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Doc. ADM Direito 1690.8919.1301.8600

1 - TJSP RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Juízo de retratação CPC, art. 1.040, II Julgamento do STF no RE 1.338.750/SC/STF (Tema 1177). Tese consolidada:"A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (art. 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Juízo de retratação CPC, art. 1.040, II Julgamento do STF no RE 1.338.750/SC/STF (Tema 1177). Tese consolidada:"A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (art. 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade.». Modulação de efeitos. A fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efatuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de Janeiro de 2023.

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Doc. ADM Direito 1692.3105.3466.2000

2 - TJSP Recurso inominado. Servidor Público Estadual. Inclusão do abono de permanência na base de cálculo da sexta-parte. Impossibilidade. Verba que possui caráter específico e transitório. Recurso provido para julgar improcedente o pedido inicial.

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Doc. ADM Direito 294.0700.9870.8184

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SISTEMA DE VENCIMENTOS DE AGENTE PÚBLICO. INVESTIGADOR DE POLÍCIA APOSENTADO. Adicional de insalubridade que integra a base de cálculo do quinquênio e da sexta parte. Entendimento uniformizado. PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025. Policial inativo que recebe adicional de insalubridade como vantagem permanente. Entendimento que não contraria tese Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SISTEMA DE VENCIMENTOS DE AGENTE PÚBLICO. INVESTIGADOR DE POLÍCIA APOSENTADO. Adicional de insalubridade que integra a base de cálculo do quinquênio e da sexta parte. Entendimento uniformizado. PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025. Policial inativo que recebe adicional de insalubridade como vantagem permanente. Entendimento que não contraria tese firmada no IRDR 47. Suspensão IRDR 47. Julgamento que trata de adicional de insalubridade sobre adicionais temporais a Policiais Militares da ativa. Distinção com matéria julgada neste processo. Adicional de insalubridade que deixou de ter natureza eventual quando pago a policial civil inativo. Vantagem permanente que se incorporou aos proventos. Incidência sobre vencimento ou remuneração, a que se incorpora para todos os efeitos. Sexta-parte. Incidência sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais. Inteligência do art. 129, da Constituição Estadual de 1989. Sentença que deve ser mantida porque adequada ao decidido no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 486.6692.0139.8910

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 144.5253.2802.5538

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. Apelo provido... ()

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Doc. ADM Direito 959.1543.6363.6169

6 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória - Improcedência - Cartão de crédito consignado - Cancelamento a pedido do beneficiário - Possibilidade, independentemente de seu adimplemento contratual - Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 (art. 17-A, § 1º) - Reconhecimento do direito ao cancelamento do aludido cartão que, todavia, não isenta a autora da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral - Devedora que tem a opção de pagamento do débito mediante a liquidação imediata do valor total ou a continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário - Danos morais - Indícios de mero aborrecimento - Situação que não enseja dano moral indenizável - Constrangimento que não pode ser elevado à teoria de abalo moral - Desacolhimento do pleito indenizatório que se impõe - Recurso parcialmente provido - Sentença reformada em parte

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Doc. ADM Direito 370.2192.6347.2219

7 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - PROBLEMAS PSIQUIÁTRICOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA AUTORA - INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - A

moléstia psiquiátrica constatada pericialmente na obreira, suprimiu temporariamente seu potencial laboral, dando ensejo ao pagamento do auxílio-doença até a recuperação do potencial laboral da segurada.

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Doc. ADM Direito 167.9810.2029.4057

8 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva de indenização securitária por sub-rogação. Equipamentos eletrônicos danificado em razão de supostos distúrbios elétricos provenientes da rede de distribuição de energia. Pagamento de indenização securitária ao segurado. Pretensão regressiva da seguradora contra quem entende ser a causadora do prejuízo. Sentença de improcedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 172.2100.8552.8411

9 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Sentença de parcial procedência na origem - Mensalidades relativas a empréstimos descontadas do benefício previdenciário da autora - Ausência de prova da contratação - Relação de consumo - Impugnada a solicitação de empréstimo, com descontos em benefício previdenciário - Ônus da prova daquele que produziu o documento - Inteligência do CPC, art. 429, II - Banco que não se desincumbiu em comprovar a regularidade da contratação - Prova pericial preclusa em razão da desídia da instituição financeira - Dano moral não caracterizado - Embora tenha havido descontos de mensalidades nos proventos de aposentadoria da autora, houve depósitos na conta corrente da autora, de quantias concernentes aos supostos empréstimos, garantindo que esta não tenha tido redução do valor utilizado para a manutenção de sua subsistência - Devolução dos valores indevidamente debitados deve se dar de forma simples até 30.03.2021, e em dobro após referida data - Tese firmada pelo STJ (EAREsp676608/RS) - Compensação do valor das mensalidades devidamente descontadas com o montante que a autora deve, necessariamente, devolver ao banco, em razão dos créditos colocado à sua disposição em sua conta corrente - Recurso da autora improvido e provido, em parte, o recurso da instituição financeira, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 867.9638.5674.6216

