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Lucros cessantes. Indenização em favor dos autores arbitrada em 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do imóvel. Juros de mora devidos a partir da citação. Danos morais não evidenciados. Situação noticiada que não ultrapassou o mero aborrecimento, decorrente da inexecução contratual. Art. 405 do C. Civil. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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Negativa de contratação - Preliminares afastadas - Instituição financeira colacionou os respectivos instrumentos contratuais - Autor impugnou as assinaturas lá apostas - As partes foram instadas acerca da dilação probatória - Réu não pleiteou pela produção de perícia grafotécnica - Incidência do disposto no CPC, art. 429, II e Tema 1.061, do 1STJ - Inexistência de relação jurídica entre as partes bem acolhida na origem - Aplicação do entendimento firmado pelo E. STJ nos Embargos de Divergência em AREsp. Acórdão/STJ - Tema Repetitivo 929 - Modulação dos efeitos - Inexistindo relação contratual válida, os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso, à luz do que preceitua a Súmula 54, do E. 1STJ - Danos morais não configurados - Quantia tomada que fora depositada em conta da autora, a neutralizar eventual prejuízo material - Bem observado o direito à compensação - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO e RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Extinção do processo sem exame do mérito. Prévio requerimento administrativo do benefício - Recurso Extraordinário, com repercussão geral, Acórdão/STF (Tema 350). Interesse de agir configurado nos termos da exceção prevista no Tema 350. Pretensão resistida, independentemente da época do indeferimento do benefício ou da cessação do auxílio-doença. Recurso provido para anular a sentença
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objetivando a concessão do auxílio-acidente. Lesões no ombro. Profissão: Serviços gerais. Laudo pericial que afasta o nexo de causalidade. Indevida a concessão do amparo pretendido, pois a demanda acidentária tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional. Improcedência mantida. APELO IMPROVIDO.
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Negócio assemelhado a seguro de danos. Avarias em acidente de trânsito. Cobertura recusada pela contratada. Abordagem reparatória. Juízo de parcial procedência. Nulidade de citação. Apelo da ré. Provido, para afastar a respeitável sentença, com a recondução do procedimento. Recurso dos autores, remanesce prejudicado
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Preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Bradesco S/A. Não acolhimento. Instituição financeira depositária que permitiu descontos de seguro sem prova da efetiva autorização do correntista. Banco que integra a cadeia de fornecedores. Falha na segurança do serviço que se identifica na espécie. Responsabilidade objetiva. Inteligência do CDC, art. 25, § 1º e da Súmula 479/STJ. Preliminar afastada. ... ()
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Cartão de crédito consignado. Contratação não reconhecida. Observância do princípio da dialeticidade. Nulidade do contrato. Impugnação da autenticidade do documento. Necessidade de perícia. Ônus da prova do réu. Cerceamento de defesa. Sentença de improcedência anulada. Apelação provida com determinação
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Ausência de prova de relação de direito material com a seguradora. Danos morais. Ocorrência. Majoração para R$ 5.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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Pretensão de declaração de inexistência de débito relativo ao contrato de empréstimo consignado contratado de forma eletrônica (biometria facial) - Sentença de procedência parcial - Instituição financeira que logrou êxito em demonstrar a regularidade da contratação - Autenticação digital do contrato por selfie e geolocalização - Comprovadas a contratação e a autorização dos descontos - Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos - Precedentes desta E. Corte de Justiça - RECURSO PROVIDO... ()
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Sentença de procedência, declarando a inexistência da relação jurídica, determinando a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e fixando o valor de indenização de R$ 5.000,00 - Recurso da ré, com pedido preliminar de concessão da gratuidade de justiça - Decisão que indeferiu a benesse em prol da ré e a esta concedeu prazo para o recolhimento do preparo recursal transcorrido in albis - Deserção caracterizada - Também apela o autor, pleiteando majoração da indenização por dano moral e alteração do termo inicial dos juros de mora - Recurso que não deve ser conhecido em parte - Juros de mora já fixados a partir do evento danoso pelo Juízo a quo, como requerido pelo apelante, de modo que inexiste interesse recursal - Na parte conhecida, desprovimento - Valor estabelecido a título de indenização na sentença, de R$ 5.000,00, que se revela de acordo com os parâmetros da jurisprudência desta C. 10ª Câmara - Honorários sucumbenciais mantidos nos patamares arbitrados pelo Juízo a quo - RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.... ()
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Fraude bancária - Ação declaratória cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo das partes - 1. Contrarrazões. Preliminar de inépcia recursal rejeitada. Recurso que ataca os fundamentos da sentença - 2. Alegação de não contratação de empréstimo consignado. Impugnação à assinatura aposta nos contratos - Necessidade de produção de prova pericial. Ônus que cabia ao réu e do qual não se desincumbiu. Inteligência do Tema 1.061 dos Recursos Repetitivos. Invalidade do negócio jurídico evidenciada - 3. Retorno das partes ao estado anterior à contratação. Restituição pelo réu dos valores descontados do benefício da autora, de forma simples, diante da ausência de má-fé do réu e da data da celebração do contrato (setembro de 2019 e out/2020) - 4. Danos morais configurados. Descontos indevidos que incidiram sobre verba de caráter alimentar. Indenização ora arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância às particularidades do caso - Sentença reformada em parte - Recurso da autora parcialmente provido, e apelo do réu não provido... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por dano moral - Alegada consignação indevida de débito no benefício previdenciário do autor relativamente a contrato de empréstimo consignado, o qual o acionante afirma não ter pactuado - Extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, art. 485, IV) e determinação de expedição de ofício ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB - Reconhecimento da hipótese de irregularidade da representação processual e advocacia predatória - Decreto de extinção mantido - Imposição das despesas processuais ao advogado do acionante (art. 104, §2º, do CPC) - Recurso improvido... ()
