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Doc. ADM Direito 1688.3932.1948.3000

1 - TJSP Recurso Inominado. Servidor Público do Município de Itobi. Professora. A Emenda Constitucional 19/1998, ao modificar a redação dada ao, X, da CF/88, art. 37, garantiu aos servidores públicos o direito à revisão geral anual de suas remunerações. Direito ao reajuste anual dos vencimentos concedidos pelo Poder Executivo Municipal. Lei Municipal 2.090/2020 que faz ressalva aos Ementa: Recurso Inominado. Servidor Público do Município de Itobi. Professora. A Emenda Constitucional 19/1998, ao modificar a redação dada ao, X, da CF/88, art. 37, garantiu aos servidores públicos o direito à revisão geral anual de suas remunerações. Direito ao reajuste anual dos vencimentos concedidos pelo Poder Executivo Municipal. Lei Municipal 2.090/2020 que faz ressalva aos servidores que já tiveram aumento concedido em decorrência de outra lei. Reajuste da remuneração da parte autora de acordo com o Piso Nacional. Reajuste concedido pela Lei Municipal 2.090/2020 que não se mostra devido. Servidora que faz jus ao reajuste da Lei Municipal 2.214/2022, a qual não faz ressalva quanto à carreira da autora. Necessidade de observação acerca da inaplicabilidade do reajuste veiculado pela Lei 11.738/2008 caso o salário da recorrida já se encontre adequado ao piso, o que deverá ser feito em sede de cumprimento de sentença mediante apresentação de cálculos aritméticos. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 1690.8919.2123.7600

2 - TJSP Servidor Público - Policial Militar - Curso de Formação de Sargento PM - local diverso da sede - recebimento de diárias como forma de indenização pelas despesas presumidamente havidas com alimentação e estadia - pagamento parcial quando fornecida alimentação ou estadia - exclusão de dever de pagamento quando disponível pousada e alimentação. Comprovação de que houve fruição de alojamento e Ementa: Servidor Público - Policial Militar - Curso de Formação de Sargento PM - local diverso da sede - recebimento de diárias como forma de indenização pelas despesas presumidamente havidas com alimentação e estadia - pagamento parcial quando fornecida alimentação ou estadia - exclusão de dever de pagamento quando disponível pousada e alimentação. Comprovação de que houve fruição de alojamento e alimentação - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 1692.9021.7259.5700

3 - TJSP "OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - Empréstimos consignados - Descontos de parcelas feitos pelos recorrentes em valor total inferior a 35% dos rendimentos líquidos do servidor - Improcedência do pedido em relação aos recorrentes - Dano moral não configurado - Existência de mero aborrecimento, incapaz de caracterizar lesão moral apta à indenização - Sentença reformada - Recursos a que se dá provimento.»

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Doc. ADM Direito 301.9925.8615.9537

4 - TJSP Plano de saúde. Autora que possui dois filhos com transtorno do espectro autista. Alegação de existência de dano moral em razão de tratamento médico não autorizado ou demora no atendimento da demanda. Alegações genéricas. Dano moral não configurado. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 546.5793.7138.8505

5 - TJSP APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL SUPERIOR AOS 180 DIAS DE TOLERÂNCIA - FATO RELACIONADO À ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA QUE NÃO PODE ONERAR O PROMISSÁRIO COMPRADOR.

Lucros cessantes. Indenização em favor dos autores arbitrada em 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do imóvel. Juros de mora devidos a partir da citação. Danos morais não evidenciados. Situação noticiada que não ultrapassou o mero aborrecimento, decorrente da inexecução contratual. Art. 405 do C. Civil. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 704.8842.3364.7083

6 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR E DO RÉU - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS -

Negativa de contratação - Preliminares afastadas - Instituição financeira colacionou os respectivos instrumentos contratuais - Autor impugnou as assinaturas lá apostas - As partes foram instadas acerca da dilação probatória - Réu não pleiteou pela produção de perícia grafotécnica - Incidência do disposto no CPC, art. 429, II e Tema 1.061, do 1STJ - Inexistência de relação jurídica entre as partes bem acolhida na origem - Aplicação do entendimento firmado pelo E. STJ nos Embargos de Divergência em AREsp. Acórdão/STJ - Tema Repetitivo 929 - Modulação dos efeitos - Inexistindo relação contratual válida, os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso, à luz do que preceitua a Súmula 54, do E. 1STJ - Danos morais não configurados - Quantia tomada que fora depositada em conta da autora, a neutralizar eventual prejuízo material - Bem observado o direito à compensação - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO e RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 766.1187.4468.7006

7 - TJSP Embargos de Terceiro fundados em compromisso de compra e venda não registrado. Verbas de sucumbência que devem ser imputadas à Ré porque, depois de cientificada da alienação, insistiu na penhora. Tema 872 do STJ. Embargos procedentes. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 121.9658.5670.3210

8 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Extinção do processo sem exame do mérito. Prévio requerimento administrativo do benefício - Recurso Extraordinário, com repercussão geral, Acórdão/STF (Tema 350). Interesse de agir configurado nos termos da exceção prevista no Tema 350. Pretensão resistida, independentemente da época do indeferimento do benefício ou da cessação do auxílio-doença. Recurso provido para anular a sentença

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Doc. ADM Direito 602.3254.5686.9793

9 - TJSP BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR

objetivando a concessão do auxílio-acidente. Lesões no ombro. Profissão: Serviços gerais. Laudo pericial que afasta o nexo de causalidade. Indevida a concessão do amparo pretendido, pois a demanda acidentária tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional. Improcedência mantida. APELO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 462.9993.4186.6174

10 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Negócio assemelhado a seguro de danos. Avarias em acidente de trânsito. Cobertura recusada pela contratada. Abordagem reparatória. Juízo de parcial procedência. Nulidade de citação. Apelo da ré. Provido, para afastar a respeitável sentença, com a recondução do procedimento. Recurso dos autores, remanesce prejudicado

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Doc. ADM Direito 300.2082.0633.4446

11 - TJSP Reexame Necessário. Mandado de Segurança. IPTU. Impetrantes que, na qualidade de possuidores dos imóveis descritos na inicial, pretendem figurar no cadastro imobiliário como responsáveis tributário. Possibilidade. Existindo contrato de promessa de compra e venda, poderá ser ampliada a responsabilidade tributária ao comprador que esteja na posse do imóvel. Exegese dos CTN, art. 32 e CTN art. 34 e arts. 5º e 6º, do CTN Municipal de Bofete. Mantém-se a sentença em sede de reexame necessário, nos termos do acórdão

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Doc. ADM Direito 185.7922.0076.3707

12 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SEGURO NÃO CONTRATADO PELO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES DA SEGURADORA E DO BANCO. -

Preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Bradesco S/A. Não acolhimento. Instituição financeira depositária que permitiu descontos de seguro sem prova da efetiva autorização do correntista. Banco que integra a cadeia de fornecedores. Falha na segurança do serviço que se identifica na espécie. Responsabilidade objetiva. Inteligência do CDC, art. 25, § 1º e da Súmula 479/STJ. Preliminar afastada. ... ()

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Doc. ADM Direito 277.9848.9788.3106

13 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Contratação não reconhecida. Observância do princípio da dialeticidade. Nulidade do contrato. Impugnação da autenticidade do documento. Necessidade de perícia. Ônus da prova do réu. Cerceamento de defesa. Sentença de improcedência anulada. Apelação provida com determinação

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Doc. ADM Direito 323.9826.0055.4205

14 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO E INDENIZAÇÃO - DESCONTOS DE PRÊMIO DE SEGURO EM CONTA CORRENTE.

