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Doc. ADM Direito 435.7831.6807.1628

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. SENTENÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - CANCELAMENTO DA MATRÍCULA DEPOIS DE INICIADO O SEMESTRE LETIVO - MULTA QUE SE MOSTRA PLENAMENTE DEVIDA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA MENSALIDADE RELACIONADA AO MÊS DE AGOSTO DE 2022 - IMPOSSIBILIDADE - MENSALIDADES DEVIDAS ATÉ O MOMENTO DA FORMALIZAÇÃO DA DESISTÊNCIA - ACERTO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. DECISÃO HOSTILIZADA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 820.1779.3185.7355

2 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação mandamental de obrigação com pedido de tutela provisória antecipada com fixação de astreintes. Sentença de procedência para determinar a remoção do veículo em 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a 30 (trinta) dias. Irresignação do réu. Descabimento. Veículo objeto de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Precedência de ação de busca e apreensão. Apreensão do veículo e consequente remoção a pátio particular. Obrigação do credor fiduciário de custear o débito, em conformidade com o entendimento adotado pelo C. STJ, a qual independe de a apreensão emanar de ordem judicial ou decorrer de infração administrativa. Regularidade da determinação de retirada do bem, sob pena de multa diária. Prazo e valor fixado são suficientes e foram fixados com exação para atingir a finalidade pretendida. Pedidos subsidiários para limitação do período de estadia e perdimento do bem em favor do autor que constituem inequívoca inovação recursal, pois não deduzidos em contestação e, portanto, não podem ser apreciados nesta esfera recursal. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252, do RITJSP. Recurso não provido, na parte conhecida.... ()

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Doc. ADM Direito 916.2148.0601.9377

3 - TJSP Apelação - Ação anulatória - Multa aplicada pelo Procon/SP por violação a institutos consumeristas - Exposição à venda de carne previamente moída - Insubsistência da sanção - Norma federal da Instrução Normativa SDA 83/03, do Ministério da Agricultura, posterior ao decreto estadual, que expressamente autoriza a venda de carne moída embalada - Lei Municipal de Campinas (15.344/19) que também autoriza a prática - Normativa técnica que deve guardar compatibilidade no exercício da competência concorrente por parte entes federativos, impondo-se a observância de compatibilidade vertical entre as disposições, de forma que a previsão regional não pode proibir o que a federal autoriza - Conduta, ademais, que passou a ser permitida pelo Decreto Estadual 66.634/2022 - Retroação para atingir fatos pretéritos - Multa administrativa, de caráter punitivo, que não deve subsistir, diante dos princípios aplicáveis ao direito administrativo sancionador - CF/88, art. 5º, XL - Precedentes do STJ - No que concerne à base de cálculo da multa remanescente, observa-se que houve afronta ao direito de defesa do autuado e ao dever de motivação do ato administrativo, que prejudica a alegação de preclusão e impõe a determinação de recálculo - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 321.6598.9169.8242

4 - TJSP APELAÇÃO. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA.

Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Não acolhimento. Divulgação de comentários em sites atrelados a desempenho das empresas (avaliação no «Google»). Liberdade de crítica, de manifestação e de pensamento. Ausência de abuso no exercício dessa liberdade capaz de violar direitos da personalidade da pessoa jurídica. Inexistência de conduta ilícita e danos à imagem ou à reputação da autora. Prejuízos extrapatrimoniais não configurados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 699.7079.2135.3369

5 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Telefonia. Alteração de plano. Emissão de duas faturas com vencimento na mesma data. Documentos que se referem a contratos e períodos diversos. Ausência de comprovação de tempestivo pagamento de uma delas. Suspensão justificada. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 160.0680.9515.0330

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer. A autora que pretende o reembolso integral do tratamento em rede privada. ... ()

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Doc. ADM Direito 550.4610.5744.4479

7 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA ALUNA, MENOR DE IDADE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. COBRANÇA VEXATÓRIA. INOCORRÊNCIA. RECUSA DA UNIVERSIDADE A EFETUAR A MATRÍCULA DA ALUNA EM NOVO CURSO. SIMPLES EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Sendo a autora a beneficiária dos serviços educacionais, ainda que firmado o contrato por sua mãe, inegável se apresenta a sua responsabilidade pelo pagamento da dívida. O fato de a autora ter alcançado a maioridade é suficiente para permitir a cobrança, nos exatos termos do contrato. 2. Ausente prova de que tenha ocorrido a negativação do nome da consumidora, ou a prática de conduta que se possa qualificar como abusiva, no sentido de atingir a imagem da autora, expô-la ao ridículo ou submetê-la a qualquer tipo de constrangimento, ameaça ou coerção para a cobrança do débito, não há que se falar em dano moral. 3. Uma vez configurada a inadimplência, tem a instituição de ensino o direito de recusar a realização de rematrícula, em conformidade com o disposto na Lei 9.870/99, art. 5º. Assim, não há conduta ilícita praticada pela ré, apenas exercício regular de direito, o que afasta a responsabilidade por reparação de danos. 4. Considerando os termos do CPC, art. 85, § 11, e a atuação acrescida, eleva-se a verba honorária sucumbencial a 20% sobre o valor da causa, ressalvada a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... ()

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Doc. ADM Direito 114.1519.7244.6060

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. I. 