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sequelas INCAPACITANTES DIAGNOSTICADAS no tornozelo direito. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DE INEQUÍVOCA NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. taquaritinga não é sede de Vara federal ou comarca com competência delegada. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO RESPECTIVO JUÍZO FEDERAL. CONSTITUI, ART. 109, IÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CÂMARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTES DO TRABALHO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DE TODOS OS ATOS DECISÓRIOS PRATICADOS EM PRIMEIRO GRAU. REMESSA DOS AUTOS à origem PARA reDISTRIBUIÇÃO PERANTE A COMPETENTE VARA FEDERAL DA 20ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE araraquara. RECURSO PREJUDICADO. ... ()
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Ação de produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Inconformismo do patrono do autor. ... ()
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Ação Rescisória c/c Pedidos de indenização por danos materiais e morais. Bancários. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Acolhimento. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Não produzidas as provas necessárias. De rigor a anulação da r. sentença para afastar o decreto de extinção do Processo para que, com a produção de provas, notadamente documental, haja o prosseguimento do Feito. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO para determinar a remessa dos Autos à Origem para produção de provas com vistas a aferir a veracidade dos direitos alegados pela Autora... ()
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Caso em Exame ... ()
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Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade de empréstimo consignado, repetição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A autora alegou ter sido vítima de golpe via Whatsapp, ao receber mensagens a respeito de empréstimo não contratado, sendo induzida a depositar valores a terceiro com o fim de cancelar o negócio. ... ()
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Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, determinando o restabelecimento do plano de saúde e condenando as rés a ressarcir danos materiais, mas rejeitando danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade passiva da Bradesco Saúde S/A, (ii) a legalidade do cancelamento do plano de saúde por inadimplência, e (iii) a configuração de danos morais. III. Razões de Decidir 3. A Bradesco Saúde S/A é parte legítima, pois integra a cadeia de fornecimento, respondendo solidariamente com a administradora do plano. 4. O cancelamento do plano de saúde foi abusivo, pois não houve notificação prévia adequada ao consumidor, conforme exigido pela legislação e jurisprudência. 5. Não configurados danos morais, pois o cancelamento, embora indevido, não causou abalo significativo aos direitos da personalidade do autor. IV. Dispositivo e Tese 6. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária entre operadora e administradora de plano de saúde é aplicável. 2. O cancelamento de plano de saúde sem notificação prévia é abusivo. 3. O mero inadimplemento contratual não gera danos morais... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais - Determinação para juntada de procuração com assinatura física ou emitida por entidade certificadora, entre outras providências - Desatendimento - Instrumento de mandato que visa a comprovar a regularidade de representação da parte e que exigia autenticidade conferida pela ICP-Brasil - Inteligência do Lei 11.419/2006, art. 1º, §2º, III, a e Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 1º e Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10 - Representação processual não demonstrada - Descabimento da exceção prevista pelo art. 10, §2º da Medida Provisória 2.200-2/2001 em razão do caráter público do processo - Indeferimento da inicial que era de rigor - Desatendimento que implica na incidência do disposto no parágrafo único do CPC, art. 321 - Conduta que configura a hipótese prevista pelo CPC, art. 485, I - Sentença de extinção do processo corretamente decretada - Apelo desprovido.... ()
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Remoção de restos mortais de jazigo perpétuo, sem autorização, nem prévia notificação, com prejuízo da possibilidade da identificação daqueles - Construção de nova sepultura por terceiro que, sem autorização, invadiu o espaço do jazigo anterior - Pedidos de localização dos restos mortais, ou condenação em danos materiais, bem como indenização por danos morais - Procedência corretamente identificada - Danos morais configurados, por violação à memória do falecido familiar dos autores - Condenação por danos materiais mantida, por fundamento diverso - Ainda que o valor dos restos mortais seja extrapatrimonial, a ocupação indevida do jazigo em que se encontravam impôs efetivo prejuízo material - Apelo do corréu Cirilo Butieri Neto não conhecido por deserção. Apelos dos autores e do Município desprovidos.... ()
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Procedência decretada - Descontos indevidos de contribuição, junto ao benefício previdenciário percebido pela autora - Decreto de procedência em parte - Pretensão à reforma manifestado pela ré - Ausência de comprovação a contratação do empréstimo a justificar os descontos que são indevidos - Evidenciada má- fé do polo passivo e, por conta disso, cabível a devolução dos valores indevidamente descontados em dobro, tal como determinado na sentença recorrida - Dano moral ocorrente e presumido, diante da ilícita conduta da apelante - «Quantum» indenizatório - Fixação em R$ 15.000,00 que se mostrou excessiva - Cabível sua redução ao importe de R$ 5.000,00 que melhor atende a finalidade da condenação (encontrando-se em consonância com diversos precedentes desta Turma Julgadora) - Sentença reformada para este fim - Recurso parcialmente provido... ()
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Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - Estando os autos devidamente instruídos, cabível o julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a realização de prova pericial - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Inocorrência de cerceamento de defesa - Preliminar afastada". ... ()
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Produção antecipada de provas - Exibição de contratos - Sentença de extinção - Recurso da autora.