Ausência de prova de relação de direito material com a seguradora. Danos morais. Ocorrência. Majoração para R$ 5.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 967.9317.3941.7517

15 - TJSP Ação de despejo. Locação não residencial vigente por prazo indeterminado. Denúncia vazia. Notificação realizada nos termos da Lei 8.245/91, art. 57. Indenização por fundo de comércio. Impossibilidade. Precedentes. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 937.3752.0424.2240

16 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Pretensão de declaração de inexistência de débito relativo ao contrato de empréstimo consignado contratado de forma eletrônica (biometria facial) - Sentença de procedência parcial - Instituição financeira que logrou êxito em demonstrar a regularidade da contratação - Autenticação digital do contrato por selfie e geolocalização - Comprovadas a contratação e a autorização dos descontos - Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos - Precedentes desta E. Corte de Justiça - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 760.1139.6414.4050

17 - TJSP Apelação - Ação declaratória de nulidade de contrato c/c restituição de valores e indenização por dano moral - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC - Alegação de que a contratação torna a dívida impagável - Autor que nega a contratação do cartão -Alegação de engodo e venda casada em face de sua hipossuficiência -Não configuração - Regularidade da contratação -Inexistência de ato ilícito praticado pela instituição ré mesmo à luz do CDC - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 964.4514.6734.9707

18 - TJSP Adjudicação compulsória. Insurgência contra condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Não acolhimento. Aplicação do CPC, art. 90. Necessidade da ação, consubstanciada na indisponibilidade do bem, junto ao RI. Condenação mantida, majorada a verba honorária. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 804.1748.8587.8632

19 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ASSOCIAÇÃO -

Sentença de procedência, declarando a inexistência da relação jurídica, determinando a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e fixando o valor de indenização de R$ 5.000,00 - Recurso da ré, com pedido preliminar de concessão da gratuidade de justiça - Decisão que indeferiu a benesse em prol da ré e a esta concedeu prazo para o recolhimento do preparo recursal transcorrido in albis - Deserção caracterizada - Também apela o autor, pleiteando majoração da indenização por dano moral e alteração do termo inicial dos juros de mora - Recurso que não deve ser conhecido em parte - Juros de mora já fixados a partir do evento danoso pelo Juízo a quo, como requerido pelo apelante, de modo que inexiste interesse recursal - Na parte conhecida, desprovimento - Valor estabelecido a título de indenização na sentença, de R$ 5.000,00, que se revela de acordo com os parâmetros da jurisprudência desta C. 10ª Câmara - Honorários sucumbenciais mantidos nos patamares arbitrados pelo Juízo a quo - RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 633.2984.1547.4024

20 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Autora alega não reconhecer negócio jurídico pactuado com a Ré. Embora o contrato tenha sido pactuado por terceiro fraudador, a Ré desincumbiu-se de demonstrar a anuência e o auxílio da Autora na contratação em seu nome concretizada por sua amiga. Culpa exclusiva da vítima que afasta a responsabilidade do Fornecedor. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 851.7163.6495.2444

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Fraude bancária - Ação declaratória cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo das partes - 1. Contrarrazões. Preliminar de inépcia recursal rejeitada. Recurso que ataca os fundamentos da sentença - 2. Alegação de não contratação de empréstimo consignado. Impugnação à assinatura aposta nos contratos - Necessidade de produção de prova pericial. Ônus que cabia ao réu e do qual não se desincumbiu. Inteligência do Tema 1.061 dos Recursos Repetitivos. Invalidade do negócio jurídico evidenciada - 3. Retorno das partes ao estado anterior à contratação. Restituição pelo réu dos valores descontados do benefício da autora, de forma simples, diante da ausência de má-fé do réu e da data da celebração do contrato (setembro de 2019 e out/2020) - 4. Danos morais configurados. Descontos indevidos que incidiram sobre verba de caráter alimentar. Indenização ora arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância às particularidades do caso - Sentença reformada em parte - Recurso da autora parcialmente provido, e apelo do réu não provido... ()

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Doc. ADM Direito 868.5284.8320.6877

22 - TJSP Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais e materiais - contrato de empréstimo bancário - nulidade do contrato reconhecida em Primeiro Grau - perícia grafotécnica que atestou a falsidade das assinaturas no contrato questionado - responsabilidade civil objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - devolução das parcelas descontadas indevidamente se dará de forma simples, ante a ausência de má-fé da instituição financeira - dano moral verificado - valor da indenização mantido - recurso do autor improvido - recurso do réu parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 714.8525.9930.2907

23 - TJSP EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por dano moral - Alegada consignação indevida de débito no benefício previdenciário do autor relativamente a contrato de empréstimo consignado, o qual o acionante afirma não ter pactuado - Extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, art. 485, IV) e determinação de expedição de ofício ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB - Reconhecimento da hipótese de irregularidade da representação processual e advocacia predatória - Decreto de extinção mantido - Imposição das despesas processuais ao advogado do acionante (art. 104, §2º, do CPC) - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 898.4450.2977.4920

24 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE EFETIVO NEXO CAUSAL ENTRE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA SOFRIDO E

sequelas INCAPACITANTES DIAGNOSTICADAS no tornozelo direito. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DE INEQUÍVOCA NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. taquaritinga não é sede de Vara federal ou comarca com competência delegada. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO RESPECTIVO JUÍZO FEDERAL. CONSTITUI, ART. 109, IÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CÂMARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTES DO TRABALHO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DE TODOS OS ATOS DECISÓRIOS PRATICADOS EM PRIMEIRO GRAU. REMESSA DOS AUTOS à origem PARA reDISTRIBUIÇÃO PERANTE A COMPETENTE VARA FEDERAL DA 20ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE araraquara. RECURSO PREJUDICADO. ... ()

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Doc. ADM Direito 438.9324.7601.7640

25 - TJSP Ocorreu julgamento com turma ampliada, na forma do CPC, art. 942, e o resultado foi de não provimento, por maioria. Escrevo o voto condutor por dever regimental. Dano moral. Mensagens e comentários em plataformas digitais entre fã e cantor de rap. Litigio aberto por supostas violações a direitos de personalidade pela publicidade de mensagem que deveria permanecer oculta, proporcionando exposição aviltante e comentários sexistas grosseiros de seguidores. Tudo começou quando a autora enviou mensagem ao artista exortando «me come pelo amor de Deus», não obtendo resposta. A mulher insistiu e em aviso posterior, expressando «não gostar dele» acompanhado do sinal de risos (kkkkkk), finalizou «cara sem postura nenhuma". Essa última frase foi alvo de publicação pelo réu em sua conta como que se colocando como destinatário de ofensas por resistir a assédio sexual, abrindo campo para que terceiros introduzissem comentários que detonaram a postura da autora, tratada como prostituta. Embate caracterizado pela mediocridade dos envolvidos e que não deve ser supervalorizado pelo Judiciário em nenhuma das vertentes de interpretração, não merecendo capitulação como ilícito e propulsor de aplicabilidade dos arts. 186 do CC e 5º, V e X, da CF/88, apesar de uma evidente desigualdade na forma de conduzir o acontecimento em redes sociais. Sentença de improcedência deve ser mantida. Não provimento.

