TeseRecurso desprovido, na parte conhecida.Tese de julgamento: 1. O não cumprimento da determinação de comparecimento em cartório autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito. 2. O indeferimento da gratuidade da justiça é mantido diante do vício de representação processual, tornando ineficaz o ato praticado sem procuração. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, IV; art. 104, § 2º; art. 1.010, II e III. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 04/06/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Tavares de Almeida, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 01/11/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 08/11/2024... ()
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1.Tratando-se de pretensão voltada à reparação de danos por fato do serviço em relação de consumo, incide o prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC, art. 27. 2. O termo inicial do prazo prescricional em casos de descontos indevidos em benefício previdenciário é a data da última retenção efetuada no benefício da parte autora. 3. Verificado que a ação foi proposta após o decurso de mais de cinco anos do último desconto realizado, a pretensão encontra-se fulminada pela prescrição... ()
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I. Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. A autora constatou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem autorização ou contrato firmado com a ré. A sentença declarou a inexistência do débito, condenou a ré à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em analisar se é cabível a majoração do valor da indenização por danos morais fixada pelo magistrado de origem. III. Razões de Decidir: 3. A requerida não comprovou a validade da contratação, sendo os descontos indevidos. 4. A indenização por danos morais deve ser majorada para R$ 10.000,00, considerando a gravidade da conduta e o impacto na esfera pessoal da autora, observando que o referido importe mostra-se alinhado ao entendimento consolidado por esta Câmara. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais é majorada para R$ 10.000,00. 2. Não há majoração de honorários recursais, pois não foram impostos honorários sucumbenciais na origem. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único. CPC/2015, art. 85, § 11. Código Civil, art. 398. Súmula 54/STJ. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 04/08/2025. TJSP, Apelação Cível 1004493-28.2025.8.26.0066, Rel. Antonio Carlos Santoro Filho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 19/11/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Enéas Costa Garcia, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 30/09/2025... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelações interpostas por UNIMED DE PRESIDENTE PRUDENTE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e I. M. M. menor impúbere, contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, limitando a cobrança mensal de coparticipação das terapias multidisciplinares ao valor de uma mensalidade do plano de saúde, afastando pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a forma de incidência da coparticipação e os limites de sua cobrança; (ii) a pretensão da operadora de majoração do teto de cobrança; (iii) a pretensão da demandante de incidência única da coparticipação por especialidade ou procedimento; (iv) o pedido de restituição dos valores pagos a maior; e (v) a improcedência do pedido de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A coparticipação, embora lícita, não pode inviabilizar o acesso ao tratamento, sob pena de desvirtuar o contrato de assistência à saúde. 4. A cobrança mensal superior ao dobro da mensalidade contratual caracteriza onerosidade excessiva, violando o CDC. A limitação ao valor de uma mensalidade é adequada e proporcional, preservando o equilíbrio contratual e a continuidade do tratamento. 5. A forma de cobrança por sessão é contratual e não ilícita. A abusividade decorreu da ausência de limitação global, corrigida pela imposição de teto mensal. 6. Não há fundamento para restituição dos valores pagos, pois a limitação foi imposta judicialmente devido à onerosidade excessiva, não configurando cobrança indevida. 7. A improcedência do pedido de indenização por danos morais é mantida, pois a controvérsia decorreu de interpretação contratual, sem lesão autônoma aos direitos da personalidade. IV. Dispositivo e Tese 8. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A coparticipação não pode inviabilizar o acesso ao tratamento. 2. A limitação ao valor de uma mensalidade é proporcional e preserva o equilíbrio contratual. Legislação Citada: Lei 9.656/98, art. 16, VIII; CDC, art. 51, IV. Jurisprudência Citada: STJ, precedentes sobre limitação de coparticipação para preservar o equilíbrio contratual e assegurar o direito à saúde.... ()
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Julgamento de parcial procedência do pedido inaugural para reconhecer a inexistência da dívida, bem como condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e à devolução do montante indevidamente descontado do benefício previdenciário da autora em dobro. Insurgência da ré. 2. Indeferimento da justiça gratuita à requerida. Pessoa jurídica que não goza da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Inteligência do CPC, art. 99, § 3º e da Súmula 481 do C. STJ - . Ausência de comprovação idônea da impossibilidade de pagamento das custas e despesas processuais. 3. Aplicação do CDC ao caso em análise. Inversão do ônus probatório. Contratação não comprovada pela parte ré. Descontos que foram efetuados indevidamente. Suposto áudio apresentado somente em apelação que constitui inovação recursal e não foi admitido. 4. Restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da requerente. Inteligência do art. 42 da legislação consumerista. Má-fé da requerida evidenciada. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. 5. Ofensa a bem juridicamente tutelado, consistente no direito fundamental à existência e sobrevivência dignas. Dano in re ipsa. Aplicação do entendimento firmado no IRDR Acórdão/TJSP. Comprometimento de verba de natureza alimentar que não configura mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Dano extrapatrimonial caracterizado e corretamente fixado. Valor que atende o caráter compensatório e o escopo punitivo da indenização por dano moral. Precedentes desta C. Câmara em casos análogos. 6. Recurso desprovido.... ()