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interposto contra decisão monocrática que indeferiu a gratuidade judiciária pleiteada pela apelante e determinou o recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 dias, sob pena de deserção. Recurso não provido
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Autora que alega o atraso no pagamento de parcelas oriundas de contratos administrativo celebrado com a Administração Municipal de Ribeirão Preto, sem a devida incidência de juros e correção monetária. ... ()
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Caso em Exame: Ação de adjudicação compulsória, visando à adjudicação de imóvel quitado, localizado no município de Colina/SP. A sentença julgou procedente o pedido autoral. Recurso interposto pela parte requerida, arguindo, preliminarmente, a carência da ação e, no mérito, a ausência de anuência para o «contrato de gaveta» firmado com terceiros. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se aferir a eventual carência da ação, bem como a possibilidade jurídica da adjudicação compulsória do imóvel, à luz da quitação do financiamento habitacional e da ausência de anuência formal da CDHU à cessão de direitos realizada entre particulares. III. Razões de Decidir: O interesse de agir resta configurado, diante da tentativa de solução administrativa prévia da questão, conforme se infere dos autos, sem que houvesse êxito na resolução. A quitação integral do imóvel afasta a necessidade de anuência da CDHU para a cessão de direitos, não se verificando qualquer prejuízo à companhia. Ademais, a adjudicação compulsória afigura-se juridicamente viável após a quitação do contrato, sendo prescindível a anuência formal do agente financiador à cessão promovida entre particulares. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A adjudicação compulsória é cabível após a quitação do imóvel, independentemente de anuência formal à cessão de direitos da CDHU. Ante o não provimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios devidos pela parte requerida para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos §§ 2º e 11 do CPC, art. 85.». (v. 7384)... ()
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Execução Fiscal - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e Tema 1.184, do STF, Item 2 - Valor da causa inferior ao de alçada - Inadmissibilidade do recurso - Lei 6.830/80, art. 34 - Recurso não conhecido
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c/c INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. Cobrança de dívida. Negativação. Réu que não logrou êxito em comprovar a ligação entre a parte autora e o contrato negativado. Sentença de procedência que condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais. Irresignação da autora pedindo majoração do valor. Não cabimento. Valor adequadamente fixado. Sentença mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Art. 252 RITJSP. RECURSO NÃO PROVIDO
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Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo, declarando a ilegalidade da contratação de seguro prestamista e plano de assistência 24 horas, com devolução em dobro dos valores correspondentes, e limitando os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. A sentença também determinou a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, reconhecendo a descaracterização da mora. O réu alegou ausência de interesse processual, validade das cláusulas contratuais e inexistência de abusividade nos encargos pactuados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve abusividade na contratação de juros remuneratórios superiores à média de mercado; (ii) definir se a contratação de seguro prestamista e plano de assistência 24 horas configura prática de venda casada e, portanto, deve ser considerada nula com devolução dos valores pagos. III. RAZÕES DE DECIDIR O pagamento das parcelas do contrato não afasta o interesse processual da parte autora, que pode pleitear a revisão contratual no prazo prescricional, ainda que tenha adimplido parcialmente o contrato. A taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato, 3,44% a.m. não ultrapassa o parâmetro de abusividade usualmente reconhecido na jurisprudência, que exige variação superior ao dobro da taxa média de mercado praticada à época, 1,724% a.m. inexistindo desvantagem exagerada a justificar a limitação judicial. A contratação do seguro prestamista e da assistência 24 horas foi feita de forma autônoma, em instrumentos distintos e com cláusulas específicas, havendo demonstração da anuência da autora por meio de assinaturas em documentos próprios, o que afasta a caracterização de venda casada, conforme interpretação do 1STJ no Tema 972. Não havendo vícios na contratação nem abusividade nos encargos pactuados, impõe-se a improcedência dos pedidos iniciais e a reversão da condenação imposta à instituição financeira. IV. DISPOSITIVO Recurso provido... ()
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Cobrança cumulada com indenização por danos morais - Ausente cerceamento de defesa - Invalidez permanente - Fato gerador ao recebimento do capital segurado - Ônus da prova do apelante - Inteligência do disposto no CPC, art. 333, I - Perícia judicial que concluiu pela ausência de invalidez permanente - Pedidos improcedentes - Sentença mantida. Apelação não provida
