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Doc. ADM Direito 690.5982.4866.0454

1 - TJSP APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - TRIBUTÁRIO - ICMS - BASE DE CÁLCULO -

tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica - TUST E TUSD - Observância da tese firmada pelo STJ - no Tema 986 no sentido de que «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Modulação dos efeitos da tese para que sejam mantidos os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017 que tenham beneficiados os consumidores - Caso concreto que não se enquadra na modulação determinada pelo C. STJ, por ausência de decisão liminar - Sentença reformada - Recursos providos... ()

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Doc. ADM Direito 189.7392.9753.0132

2 - TJSP APELAÇÃO -

Empréstimo consignado cadastrado no benefício previdenciário da autora - Contrato nulo e inexigíveis os débitos decorrentes deles - Retorno ao status quo ante - Repetição do indébito, de forma simples, em relação às parcelas debitadas até 30/03/2021, e dobrada quanto às subsequentes - Orientação do C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ - Dano moral - Inocorrência - Quem não devolve o crédito que diz indevido, dele se locupletando, não tem do que se sentir ofendida - Inexistência de prejuízo efetivo a direito da personalidade - Questão meramente patrimonial - Exclusão indevida por importar em reformatio in pejus - Alegação de o valor mutuado configurar amostra grátis - Não caracterização - Montante que não foi disponibilizado para convencer a requerente a contratar algum serviço - Retenção importaria enriquecimento sem causa da autora - Juros moratórios, na indenização por danos morais, incidem a partir do primeiro desconto indevido - Sentença reformada em parte para determinar a restituição dos descontos indevidos nos proventos do requerente, de forma simples, em relação às parcelas debitadas até 30/03/2021, e dobrada quanto às subsequentes, e estabelecer que, sobre a indenização por danos morais, os juros moratórios incidirão a partir do primeiro desconto indevido. - Recurso provido parcialmente.... ()

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Doc. ADM Direito 237.5115.3584.8675

3 - TJSP Direito Previdenciário. Apelação. Benefício acidentário. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame 1. Ação de natureza acidentária proposta por Juliane Amaral Maia de Souza contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, alegando acidente de trabalho que resultou em lesão no joelho esquerdo, com pedido de concessão de benefício acidentário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há incapacidade que justifique a concessão de benefício acidentário, considerando a lesão e o nexo causal alegados. III. Razões de Decidir 3. O laudo médico pericial concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa, apesar das sequelas relatadas. 4. A falta de emissão da CAT pela empresa e a ausência de documento detalhado do acidente contribuíram para afastar o nexo causal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Inexistência de incapacidade laborativa que justifique benefício acidentário. 2. Ausência de nexo causal comprovado.... ()

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