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Compra e venda de veículo de terceiro. Veículo deixado em loja em consignação. Sentença que julgou o pedido procedente em parte. NULIDADE DA CITAÇÃO. Não configuração. Esgotadas as diligências necessárias para a citação pessoal do réu. Citação por edital legítima. Sentença mantida. CERCEAMENTO DE DEFESA. Processo suficientemente instruído. Matéria rejeitada. COMPRA E VENDA. BEM MÓVEL. Réu que restou inadimplente. Oferta de veículo pertencente a terceiro. Negócio que deve ser mantido, respeitado o direito do terceiro adquirente de boa-fé. Veículo que havia sido deixado em loja em consignação. Ademais, restrição que só foi feita após a compra e venda. DANOS MORAIS. Responsabilidade civil do requerido demonstrada a contento. Quantum indenizatório majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Valor adequado, à luz dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade e das circunstâncias do caso concreto. LEGITIMIDADE DO BANCO PAN. Decisão que deveria ter sido objeto de agravo de instrumento. Inteligência do CPC, art. 1.015. Preclusão da matéria. Rejeitada a preliminar, recurso do réu não provido e recurso do autor provido em parte, para condenar a corré Estelina na obrigação de fazer e majorar a condenação dos demais corréus ao pagamento de indenização por danos morais.... ()
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Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais - Vício construtivo - CDHU - Sentença de parcial procedência - Irresignação das partes - Tese preliminar sustentada pela requerida de prescrição e, no mérito, alegação de ausência de responsabilidade civil e ausência de danos morais - Não acolhimento - Entendimento do C. STJ - no sentido de que se aplica o prazo geral de 10 anos do Código Civil às ações cuja pretensão seja de reparação de vícios construtivos - Responsabilidade incontroversa da CDHU - Danos morais caracterizados - Recurso da parte autora - Preliminar de cerceamento de defesa - Rejeição - Feito suficientemente instruído com vasta documentação e demais elementos - Inexistência de prejuízo à defesa - Laudo pericial produzido nos autos que constatou alguns dos vícios apontados como de responsabilidade da autora por falha na manutenção - Discordância com o resultado do trabalho pericial que não é causa de nulidade - Requerimento pela majoração dos danos morais - Não acolhimento - Valor fixado em conformidade com a jurisprudência - Necessidade, no entanto, de que incidência dos juros de mora quanto aos danos morais seja a partir do evento danoso - Sentença modificada apenas nesse sentido - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o corréu ao pagamento de R$ 1.240,00 por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. O apelante suscita falta de interesse de agir e prescrição trienal, além de negar sua culpa pelo sinistro e impugnar a prova do prejuízo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se há interesse processual sem prévia tentativa extrajudicial de composição; (ii) se a pretensão ressarcitória está prescrita; e (iii) se o apelante deve responder pelos danos materiais decorrentes do acidente. III. Razões de Decidir 3. A interrupção da prescrição retroage à data do ajuizamento quando a ação é proposta no prazo legal e a demora na citação não decorre de desídia da parte autora, nos termos do CPC, art. 240, § 1º e da Súmula 106/STJ. 4. A culpa exclusiva do apelante decorre da invasão da via preferencial com desrespeito à sinalização de parada obrigatória, circunstância corroborada pelo Boletim de Ocorrência e pela incidência da teoria do corpo neutro quanto ao veículo projetado contra o bem da autora. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A interrupção da prescrição retroage à data do ajuizamento quando inexistente desídia da parte autora na promoção da citação. 2. A prévia tentativa extrajudicial de composição não constitui condição para o exercício do direito de ação. 3. O condutor que desrespeita sinalização de parada obrigatória e projeta veículo de terceiro contra bem alheio responde pelos danos decorrentes do evento. Legislação Citada: Código Civil, arts. 186, 927, 206, §3º, V; CPC, arts. 85, § 2º, § 11, 98, § 3º, 240, § 1º, 373, II, 1.026, § 2º; CF/88, art. 5º, XXXV. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1002885-98.2020.8.26.0541, Rel. João Battaus Neto, Núcleo 4.0-T. II (DP3), j. 21/08/2024.... ()
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Ação anulatória cumulada com reintegração e cobrança de vencimentos ajuizada por professora de química concursada há dezoito anos na ETEC de Atibaia, demitida por justa causa com base no CLT, art. 482 por ter utilizado, em momento de descontração e aula do ensino médio, a expressão lista negra e aludido à cor da pele - O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade formal e da legalidade substancial do ato, admitindo intervenção corretiva nas hipóteses de manifesta desproporcionalidade ou teratologia, consoante expressamente ressalvado na Súmula 665/STJ - A absolvição criminal da docente fundada no CPP, art. 386, VII por ausência de dolo de injuriar, embora não vincule de plano o processo disciplinar, corrobora o contexto de comentário infeliz e desprovido de perseguição dolosa reiterada -Manifesta desproporcionalidade configurada - A aplicação de penalidade máxima de demissão por justa causa a docente sem antecedentes em dezoito anos de carreira por fala isolada em aula, desconsiderando proposta de suspensão do órgão instrutor sem fundamentação idônea e após mais de seis anos de convivência pacífica em sala de aula, configura manifesta desproporcionalidade que autoriza o controle jurisdicional com base na Súmula 665/STJ - A declaração de nulidade do ato demissório opera eficácia ex tunc, impondo a recomposição integral do status quo ante com pagamento de todas as vantagens funcionais e vencimentos do período de indevido afastamento, acrescidos de juros e correção monetária - Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.... ()
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