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Execução Fiscal - IPTU - Exercício 2014 a 2017 - Preliminar Rejeitada - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e item 1 do Tema 1.184, do STF - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Demanda de baixo valor - Ausência de movimentação útil por mais de um ano - Extinção mantida. Recurso desprovido
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Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora. 2. A questão em discussão consiste em constatar se (i) deve haver a restituição dobrada dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora; (ii) se o valor da indenização por danos morais comporta elevação. 3. A restituição dos valores indevidamente descontados que deve ocorrer de forma dobrada, conforme o art. 42, par. único, do CDC, devido à ofensa à boa-fé objetiva (STJ, EAREsp. Acórdão/STJ). 4. Valor da indenização por danos morais elevado para R$ 10.000,00, considerando o grau de reprovabilidade da conduta da ré e a situação econômico-financeira das partes. 5. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido... ()
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Caso em exame 1. Apelação interposta por Ivone de Oliveira Roque contra sentença que julgou improcedente ação de usucapião extraordinária de área rural situada em Itaí/SP. A autora alegou o exercício de posse, com ânimo de dono, por prazo superior a 15 anos, inclusive pela soma de sua posse com a de seus antecessores. A sentença de primeiro grau negou provimento ao pedido, entendendo não demonstrado o exercício da posse desde a data alegada (2008) e inviável a soma de posses. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a autora comprovou, nos autos, o preenchimento dos requisitos legais para a aquisição da propriedade via usucapião extraordinária, especialmente quanto ao lapso temporal. III. Razões de decidir 3. Os elementos probatórios dos autos - fotografias, comprovante de energia elétrica, carnês de ITR, notas fiscais de produtor rural e peças técnicas - são robustos e suficientes para demonstrar a exteriorização de atos possessórios consistentes (moradia, lavoura, criação de gado) sobre o imóvel, caracterizando posse com «animus domini» exercida pela autora. 4. É juridicamente admissível e aplicável ao caso a soma da posse da autora com a de seus antecessores (art. 1.238, parágrafo único, do CC). A doação posterior, em 2021, dos antigos possuidores à autora não desnatura a posse anteriormente exercida nem constitui óbice à usucapião, que independe de justo título. 5. O lapso temporal exigido de 15 anos está preenchido, considerando-se a posse dos antecessores desde 1982 e a posse direta da autora alegada desde 2008, totalizando período muito superior ao legalmente previsto. 6. A posse demonstrada é mansa e pacífica, sem oposição, conforme atestado pelas manifestações de desinteresse da Fazenda Pública, Município e União, e pela ausência de contestação de terceiros ou coproprietários após regular citação. 7. O imóvel encontra-se perfeitamente individualizado e delimitado nos autos, atendendo à função social da propriedade por largo período, o que justifica e fundamenta o reconhecimento da usucapião. IV. Dispositivo e tese 8. Apelo provido. Reforma-se a sentença para julgar procedente o pedido de usucapião extraordinária, declarando-se a propriedade da autora/apelante sobre o imóvel descrito na inicial. Tese de julgamento: «1. A comprovação da posse como sua para fins de usucapião extraordinária de imóvel rural se satisfaz com a demonstração de atos concretos de utilização, fruição e transformação do bem (como moradia, cultivo e criação animal), aptos a exteriorizar o ânimo de dono, independentemente de prova de justo título. 2. É cabível a soma da posse do autor com a de seus antecessores para o cômputo do prazo aquisitivo, ainda que tenha havido posterior instrumento de doação da área, pois tal ato não altera a natureza qualificada da posse preexistente nem a consumação do direito usucapiendo.... ()
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Caso em exame Ação revisional de contrato de financiamento. A autora alega abusividade das cobranças das tarifas administrativas, requerendo a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e recálculo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato e da possibilidade de determinar a restituição em dobro de valores e o recálculo. III. Razões de decidir 3. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Questão decidida à luz do REsp. Acórdão/STJ, onde por unanimidade, para efeitos do art. 1.040 CPC (recurso repetitivo), pacificou a controvérsia sobre legalidade da cobrança. Necessidade de comprovação da efetiva prestação do serviço. Certidão de registro de contrato que demonstra o registro da alienação do bem (restrição financeira). Tarifa cobrada de forma legítima. Cobrança mantida. Recurso não provido. 4. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. Aplicação do atual entendimento do STJ. Desnecessidade de comprovação de má-fé para restituição de valores em dobro. Ausência de comprovação de erro justificável pelo fornecedor de serviços. Cobranças indevidas que ofende a boa fé objetiva. Precedentes do STJ - . De rigor a restituição em dobro. Recurso provido. 