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Ação mandamental de obrigação com pedido de tutela provisória antecipada com fixação de astreintes. Sentença de procedência para determinar a remoção do veículo em 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a 30 (trinta) dias. Irresignação do réu. Descabimento. Veículo objeto de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Precedência de ação de busca e apreensão. Apreensão do veículo e consequente remoção a pátio particular. Obrigação do credor fiduciário de custear o débito, em conformidade com o entendimento adotado pelo C. STJ, a qual independe de a apreensão emanar de ordem judicial ou decorrer de infração administrativa. Regularidade da determinação de retirada do bem, sob pena de multa diária. Prazo e valor fixado são suficientes e foram fixados com exação para atingir a finalidade pretendida. Pedidos subsidiários para limitação do período de estadia e perdimento do bem em favor do autor que constituem inequívoca inovação recursal, pois não deduzidos em contestação e, portanto, não podem ser apreciados nesta esfera recursal. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252, do RITJSP. Recurso não provido, na parte conhecida.... ()
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Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Não acolhimento. Divulgação de comentários em sites atrelados a desempenho das empresas (avaliação no «Google»). Liberdade de crítica, de manifestação e de pensamento. Ausência de abuso no exercício dessa liberdade capaz de violar direitos da personalidade da pessoa jurídica. Inexistência de conduta ilícita e danos à imagem ou à reputação da autora. Prejuízos extrapatrimoniais não configurados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer. A autora que pretende o reembolso integral do tratamento em rede privada. ... ()
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Sendo a autora a beneficiária dos serviços educacionais, ainda que firmado o contrato por sua mãe, inegável se apresenta a sua responsabilidade pelo pagamento da dívida. O fato de a autora ter alcançado a maioridade é suficiente para permitir a cobrança, nos exatos termos do contrato. 2. Ausente prova de que tenha ocorrido a negativação do nome da consumidora, ou a prática de conduta que se possa qualificar como abusiva, no sentido de atingir a imagem da autora, expô-la ao ridículo ou submetê-la a qualquer tipo de constrangimento, ameaça ou coerção para a cobrança do débito, não há que se falar em dano moral. 3. Uma vez configurada a inadimplência, tem a instituição de ensino o direito de recusar a realização de rematrícula, em conformidade com o disposto na Lei 9.870/99, art. 5º. Assim, não há conduta ilícita praticada pela ré, apenas exercício regular de direito, o que afasta a responsabilidade por reparação de danos. 4. Considerando os termos do CPC, art. 85, § 11, e a atuação acrescida, eleva-se a verba honorária sucumbencial a 20% sobre o valor da causa, ressalvada a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... ()
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Caso em exame A autora apelou contra a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, por não atender à determinação de comparecimento em cartório para confirmação do mandato, bem como indeferiu a gratuidade da justiça postulada. Sustenta que não tem condições de arcar com as custas e pede a gratuidade da justiça. Defende a inexistência de litigância predatória, a validade da procuração e busca a anulação da sentença. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em:(i) saber se a autora preenche os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça;(ii) verificar a legalidade da extinção do processo por descumprimento de determinação. III. Razões de decidir A gratuidade da justiça é concedida com base na presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos. A juíza indeferiu a gratuidade considerando a falta de documentos que comprovassem a condição financeira da autora.A autora não apresentou os documentos apontados, impossibilitando a verificação de sua real situação financeira.A sentença de extinção foi correta, uma vez que a autora não cumpriu a determinação judicial para comparecimento em cartório, a fim de confirmar o mandato, sem justificativa para tanto. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. O indeferimento da gratuidade da justiça é mantido por falta de comprovação da hipossuficiência. 2. O não cumprimento da determinação de comparecimento em cartório autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito.... ()
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Prescrição decenal. Inovação recursal. Não conhecido, por ausência de manifestação em primeiro grau. Restituição. A restituição dos valores pagos deve ocorrer na forma simples, diante da comprovação de que os valores foram efetivamente disponibilizados e utilizados pelo consumidor - art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral. A indenização por dano moral arbitrada em R$ 5.000,00 observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a conduta da instituição financeira e a repercussão dos fatos, não se justificando a majoração pretendida. Sentença mantida. Apelo do autor. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO... ()
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Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de rescisão contratual por descumprimento do contrato por parte do réu, determinando a restituição dos materiais entregues pela autora e proibindo a ré de veicular material com voz, imagem ou conteúdo da autora. A ré alega violação da cláusula de exclusividade e requer a condenação da autora ao pagamento de multa. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de violação da cláusula de exclusividade e (ii) determinar a responsabilidade pelo descumprimento contratual. III. Razões de Decidir. 3. Não se vislumbra violação da cláusula de exclusividade, pois os direitos patrimoniais e autorais referentes a obras produzidas antes da celebração do contrato não eram objeto da exclusividade cedida à ré. 4. A sentença de primeira instância foi mantida, pois a ré não comprovou o descumprimento contratual por parte da autora. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há violação da cláusula de exclusividade quando os direitos patrimoniais e autorais de obras anteriores ao contrato não são objeto de exclusividade. 2. A responsabilidade pelo descumprimento contratual é do réu quando não comprovado o inadimplemento pela autora. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 11... ()