Caso em exame A autora apelou contra a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, por não atender à determinação de comparecimento em cartório para confirmação do mandato, bem como indeferiu a gratuidade da justiça postulada. Sustenta que não tem condições de arcar com as custas e pede a gratuidade da justiça. Defende a inexistência de litigância predatória, a validade da procuração e busca a anulação da sentença. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em:(i) saber se a autora preenche os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça;(ii) verificar a legalidade da extinção do processo por descumprimento de determinação. III. Razões de decidir A gratuidade da justiça é concedida com base na presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos. A juíza indeferiu a gratuidade considerando a falta de documentos que comprovassem a condição financeira da autora.A autora não apresentou os documentos apontados, impossibilitando a verificação de sua real situação financeira.A sentença de extinção foi correta, uma vez que a autora não cumpriu a determinação judicial para comparecimento em cartório, a fim de confirmar o mandato, sem justificativa para tanto. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. O indeferimento da gratuidade da justiça é mantido por falta de comprovação da hipossuficiência. 2. O não cumprimento da determinação de comparecimento em cartório autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito.... ()

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Doc. ADM Direito 616.1643.3680.0341

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO DOBRADA. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

Prescrição decenal. Inovação recursal. Não conhecido, por ausência de manifestação em primeiro grau. Restituição. A restituição dos valores pagos deve ocorrer na forma simples, diante da comprovação de que os valores foram efetivamente disponibilizados e utilizados pelo consumidor - art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral. A indenização por dano moral arbitrada em R$ 5.000,00 observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a conduta da instituição financeira e a repercussão dos fatos, não se justificando a majoração pretendida. Sentença mantida. Apelo do autor. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 857.2631.8850.4291

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de rescisão contratual por descumprimento do contrato por parte do réu, determinando a restituição dos materiais entregues pela autora e proibindo a ré de veicular material com voz, imagem ou conteúdo da autora. A ré alega violação da cláusula de exclusividade e requer a condenação da autora ao pagamento de multa. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de violação da cláusula de exclusividade e (ii) determinar a responsabilidade pelo descumprimento contratual. III. Razões de Decidir. 3. Não se vislumbra violação da cláusula de exclusividade, pois os direitos patrimoniais e autorais referentes a obras produzidas antes da celebração do contrato não eram objeto da exclusividade cedida à ré. 4. A sentença de primeira instância foi mantida, pois a ré não comprovou o descumprimento contratual por parte da autora. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há violação da cláusula de exclusividade quando os direitos patrimoniais e autorais de obras anteriores ao contrato não são objeto de exclusividade. 2. A responsabilidade pelo descumprimento contratual é do réu quando não comprovado o inadimplemento pela autora. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 11... ()

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Doc. ADM Direito 277.8473.5693.0182

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REGULARIDADE DA PROCURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame A autora apela contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, contestando a exigência de regularização da procuração. Busca a reforma da sentença e o prosseguimento do processo. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em analisar a regularidade da procuração. III. Razões de Decidir A procuração apresentada não está com firma reconhecida por autenticidade, não especifica o objeto da ação e contra quem será ajuizada a ação, com menção específica e expressa ao presente processo, justificando a cautela do magistrado em exigir a apresentação de nova procuração. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido na parte conhecida. Tese de julgamento: A exigência de procuração específica é válida para garantir a autenticidade da representação processual. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1109180-90.2021.8.26.0100, Rel. Cauduro Padin, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 13/01/2023. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 18/09/2024. TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 03/10/2024. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Corte Especial, j. 13/03/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 757.9938.2072.1878

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO.

