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Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Ação revisional. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Contratação de seguro válida, porque evidenciada a liberdade de escolha (Tema Repetitivo 972 STJ). Validade da cobrança da tarifa de cadastro prevista no contrato. Início do relacionamento bancário (Súmula 566, STJ). Autora que não se desincumbiu do seu ônus ao deixar de juntar o CRLV atualizado do veículo objeto do contrato, documento onde consta se houve ou não a inscrição do gravame. Ausência de hipossuficiência probatória ou verossimilhança da alegação. Tarifa de registro do contrato devida. Lícita cobrança da tarifa de avaliação, serviço que se mostrou necessário ante a necessidade de avaliação do bem por se tratar de veículo usado, restando comprovada a prestação do serviço (Tema Repetitivo 958 STJ). Recurso desprovido... ()
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Embargos à execução. Despesas condominiais. Sentença que declarou a prescrição das parcelas condominiais vencidas antes de agosto de 2018. Insurgência do condomínio embargado sustentando que a prescrição seria decenal. Descabimento. Execução ajuizada em 24/08/2023. Prazo prescricional que é de cinco anos. Tema Repetitivo 949 do C. STJ. Sentença mantida. Recurso não provido.
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Insurgência do embargante contra o julgamento de parcial procedência dos seus pedidos. Pretensão de reforma, para que haja remoção da cobrança referente à pintura do imóvel, que não fez parte do título extrajudicial. Possibilidade. Error in procedendo. Determinação de emenda à inicial para remoção deste montante, que voltou a ser incluído em sede de sentença. Violação, neste ponto, do direito de defesa do devedor. Necessária a supressão do trecho que se refere à indenização pela pintura do imóvel, mantido o julgado, no mais, como lançado. Determinação de recálculo, em primeiro grau, da sucumbência do autor. Sem imposição de verba honorária à apelada nesta sede, devido ao reconhecimento do erro procedimental. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.... ()
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Ação proposta para questionar a inclusão das tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e de distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido do autor, mas não concedeu tutela de urgência. ... ()
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Acórdão que, ao denegar a segurança, não o faz pelo mérito, senão por reconhecida ausência de interesse processual, não havendo ofensa às teses fixadas nos precedentes qualificados que determinaram a devolução dos autos a este colegiado. 3. Acórdão que, à espécie, não analisa a concessão da integralidade e paridade remuneratórias, assoalhando a denegação da segurança em fundamento diverso, sem enfrentamento da questão da extensão dos proventos de aposentadoria. Desnecessidade de readequação. Acórdão mantido por seus próprios fundamentos... ()
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Julgamento de parcial procedência dos pedidos iniciais, para condenar a ré a custear parte dos procedimentos cirúrgicos prescritos ao autor, bem como os materiais cirúrgicos descritos no laudo pericial. Irresignação de ambas as partes. 2. Aplicação ao caso concreto da legislação consumerista. Inteligência da Súmula 608 do E. STJ. Autor diagnosticado com deformidade dentofacial. Imprescindibilidade do tratamento cirúrgico demonstrada. Laudo pericial que indicou de forma minudente os procedimentos e materiais pertinentes ao caso, divergindo da prescrição acostada à exordial e da junta médica. Alegações das partes que não infirmam as conclusões do expert. 3. Irresignação da ré acolhida no tocante à marca dos materiais solicitados. Cirurgião que não se opôs à substituição. Laudo pericial conclusivo quanto à similaridade entre as marcas indicadas pelo cirurgião e aquelas sugeridas pela ré. Inexistência de prejuízo. 4. Danos morais. Conduta das requeridas que não lesou direitos da personalidade do autor. Peculiaridades do caso em análise. Cirurgião do requerente que manifestou concordância com as glosas apresentadas pelo plano de saúde. Emissão das guias de autorização da cirurgia de acordo com essa manifestação. Ausência de demonstração de prejuízos à saúde do requerente. 5. Impossibilidade do arbitramento da verba honorária por equidade. Apelo adesivo do autor acolhido neste ponto. Condenação da operadora do plano de saúde que possui benefício econômico aferível, expresso pelo valor dos tratamentos negados. Precedentes. Valor da condenação que não é irrisório. Aplicação do Tema 1.076 do C. STJ - . Arbitramento dos honorários em 10% do valor da condenação. Cálculo deve considerar apenas os tratamentos indevidamente negados. 6. Recursos parcialmente providos.... ()
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Caso em Exame: Ação de Anulação de Autos de Infração de Trânsito movida pela Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A contra o Município de São Paulo, visando a anulação de multas devido à ausência de dupla notificação conforme o art. 257, § 8º do CTB. Sentença anulou as multas e determinou a devolução dos valores pagos. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) a regularidade das notificações das multas de trânsito e (ii) a necessidade de comprovação do pagamento para repetição do indébito. III. Razões de Decidir: (i) A regularidade das multas não foi comprovada, pois a dupla notificação é obrigatória, conforme o Tema Repetitivo 1097 do Col. STJ e a Súmula 312/Col. STJ. (ii) A repetição do indébito deve ser condicionada à comprovação do efetivo pagamento das multas pela apelada, para evitar enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo: Recursos impróvidos... ()
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Compra e venda de veículo. Ação de reparação de danos. Pretensão de obter efeitos infringentes no tocante à aplicação do CDC quanto à análise das provas. Ausência de vícios. Embargos rejeitados.
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Recurso de Apelação interposto pelo Município de Sorocaba contra sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento do fármaco «Pirfenidona". O acórdão fundamentou a concessão do medicamento apenas no receituário médico e no dever genérico de assistência à saúde, sem observar os requisitos rigorosos estabelecidos pelo STF - . Caso em que o Tema 1.234 foi modulado, não se aplicando as novas regras de competência nele estabelecidas às ações ajuizadas antes de 19.09.2024. Presente demanda que foi ajuizada em 2015. Autora que não tinha como cumprir as exigências estabelecidas no Tema 6 para a obtenção do medicamento requerido, pois tais exigências inexistiam quando do ajuizamento da demanda. Embargos de declaração que não acolheu o pedido de modulação dos efeitos do referido Tema, entendendo que as exigências devem ser comprovadas pelos autores enquanto a ação estiver em tramitação. Necessidade de converter o julgamento em diligência para que a impetrante comprove que os requisitos exigidos foram cumpridos ou que possa produzir novas provas dessas exigências. Acórdão em conformidade com o Tema 1234 e conversão do julgamento em diligência para a comprovação do cumprimento dos requisitos previstos no Tema 6 do STF. Converteram o julgamento em diligência.... ()
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