10 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA -

Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Sentença de improcedência - Negócio celebrado pela requerente que prevê ostensivamente a espécie e condições do contrato de cartão de crédito consignado - Licitude dos descontos nos proventos da autora expressamente contratados - Pagamento mínimo do crédito concedido, com a finalidade de amortizar o débito da parte, sem enriquecer ilegalmente o banco - Confessado pela recorrente a disponibilização do dinheiro em sua conta bancária - Avença é hígida e foi regularmente contratada por pessoa maior e capaz, não havendo qualquer nulidade, já que não restou comprovado o alegado vício de consentimento - Não há falar-se em abusividade e vantagem excessiva por parte da instituição financeira nessa modalidade de contratação, que é lícita, pois prevista na Lei 10.820/03, art. 6º, com redação dada pela Lei 13.172/201 - Ausente nulidade contratual - Válida e exigível a avença, nos termos pactuados - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária... ()

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Doc. ADM Direito 207.0647.1923.1114

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO PROVIDA. DECISÃO QUE REFORMOU A SENTENÇA ORIGINÁRIA, JULGANDO IMPROCEDENTE A AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE TARIFAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1.

Ausência do vício apontado.

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Doc. ADM Direito 829.4674.9660.6035

12 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME - ABUSO RECONHECIDO - CONTRATO NÃO ADAPTADO À LEI 9.656/98, MAS AMPARADO PELO CDC, CONFORME SÚMULA 608 1STJ. CLÁUSULA LIMITADORA ABUSIVA -

Cláusula que limita a realização de um exame por ano e por patologia se torna abusiva, afetando o equilíbrio e razão de ser da própria contratação, sob pena de violação ao art. 51, IV, §1º, II do CDC. ... ()

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Doc. ADM Direito 940.3396.6791.3904

13 - TJSP COMPRA E VENDA -

Motocicleta - Propriedade não transferida pela adquirente - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais proposta pelo antigo proprietário - Reconvenção - Sentença de improcedência da ação e de procedência da reconvenção - Apelo do autor-reconvindo - Dever da compradora de adotar as providências necessárias à expedição do novo Certificado de Registro de Veículo - Inadimplemento imputado ao autor não verificado - Reconvenção improcedente - Danos morais não caracterizados - Indenização inexigível - Inviabilidade de ressarcimento de honorários advocatícios contratuais - Precedentes do STJ - Apelação parcialmente provid... ()

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Doc. ADM Direito 703.0892.2108.4822

14 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso do autor. ... ()

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Doc. ADM Direito 630.2525.6082.1437

15 - TJSP Ação declaratória de nulidade c/c indenização por danos morais. Venda e compra de veículo. Infirmada a narrativa inicial pelos elementos constantes dos autos, que indicam que a autora tinha ciência da aquisição do veículo pelo casal, com registro em seu nome, era mesmo de ser rejeitada a pretensão de declaração de nulidade do ato. Improcedência mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 496.7732.1481.9330

16 - TJSP Apelação. Empréstimos consignados em benefício previdenciário. Limitação do Custo Efetivo Total (CET). Aplicabilidade da Instrução Normativa INSS/PRES 28/08, com as alterações dadas, vigente à data da contratação, que limita o CET da operação à taxa de 2,5%, 1,80% e 2,14% ao mês. Taxa de juros fixada dentro do limite legal. Inexistência de abusividade Improcedência da ação mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 293.2723.2660.7689

17 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL E DA LIDE SECUNDÁRIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE -

Insurgência recursal manifestada pela seguradora litisdenunciada - Alegação de que o sinistro ocorrido na carga transportada decorreu de molhadura proveniente de má-conservação das lonas do caminhão - Fato inserido em cobertura adicional por riscos especiais, que depende de prova da inexistência de furos ou perfurações nas lonas do caminhão - Prova documental trazida pela autora que evidencia o oposto - Litisdenunciante que não se desincumbiu dos ônus de comprovar o estado de conservação da lona do caminhão ou que o acondicionamento da carga teria causado os furos - Cobertura securitária indevida, por inobservância das cláusulas contratuais. ... ()

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Doc. ADM Direito 181.2901.6340.8888

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 846.5029.9141.3996

19 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Contratação de empréstimo em terminal de caixa eletrônico. Conjunto probatório que leva ao acolhimento parcial dos pedidos iniciais. Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 804.9066.5896.0528

20 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Ao contrário do defendido pela autora apelante, não se verifica dos autos que o banco réu estaria cobrando juros em percentual superior ao estabelecido pela Portaria INSS/PRES 623/2012, vigente à época da contratação, na medida em que a taxa de juros estipulada no contrato não pode ser confundida com o Custo Efetivo Total, o qual engloba outras verbas, tais como tarifas, tributos, seguros e outras despesas cobradas do cliente, representando as condições vigentes na data do cálculo. Improcedência da ação mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios... ()

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Doc. ADM Direito 841.2457.3611.5468

21 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Descontos em conta corrente de prêmios de seguro que não teria sido contratado. Abusividade reconhecida. Pretensão parcialmente procedente em primeiro grau. Inconformismo da autora, que pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. DANO MORAL. Ocorrência. Infortúnio que supera o mero dissabor. Os descontos realizados reduziram os módicos ganhos da parte autora, privando-a de valores indispensáveis à sua sobrevivência. Danos extrapatrimoniais configurados. Indenização devida. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00, valor que se afigura suficiente para reparar o abalo moral experimentado e está de acordo com julgados desta C. Corte em casos semelhantes. Sentença parcialmente reformada. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição do ônus, com imposição exclusiva em desfavor da recorrida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 120.0046.3724.6478

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA -

Contrato administrativo - Descumprimento de obrigação contratual: coletivo com elevador de acessibilidade inoperante - Autuação e imposição de multa - Acerto - Infração efetivamente cometida - Observância do Regulamento de Operação do Serviço Público - Autuação que independe da correção das irregularidades (art. 21 do citado Regulamento) - Falha devidamente enquadrada na infração capitulada - Motivação dos atos administrativos adequada, suficiente e pertinente - Observância do contraditório e da ampla defesa - Pedido julgado improcedente - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 885.4695.7847.1943

23 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES - SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES - DESPROVIMENTO. 1.

