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Doc. ADM Direito 1692.1256.9448.6500

1 - TJSP Responsabilidade civil - Contratos de abertura de conta corrente e de empréstimo não celebrados pelo autor junto à instituição bancária - Fraude cometida por terceiro pelo banco - Inversão do ônus da prova - Réu não se desincumbiu de comprovar que os citados contratos foram celebrados pelo autor - Declaração de inexistência dos citados contratos e consequente inexigibilidade de todos os Ementa: Responsabilidade civil - Contratos de abertura de conta corrente e de empréstimo não celebrados pelo autor junto à instituição bancária - Fraude cometida por terceiro pelo banco - Inversão do ônus da prova - Réu não se desincumbiu de comprovar que os citados contratos foram celebrados pelo autor - Declaração de inexistência dos citados contratos e consequente inexigibilidade de todos os valores deles decorrentes - Condenação na devolução em dobro em razão da conduta culposa do recorrente especialmente resistência oferecida na cessação dos descontos - Determinação de cessação dos descontos das parcelas vincendas do empréstimo mencionado na vestibular e condenação do banco réu na abstenção de novas cobranças contra o autor sob pena de multa dobrada Dano moral configurado nos autos - Quantum indenizatório fixado com prudência e moderação em R$ 5.000,00 - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 970.3702.1250.5120

2 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer para cancelamento de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), com pedido subsidiário de conversão em contrato de mútuo. Sentença sem resolução de mérito para o pleito de cancelamento, por falta de interesse de agir. Não comprovação de encaminhamento administrativo prévio do pedido. Improcedência ao pedido alternativo. Inexistência de falha no dever de informação. Disposições do contrato expostas em termos claros e inequívocos. Faturas que comprovam uso efetivo do cartão de crédito, inclusive a liquidação do débito. Majoração de honorários. Recurso do autor improvido, sentença mantida

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Doc. ADM Direito 455.7592.3408.8841

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Ação revisional. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Contratação de seguro válida, porque evidenciada a liberdade de escolha (Tema Repetitivo 972 STJ). Validade da cobrança da tarifa de cadastro prevista no contrato. Início do relacionamento bancário (Súmula 566, STJ). Autora que não se desincumbiu do seu ônus ao deixar de juntar o CRLV atualizado do veículo objeto do contrato, documento onde consta se houve ou não a inscrição do gravame. Ausência de hipossuficiência probatória ou verossimilhança da alegação. Tarifa de registro do contrato devida. Lícita cobrança da tarifa de avaliação, serviço que se mostrou necessário ante a necessidade de avaliação do bem por se tratar de veículo usado, restando comprovada a prestação do serviço (Tema Repetitivo 958 STJ). Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 824.5474.4849.1804

4 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos à execução. Despesas condominiais. Sentença que declarou a prescrição das parcelas condominiais vencidas antes de agosto de 2018. Insurgência do condomínio embargado sustentando que a prescrição seria decenal. Descabimento. Execução ajuizada em 24/08/2023. Prazo prescricional que é de cinco anos. Tema Repetitivo 949 do C. STJ. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 574.2001.2665.0536

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO.

Insurgência do embargante contra o julgamento de parcial procedência dos seus pedidos. Pretensão de reforma, para que haja remoção da cobrança referente à pintura do imóvel, que não fez parte do título extrajudicial. Possibilidade. Error in procedendo. Determinação de emenda à inicial para remoção deste montante, que voltou a ser incluído em sede de sentença. Violação, neste ponto, do direito de defesa do devedor. Necessária a supressão do trecho que se refere à indenização pela pintura do imóvel, mantido o julgado, no mais, como lançado. Determinação de recálculo, em primeiro grau, da sucumbência do autor. Sem imposição de verba honorária à apelada nesta sede, devido ao reconhecimento do erro procedimental. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 487.8780.7165.6726

6 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME - 1.

Ação proposta para questionar a inclusão das tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e de distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido do autor, mas não concedeu tutela de urgência. ... ()

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Doc. ADM Direito 930.5727.5992.0853

7 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PARIDADE E INTEGRALIDADE DE VENCIMENTOS. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DOS TEMAS 1.019 E 1.307 (ITEM «2»), AMBOS DO STF, E DO TEMA 21 DO IRDR DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Acórdão que, ao denegar a segurança, não o faz pelo mérito, senão por reconhecida ausência de interesse processual, não havendo ofensa às teses fixadas nos precedentes qualificados que determinaram a devolução dos autos a este colegiado. 3. Acórdão que, à espécie, não analisa a concessão da integralidade e paridade remuneratórias, assoalhando a denegação da segurança em fundamento diverso, sem enfrentamento da questão da extensão dos proventos de aposentadoria. Desnecessidade de readequação. Acórdão mantido por seus próprios fundamentos... ()

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Doc. ADM Direito 904.3801.4643.8047

8 - TJSP APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BUCOMAXILOFACIAL. 1.