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Doc. ADM Direito 360.0967.6567.1156

26 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Inconformismo do patrono do autor. ... ()

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Doc. ADM Direito 542.2227.6494.2941

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Rescisória c/c Pedidos de indenização por danos materiais e morais. Bancários. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Acolhimento. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Não produzidas as provas necessárias. De rigor a anulação da r. sentença para afastar o decreto de extinção do Processo para que, com a produção de provas, notadamente documental, haja o prosseguimento do Feito. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO para determinar a remessa dos Autos à Origem para produção de provas com vistas a aferir a veracidade dos direitos alegados pela Autora... ()

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Doc. ADM Direito 738.1869.8400.8302

28 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇOS PRESTADOS POR PLATAFORMA DIGITAL. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 141.3550.7567.2965

29 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade de empréstimo consignado, repetição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A autora alegou ter sido vítima de golpe via Whatsapp, ao receber mensagens a respeito de empréstimo não contratado, sendo induzida a depositar valores a terceiro com o fim de cancelar o negócio. ... ()

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Doc. ADM Direito 580.7451.9785.1311

30 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. 

Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, determinando o restabelecimento do plano de saúde e condenando as rés a ressarcir danos materiais, mas rejeitando danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade passiva da Bradesco Saúde S/A, (ii) a legalidade do cancelamento do plano de saúde por inadimplência, e (iii) a configuração de danos morais. III. Razões de Decidir 3. A Bradesco Saúde S/A é parte legítima, pois integra a cadeia de fornecimento, respondendo solidariamente com a administradora do plano. 4. O cancelamento do plano de saúde foi abusivo, pois não houve notificação prévia adequada ao consumidor, conforme exigido pela legislação e jurisprudência. 5. Não configurados danos morais, pois o cancelamento, embora indevido, não causou abalo significativo aos direitos da personalidade do autor. IV. Dispositivo e Tese 6. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária entre operadora e administradora de plano de saúde é aplicável. 2. O cancelamento de plano de saúde sem notificação prévia é abusivo. 3. O mero inadimplemento contratual não gera danos morais... ()

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Doc. ADM Direito 178.5186.2698.4550

31 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL E RESOLUÇÃO 547/CNJ. PROCESSO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA

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Doc. ADM Direito 426.0923.5644.6206

32 - TJSP *INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais - Determinação para juntada de procuração com assinatura física ou emitida por entidade certificadora, entre outras providências - Desatendimento - Instrumento de mandato que visa a comprovar a regularidade de representação da parte e que exigia autenticidade conferida pela ICP-Brasil - Inteligência do Lei 11.419/2006, art. 1º, §2º, III, a e Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 1º e Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10 - Representação processual não demonstrada - Descabimento da exceção prevista pelo art. 10, §2º da Medida Provisória 2.200-2/2001 em razão do caráter público do processo - Indeferimento da inicial que era de rigor - Desatendimento que implica na incidência do disposto no parágrafo único do CPC, art. 321 - Conduta que configura a hipótese prevista pelo CPC, art. 485, I - Sentença de extinção do processo corretamente decretada - Apelo desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 352.4521.2198.3247

33 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO E OUTROS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Remoção de restos mortais de jazigo perpétuo, sem autorização, nem prévia notificação, com prejuízo da possibilidade da identificação daqueles - Construção de nova sepultura por terceiro que, sem autorização, invadiu o espaço do jazigo anterior - Pedidos de localização dos restos mortais, ou condenação em danos materiais, bem como indenização por danos morais - Procedência corretamente identificada - Danos morais configurados, por violação à memória do falecido familiar dos autores - Condenação por danos materiais mantida, por fundamento diverso - Ainda que o valor dos restos mortais seja extrapatrimonial, a ocupação indevida do jazigo em que se encontravam impôs efetivo prejuízo material - Apelo do corréu Cirilo Butieri Neto não conhecido por deserção. Apelos dos autores e do Município desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 500.8203.1908.3106

34 - TJSP Ação declaratória c/c repetição de indébito. Extinção sem exame do mérito. Procuração com assinatura eletrônica, por meio da empresa ZapSign. Determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida não atendida. Ausência do recurso cabível, no momento oportuno. Além disso, empresa ZapSign não é entidade credenciada pela ICP-Brasil. Desconformidade com a Resolução 551 do Órgão Especial deste TJSP. Precedentes. Sentença de extinção mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 491.2448.8590.2813

35 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com ação indenizatória de danos morais e materiais - Prestação de serviços de administração imobiliária - CDC - Aplicabilidade - Vício no serviço em relação à escolha da locatária e da fiadora - Inocorrência - Demonstração nos autos de que a imobiliária adotou as cautelas dela esperadas na verificação da idoneidade financeira da inquilina e da garantidora - Responsabilidade da administradora pelos danos no imóvel - Inexistência - Ausência de vício no serviço, pois foi realizada a vistoria inicial e não podem ser atribuídos a ela a deterioração do bem e até supostos atos criminosos praticados pela locatária - Garantia de pagamento do aluguel - Reconhecimento - Comprovação de que a ré veiculou publicidade assegurando aos proprietários de imóveis cujas locações fossem por ela administradas o pagamento dos locativos, em caso de inadimplemento pela locatária, além de haver previsão contratual no mesmo sentido - Pagamento de contas de consumo de água - Responsabilidade da imobiliária - Previsão contratual de que a administradora realizaria a transferência do registro no órgão ou concessionária que fornecia o serviço, obrigação que não cumpriu, apesar de a locação ter durado mais de vinte meses - Dano Moral - Não configuração - Recurso provido em parte. 

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Doc. ADM Direito 595.4111.5894.2599

36 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Procedência decretada - Descontos indevidos de contribuição, junto ao benefício previdenciário percebido pela autora - Decreto de procedência em parte - Pretensão à reforma manifestado pela ré - Ausência de comprovação a contratação do empréstimo a justificar os descontos que são indevidos - Evidenciada má- fé do polo passivo e, por conta disso, cabível a devolução dos valores indevidamente descontados em dobro, tal como determinado na sentença recorrida - Dano moral ocorrente e presumido, diante da ilícita conduta da apelante - «Quantum» indenizatório - Fixação em R$ 15.000,00 que se mostrou excessiva - Cabível sua redução ao importe de R$ 5.000,00 que melhor atende a finalidade da condenação (encontrando-se em consonância com diversos precedentes desta Turma Julgadora) - Sentença reformada para este fim - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 301.9997.6723.3165

37 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS BANCÁRIOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - PRELIMINAR - I -

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - Estando os autos devidamente instruídos, cabível o julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a realização de prova pericial - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Inocorrência de cerceamento de defesa - Preliminar afastada". ... ()

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Doc. ADM Direito 488.6154.9958.3863

38 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIOS -

Produção antecipada de provas - Exibição de contratos - Sentença de extinção - Recurso da autora.

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Doc. ADM Direito 784.2123.2844.6324

39 - TJSP AGRAVO INTERNO

interposto contra decisão monocrática que indeferiu a gratuidade judiciária pleiteada pela apelante e determinou o recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 dias, sob pena de deserção. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 671.2940.4170.8103

40 - TJSP   APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ATRASO. CONSECTÁRIOS LEGAIS.

Autora que alega o atraso no pagamento de parcelas oriundas de contratos administrativo celebrado com a Administração Municipal de Ribeirão Preto, sem a devida incidência de juros e correção monetária. ... ()

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Doc. ADM Direito 414.4303.1254.6622

41 - TJSP "DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I. 