Ação mandamental tencionada ao reconhecimento de nulidade de ato administrativo que determinou a suspensão das atividades do impetrante. Sentença concessiva da segurança. ... ()

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Doc. ADM Direito 961.5103.8875.0469

24 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 883.5335.4742.3697

25 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FRAUDE. DISPENSA DE PREPARO PELO CURADOR ESPECIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. CONDENAÇÃO DA EMPRESA CORRÉ POR DANO MATERIAL. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA POR DANO MORAL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas por Banco Pan S/A e MS Soluções Financeiras, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, declarando a inexigibilidade dos débitos referentes a empréstimo consignado não contratado, determinando a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados e condenando os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais. A empresa MS Soluções Financeiras também foi condenada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de 4.235,59, a ser convertido em benefício do Banco Pan. ... ()

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Doc. ADM Direito 606.2078.8976.6732

26 - TJSP Seguro. Inexigibilidade de débitos em conta corrente. Desconto indevido de valores referentes a prêmio de seguro sobre proventos de aposentadoria. Procedência. Recurso da ré. Falta de interesse de agir não verificada. Requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar a regular contratação do seguro e a autorização para débito em conta. Débitos inexigíveis. Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Violação à boa-fé objetiva. Dano moral configurado. Indenização reduzida. Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 417.7334.5303.9392

27 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA DESCONTADA SEM AUTORIZAÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido em ação declaratória de inexistência de relação jurídica, condenando a parte ré à devolução em dobro dos valores descontados a título de «contribuição CONAFER», acrescidos de correção monetária e juros moratórios desde cada desconto. O juízo rejeitou o pedido de indenização por danos morais e fixou honorários por equidade em R$ 1.500,00. A parte autora recorre a postular a condenação por danos morais no valor de R$ 15.000,00 e a majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, diante de descontos indevidos efetuados sem comprovação de contratação; (ii) verificar se é devida a majoração da verba honorária fixada na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR A negativa de contratação, somada à inexistência de comprovação da regularidade do vínculo, atrai a incidência do CDC, nos termos dos arts. 6º, VIII, e 17, impondo à fornecedora o ônus da prova, conforme CPC, art. 373, § 1º. A prática de descontos não autorizados em benefício previdenciário compromete verba de caráter alimentar e configura falha grave na prestação de serviços, especialmente quando praticada contra consumidora idosa, sendo suficiente para ensejar reparação por dano moral. O valor de R$ 5.000,00 mostra-se razoável e proporcional, atendendo às finalidades compensatória e pedagógica da indenização, conforme reiterada jurisprudência desta Corte em casos semelhantes. Os juros moratórios devem incidir desde o evento danoso, e a correção monetária a partir da publicação do acórdão, observando-se, a partir da vigência da Lei 14.905/2024, o emprego do IPCA como índice de atualização e da taxa SELIC como juros, com abatimento do valor do IPCA, conforme decidido no REsp. 1.895.982. Dado o provimento do recurso, deve ser atribuída exclusivamente à parte apelada a responsabilidade pelo pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais devem ser majorados para R$ 1.700,00, nos termos do CPC, art. 85, § 11. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A ausência de comprovação de contratação autoriza o reconhecimento de danos morais em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário, especialmente quando a parte autora é pessoa idosa. O valor de R$ 5.000,00 é adequado à reparação por danos morais em casos de descontos indevidos realizados sem consentimento e sem contrato válido. A majoração dos honorários advocatícios em grau recursal é devida quando o recurso da parte autora é provido, nos termos do CPC, art. 85, § 11. A atualização monetária deverá ser feita pelo IPCA e os juros pela SELIC, a partir da vigência da Lei 14.905/2024, com abatimento do IPCA... ()

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Doc. ADM Direito 219.6089.5480.5410

28 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. CONTROVÉRSIA.

Insurgência recursal da parte autora, insistindo na ocorrência de danos morais indenizáveis, decorrentes do bloqueio indevido da conta corrente da parte autora. 2. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. Afastado. A pessoa jurídica tem honra objetiva e pode sofrer dano moral (Súmula 227/STJ). Na hipótese dos autos não foi comprovado o abalo ao nome da empresa autora perante a sua clientela, consumidores e fornecedores. O fato de se tratar de microempresa individual não afasta a necessidade de se analisar a ocorrência de dano moral, sob o prisma de uma pessoa jurídica. A aplicação do, VIII, CDC, art. 6º não é automática, pois cabe ao consumidor demonstrar a verossimilhança da alegação ou sua hipossuficiência frente a prova que pretende produzir. No caso, a comprovação de danos extrapatrimoniais estava ao seu alcance. 3. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 499.4528.4537.9841

29 - TJSP APELAÇÃO.