Julgamento de parcial procedência dos pedidos iniciais, para condenar a ré a custear parte dos procedimentos cirúrgicos prescritos ao autor, bem como os materiais cirúrgicos descritos no laudo pericial. Irresignação de ambas as partes. 2. Aplicação ao caso concreto da legislação consumerista. Inteligência da Súmula 608 do E. STJ. Autor diagnosticado com deformidade dentofacial. Imprescindibilidade do tratamento cirúrgico demonstrada. Laudo pericial que indicou de forma minudente os procedimentos e materiais pertinentes ao caso, divergindo da prescrição acostada à exordial e da junta médica. Alegações das partes que não infirmam as conclusões do expert. 3. Irresignação da ré acolhida no tocante à marca dos materiais solicitados. Cirurgião que não se opôs à substituição. Laudo pericial conclusivo quanto à similaridade entre as marcas indicadas pelo cirurgião e aquelas sugeridas pela ré. Inexistência de prejuízo. 4. Danos morais. Conduta das requeridas que não lesou direitos da personalidade do autor. Peculiaridades do caso em análise. Cirurgião do requerente que manifestou concordância com as glosas apresentadas pelo plano de saúde. Emissão das guias de autorização da cirurgia de acordo com essa manifestação. Ausência de demonstração de prejuízos à saúde do requerente. 5. Impossibilidade do arbitramento da verba honorária por equidade. Apelo adesivo do autor acolhido neste ponto. Condenação da operadora do plano de saúde que possui benefício econômico aferível, expresso pelo valor dos tratamentos negados. Precedentes. Valor da condenação que não é irrisório. Aplicação do Tema 1.076 do C. STJ - . Arbitramento dos honorários em 10% do valor da condenação. Cálculo deve considerar apenas os tratamentos indevidamente negados. 6. Recursos parcialmente providos.... ()

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Doc. ADM Direito 970.5584.4223.8157

9 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADESIVO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. IMPROVIMENTO. I. 

Caso em Exame: Ação de Anulação de Autos de Infração de Trânsito movida pela Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A contra o Município de São Paulo, visando a anulação de multas devido à ausência de dupla notificação conforme o art. 257, § 8º do CTB. Sentença anulou as multas e determinou a devolução dos valores pagos. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) a regularidade das notificações das multas de trânsito e (ii) a necessidade de comprovação do pagamento para repetição do indébito. III. Razões de Decidir: (i) A regularidade das multas não foi comprovada, pois a dupla notificação é obrigatória, conforme o Tema Repetitivo 1097 do Col. STJ e a Súmula 312/Col. STJ. (ii) A repetição do indébito deve ser condicionada à comprovação do efetivo pagamento das multas pela apelada, para evitar enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo: Recursos impróvidos... ()

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Doc. ADM Direito 981.4096.8979.7796

10 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Compra e venda de veículo. Ação de reparação de danos. Pretensão de obter efeitos infringentes no tocante à aplicação do CDC quanto à análise das provas. Ausência de vícios. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 510.7462.8266.6362

11 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

Recurso de Apelação interposto pelo Município de Sorocaba contra sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento do fármaco «Pirfenidona". O acórdão fundamentou a concessão do medicamento apenas no receituário médico e no dever genérico de assistência à saúde, sem observar os requisitos rigorosos estabelecidos pelo STF - . Caso em que o Tema 1.234 foi modulado, não se aplicando as novas regras de competência nele estabelecidas às ações ajuizadas antes de 19.09.2024. Presente demanda que foi ajuizada em 2015. Autora que não tinha como cumprir as exigências estabelecidas no Tema 6 para a obtenção do medicamento requerido, pois tais exigências inexistiam quando do ajuizamento da demanda. Embargos de declaração que não acolheu o pedido de modulação dos efeitos do referido Tema, entendendo que as exigências devem ser comprovadas pelos autores enquanto a ação estiver em tramitação. Necessidade de converter o julgamento em diligência para que a impetrante comprove que os requisitos exigidos foram cumpridos ou que possa produzir novas provas dessas exigências. Acórdão em conformidade com o Tema 1234 e conversão do julgamento em diligência para a comprovação do cumprimento dos requisitos previstos no Tema 6 do STF. Converteram o julgamento em diligência.... ()

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