Caso em Exame: Ação de adjudicação compulsória, visando à adjudicação de imóvel quitado, localizado no município de Colina/SP. A sentença julgou procedente o pedido autoral. Recurso interposto pela parte requerida, arguindo, preliminarmente, a carência da ação e, no mérito, a ausência de anuência para o «contrato de gaveta» firmado com terceiros. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se aferir a eventual carência da ação, bem como a possibilidade jurídica da adjudicação compulsória do imóvel, à luz da quitação do financiamento habitacional e da ausência de anuência formal da CDHU à cessão de direitos realizada entre particulares. III. Razões de Decidir: O interesse de agir resta configurado, diante da tentativa de solução administrativa prévia da questão, conforme se infere dos autos, sem que houvesse êxito na resolução. A quitação integral do imóvel afasta a necessidade de anuência da CDHU para a cessão de direitos, não se verificando qualquer prejuízo à companhia. Ademais, a adjudicação compulsória afigura-se juridicamente viável após a quitação do contrato, sendo prescindível a anuência formal do agente financiador à cessão promovida entre particulares. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A adjudicação compulsória é cabível após a quitação do imóvel, independentemente de anuência formal à cessão de direitos da CDHU. Ante o não provimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios devidos pela parte requerida para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos §§ 2º e 11 do CPC, art. 85.». (v. 7384)... ()

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Doc. ADM Direito 508.1460.5345.6000

42 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e Tema 1.184, do STF, Item 2 - Valor da causa inferior ao de alçada - Inadmissibilidade do recurso - Lei 6.830/80, art. 34 - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 479.4101.1377.1198

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANOS MORAIS

c/c INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. Cobrança de dívida. Negativação. Réu que não logrou êxito em comprovar a ligação entre a parte autora e o contrato negativado. Sentença de procedência que condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais. Irresignação da autora pedindo majoração do valor. Não cabimento. Valor adequadamente fixado. Sentença mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Art. 252 RITJSP. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 516.3490.9123.4384

44 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA 24 HORAS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CONTRATAÇÕES REGULARES E AUTÔNOMAS. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. TAXA DE JUROS COMPATÍVEL COM A MÉDIA DE MERCADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo, declarando a ilegalidade da contratação de seguro prestamista e plano de assistência 24 horas, com devolução em dobro dos valores correspondentes, e limitando os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. A sentença também determinou a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, reconhecendo a descaracterização da mora. O réu alegou ausência de interesse processual, validade das cláusulas contratuais e inexistência de abusividade nos encargos pactuados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve abusividade na contratação de juros remuneratórios superiores à média de mercado; (ii) definir se a contratação de seguro prestamista e plano de assistência 24 horas configura prática de venda casada e, portanto, deve ser considerada nula com devolução dos valores pagos. III. RAZÕES DE DECIDIR O pagamento das parcelas do contrato não afasta o interesse processual da parte autora, que pode pleitear a revisão contratual no prazo prescricional, ainda que tenha adimplido parcialmente o contrato. A taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato, 3,44% a.m. não ultrapassa o parâmetro de abusividade usualmente reconhecido na jurisprudência, que exige variação superior ao dobro da taxa média de mercado praticada à época, 1,724% a.m. inexistindo desvantagem exagerada a justificar a limitação judicial. A contratação do seguro prestamista e da assistência 24 horas foi feita de forma autônoma, em instrumentos distintos e com cláusulas específicas, havendo demonstração da anuência da autora por meio de assinaturas em documentos próprios, o que afasta a caracterização de venda casada, conforme interpretação do 1STJ no Tema 972. Não havendo vícios na contratação nem abusividade nos encargos pactuados, impõe-se a improcedência dos pedidos iniciais e a reversão da condenação imposta à instituição financeira. IV. DISPOSITIVO Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 353.5273.8542.5022

45 - TJSP SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS -

Cobrança cumulada com indenização por danos morais - Ausente cerceamento de defesa - Invalidez permanente - Fato gerador ao recebimento do capital segurado - Ônus da prova do apelante - Inteligência do disposto no CPC, art. 333, I - Perícia judicial que concluiu pela ausência de invalidez permanente - Pedidos improcedentes - Sentença mantida. Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 314.0064.2058.9975

46 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Exercício 2014 a 2017 - Preliminar Rejeitada - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e item 1 do Tema 1.184, do STF - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Demanda de baixo valor - Ausência de movimentação útil por mais de um ano - Extinção mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 777.3723.4843.5740

47 - TJSP Apelação e Reexame Necessário. Responsabilidade Civil do Estado. Danos morais e materiais. Lesões causadas por disparos de armas não letais (balas de borracha). Atuação irregular dos Guardas Civis Municipais. Responsabilidade estatal configurada. Danos morais devidos e adequadamente arbitrados. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 537.6463.9793.3092

48 - TJSP Recurso extraordinário. Readequação. Apelação. Servidora pública estadual. Fotógrafa técnico pericial - Polícia Civil. Aposentadoria especial, com paridade e integralidade de proventos. Procedência confirmada. Devolução dos autos à Turma Julgadora em cumprimento ao art. 1.040, II, CPC, com relação ao RE Acórdão/STF, Tema 1019/STF e ao RE Acórdão/STF, Tema 1.307/STF (item «2» da tese). Demandante que preencheu os requisitos da Lei Complementar 51/85. Acórdão mantido

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Doc. ADM Direito 242.9879.9378.5974

49 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. 1.

Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora. 2. A questão em discussão consiste em constatar se (i) deve haver a restituição dobrada dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora; (ii) se o valor da indenização por danos morais comporta elevação. 3. A restituição dos valores indevidamente descontados que deve ocorrer de forma dobrada, conforme o art. 42, par. único, do CDC, devido à ofensa à boa-fé objetiva (STJ, EAREsp. Acórdão/STJ). 4. Valor da indenização por danos morais elevado para R$ 10.000,00, considerando o grau de reprovabilidade da conduta da ré e a situação econômico-financeira das partes. 5. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 448.4217.9202.5755

50 - TJSP direito civil. Apelação. Indenização por danos morais. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que condenou a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, decorrente de agressões físicas e verbais em ambiente de trabalho, causando humilhação pública à autora. A apelante alega preliminarmente falta de fundamentação da sentença; e no mérito, para que seja reformada a sentença, julgando improcedente o pedido de danos morais, ou subsidiariamente sua redução para R$ 2.000,00 (dois mil reais) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais deve ser mantida, considerando a gravidade das agressões e o impacto sobre a dignidade da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença foi devidamente fundamentada, com base em provas documentais e testemunhais, atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.  4. A sentença deve ser mantida, pois os elementos necessários para a concessão da indenização por danos morais foram claramente demonstrados, incluindo agressões físicas e verbais que violaram direitos da personalidade da autora. 5. O valor da indenização é considerado justo e proporcional, alinhado com a jurisprudência, cumprindo função reparatória e pedagógica. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A indenização por danos morais é devida quando há violação de direitos da personalidade, causando sofrimento e humilhação à vítima. 2. O valor da indenização deve ser proporcional à gravidade do dano e cumprir função educativa.» ______________ Legislação citada: CF/88, art. 1º, III; art. 5º, V e X; Arte. 371 do CPC. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Corrêa Patiño, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 13.01.2025; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 10.12.2024; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator: José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2025

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Doc. ADM Direito 465.2447.7976.8917