Policiais militares Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Processo suspenso por determinação em IRDR, Tema 18. Curso retomado. Divisão do valor da causa pelo número de autores para efeito da competência do Juizado Especial. IRDR, Tema 17. Consonância com a jurisprudência de STJ, que cumpre observar. Valor da causa inferior a sessenta salários-mínimos por autor. Ação individual, não coletiva. Sem motivo de exclusão da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Lei 12153/2009. Competência de natureza absoluta, não sujeita a preclusão, devendo ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição. CPC, art. 64, §§ 1º e 4º, e CPC, art. 485, § 3º. Recurso não conhecido, com determinação de remessa para o correspondente colégio recursal, sem anular a sentença, para deixar àquele órgão o exame da possibilidade de aplicar a Teoria da Causa Madura, conforme CPC/2015, art. 1013.... ()

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Doc. ADM Direito 908.7307.1527.5220

30 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABUSIVIDADES ALEGADAS NÃO VERIFICADAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos, não reconhecendo as abusividades alegadas em relação ao empréstimo em discussão. II. Questão em discussão 2. Discute-se: (i) a abusividade da taxa de juros remuneratórios aplicada; (ii) a contratação de seguro e de título de capitalização; (iii) o ressarcimento das despesas de registro do contrato; e (iv) a cobrança de tarifa de avaliação. III. Razões de decidir 3. A revisão das taxas de juros remuneratórios é medida de cabimento excepcional (Tema Repetitivo 27, C. STJ), não configurado no presente caso. Ausência de prova de que a taxa pactuada imponha desvantagem exagerada à consumidora a justificar a revisão contratual. Alegação de que teria sido aplicada taxa superior à estipulada que não restou suficientemente evidenciada. 4. Contratações de seguro e de título de capitalização que se mostraram válidas, pois evidenciada a liberdade de escolha (Tema Repetitivo 972, C. STJ). Licitude da cobrança da tarifa de avaliação e do ressarcimento das despesas com o registro do contrato (Tema Repetitivo 958, C. STJ) IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 360.3889.9523.7076

31 - TJSP DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, PREJUDICADO O DO AUTOR.

Sentença de procedência parcial dos pedidos, condenando o Réu à repetição simples do valor debitado indevidamente e em danos morais de R$ 5.000,00. Recursos de ambas partes. A autora busca majoração da verba indenizatória. O réu pretende seja afastada a determinação de restituição em dobro e afastada a indenização. Recurso do Réu comporta provimento em parte, para afastar a indenização por danos morais, considerando o valor descontado, tempo de desconto e não devolução dos valores. A repetição em dobro é inaplicável, pois houve quebra da boa-fé objetiva por ambas as partes. Recurso do Réu provido em parte, prejudicado o do Autor. Tese de julgamento: 1. Inexistência de danos morais devido à utilização dos valores pelo Autor. 2. Inaplicabilidade da repetição em dobro por quebra da boa-fé objetiva. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, PREJUDICADO O DO AUTOR.... ()

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Doc. ADM Direito 747.0966.2343.4583

32 - TJSP Apelação - Ação revisional de contrato bancário - Empréstimo consignado - Improcedência - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. 1STJ - Encargos Financeiros - Alegação de aplicação pela instituição financeira de taxa de juros superior ao limite fixado pelo, II do art. 13 da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa 106/PRES/INSS, de 18 de março de 2020) - Observância da aplicação da taxa máxima de 1,80% ao mês que deve ser considerada como custo efetivo total - Percentual vigente à época da contratação - Abusividade da taxa de CET prevista no contrato evidenciada - Limitação ao percentual de 1,80% a.m. para o cálculo do custo efetivo total é medida que se impõe - Devolução simples da diferença paga indevidamente pela autora, mediante abatimento de eventual saldo devedor - Sentença reformada para julgar a ação procedente - Recurso da autora provido

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Doc. ADM Direito 653.0620.3914.7543

33 - TJSP EMBARGOS MONITÓRIOS - AÇÃO MONITÓRIA.

Sentença que julgou procedente o pedido, consolidando título executivo judicial. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE. Duplicatas sem aceite. Protesto regular e apresentação de notas fiscais e canhotos de entrega. Prova escrita idônea e responsabilidade pela dívida reconhecida pela própria devedora. Inexistência de pagamento ou comprovação de quitação parcial. Ônus da prova do pagamento ou abatimento incumbe ao devedor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 260.9837.3140.5062

34 - TJSP Locação de imóvel. Ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Sentença que reconheceu a nulidade dos contratos de locação por ausência de comprovação da regularidade das assinaturas eletrônicas atribuídas ao autor, especialmente diante da inobservância das exigências da Lei 14.063/2020, art. 4º, II, que condiciona a validade da assinatura eletrônica avançada à anuência das partes quando não vinculada à ICP-Brasil. Circunstância, por si só, não caracteriza dano moral indenizável. Ausência de demonstração de conduta culposa ou dolosa dos réus. Réus também vítimas da fraude praticada por terceiros. Inexistência de inscrição de dívida em nome do autor. Danos morais não evidenciados. Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 624.6244.2567.6389

35 - TJSP Agravo Interno - Insurgência contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita - Descabimento - Ausência de demonstração da alegada insuficiência de recursos - Decisão mantida - Agravo desprovido

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Doc. ADM Direito 122.8602.3306.3836