5. RECÁLCULO. A pretensão de recálculo das parcelas, cumulada com a restituição do indébito, implicaria dupla vantagem sobre o mesmo fato jurídico, o que é vedado pelo ordenamento jurídico e pela jurisprudência consolidada deste Tribunal. Recurso não provido. 6. Determina-se a compensação legal, conforme os requisitos legais. 7. Observação. Em fase de cumprimento de sentença, os cálculos deverão considerar os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e juros de 1% ao mês, até 28/08/2024 (art. 5º, II da Lei 14.905/2024). A partir de 29/08/2024, incidirá como índice de correção o estabelecido no art. 389, parágrafo único do Código Civil e a taxa de juros legais estabelecida no art. 406, § 1º do mesmo Diploma Legal. 8. Sucumbência mantida, nos termos do art. 86, parágrafo único do CPC. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso parcialmente provido, com determinação. Tese de julgamento: 1. A cobrança da tarifa de registro de contrato é válida quando comprovada a prestação do serviço. 2. A restituição em dobro dos valores indevidos é cabível sem necessidade de comprovação de má-fé. Legislação Citada: CDC, art. 42. Código Civil, art. 368. CPC/2015, art. 355, I; art. 373, II. Lei 14.905/2024, art. 5º, II. Código Civil, art. 389, parágrafo único; art. 406, § 1º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes. TJSP, Apelação Cível 1000510-13.2021.8.26.0405, Rel. Lidia Conceição... ()
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Empréstimo consignado. Alegação de fraude. Transação não reconhecida. Sentença de parcial procedência. Rejeitada preliminar de cerceamento de defesa. Conjunto probatório a indicar regularidade das contratações. Geo-localização compatível, recebimento do valor creditado e lapso temporal entre o início dos descontos e o ajuizamento da ação, circunstância que enfraquece a alegação de desconhecimento da operação. Inexistência de prática fraudulenta ou violação às normas de proteção ao consumidor. Improcedência dos pedidos. Recurso provido... ()
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Apelação interposta pela autora contra sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de ausência de interesse processual, diante da não comprovação de prévia tentativa de solução extrajudicial, exigida pelo juízo a quo. Sustenta a apelante que o prévio requerimento administrativo é dispensável, à luz do art. 5º, XXXV, da CF, bem como da jurisprudência do TJSP para ações revisionais ou declaratórias envolvendo contratos bancários. Pleiteia, assim, a anulação da sentença para que o processo tenha regular prosseguimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Consiste em determinar se a ausência de requerimento administrativo prévio configura falta de interesse processual, justificando a extinção do feito, sem julgamento do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR: Aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV) - Inexigível o exaurimento da via administrativa para propositura - Exceções legais existentes não aplicáveis ao caso - Extinção sem respaldo normativo - Não caracterizado abuso processual, nem falta de interesse de agir - A exigência imposta pelo juízo a quo configura restrição indevida ao exercício da jurisdição e não encontra respaldo normativo. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito. Teses de julgamento: 1. A exigência de prévio requerimento administrativo não constitui condição para o interesse de agir, salvo previsão legal expressa. 2. O princípio da inafastabilidade da jurisdição impede a restrição ao direito de ação por ausência de protocolo administrativo. Legislação citada: CF, art. 5º, XXXV. Jurisprudência citada: (TJSP; Apelação Cível 1002173-18.2025.8.26.0482; Rel. Rui Porto Dias; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau; j. 18/09/2025); (TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Pedro Ferronato; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau; j. 25/08/2025); (TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Francisco Giaquinto; 13ª Câmara de Direito Privado; j. 03/06/2025)... ()
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Matrícula em ETEC para cursar o Ensino Médio Técnico, após aprovação no vestibular da instituição, negada por falta de certificado de conclusão do Ensino Fundamental - Declaração de conclusão que somente pode ser expedida após encerramento do ano letivo - Discente que comprovou aptidão para acessar níveis mais elevados na educação, pela aprovação no vestibular - Primazia ao direito à educação (art. 6º c/c 208, V, ambos da CF/88) - Precedentes 1TJSP - Sentença concessiva mantida - Reexame necessário desacolhido... ()
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Apuração de saldo credor. Condomínio de imóvel. Homologação das contas apresentadas pelos autores. Insurgências dos réus. Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal. Rediscussão sobre a existência do condomínio, alcance da administração e o dever de prestar contas. Impugnação genérica dos cálculos. Impossibilidade. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Prova testemunhal inútil para o exame de balanço eminentemente contábil e documental. Magistrado como destinatário das provas (art. 370, CPC). Conhecimento parcial dos recursos. Preclusão e coisa julgada material quanto ao reconhecimento do condomínio e à exigibilidade das contas. Matérias definitivamente julgadas na primeira fase por decisão interlocutória de mérito irrecorrida. Mérito. Réus que não apresentaram as contas em formato mercantil adequado (art. 551, CPC). Faculdade de apresentação conferida aos autores (CPC, art. 550, § 5º). Impugnação defensiva genérica, desacompanhada de lastro documental capaz de infirmar a planilha autoral. Cálculos escorreitamente acolhidos pelo juízo de origem. Decisão mantida. Honorários recursais majorados. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDOS.... ()