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I. Caso em Exame A autora apela contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, contestando a exigência de regularização da procuração. Busca a reforma da sentença e o prosseguimento do processo. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em analisar a regularidade da procuração. III. Razões de Decidir A procuração apresentada não está com firma reconhecida por autenticidade, não especifica o objeto da ação e contra quem será ajuizada a ação, com menção específica e expressa ao presente processo, justificando a cautela do magistrado em exigir a apresentação de nova procuração. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido na parte conhecida. Tese de julgamento: A exigência de procuração específica é válida para garantir a autenticidade da representação processual. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1109180-90.2021.8.26.0100, Rel. Cauduro Padin, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 13/01/2023. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 18/09/2024. TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 03/10/2024. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Corte Especial, j. 13/03/2025.... ()
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ação de indenização por danos materiais e morais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação de indenização por danos materiais e morais, em que a parte autora alega ter sido vítima de fraude, resultando em transações bancárias não autorizadas. Requer a declaração da inexistência dos empréstimos, a devolução dos valores e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença declarou a inexigibilidade dos contratos de empréstimo e das parcelas deles decorrentes, determinando a restituição dos valores de forma simples, bem como dos montantes transferidos via pix, que deverão retornar à conta do autor, condenando ainda o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. O banco réu interpôs recurso de apelação sustentando a sua ilegitimidade passiva, a regularidade das transações e a ausência do dever de indenizar. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) a legitimidade passiva; (ii) a responsabilidade do réu pelas transações fraudulentas realizadas e o dever de ressarcimento dos valores; (iii) a caracterização dos danos morais. III. Razões de Decidir 3. O réu possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, considerando a teoria da asserção. 4. A relação de consumo entre as partes justifica a aplicação do CDC. 5. O autor foi vítima de fraude pois, em questão de poucos minutos, foram contratados dois empréstimos e realizadas duas transferências, de valores expressivos, que não condizem com seu perfil de consumo, sem que a segurança bancária agisse para impedir o prejuízo, caracterizando falha na prestação de serviço e fortuito interno, de modo que o réu deve responder objetivamente pelos danos materiais causados. 6. No entanto, não se verificou dano moral, pois não houve demonstração de prejuízo efetivo à dignidade do autor ou abalo de crédito. A realização de transações indevidas, por si só, leva à presunção de ocorrência isolada de prejuízo patrimonial, sem reflexos autorizadores da reparação moral. IV. Dispositivo e Tese 7. Dá-se parcial provimento ao recurso da ré, para afastar a condenação ao pagamento de danos morais. Tese de julgamento: 1. As instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes em operações bancárias. 2. A mera ocorrência de transações indevidas não implica, por si só, em dano moral.... ()
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Extinção de créditos de ICMS mediante compensação com precatórios alimentares. Impossibilidade. Créditos inscritos em dívida ativa após 25/3/2015. Pretensão fundamentada no art. 78 do ADCT. Em repercussão geral (RE 970.343, Tema 111), o c. STF decidiu: «O regime previsto no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é inconstitucional, respeitando-se os parcelamentos realizados, com amparo no dispositivo, até a concessão da medida cautelar na ADI 2.356 MC em 25/11/2010.» Pedido improcedente. ACÓRDÃO MANTIDO.... ()
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I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao apelo da embargante. Sustenta-se omissão quanto à abusividade dos juros remuneratórios, à divergência entre a taxa nominal contratada e a efetivamente praticada e aos efeitos da renegociação da dívida e da notificação extrajudicial sobre a constituição em mora. II. Questão em discussão 2. Discute-se se o acórdão incorreu em omissão ao apreciar as alegações de abusividade dos juros remuneratórios, divergência entre a taxa nominal e a efetivamente cobrada e irregularidade da constituição em mora. III. Razões de decidir 3. O acórdão examinou de forma expressa e suficiente as alegações relativas à abusividade dos juros remuneratórios, à divergência entre as taxas contratada e efetivamente praticada e à regular constituição em mora da devedora. 4. Não há omissão quando o acórdão enfrenta, de modo suficiente, as questões relevantes à solução da controvérsia, ainda que não examine individualmente todos os argumentos da parte. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Não há omissão quando o acórdão enfrenta, de modo suficiente, as questões relevantes à solução da controvérsia, ainda que não examine individualmente todos os argumentos da parte. 2. Os embargos de declaração não constituem meio adequado à rediscussão da matéria decidida. Legislação citada: *CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.026, § 2º... ()
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