36 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ocorrência de trânsito. Abordagem reparatória contra proprietário de veículo, a que se atribui a causalidade danosa. Outra demanda contra o condutor do veículo, já com coisa julgada. envolvido no acidente. Cognições autônomas, com partes distintas no polo passivo, daí não havendo falar em litispendência de ações e/ou coisa julgada. Inteligência dos arts. 337, §2º e 506, do CPC. Juízo de parcial procedência. Apelo do réu. Desprovimento

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Doc. ADM Direito 469.2070.0904.7067

37 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Sentença que extinguiu a ação, em razão de falta de pressupostos processuais relacionados às medidas previstas pelo Tema 1184 do STF - Execução ajuizada posteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Cabimento de extinção do feito, ante a ausência das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça (Resolução 547/2024) - Nas execuções fiscais posteriores à definição da tese, não há mera faculdade da exequente quanto à tentativa de conciliação, adoção de medida administrativa e/ou protesto do título - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 197.5394.0120.0010

38 - TJSP Ação de cobrança - Seguro DPVAT - Sentença de parcial procedência - Apelos de ambas as partes - Preliminar por falta de interesse de agir - Por não haver normativo específico, obrigando o interessado a tanto, o ajuizamento da ação de cobrança de indenização securitária decorrente de acidente de veículo automotor (DPVAT) prescinde do exaurimento da via administrativa. Em outras palavras, a demonstração do prévio requerimento no âmbito administrativo e da recusa da seguradora, não se constituem condições de admissibilidade para a propositura da ação de cobrança de indenização do seguro obrigatório (DPVAT). Aliás, consigne-se que de nada adiantaria na espécie, o requerimento administrativo. Com efeito, citada para esta ação, a ré contestou o direito invocado pela autora - Instauração da lide diante da inequívoca resistência à pretensão da autora. Bem por isso, não há que se falar em carência da ação, inexistindo, por conseguinte, razões de natureza prática, processual e jurídica para a extinção do feito, sem resolução do mérito - Mérito - Acidente e nexo causal demonstrados pela prova documental dos autos - Ressarcimento de despesas médicas devido, porém, não no valor pleiteado pela autora, tendo em vista a ausência de provas nesse sentido - Na fixação dos ônus sucumbenciais, ao lado do princípio da sucumbência, deve-se atentar ao princípio da causalidade, que atrai a responsabilidade pelo pagamento das verbas de sucumbência àquele que deu causa à instauração do feito e à movimentação do aparato Judiciário. Assim, configurada a lide, a prestação jurisdicional fez-se necessária, fazendo incidir, em todos seus contornos, o princípio da causalidade. Autora que não pleiteou a condenação da requerida ao valor máximo da indenização securitária, mas, sim, no valor a ser encontrado pela perícia, não havendo que se falar, portanto, que a requerida sucumbiu em parte mínima do pedido - Sentença reformada - Recurso da ré improvido - Recurso da autora parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 819.3012.1558.8637

39 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - JUÍZO - DETERMINAÇÃO -

juntada de declaração de anuência aos termos do processo - OBJETIVO - ATENÇÃO ÀS BOAS PRÁTICAS RECOMENDADAS NO COMUNICADO CG 02/2017 - AUTORA - cumprimento da diligência - sentença - indeferimento da petição inicial - afastamento - MÉRITO - POSSIBILIDADE DE ABORDAGEM NESTA INSTÂNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 1013, § 3º, II, DO CPC. AUTORA - mensalidade seguro e helps assistência - ALEGAÇÃO - NÃO contratação - RÉU - NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA AVENÇA - DÉBITO - INEXIGIBILIDADE - SERVIÇO BANCÁRIO - MÁ PRESTAÇÃO - RÉU - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INTELIGÊNCIA Da Lei 8.078/90, art. 14 E DA SÚMULA 479/STJ - AUTORA - DIREITO À DEVOLUÇÃO - PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO PATRIMONIAL - FORMA - OBSERVÂNCIA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO EARESP Acórdão/STJ. AUTORa - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - LANÇAMENTOS - CONTA BANCÁRIA EM QUE RECEBE o BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VERBA - CARÁTER ALIMENTAR - RÉU - CONDUTA - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - VALOR INDENIZATÓRIO - fixação - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º - Sentença - reforma. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 600.0681.0456.9015

40 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RECURSO DO AUTOR - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - PEDIDOS E FUNDAMENTOS ALEATÓRIOS E DESCONEXOS - MERA REPRODUÇÃO GENÉRICA DE PEÇA UTILIZADA EM LARGA ESCALA - AUSÊNCIA DE REFUTAÇÃO ARGUMENTATIVA À FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA NA R. SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO

Inviável o conhecimento do recurso interposto pelo autor, dada a desconexão entre seus argumentos e os fundamentos do provimento jurisdicional impugnado, sem jamais ofertar uma antítese particularizada e que rebata premissas fáticas assentadas no julgamento, violando o princípio da dialeticidade e o pressuposto processual de impugnação específica (CPC/2015, art. 1.010, II). RECURSO NÃO CONHECID

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Doc. ADM Direito 939.0318.3536.0164