51 - TJSP DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL RURAL. SOMA DE POSSES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta por Ivone de Oliveira Roque contra sentença que julgou improcedente ação de usucapião extraordinária de área rural situada em Itaí/SP. A autora alegou o exercício de posse, com ânimo de dono, por prazo superior a 15 anos, inclusive pela soma de sua posse com a de seus antecessores. A sentença de primeiro grau negou provimento ao pedido, entendendo não demonstrado o exercício da posse desde a data alegada (2008) e inviável a soma de posses. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a autora comprovou, nos autos, o preenchimento dos requisitos legais para a aquisição da propriedade via usucapião extraordinária, especialmente quanto ao lapso temporal. III. Razões de decidir 3. Os elementos probatórios dos autos - fotografias, comprovante de energia elétrica, carnês de ITR, notas fiscais de produtor rural e peças técnicas - são robustos e suficientes para demonstrar a exteriorização de atos possessórios consistentes (moradia, lavoura, criação de gado) sobre o imóvel, caracterizando posse com «animus domini» exercida pela autora. 4. É juridicamente admissível e aplicável ao caso a soma da posse da autora com a de seus antecessores (art. 1.238, parágrafo único, do CC). A doação posterior, em 2021, dos antigos possuidores à autora não desnatura a posse anteriormente exercida nem constitui óbice à usucapião, que independe de justo título. 5. O lapso temporal exigido de 15 anos está preenchido, considerando-se a posse dos antecessores desde 1982 e a posse direta da autora alegada desde 2008, totalizando período muito superior ao legalmente previsto. 6. A posse demonstrada é mansa e pacífica, sem oposição, conforme atestado pelas manifestações de desinteresse da Fazenda Pública, Município e União, e pela ausência de contestação de terceiros ou coproprietários após regular citação. 7. O imóvel encontra-se perfeitamente individualizado e delimitado nos autos, atendendo à função social da propriedade por largo período, o que justifica e fundamenta o reconhecimento da usucapião. IV. Dispositivo e tese 8. Apelo provido. Reforma-se a sentença para julgar procedente o pedido de usucapião extraordinária, declarando-se a propriedade da autora/apelante sobre o imóvel descrito na inicial. Tese de julgamento: «1. A comprovação da posse como sua para fins de usucapião extraordinária de imóvel rural se satisfaz com a demonstração de atos concretos de utilização, fruição e transformação do bem (como moradia, cultivo e criação animal), aptos a exteriorizar o ânimo de dono, independentemente de prova de justo título. 2. É cabível a soma da posse do autor com a de seus antecessores para o cômputo do prazo aquisitivo, ainda que tenha havido posterior instrumento de doação da área, pois tal ato não altera a natureza qualificada da posse preexistente nem a consumação do direito usucapiendo.... ()

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Doc. ADM Direito 460.7915.1414.3201

52 - TJSP DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. I.

Caso em exame Ação revisional de contrato de financiamento. A autora alega abusividade das cobranças das tarifas administrativas, requerendo a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e recálculo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato e da possibilidade de determinar a restituição em dobro de valores e o recálculo. III. Razões de decidir 3. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Questão decidida à luz do REsp. Acórdão/STJ, onde por unanimidade, para efeitos do art. 1.040 CPC (recurso repetitivo), pacificou a controvérsia sobre legalidade da cobrança. Necessidade de comprovação da efetiva prestação do serviço. Certidão de registro de contrato que demonstra o registro da alienação do bem (restrição financeira). Tarifa cobrada de forma legítima. Cobrança mantida. Recurso não provido. 4. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. Aplicação do atual entendimento do STJ. Desnecessidade de comprovação de má-fé para restituição de valores em dobro. Ausência de comprovação de erro justificável pelo fornecedor de serviços. Cobranças indevidas que ofende a boa fé objetiva. Precedentes do STJ - . De rigor a restituição em dobro. Recurso provido. 5. RECÁLCULO. A pretensão de recálculo das parcelas, cumulada com a restituição do indébito, implicaria dupla vantagem sobre o mesmo fato jurídico, o que é vedado pelo ordenamento jurídico e pela jurisprudência consolidada deste Tribunal. Recurso não provido. 6. Determina-se a compensação legal, conforme os requisitos legais. 7. Observação. Em fase de cumprimento de sentença, os cálculos deverão considerar os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e juros de 1% ao mês, até 28/08/2024 (art. 5º, II da Lei 14.905/2024). A partir de 29/08/2024, incidirá como índice de correção o estabelecido no art. 389, parágrafo único do Código Civil e a taxa de juros legais estabelecida no art. 406, § 1º do mesmo Diploma Legal. 8. Sucumbência mantida, nos termos do art. 86, parágrafo único do CPC. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso parcialmente provido, com determinação. Tese de julgamento: 1. A cobrança da tarifa de registro de contrato é válida quando comprovada a prestação do serviço. 2. A restituição em dobro dos valores indevidos é cabível sem necessidade de comprovação de má-fé. Legislação Citada: CDC, art. 42. Código Civil, art. 368. CPC/2015, art. 355, I; art. 373, II. Lei 14.905/2024, art. 5º, II. Código Civil, art. 389, parágrafo único; art. 406, § 1º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes. TJSP, Apelação Cível 1000510-13.2021.8.26.0405, Rel. Lidia Conceição... ()

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Doc. ADM Direito 237.0493.4769.3515

53 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Alegação de fraude. Transação não reconhecida. Sentença de parcial procedência. Rejeitada preliminar de cerceamento de defesa. Conjunto probatório a indicar regularidade das contratações. Geo-localização compatível, recebimento do valor creditado e lapso temporal entre o início dos descontos e o ajuizamento da ação, circunstância que enfraquece a alegação de desconhecimento da operação. Inexistência de prática fraudulenta ou violação às normas de proteção ao consumidor. Improcedência dos pedidos. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 926.4318.7758.3142

54 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇAS ABUSIVAS DE TARIFAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA EXTINTIVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pela autora contra sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de ausência de interesse processual, diante da não comprovação de prévia tentativa de solução extrajudicial, exigida pelo juízo a quo. Sustenta a apelante que o prévio requerimento administrativo é dispensável, à luz do art. 5º, XXXV, da CF, bem como da jurisprudência do TJSP para ações revisionais ou declaratórias envolvendo contratos bancários. Pleiteia, assim, a anulação da sentença para que o processo tenha regular prosseguimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Consiste em determinar se a ausência de requerimento administrativo prévio configura falta de interesse processual, justificando a extinção do feito, sem julgamento do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR: Aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV) - Inexigível o exaurimento da via administrativa para propositura - Exceções legais existentes não aplicáveis ao caso - Extinção sem respaldo normativo - Não caracterizado abuso processual, nem falta de interesse de agir - A exigência imposta pelo juízo a quo configura restrição indevida ao exercício da jurisdição e não encontra respaldo normativo. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito. Teses de julgamento: 1. A exigência de prévio requerimento administrativo não constitui condição para o interesse de agir, salvo previsão legal expressa. 2. O princípio da inafastabilidade da jurisdição impede a restrição ao direito de ação por ausência de protocolo administrativo. Legislação citada: CF, art. 5º, XXXV. Jurisprudência citada: (TJSP; Apelação Cível 1002173-18.2025.8.26.0482; Rel. Rui Porto Dias; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau; j. 18/09/2025); (TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Pedro Ferronato; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau; j. 25/08/2025); (TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Francisco Giaquinto; 13ª Câmara de Direito Privado; j. 03/06/2025)... ()

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Doc. ADM Direito 331.2642.7963.1103

55 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA NO ENSINO MÉDIO - PENDÊNCIA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - POSSIBILIDADE -

Matrícula em ETEC para cursar o Ensino Médio Técnico, após aprovação no vestibular da instituição, negada por falta de certificado de conclusão do Ensino Fundamental - Declaração de conclusão que somente pode ser expedida após encerramento do ano letivo - Discente que comprovou aptidão para acessar níveis mais elevados na educação, pela aprovação no vestibular - Primazia ao direito à educação (art. 6º c/c 208, V, ambos da CF/88) - Precedentes 1TJSP - Sentença concessiva mantida - Reexame necessário desacolhido... ()

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Doc. ADM Direito 413.6041.8976.6308

56 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE.

