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Doc. ADM Direito 373.1704.7076.7957

1 - TJSP CONDOMÍNIO EDILÍCIO - CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS -

Execução de título extrajudicial - Demanda proposta, em nome próprio, por mandatária da construtora titular do crédito - Ilegitimidade ativa bem reconhecida - Exequente responsável apenas pelas cobranças - Sentença de extinção sem resolução do mérito mantida.

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Doc. ADM Direito 389.8927.2829.3256

2 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TARIFAS DE ENERGIA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo contra sentença que reconheceu a não incidência de ICMS sobre as tarifas de transmissão e distribuição de energia (TUST e TUSD) e condenou a restituição dos valores pagos pela Drogaria Nova Cintra Ltda. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se as tarifas de transmissão e distribuição de energia elétrica (TUST e TUSD) integram a base de cálculo do ICMS. III. Razões de Decidir 3. O STJ, no Tema 986, decidiu que as tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. 4. No caso concreto, não houve tutela de urgência favorável ao contribuinte, aplicando-se o entendimento vinculante. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para reformar a sentença de primeiro grau e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Inversão do ônus de sucumbência, com pagamento de custas e honorários pela parte autora. Tese de julgamento: 1. As tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Legislação Citada: Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a. CPC/2015, art. 85, §11; art. 926; art. 927, III. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 13.03.2024, DJe 29.05.2024... ()

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Doc. ADM Direito 881.4477.0285.9088

3 - TJSP BANCÁRIO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. «Golpe do falso preposto". Sentença de improcedência. Recurso do autor. Inexistência de defeito na prestação dos serviços. Culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Fortuito externo. Excludente de responsabilidade. Inteligência do art. 14, § 3º, II do CDC. Sentença correta. Apelação desprovida.

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Doc. ADM Direito 688.8394.7135.7606

4 - TJSP APELAÇÃO

CÍVEL.Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência para o cancelamento do cartão consignável. Empréstimo consignado. Sentença de extinção do Feito. Inconformismo.Acolhimento.Interesse e necessidade de ajuizamento da Demanda que estão presentes no caso. Indeferimento do pedido, notadamente sob o fundamento de ausência de comprovação do válido Pedido administrativo. Inadmissibilidade. De rigor a anulação da r. sentença para afastar o decreto de extinção do Processo para que, ao crivo do contraditório, haja o prosseguimento do Feito, bem como o completo julgamento do mérito. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO para se anular a r. sentença de Primeiro Grau, e por consequência, determinar a remessa dos Autos à Origem para prosseguimento e completo julgamento do mérito.... ()

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Doc. ADM Direito 376.7414.0362.9452

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença de improcedência de ação declaratória ajuizada contra instituição financeira, condenando-se a autora ao pagamento de custas e honorários. A autora busca reforma da sentença alegando cobrança de juros acima do permitido em empréstimo consignado. Constatou-se irregularidade na representação processual da autora, pois seu advogado está suspenso pela OAB. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da representação processual da autora e a validade da intimação para regularização, considerando a ausência de resposta da parte. III. Razões de Decidir 3. O CPC determina que, em caso de irregularidade na representação processual, o juiz deve suspender o processo e designar prazo para sanar o vício. 4. A intimação pessoal da autora foi considerada válida, apesar de não ter sido cumprida, devido à presunção de validade das comunicações enviadas ao endereço constante nos autos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido Tese de julgamento: 1. A regularidade da representação processual é condição para o conhecimento do recurso. 2. A presunção de validade das intimações é aplicável quando enviadas ao endereço constante dos autos. Legislação Citada: CPC/2015, art. 76, § 2º, I; art. 85, § 11; art. 274, parágrafo único. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 03/09/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 11/07/2025... ()

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Doc. ADM Direito 331.8242.2029.4350

6 - TJSP BANCÁRIO.

Cartão de crédito. Procedência. Inconformismo do réu. Transações não reconhecidas. Fraude bancária. Impugnação dos débitos que transfere à instituição financeira o ônus de comprovar a legitimidade das transações, do qual não se desincumbiu. Alegações genéricas de uso de cartão e senha insuficientes. Falha na prestação dos serviços. Fortuito interno caracterizado (Súmula 479/STJ). Danos materiais configurados. Danos morais inexistentes. Falta de provas de ofensa a direitos extrapatrimoniais. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 279.6263.9709.9061

7 - TJSP PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS -

Ação declaratória e indenizatória - Indeferimento da petição inicial - Interesse processual da autora que se afigura presente, objetivando decisão de mérito, ainda mais porque, em contrarrazões, a acionada sustenta a subsistência de débito e a inscrição de nome em cadastro de inadimplentes - Sentença anulada - Recurso provido.

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