41 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de adjudicação compulsória, assegurando o cumprimento específico do compromisso de venda e compra de imóvel, com condenação da CDHU ao pagamento de custas e honorários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar se a falta de anuência da CDHU na cessão contratual impede a adjudicação compulsória do imóvel, considerando a quitação integral do preço e a ausência de prejuízo à CDHU. III. Razões de Decidir 3. A quitação do financiamento pelo autor torna injustificada a resistência da CDHU em transferir a propriedade, não havendo prejuízo à sua atividade social. 4. Jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece que, havendo quitação integral, a transferência do imóvel deve ser permitida, mesmo sem anuência da CDHU. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 884.5630.4741.4618

42 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame: A autora busca indenização por descontos indevidos de contribuição sindical em seu benefício previdenciário, sem associação ou autorização para tais pagamentos. A sentença declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade dos descontos, condenando a requerida a restituir em dobro os valores descontados e a pagar indenização por danos morais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00, visando a compensação pelos prejuízos, aplicando-se o efeito punitivo/pedagógico. III. Razões de Decidir:  A apropriação indevida de valores do benefício previdenciário caracteriza conduta ilícita, perturbando a tranquilidade da autora e justificando a restituição e a indenização. O valor da indenização por danos morais concedido na sentença não atende à finalidade de compensar o ofendido e dissuadir o ofensor, sendo cabível a majoração para R$ 10.000,00, conforme precedentes da 1ª Câmara de Direito Privado. IV. Dispositivo Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 889.3341.1590.8573

43 - TJSP AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Justiça gratuita - Insuficiência de recursos demonstrada - Benefício concedido - Sentença de extinção - Autor que não comprovou o preenchimento dos requisitos previstos no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 648 do C. STJ), notadamente o idôneo requerimento pela via administrativa, não atendido em prazo razoável, com o pagamento do custo do serviço - Envio de e-mail, por meio de endereço eletrônico genérico, à suposto endereço eletrônico do réu, que não se equipara à notificação extrajudicial enviada diretamente à instituição financeira, devidamente assinada ou acompanhada de procuração específica e assinada pelo demandante - Sentença mantida - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para concessão da justiça gratuita... ()

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Doc. ADM Direito 894.1226.1781.9976

44 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FRAUDE BANCÁRIA - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO -

Sentença de procedência - Insurgência recursal da parte requerida - Autora que alega ter recebido ligação telefônica, onde o interlocutor se passou por funcionário do banco, sendo ludibriada a seguir as instruções do golpista que culminaram em transferências de valores para terceiros desconhecidos. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS - Requisitos presentes no caso - Fraude perpetrada por terceiros - Parte autora idosa e aposentada, além da contínua sofisticação de golpes desta natureza - Presente especial condição de vulnerabilidade, a afastar, no caso concreto, o reconhecimento de culpa concorrente, ensejando a responsabilização objetiva do banco na íntegra - Falha do banco quanto ao dever de se atentar ao perfil da consumidora, em vista das sucessivas transações em valores expressivos e realizadas de forma sequencial - Excludente de responsabilidade da instituição financeira não configurada - Danos morais - Inocorrência - Inexistência de notícia de negativação do nome da autora ou de outra consequência que extrapole o mero aborrecimento - Sentença reformada para afastar a condenação em danos morais - Sucumbência recíproca reconhecida. Dá-se parcial provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 503.1061.6867.1119

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - PREPARO -

Oportunidade à regularização do recolhimento - Recolhimento a menor - Recorrente que, embora regularmente intimada a regularizar o preparo recursal, permaneceu inerte, não providenciando seu recolhimento - Deserção (Art. 1.007, CPC) - Recurso inadmissível - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 101.5746.9769.4273

46 - TJSP Apelação Cível. Ação revisional. Sentença de improcedência. Inconformismo. Contratação de empréstimo pessoal não-consignado. Taxas de juros que estão acima das médias praticadas pelo mercado na época da contratação. Precedente do E. STJ. São abusivas taxas superiores uma vez e meia ao dobro ou ao triplo da taxa média. Abusividade identificada em alguns dos contratos impugnados. Onerosidade excessiva. Limitação das taxas de juros que se impõe reconhecida. Adequação às taxas médias de mercado. Restrição à liberdade contratual que tem por escopo a preservação da dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial. Recálculo em liquidação, para devolução simples do excesso. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência a cargo exclusivo do réu. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 673.4971.8352.4679

47 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA.

Extinção sem resolução do mérito. Inércia para providência da citação. Reconhecimento da falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. CPC, art. 485, IV. Desnecessária a intimação pessoal do autor para regularizar o feito. Extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 437.0956.8350.4296

48 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO.

Juros remuneratórios contratados em patamar significativamente superior à média de mercado divulgada pelo BACEN. Relação de consumo configurada. Possibilidade de revisão contratual diante da evidente abusividade. Manutenção da adequação dos juros à taxa média. Restituição dos valores cobrados indevidamente. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 769.8499.3966.9997