Apuração de saldo credor. Condomínio de imóvel. Homologação das contas apresentadas pelos autores. Insurgências dos réus. Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal. Rediscussão sobre a existência do condomínio, alcance da administração e o dever de prestar contas. Impugnação genérica dos cálculos. Impossibilidade. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Prova testemunhal inútil para o exame de balanço eminentemente contábil e documental. Magistrado como destinatário das provas (art. 370, CPC). Conhecimento parcial dos recursos. Preclusão e coisa julgada material quanto ao reconhecimento do condomínio e à exigibilidade das contas. Matérias definitivamente julgadas na primeira fase por decisão interlocutória de mérito irrecorrida. Mérito. Réus que não apresentaram as contas em formato mercantil adequado (art. 551, CPC). Faculdade de apresentação conferida aos autores (CPC, art. 550, § 5º). Impugnação defensiva genérica, desacompanhada de lastro documental capaz de infirmar a planilha autoral. Cálculos escorreitamente acolhidos pelo juízo de origem. Decisão mantida. Honorários recursais majorados. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 936.6665.2508.7656

57 - TJSP APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS BANCÁRIOS.

Sentença de procedência. Insurgência do autor. Pretensão à condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios e às consequências do CPC, art. 400. INTERESSE DE AGIR. Requisitos estabelecidos pelo Colendo STJ no recurso representativo de controvérsia REsp. Acórdão/STJ que não restaram atendidos. Insuficiência da correspondência que instruiu a petição inicial para demonstrar a prévia solicitação de exibição por via administrativa. Ineficaz a solicitação administrativa realizada por terceiro, desacompanhada de procuração específica. Pessoa estranha à relação jurídica que envolve as partes, hipótese que impossibilitava o cumprimento da providência pelo réu em razão da garantia do sigilo bancário. Recolhimento da tarifa correspondente ao custo de fornecimento da documentação pela instituição financeira não demonstrado. Contudo, como vedada a reformatio in pejus, resta inalterada a análise do mérito da demanda, favorável ao autor. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. Ausência de resistência do réu. Uma vez em juízo, não houve resistência pelo réu à pretensão, tendo sido apresentada a maior parte dos contratos solicitados. Justificativa do réu de que dois contratos se encontram quitados e «expurgados do sistema» que não elide a obrigação de exibição. Julgamento de procedência mantido. Descabimento, no entanto, da condenação do réu em honorários advocatícios, ou da proclamação dos efeitos do CPC, art. 400. Recurso desprovido, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 319.8115.6448.8317

58 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de improcedência na origem - Crédito Pessoal - Limitação da taxa de juros a 12% ao ano - Impossibilidade - Súmula 596 e Vinculante 7 do STF - Possibilidade, de outro lado, da capitalização de juros, em razão de orientação do C. STJ tomada em recurso julgado sob o rito do CPC, art. 1.036 - Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - Alegações genéricas a respeito das demais abusividades do contrato - Descabimento da substituição da Tabela Price por outro método de amortização - Respeito à liberdade contratual e aos princípios da intervenção mínima e excepcionalidade da revisão - Art. 421, parágrafo único, do Código Civil - Incidência do disposto na Súmula 381/STJ - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 104.1659.9031.7992

59 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO c/c COBRANÇA.

Hipótese em estudo que consiste em situação peculiar, porquanto houve o ajuizamento desta ação de despejo c/c cobrança apenas em 21 de janeiro de 2022, em que pese a relação jurídica com a locatária Francisca Pereira tenha sido iniciada em 25 de junho de 2002, com prazo de duração de trinta (30) meses, com início em 01 de julho de 2002 e término em 30 de dezembro de 2004, que teria sido prorrogada por prazo indeterminado, tacitamente. Inadimplemento dos locativos a partir de agosto de 2004. Conquanto não se olvide que a singela questão da longevidade da prorrogação do contrato não consista em impedimento para o reconhecimento da relação locatícia, bem como ao exercício, pela locadora, das prerrogativas decorrentes do ajuste firmado, neste caso, porém, os elementos dos autos não evidenciam, de forma suficiente, a certeza quanto à relação jurídica firmada entre as partes. Locatária que não está mais na posse do imóvel (terreno e edificação), cuja posse foi transferida por seu ex-cônjuge - JULIMARES BARBOSA DE ALMEIDA - aos apelados por força de contratos de compra e venda. Colocando em cotejo as versões declinadas, conclui-se que a autora não superou o ônus previsto no, I do CPC, art. 373. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 966.6056.3243.3282

60 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -

Autora que nega a contratação de cartão de crédito consignado - Sentença de improcedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Parcial admissibilidade do pedido de reforma - Réu que não se desincumbiu de demonstrar a validade da contratação (CPC, art. 373, II) - Assinatura eletrônica que não apresentou número de IP ou dados de geolocalização, praxe em contratações digitais - Fotografia em apartado, que não se encontra vinculada à operação - Falha na prestação de serviços (CDC, art. 14) - Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, conforme orientação do C. STJ contida nos Embargos de Divergência Acórdão/STJ - Danos morais cognoscíveis in re ipsa, diante dos descontos em conta de recebimento de verba de caráter alimentar - Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 - Precedentes desta C. Câmara - Devolução de quantia comprovadamente recebida, a ser apurada em liquidação/cumprimento de sentença - Eventual compensação de valores autorizada - Sentença reformada, julgando-se pela parcial procedência da demanda - Aplicação do Tema Repetitivo 1059, firmado pelo C. STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 463.8895.3721.4514

61 - TJSP Apelação - ação de indenização por danos morais - responsabilidade civil - transporte aéreo - cancelamento de voo no horário marcado com reagendamento para o dia seguinte - alegação da ré de que a ocorrência decorreu do fato de não ter sido concretizado o pagamento da passagem por meio de cartão, ocasionando a necessidade de realização de um novo pagamento - ausência de prova apta a elidir a narrativa da empresa ré - culpa exclusiva do autor reconhecida - ausente recurso da ré quanto à indenização material, mantida a condenação pelos danos materiais explicitados na sentença - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido com observação.