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Sentença de procedência. Insurgência do autor. Pretensão à condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios e às consequências do CPC, art. 400. INTERESSE DE AGIR. Requisitos estabelecidos pelo Colendo STJ no recurso representativo de controvérsia REsp. Acórdão/STJ que não restaram atendidos. Insuficiência da correspondência que instruiu a petição inicial para demonstrar a prévia solicitação de exibição por via administrativa. Ineficaz a solicitação administrativa realizada por terceiro, desacompanhada de procuração específica. Pessoa estranha à relação jurídica que envolve as partes, hipótese que impossibilitava o cumprimento da providência pelo réu em razão da garantia do sigilo bancário. Recolhimento da tarifa correspondente ao custo de fornecimento da documentação pela instituição financeira não demonstrado. Contudo, como vedada a reformatio in pejus, resta inalterada a análise do mérito da demanda, favorável ao autor. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. Ausência de resistência do réu. Uma vez em juízo, não houve resistência pelo réu à pretensão, tendo sido apresentada a maior parte dos contratos solicitados. Justificativa do réu de que dois contratos se encontram quitados e «expurgados do sistema» que não elide a obrigação de exibição. Julgamento de procedência mantido. Descabimento, no entanto, da condenação do réu em honorários advocatícios, ou da proclamação dos efeitos do CPC, art. 400. Recurso desprovido, com observação... ()
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Sentença de improcedência na origem - Crédito Pessoal - Limitação da taxa de juros a 12% ao ano - Impossibilidade - Súmula 596 e Vinculante 7 do STF - Possibilidade, de outro lado, da capitalização de juros, em razão de orientação do C. STJ tomada em recurso julgado sob o rito do CPC, art. 1.036 - Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - Alegações genéricas a respeito das demais abusividades do contrato - Descabimento da substituição da Tabela Price por outro método de amortização - Respeito à liberdade contratual e aos princípios da intervenção mínima e excepcionalidade da revisão - Art. 421, parágrafo único, do Código Civil - Incidência do disposto na Súmula 381/STJ - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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Hipótese em estudo que consiste em situação peculiar, porquanto houve o ajuizamento desta ação de despejo c/c cobrança apenas em 21 de janeiro de 2022, em que pese a relação jurídica com a locatária Francisca Pereira tenha sido iniciada em 25 de junho de 2002, com prazo de duração de trinta (30) meses, com início em 01 de julho de 2002 e término em 30 de dezembro de 2004, que teria sido prorrogada por prazo indeterminado, tacitamente. Inadimplemento dos locativos a partir de agosto de 2004. Conquanto não se olvide que a singela questão da longevidade da prorrogação do contrato não consista em impedimento para o reconhecimento da relação locatícia, bem como ao exercício, pela locadora, das prerrogativas decorrentes do ajuste firmado, neste caso, porém, os elementos dos autos não evidenciam, de forma suficiente, a certeza quanto à relação jurídica firmada entre as partes. Locatária que não está mais na posse do imóvel (terreno e edificação), cuja posse foi transferida por seu ex-cônjuge - JULIMARES BARBOSA DE ALMEIDA - aos apelados por força de contratos de compra e venda. Colocando em cotejo as versões declinadas, conclui-se que a autora não superou o ônus previsto no, I do CPC, art. 373. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Autora que nega a contratação de cartão de crédito consignado - Sentença de improcedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Parcial admissibilidade do pedido de reforma - Réu que não se desincumbiu de demonstrar a validade da contratação (CPC, art. 373, II) - Assinatura eletrônica que não apresentou número de IP ou dados de geolocalização, praxe em contratações digitais - Fotografia em apartado, que não se encontra vinculada à operação - Falha na prestação de serviços (CDC, art. 14) - Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, conforme orientação do C. STJ contida nos Embargos de Divergência Acórdão/STJ - Danos morais cognoscíveis in re ipsa, diante dos descontos em conta de recebimento de verba de caráter alimentar - Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 - Precedentes desta C. Câmara - Devolução de quantia comprovadamente recebida, a ser apurada em liquidação/cumprimento de sentença - Eventual compensação de valores autorizada - Sentença reformada, julgando-se pela parcial procedência da demanda - Aplicação do Tema Repetitivo 1059, firmado pelo C. STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Recurso desprovido.