49 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

I. Caso em Exame Apelação interposta pelo Município de Piracicaba contra sentença que determinou o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio à autora, servidora pública municipal, até dezembro de 2024, com reflexos em férias, 13º salário, horas extras e abono desempenho. II. Questão em Discussão 2. (i) A questão em discussão consiste em definir se a autora tem direito ao adicional de insalubridade em grau médio. (ii) Determinar o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial concluiu que a autora faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio (20%) devido ao contato com agentes biológicos, mas tal condição cessou com sua transferência em dezembro de 2024. 4. O STJ firmou entendimento de que o adicional de insalubridade é devido a partir da data do laudo pericial, não retroagindo aos períodos anteriores. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao recurso da Municipalidade de Piracicaba e acolhe-se o reexame necessário, julgando improcedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade em grau médio é devido a partir da data do laudo pericial. 2. Não cabe pagamento retroativo ao período anterior à formalização do laudo. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.012, art. 487, I, art. 85, § 2º e § 11; NR 15, Anexo 14. Jurisprudência Citada: STJ, PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 11.04.2018; STJ, PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 15.06.2021; TJSP, AC Acórdão/TJSP, Rel. Maria Laura Tavares, 5ª Câmara de Direito Público, j. 20.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 185.6925.7297.7977

50 - TJSP Demurrage ou sobre-estadia de contêiner. Ação de consignação em pagamento. Injusta recusa da ré no recebimento de valores efetivamente devidos pela autora. Procedência no primeiro grau mantida. As razões recursais não convenceram a Colenda Turma Julgadora sobre o alegado desacerto do r. Juízo de Direito «a quo», pois efetivamente não foi demonstrado qualquer equívoco no desfecho do processo. Os autos evidenciam que a ré - por conveniência das suas atividades, não recebeu a devolução no momento intencionado pela autora e, depois, procurou desta receber valores indevidos, quando houve efetivo e comprovado excesso de 07 dias além do «free time". Era necessário mais para dar sustentação à pretensão exposta pela defesa em juízo pois, ao final, ficou comprovado que a autora tinha razão no ajuizamento da ação de consignação fundada em injusta recusa. A apelante sabe exatamente o que foi resolvido com apoio em elementos dos autos e os motivos determinantes da decisão do r. Juízo de Direito «a quo», enfrentando as questões em extensão e profundidade, razão pela qual o resultado atendeu critérios efetivos de Justiça. Apelação não provida. Honorária majorada.

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Doc. ADM Direito 928.2559.8142.8406

51 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Conversão do julgamento em diligência para a realização de nova perícia, dando-se, após, ciência às partes.

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Doc. ADM Direito 246.6429.1231.6024

52 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. CPC, art. 85, § 2º. RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos por instituição financeira em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, sob alegação de contradição quanto à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor atualizado da causa, em vez do valor da condenação, postulando a retificação do julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se há contradição no acórdão embargado ao fixar os honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor atualizado da causa, em desconformidade com a ordem de preferência prevista no CPC, art. 85, § 2º. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado incorre em contradição ao estabelecer os honorários advocatícios sucumbenciais com base no valor atualizado da causa, apesar de a procedência da ação abranger condenação ao pagamento de indenização por danos materiais. O CPC, art. 85, § 2º estabelece ordem de preferência para a definição da base de cálculo dos honorários advocatícios, devendo prevalecer o valor da condenação quando existente. A sentença fixou corretamente os honorários advocatícios sucumbenciais no percentual máximo legal e sobre a adequada base de cálculo, razão pela qual deve ser mantida integralmente. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos. Tese de julgamento: Os honorários advocatícios sucumbenciais devem incidir sobre o valor da condenação quando a sentença impõe obrigação condenatória, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Configura contradição a fixação de honorários sobre o valor atualizado da causa quando existente condenação pecuniária. Deve ser mantida a sentença que fixa honorários advocatícios no percentual máximo legal e em conformidade com a base de cálculo prevista em lei. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 2º.... ()

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Doc. ADM Direito 825.2905.4368.6354

53 - TJSP Apelações cíveis. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado (RCC). Contratação impugnada pelo consumidor. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes. Relação de consumo. Inaplicabilidade dos Temas Repetitivos 1.328 e 1.414 do STJ. Controvérsia que não versa sobre vício de consentimento ou validade do negócio jurídico, mas sobre a própria inexistência da contratação. Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regular celebração do contrato. Documentação eletrônica, biometria facial, geolocalização e registros sistêmicos insuficientes para demonstrar, de forma inequívoca, a manifestação de vontade do consumidor. Ausência de comprovante de entrega do cartão, faturas de utilização ou outros elementos aptos a corroborar a contratação. Valor disponibilizado em conta bancária igualmente impugnada pelo autor, aberta por meio digital e rapidamente esvaziada mediante transferências a terceiros. Plausibilidade da alegação de fraude. Nulidade contratual e inexigibilidade dos débitos corretamente reconhecidas. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Falha na prestação do serviço. Fortuito interno. Incidência do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Pretensão do banco à compensação ou restituição dos valores disponibilizados. Descabimento. Ausência de prova segura de que os recursos ingressaram na esfera patrimonial do autor ou por ele foram efetivamente usufruídos. Repetição de indébito. Aplicação do Tema 929 do STJ. Cobrança fundada em contrato inexistente. Violação à boa-fé objetiva. Restituição em dobro dos valores descontados após 30/03/2021, observada a modulação de efeitos fixada pela Corte Especial do STJ. Reforma parcial da sentença nesse ponto. Danos morais configurados. Descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário de natureza alimentar. Dano moral. Indenização fixada em R$ 3.000,00. Valor adequado às circunstâncias do caso, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção. Consectários legais. Responsabilidade civil extracontratual. Danos materiais. Correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo e juros de mora desde o evento danoso, nos termos das Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. Danos morais. Correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ e CCB, art. 398). Recurso do réu não provido. Recurso do autor parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 296.2104.3248.4661