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Doc. ADM Direito 914.5232.0305.9035

62 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - VENDA CASADA DO SEGURO INCOMPROVADA - RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 385.9200.5545.3163

63 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - MOTORISTA - INFORTÚNIO DE TRAJETO - LESÃO NA CLAVÍCULA DIREITA - PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA - NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR - INTIMAÇÃO VÁLIDA E REGULAR - PRECLUSÃO DA PROVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 981.7879.6277.9442

64 - TJSP AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL E DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS PELOS ALUGUERES QUE A AUTORA DEIXOU DE RECEBER. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELOS AUTORES. REQUERENTE QUE É HERDEIRA DO TITULAR DO IMÓVEL E ALEGA QUE UM DOS HERDEIROS NEGOCIOU O IMÓVEL COM O RÉU SEM O CONSENTIMENTO DOS DEMAIS. DESCABIMENTO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS SOBRE IMÓVEL DE PESSOA FALECIDA, AINDA NÃO PARTILHADO, FORMALIZADA POR INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO POR TODOS OS HERDEIROS, INCLUSIVE PELA AUTORA. NECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA, NOS TERMOS DO art. 1.793, CAPUT E § 2º, DO CÓDIGO CIVIL. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS. SITUAÇÃO EM QUE TODOS OS HERDEIROS E O ESPÓLIO DO PROPRIETÁRIO ASSINARAM O CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS EM 2012. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO «NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM". ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DE REQUISITO FORMAL APÓS MAIS DE 10 ANOS DA ASSINATURA. INADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR SUPOSTA PRIVAÇÃO DE PERCEPÇÃO DOS FRUTOS CIVIS DO IMÓVEL. DESCABIMENTO. AUTORA QUE PASSOU MAIS DE UMA DÉCADA SEM CONTESTAR A POSSE DE TERCEIROS, LIMITANDO-SE A ALEGAR QUE ELA SE TORNOU INJUSTA A PARTIR DO MOMENTO EM QUE NOTOU MODIFICAÇÕES NO IMÓVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. CASO DE MANIFESTA CONDUTA QUE ALTEROU A VERDADE DOS FATOS. AUTORES QUE INSISTIRAM NA AUSÊNCIA DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. COMPORTAMENTO DOLOSO DOS REQUERENTES COM NÍTIDO INTUITO DE LEVAR O JUÍZO A ERRO. VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE BOA-FÉ E LEALDADE PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE ERA MESMO DE RIGOR. INTELIGÊNCIA DO art. 80, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 100.2631.6040.5309

65 - TJSP CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. EXIBIÇÃO DE PRONTUÁRIO MÉDICO.

Direito do paciente de acesso às informações relativas aos tratamentos já feitos. Médico atual que, à vista de seu estado de saúde, informou que era necessário conhecimento dos tratamentos realizados. Ré, ademais, que em contestação requereu prazo suplementar para se manifestar a respeito dos documentos, não impugnando, propriamente, a sua obrigação na exibição do prontuário. Sentença mantida em relação à obrigação de fazer. Ré, ademais, que ainda não exibiu os documentos. Prazo fixado pelo r. Juízo suficiente para o cumprimento da obrigação (15 dias a contar do trânsito em julgado), incidindo, no mais, a multa na fase de cumprimento de sentença apenas se a obrigação não for cumprida. Multa do CPC, art. 537 que é cabível e deve ser mantida. Valor que não é excessivo, não devendo ser reduzido. Sucumbência, além disso, recíproca diante dos pedidos formulados e do que restou acolhido. Decisão mantida também nesse ponto. Recurso da ré desprovido, com majoração dos honorários advocatícios de sucumbência na forma do art. 85, § 11 do CPC.... ()

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Doc. ADM Direito 455.8691.7254.8865

66 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - COMPETÊNCIA DO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - PRELIMINARES DE CONEXÃO E ADVOCACIA PREDATÓRIA REJEITADAS - FRAUDE RECONHECIDA EM PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - FORTUITO INTERNO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO READEQUADA - DANOS MORAIS AFASTADOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade de cartão de crédito consignado (RMC) sob o fundamento de convalidação tácita do negócio pelo proveito econômico, a despeito de laudo pericial atestar a falsidade da assinatura física. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) Competência das Turmas do Núcleo de Justiça 4.0 face à suspensão dos Temas 1328 e 1414 do STJ; (ii) conexão com demanda envolvendo contrato distinto; (iii) caracterização de advocacia predatória; (iv) validade do pacto diante de laudo grafotécnico conclusivo por assinatura falsa; (v) critérios de repetição do indébito; e (vi) configuração de dano moral in re ipsa. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Firmada a competência do Núcleo 4.0, pois a suspensão dos Temas 1328 e 1414 do STJ atinge apenas os casos de vício de consentimento em pacto existente, não se aplicando à hipótese de negativa absoluta de contratação. 2. Afasta-se a conexão quando as demandas versam sobre instrumentos bancários autônomos (Súmula 235/STJ). 3. Suspeitas genéricas de advocacia predatória não obstam o direito constitucional de ação. 4. A falsidade da assinatura atestada em perícia técnica enseja a inexistência jurídica do contrato principal por ausência de consentimento, configurando fortuito interno (Súmula 479/STJ). O depósito do crédito e o uso de faturas não convalidam negócio juridicamente inexistente. 5. Devolução simples para parcelas descontadas até 30.03.2021 e em dobro no período posterior (EAREsp. Acórdão/STJ), autorizada a compensação de valores recebidos. 6. A fraude bancária em empréstimo consignado, sem inscrição restritiva ou prejuízo comprovado à subsistência, não gera dano moral presumido. 7. Encargos legais adequados de ofício pela incidência exclusiva da taxa SELIC ( Lei 14.905/2024). IV. DISPOSITIVO: Dá-se parcial provimento ao recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 829.8562.5361.6112

67 - TJSP "Ação declaratória c/c indenização por danos morais» - Cartão de benefício consignado (RCC) - Cancelamento do cartão que prescindia da via judicial - Instruções Normativas INSS/PRES 28/2008 e 138/2022 - Beneficiário que pode, a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito à instituição financeira - Banco réu que deve cancelar o cartão (plástico) a partir de sua notificação, ocorrida em maio de 2025, bem como disponibilizar o pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou por descontos no benefício previdenciário do autor - Cancelamento do cartão de crédito que não se confunde com a liquidação da dívida e que não acarreta a liberação imediata da reserva de cartão consignado (RCC) - Suspensão dos descontos e exclusão da reserva de cartão consignado (RCC) no benefício previdenciário do autor que ocorrerão após a quitação do saldo devedor. «Ação declaratória c/c indenização por danos morais» - Cartão de benefício consignado (RCC) - Ausência de violação às Instruções Normativas do INSS 28/2008 e 138/2022 - Autor que solicitou, formal e eletronicamente, o cartão de crédito, nos termos das citadas Instruções Normativas - Banco réu que observou os requisitos legais imprescindíveis para a concessão do empréstimo via cartão de benefício consignado previstos nas referidas Instruções Normativas - Em caso contrário, o INSS não teria procedido à averbação do empréstimo no benefício previdenciário do autor, nos termos dessas Instruções Normativas - Autor que foi prévia e adequadamente informado sobre a natureza e os encargos incidentes sobre a operação de crédito em questão - Cédula de crédito bancário que limitou o pagamento da dívida em oitenta e quatro parcelas - Inocorrência de violação ou afronta aos princípios da informação, da boa-fé objetiva e da transparência - Operação financeira que não padece de irregularidade. Honorários de advogado - Sucumbência recíproca - Impossibilidade de se impor a sucumbência integralmente ao banco réu em razão do acolhimento do pedido de cancelamento do cartão consignado de benefício - Pedido de cancelamento que prescindia da via judicial - Autor que logrou êxito em parte mínima de seus pedidos - Mantida a sentença de procedência parcial da ação, com a repartição do ônus de sucumbência - Apelo do autor desprovido.

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Doc. ADM Direito 216.9835.0115.2144

68 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção do feito por falta de interesse de agir - Não adoção das medidas previstas no item 2 do Tema 1184 da Repercussão Geral - Aplicabilidade do art. 1º, §1º, da Resolução 547/24 do CNJ para a definição do que seja execução fiscal de baixo valor - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 466.7727.5840.2223

69 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Relação jurídica controvertida já objeto de apelação distribuída anteriormente à 36ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça - Prevenção caracterizada - Mesma relação jurídica controvertida - Decisão que busca diminuir possibilidades de decisões conflitantes - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.