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Direito do paciente de acesso às informações relativas aos tratamentos já feitos. Médico atual que, à vista de seu estado de saúde, informou que era necessário conhecimento dos tratamentos realizados. Ré, ademais, que em contestação requereu prazo suplementar para se manifestar a respeito dos documentos, não impugnando, propriamente, a sua obrigação na exibição do prontuário. Sentença mantida em relação à obrigação de fazer. Ré, ademais, que ainda não exibiu os documentos. Prazo fixado pelo r. Juízo suficiente para o cumprimento da obrigação (15 dias a contar do trânsito em julgado), incidindo, no mais, a multa na fase de cumprimento de sentença apenas se a obrigação não for cumprida. Multa do CPC, art. 537 que é cabível e deve ser mantida. Valor que não é excessivo, não devendo ser reduzido. Sucumbência, além disso, recíproca diante dos pedidos formulados e do que restou acolhido. Decisão mantida também nesse ponto. Recurso da ré desprovido, com majoração dos honorários advocatícios de sucumbência na forma do art. 85, § 11 do CPC.... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade de cartão de crédito consignado (RMC) sob o fundamento de convalidação tácita do negócio pelo proveito econômico, a despeito de laudo pericial atestar a falsidade da assinatura física. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) Competência das Turmas do Núcleo de Justiça 4.0 face à suspensão dos Temas 1328 e 1414 do STJ; (ii) conexão com demanda envolvendo contrato distinto; (iii) caracterização de advocacia predatória; (iv) validade do pacto diante de laudo grafotécnico conclusivo por assinatura falsa; (v) critérios de repetição do indébito; e (vi) configuração de dano moral in re ipsa. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Firmada a competência do Núcleo 4.0, pois a suspensão dos Temas 1328 e 1414 do STJ atinge apenas os casos de vício de consentimento em pacto existente, não se aplicando à hipótese de negativa absoluta de contratação. 2. Afasta-se a conexão quando as demandas versam sobre instrumentos bancários autônomos (Súmula 235/STJ). 3. Suspeitas genéricas de advocacia predatória não obstam o direito constitucional de ação. 4. A falsidade da assinatura atestada em perícia técnica enseja a inexistência jurídica do contrato principal por ausência de consentimento, configurando fortuito interno (Súmula 479/STJ). O depósito do crédito e o uso de faturas não convalidam negócio juridicamente inexistente. 5. Devolução simples para parcelas descontadas até 30.03.2021 e em dobro no período posterior (EAREsp. Acórdão/STJ), autorizada a compensação de valores recebidos. 6. A fraude bancária em empréstimo consignado, sem inscrição restritiva ou prejuízo comprovado à subsistência, não gera dano moral presumido. 7. Encargos legais adequados de ofício pela incidência exclusiva da taxa SELIC ( Lei 14.905/2024). IV. DISPOSITIVO: Dá-se parcial provimento ao recurso.... ()
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Execução fiscal - Extinção do feito por falta de interesse de agir - Não adoção das medidas previstas no item 2 do Tema 1184 da Repercussão Geral - Aplicabilidade do art. 1º, §1º, da Resolução 547/24 do CNJ para a definição do que seja execução fiscal de baixo valor - RECURSO DESPROVIDO.
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Relação jurídica controvertida já objeto de apelação distribuída anteriormente à 36ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça - Prevenção caracterizada - Mesma relação jurídica controvertida - Decisão que busca diminuir possibilidades de decisões conflitantes - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.
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Cartão de crédito com cláusula de reserva de margem consignável (RMC). Contratação negada pelo autor. Higidez do ajuste não comprovada pelo réu. Inexigibilidade reconhecida. Sentença mantida. Recurso do banco não provido. REPETIÇÃO DOBRADA. Prestações debitadas no benefício previdenciário do autor. Restituição em dobro. Cabimento quanto aos descontos efetuados após 30.3.2021. Modulação dos efeitos dos EAREsp. Acórdão/STJ. Sentença mantida. DANO MORAL. Configuração. Quantum indenizatório. Manutenção do valor fixado. Observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Juros moratórios. Responsabilidade civil extracontratual. Termo inicial a partir do primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ). Recurso do autor provido. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO.... ()
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Serviços de assessoria contábil. Suposta má condução de trabalhos, gerando autuação fiscal da contratante, com imposição de penalidades. Prejuízos atribuídos à incúria de empresa, contratada. Dever reparatório. Juízo de procedência. Apelo da ré. Desprovimento.