54 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com o ressarcimento de valores (em dobro) e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado. Negativa de celebração pela parte autora. R. sentença de parcial procedência. Recurso exclusivo do réu. Declaração de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito; e determinação de ressarcimento de valores que restaram definitivas, diante da ausência de recurso por parte do réu quanto a tais questões. Termo inicial da correção monetária e dos juros. Relação extracontratual. Aplicação das Súmulas 43 e 54 do Egrégio STJ. Compensação. Descabimento. Quantia mutuada depositada pela autora nos autos, devendo ser levantada pelo réu. Isenção de custas. Prestação de serviços de natureza forense. O fato de ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita não gera efeitos favoráveis ao requerido vencido. Aplicação do Princípio da Causalidade. Restituição em dobro dos valores descontados. Descabimento. Não obstante a determinação de ressarcimento seja consequência automática do acolhimento do pleito declaratório, não há fundamento para que tal se dê em dobro, uma vez não configurada conduta contrária à boa-fé objetiva, dolo ou má-fé. Descontos realizados após o depósito da quantia mutuada, pressupondo o réu a regularidade da contratação. Dano moral. Não verificação. Ausência de indicação de qualquer desdobramento mais grave, apto a ensejar abalo psíquico ou violação a direito da personalidade. R. sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte para afastar a determinação de devolução em dobro e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.... ()

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Doc. ADM Direito 215.6908.5173.1169

55 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - MULTAS DE TRÂNSITO E INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - DECADÊNCIA -

Inocorrência - Prazo decadencial, previsto no art. 282, § 6º, II, do CTB, que tem como termo inicial a conclusão do processo administrativo para suspensão/cassação do direito de dirigir - Ausência de direito líquido e certo - Sentença reformada - Segurança que se denega. Apelo e remessa necessária providos.

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Doc. ADM Direito 373.6889.7508.8588

56 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - INFORTÚNIO TÍPICO - OPERADOR DE MÁQUINAS - FRATURA NO 5º DEDO DA MÃO DIREITA - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O LABOR - NEXO CAUSAL OCUPACIONAL NÃO COMPROVADO - BENEFÍCIO INDEVIDO - DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recursos do obreiro desprovido.

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Doc. ADM Direito 580.7158.1534.6835

57 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - SEGURO - AÇÃO DE REGRESSO - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Sub-rogação da Autora nos direitos da segurada quanto à indenização pelos danos causados no veículo - Presunção de culpa do condutor do veículo que colide contra a parte traseira de veículo que lhe antecede - Presunção não infirmada - Cabível o reembolso do valor pago pela Autora a título de indenização securitária - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar o Requerido ao pagamento do valor de R$ 7.650,52 - Necessária a dedução da franquia (R$ 3.500,00) - RECURSO DO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar o Requerido ao pagamento do valor de R$ 4.150,52... ()

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Doc. ADM Direito 479.2048.2697.8562

58 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPOSSE E ESBULHO POSSESSÓRIO. DOIS RECURSOS. PREPARO RECURSAL INSUFICIENTE DO APELO DOS RÉUS. DESERÇÃO DECRETADA. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Ação de reintegração de posse julgada procedente em primeiro grau para reintegrar os autores na posse exclusiva de gleba de 4,84 hectares e assegurar-lhes o livre acesso à área remanescente de 8,47 hectares exercida em composse. Sentença integrada em embargos de declaração para fixar preceito inibitório contra novos atos de esbulho indeferindo, contudo, a proibição de trânsito e acesso dos réus à área indivisa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em: (I) examinar a admissibilidade do recurso de apelação interposto pelos réus, diante da ausência de complementação do preparo recursal no prazo legal concedido; e (II) apreciar o mérito do apelo dos autores relativo ao descabimento de autorização de trânsito dos esbulhadores na área litigiosa, sob pena de ineficácia da tutela possessória concedida. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. O recurso de apelação dos réus é deserto. O recolhimento insuficiente das custas de preparo impõe a intimação para complementação em 5 (cinco) dias úteis. Decorrido o prazo «in albis», decreta-se a deserção, sendo vedada a concessão de nova oportunidade (art. 1.007, §§ 2º e 5º, do CPC). 2. Quanto ao apelo dos autores, restando demonstrado o esbulho praticado pelos réus mediante alteração das porteiras e aposse clandestina do imóvel após o falecimento do compossuidor originário, os atos violentos ou clandestinos não induzem posse nem composse (CCB, art. 1.208). A permissão de livre trânsito dos esbulhadores no imóvel rural frustra a utilidade da proteção possessória e impõe severo risco à integridade e segurança dos possuidores. Reforma parcial do julgado para proibir integralmente o retorno e o acesso dos réus a qualquer fração do imóvel rural litigioso, sob pena de multa diária. IV. DISPOSITIVO E TESE. 1. Recurso dos réus não conhecido, decretada a sua deserção. 2. Recurso dos autores provido. 3. Majoração de honorários advocatícios recursais arbitrada exclusivamente em desfavor dos réus pelo não conhecimento do seu recurso, sem majoração quanto ao apelo provido dos autores, em estrita observância à tese firmada no Tema Repetitivo 1.059 do STJ. Recurso dos réus não conhecido, vez que deserto e recurso dos autores provido.... ()

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