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Doc. ADM Direito 742.6208.9327.1439

70 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Cartão de crédito com cláusula de reserva de margem consignável (RMC). Contratação negada pelo autor. Higidez do ajuste não comprovada pelo réu. Inexigibilidade reconhecida. Sentença mantida. Recurso do banco não provido. REPETIÇÃO DOBRADA. Prestações debitadas no benefício previdenciário do autor. Restituição em dobro. Cabimento quanto aos descontos efetuados após 30.3.2021. Modulação dos efeitos dos EAREsp. Acórdão/STJ. Sentença mantida. DANO MORAL. Configuração. Quantum indenizatório. Manutenção do valor fixado. Observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Juros moratórios. Responsabilidade civil extracontratual. Termo inicial a partir do primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ). Recurso do autor provido. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 317.5728.5062.2305

71 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Serviços de assessoria contábil. Suposta má condução de trabalhos, gerando autuação fiscal da contratante, com imposição de penalidades. Prejuízos atribuídos à incúria de empresa, contratada. Dever reparatório. Juízo de procedência. Apelo da ré. Desprovimento.

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Doc. ADM Direito 407.7916.3528.4939

72 - TJSP Marketing digital. Prestação de serviços. Rescisão contratual, inexigibilidade de multa e restituição de valores. Improcedência. Inconformismo da parte autora. Desacolhimento. Ilegitimidade passiva da corré franqueadora. Contrato de natureza eminentemente empresarial firmado com a franqueada. Inaplicabilidade do CDC. Insumo para fomento de atividade econômica (comércio de infoprodutos). Teoria finalista mitigada. Ausência de vulnerabilidade. Contrato de prestação de serviços de marketing que constitui obrigação de meio, não de resultado. Falha na prestação dos serviços não demonstrada. Campanha publicitária depende de fatores de mercado e de atos da própria contratante (interrupções e redução de investimentos). Validade das cláusulas de aviso prévio e multa contratual livremente pactuadas. Princípio da força obrigatória dos contratos e da intervenção mínima na seara empresarial. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 494.8150.5986.2850

73 - TJSP Direito Civil. Apelação. Indenização por danos morais. Recurso não conhecido por deserção.

I. Caso em Exame A autora propôs ação de indenização por danos morais alegando que a ré a caluniou, injuriou e difamou, causando-lhe humilhação e constrangimento. A sentença julgou improcedente a ação e afastou a gratuidade de justiça, determinando que a autora arcasse com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de apelação da autora deveria ser conhecido, considerando a alegação de calúnia, injúria e difamação pela ré. III. Razões de Decidir 3. A apelante não recolheu o preparo recursal no prazo estipulado, resultando na deserção do recurso. 4. A sentença foi mantida, com majoração dos honorários advocatícios recursais para 12% do valor atualizado da causa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de apelação não conhecido por deserção. Tese de julgamento: 1. O recurso não pode ser conhecido em razão da deserção. 2. Majoração dos honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §11... ()

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Doc. ADM Direito 597.0398.3618.0687

74 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em face de incorporadora e construtora, condenando as rés ao pagamento de lucros cessantes correspondentes a 1% do valor efetivamente pago à incorporadora para cada mês de atraso, pro rata die, bem como à restituição dos valores pagos a título de taxa de evolução da obra após o término do prazo contratual de entrega do imóvel, insurgindo-se contra a base de cálculo adotada para os lucros cessantes e contra a improcedência do pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão diz respeito à definição da base de cálculo da indenização por lucros cessantes decorrentes do atraso na entrega de imóvel adquirido na planta e à existência, ou não, de danos morais indenizáveis em razão da mora contratual das rés. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Contrato celebrado após a vigência da Lei 13.786/2018, sendo aplicável ao caso a Lei, art. 43-A, § 2º 4.591/1964, que prevê, para a hipótese de manutenção do contrato, indenização correspondente a 1% do valor efetivamente pago pelo adquirente à incorporadora para cada mês de atraso, calculada pro rata die. 4. Eventual referência isolada, constante da fundamentação da sentença, ao valor total do imóvel como base de cálculo dos lucros cessantes caracteriza mera imprecisão redacional, não sendo suficiente para afastar o critério legal expressamente adotado no dispositivo e compatível com a legislação aplicável. 5. Atraso na entrega de imóvel adquirido na planta não gera, por si só, dano moral indenizável, exigindo-se demonstração concreta de lesão a direitos da personalidade ou de circunstância excepcional que ultrapasse os dissabores inerentes ao inadimplemento contratual. 6. Embora reconhecido atraso de 78 dias na entrega da unidade, os prejuízos patrimoniais suportados pelo adquirente foram adequadamente compensados mediante a condenação das rés ao pagamento de lucros cessantes e à restituição dos valores cobrados a título de taxa de evolução de obra. 7. Alegações relativas à manutenção de contrato de locação, pagamento de encargos do financiamento e frustração decorrente da demora na entrega do imóvel configuram consequências patrimoniais e transtornos ordinários do descumprimento contratual, não evidenciando repercussão extrapatrimonial autônoma. 8. Ausente demonstração de situação excepcional envolvendo comprometimento da moradia, da subsistência familiar, exposição vexatória ou outra circunstância apta a caracterizar efetiva lesão aos direitos da personalidade, inviável o reconhecimento do dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de Julgamento: «Nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel submetidos aa Lei, art. 43-A, § 2º 4.591/1964, a indenização por lucros cessantes decorrente do atraso na entrega da unidade deve ser calculada à razão de 1% do valor efetivamente pago pelo adquirente à incorporadora, para cada mês de atraso, pro rata die. O simples atraso na entrega do imóvel, desacompanhado de circunstâncias excepcionais aptas a caracterizar lesão aos direitos da personalidade, não gera dano moral indenizável.» Legislação relevante citada: Lei 4.591/1964, art. 43-A, § 2º; Lei 13.786/2018; CPC, art. 485, VI, e CPC, art. 487, I; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. José Joaquim dos Santos; 2ª Câmara de Direito Privado; j. 10/08/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 186.8403.2123.9214

75 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Interno. Gratuidade Da Justiça. Pessoa Jurídica Sem Fins Lucrativos. Entidade Filantrópica. Cebas. Insuficiência Financeira Não Comprovada. Recurso Desprovido.

I. Caso em Exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática pela qual foi indeferida a gratuidade da justiça requerida por entidade filantrópica e determinado o recolhimento do preparo da apelação. II. Questão em Discussão 2. Discute-se se a natureza beneficente, a certificação CEBAS e a vinculação das receitas a contratos de gestão comprovam incapacidade para suportar os encargos processuais. III. Razões de Decidir 3. A pessoa jurídica, ainda que sem fins lucrativos, deve demonstrar concretamente sua insuficiência financeira. Súmula 481 e Tema 1.424 do STJ - . 4. Ausência de balanço patrimonial, demonstração de resultado, fluxo de caixa e extratos bancários. Documentos apresentados que comprovam a natureza filantrópica, mas não a indisponibilidade de recursos. IV. Dispositivo e Tese 5. Agravo Interno desprovido. Tese de julgamento: «A natureza filantrópica e a certificação CEBAS não dispensam a pessoa jurídica de comprovar sua efetiva incapacidade financeira para obtenção da gratuidade da justiça".... ()

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