ação de indenização por danos materiais e morais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação de indenização por danos materiais e morais, em que a parte autora alega ter sido vítima de fraude, resultando em transações bancárias não autorizadas. Requer a declaração da inexistência dos empréstimos, a devolução dos valores e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença declarou a inexigibilidade dos contratos de empréstimo e das parcelas deles decorrentes, determinando a restituição dos valores de forma simples, bem como dos montantes transferidos via pix, que deverão retornar à conta do autor, condenando ainda o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. O banco réu interpôs recurso de apelação sustentando a sua ilegitimidade passiva, a regularidade das transações e a ausência do dever de indenizar. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) a legitimidade passiva; (ii) a responsabilidade do réu pelas transações fraudulentas realizadas e o dever de ressarcimento dos valores; (iii) a caracterização dos danos morais. III. Razões de Decidir 3. O réu possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, considerando a teoria da asserção. 4. A relação de consumo entre as partes justifica a aplicação do CDC. 5. O autor foi vítima de fraude pois, em questão de poucos minutos, foram contratados dois empréstimos e realizadas duas transferências, de valores expressivos, que não condizem com seu perfil de consumo, sem que a segurança bancária agisse para impedir o prejuízo, caracterizando falha na prestação de serviço e fortuito interno, de modo que o réu deve responder objetivamente pelos danos materiais causados. 6. No entanto, não se verificou dano moral, pois não houve demonstração de prejuízo efetivo à dignidade do autor ou abalo de crédito. A realização de transações indevidas, por si só, leva à presunção de ocorrência isolada de prejuízo patrimonial, sem reflexos autorizadores da reparação moral. IV. Dispositivo e Tese 7. Dá-se parcial provimento ao recurso da ré, para afastar a condenação ao pagamento de danos morais. Tese de julgamento: 1. As instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes em operações bancárias. 2. A mera ocorrência de transações indevidas não implica, por si só, em dano moral.... ()

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Doc. ADM Direito 550.5780.0848.8257

13 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. RE 970.343, TEMA 111. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ICMS COM PRECATÓRIOS DE NATUREZA ALIMENTAR.

Extinção de créditos de ICMS mediante compensação com precatórios alimentares. Impossibilidade. Créditos inscritos em dívida ativa após 25/3/2015. Pretensão fundamentada no art. 78 do ADCT. Em repercussão geral (RE 970.343, Tema 111), o c. STF decidiu: «O regime previsto no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é inconstitucional, respeitando-se os parcelamentos realizados, com amparo no dispositivo, até a concessão da medida cautelar na ADI 2.356 MC em 25/11/2010.» Pedido improcedente. ACÓRDÃO MANTIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 715.2486.6054.9637

14 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROTESTO INDEVIDO EM NOME DE PESSOA JURÍDICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS POR DETERMINAÇÃO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DEVOLVIDA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA RESTABELECER A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA NA ORIGEM. CAPÍTULOS DA APELAÇÃO DA RÉ EXAURIDOS. VINCULAÇÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO AO COMANDO DA CORTE SUPERIOR. JULGAMENTO LIMITADO AO RECURSO ADESIVO, ANTES DECLARADO PREJUDICADO, E À REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. DÉBITO DE CONSUMO QUE CONSTITUI OBRIGAÇÃO PESSOAL DO EFETIVO USUÁRIO, E NÃO PROPTER REM. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE A AUTORA E A CONCESSIONÁRIA QUANTO ÀS FATURAS PROTESTADAS. INAPLICABILIDADE DO CODIGO CIVIL, art. 405. INCIDÊNCIA DOS JUROS A CONTAR DO EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO C. STJ - . SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. RÉ INTEGRALMENTE VENCIDA. SÚMULA 326 DO C. STJ. HONORÁRIOS MAJORADOS NA FORMA DO CPC, art. 85, § 11. RECURSO ADESIVO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 111.7372.7169.1537

15 - TJSP Acidente do trabalho - Mal colunar - Nexo causal e incapacidade laborativa não comprovados - Amparo indevido - Sentença mantida - Recurso improvido. Nego provimento ao recurso.

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Doc. ADM Direito 681.7441.3479.7440

16 - TJSP Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Rejeição dos embargos.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao apelo da embargante. Sustenta-se omissão quanto à abusividade dos juros remuneratórios, à divergência entre a taxa nominal contratada e a efetivamente praticada e aos efeitos da renegociação da dívida e da notificação extrajudicial sobre a constituição em mora. II. Questão em discussão 2. Discute-se se o acórdão incorreu em omissão ao apreciar as alegações de abusividade dos juros remuneratórios, divergência entre a taxa nominal e a efetivamente cobrada e irregularidade da constituição em mora. III. Razões de decidir 3. O acórdão examinou de forma expressa e suficiente as alegações relativas à abusividade dos juros remuneratórios, à divergência entre as taxas contratada e efetivamente praticada e à regular constituição em mora da devedora. 4. Não há omissão quando o acórdão enfrenta, de modo suficiente, as questões relevantes à solução da controvérsia, ainda que não examine individualmente todos os argumentos da parte. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Não há omissão quando o acórdão enfrenta, de modo suficiente, as questões relevantes à solução da controvérsia, ainda que não examine individualmente todos os argumentos da parte. 2. Os embargos de declaração não constituem meio adequado à rediscussão da matéria decidida. Legislação citada: *CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.026, § 2º... ()

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