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I. Caso em Exame A autora propôs ação de indenização por danos morais alegando que a ré a caluniou, injuriou e difamou, causando-lhe humilhação e constrangimento. A sentença julgou improcedente a ação e afastou a gratuidade de justiça, determinando que a autora arcasse com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de apelação da autora deveria ser conhecido, considerando a alegação de calúnia, injúria e difamação pela ré. III. Razões de Decidir 3. A apelante não recolheu o preparo recursal no prazo estipulado, resultando na deserção do recurso. 4. A sentença foi mantida, com majoração dos honorários advocatícios recursais para 12% do valor atualizado da causa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de apelação não conhecido por deserção. Tese de julgamento: 1. O recurso não pode ser conhecido em razão da deserção. 2. Majoração dos honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §11... ()
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Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em face de incorporadora e construtora, condenando as rés ao pagamento de lucros cessantes correspondentes a 1% do valor efetivamente pago à incorporadora para cada mês de atraso, pro rata die, bem como à restituição dos valores pagos a título de taxa de evolução da obra após o término do prazo contratual de entrega do imóvel, insurgindo-se contra a base de cálculo adotada para os lucros cessantes e contra a improcedência do pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão diz respeito à definição da base de cálculo da indenização por lucros cessantes decorrentes do atraso na entrega de imóvel adquirido na planta e à existência, ou não, de danos morais indenizáveis em razão da mora contratual das rés. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Contrato celebrado após a vigência da Lei 13.786/2018, sendo aplicável ao caso a Lei, art. 43-A, § 2º 4.591/1964, que prevê, para a hipótese de manutenção do contrato, indenização correspondente a 1% do valor efetivamente pago pelo adquirente à incorporadora para cada mês de atraso, calculada pro rata die. 4. Eventual referência isolada, constante da fundamentação da sentença, ao valor total do imóvel como base de cálculo dos lucros cessantes caracteriza mera imprecisão redacional, não sendo suficiente para afastar o critério legal expressamente adotado no dispositivo e compatível com a legislação aplicável. 5. Atraso na entrega de imóvel adquirido na planta não gera, por si só, dano moral indenizável, exigindo-se demonstração concreta de lesão a direitos da personalidade ou de circunstância excepcional que ultrapasse os dissabores inerentes ao inadimplemento contratual. 6. Embora reconhecido atraso de 78 dias na entrega da unidade, os prejuízos patrimoniais suportados pelo adquirente foram adequadamente compensados mediante a condenação das rés ao pagamento de lucros cessantes e à restituição dos valores cobrados a título de taxa de evolução de obra. 7. Alegações relativas à manutenção de contrato de locação, pagamento de encargos do financiamento e frustração decorrente da demora na entrega do imóvel configuram consequências patrimoniais e transtornos ordinários do descumprimento contratual, não evidenciando repercussão extrapatrimonial autônoma. 8. Ausente demonstração de situação excepcional envolvendo comprometimento da moradia, da subsistência familiar, exposição vexatória ou outra circunstância apta a caracterizar efetiva lesão aos direitos da personalidade, inviável o reconhecimento do dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de Julgamento: «Nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel submetidos aa Lei, art. 43-A, § 2º 4.591/1964, a indenização por lucros cessantes decorrente do atraso na entrega da unidade deve ser calculada à razão de 1% do valor efetivamente pago pelo adquirente à incorporadora, para cada mês de atraso, pro rata die. O simples atraso na entrega do imóvel, desacompanhado de circunstâncias excepcionais aptas a caracterizar lesão aos direitos da personalidade, não gera dano moral indenizável.» Legislação relevante citada: Lei 4.591/1964, art. 43-A, § 2º; Lei 13.786/2018; CPC, art. 485, VI, e CPC, art. 487, I; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. José Joaquim dos Santos; 2ª Câmara de Direito Privado; j. 10/08/2026.... ()
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I. Caso em Exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática pela qual foi indeferida a gratuidade da justiça requerida por entidade filantrópica e determinado o recolhimento do preparo da apelação. II. Questão em Discussão 2. Discute-se se a natureza beneficente, a certificação CEBAS e a vinculação das receitas a contratos de gestão comprovam incapacidade para suportar os encargos processuais. III. Razões de Decidir 3. A pessoa jurídica, ainda que sem fins lucrativos, deve demonstrar concretamente sua insuficiência financeira. Súmula 481 e Tema 1.424 do STJ - . 4. Ausência de balanço patrimonial, demonstração de resultado, fluxo de caixa e extratos bancários. Documentos apresentados que comprovam a natureza filantrópica, mas não a indisponibilidade de recursos. IV. Dispositivo e Tese 5. Agravo Interno desprovido. Tese de julgamento: «A natureza filantrópica e a certificação CEBAS não dispensam a pessoa jurídica de comprovar sua efetiva incapacidade financeira para obtenção da gratuidade da justiça".... ()
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