1 - TJSPEMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR MULTA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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O teste de etilômetro (fl.06), cujo resultado apontou a concentração de 0,75 miligramas de álcool por litro de ar alveolar, aliado às declarações dos policiais militares, no sentido de que o agente estava embriagado, constitui prova suficiente da materialidade e da autoria do crime, sendo de rigor a manutenção da condenação.
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Ação revisional de contrato bancário. Contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor. Sentença improcedência. Apelo do autor. Sem razão. Relação de consumo. Súmula 297/STJ. Mesmo incidindo o CDC e se tratando de contrato de adesão, não há como se considerar, automaticamente, tudo o que foi pactuado como sendo abusivo. Cabe ao consumidor pleitear a revisão das cláusulas contratuais, sob alegação de ilegalidade ou abusividade, não havendo o que se falar em aplicação inflexível do princípio do pacta sunt servanda. Juros abusivos. Inexistência. Possibilidade de fixação de juros remuneratórios em patamar superior a 12% a.a. nos contratos bancários. Custo efetivo total. Com relação à taxa do custo efetivo total (CET), conforme determinado na Resolução 3.517, de 06 de dezembro de 2007, do Conselho Monetário Nacional, há exigência da divulgação do custo efetivo total nos contratos de financiamento, que corresponde a todos os encargos e despesas da operação de crédito. Assim, nada tem de ilegal ou abusivo, a previsão, em contrato de mútuo bancário, de duas taxas de juros distintas, sendo uma delas correspondente ao custo efetivo total, esta compreensiva da inserção de tributos e/ou de outras despesas administrativas avençadas, incorporadas ao financiamento. Capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano. Possibilidade, desde que expressamente pactuada e, ainda, avençada posteriormente à Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob 2.170-36/2001. Tarifa de cadastro. Admissibilidade. Tarifa passível de cobrança somente ao início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira. Inteligência do Circular 3.466/2009, art. 1º, do BACEN. Tarifa de registro de contrato. Serviço que foi objeto de prova de sua realização. Questão pacificada por meio do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Sentença mantida na íntegra. Honorários recursais fixados. Apelo desprovido... ()
3 - TJSPAGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO SEM A SUBMISSÃO DO CONDENADO AO EXAME CRIMINOLÓGICO - PROVIMENTO -
Tendo em vista as circunstâncias concretas do caso, que demonstram situação excepcional, de rigor a realização do exame criminológico para, assim, poder apurar, de forma segura, a presença do requisito de ordem subjetiva para a concessão da progressão de regime. Agravo provido, para cassar a decisão, determinando o retorno do agravado ao cumprimento da pena no regime fechado e que ele seja submetido ao exame criminológico por equipe multidisciplinar; e, após, com a manifestação dos interessados, seja o pedido de progressão de regime reapreciado pelo Juízo a quo... ()
4 - TJSPAgravo de Execução Penal. Recurso defensivo. Execução da pena de multa. Impossibilidade de extinção da punibilidade do sentenciado independentemente do pagamento da pecuniária. Reprimenda corporal imposta em cumulação ainda não cumprida, o que impede a providência almejada. Aplicação da nova tese relacionada ao Tema 931 dos recursos repetitivos no âmbito do STJ. Precedentes. Pleito de cancelamento da penhora indeferido, ademais, por ausência de comprovação de que o valor e os bens bloqueados na origem se enquadrariam nas limitações previstas no CPC, art. 833. Desprovimento
5 - TJSPAPELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO - PRETENDIDA A REALIZAÇÃO DE NOVO JÚRI - IMPOSSIBILIDADE - SOBERANIA DO VEREDICTO - DECISÃO AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO -
Havendo duas vertentes possíveis e demonstradas nos autos, a escolha de uma delas pelo Conselho de Sentença é livre, não se podendo falar em anulação do julgamento, mormente quando a negativa de autoria no crime não vem demonstrada de forma cristalina e irrefutável nos autos. Recurso não provido.
6 - TJSPApelação - Execução Fiscal - Taxa de Licença para Funcionamento do exercício de 1998 - Município de Várzea Paulista - Sentença que reconheceu a prescrição e declarou extinto o crédito tributário, extinguindo a execução fiscal, nos termos do CPC, art. 487, II - Apelação da Municipalidade que não merece ser conhecida em razão do disposto no art. 34 da LEF - Valor de alçada - Aplicação dos arts. 1.011 e 932, III, do CPC - Recurso não conhecido
Decreto 12.970/2025, art. 1º, I que veda a comutação para condenações por crimes hediondos - Requisito específico para a concessão do benefício para penas de crimes praticados em concurso com crime impeditivo que exige que seja cumprido 2/3 da pena correspondente ao crime impeditivo cumulado com o cumprimento da pena exigido para os crimes comuns - Sentenciado que não cumpriu o requisito objetivo - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
I. Caso em Exame Agravo em execução interposto por Daniel Barros de Moura contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da continuidade delitiva entre as condenações dos processos 1502247-52.2021.8.26.0127 e 1502259-66.2021.8.26.0127, mantendo a unificação das penas sem a incidência do CP, art. 71. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se as condenações impostas ao agravante preenchem os requisitos legais para o reconhecimento da continuidade delitiva, especialmente quanto à existência de unidade de desígnios entre os delitos. III. Razões de Decidir 3. O reconhecimento da continuidade delitiva exige a conjugação dos requisitos objetivos previstos no CP, art. 71 com o requisito subjetivo consistente na unidade de desígnios. 4. Embora os crimes tenham sido praticados em reduzido intervalo temporal, os autos não demonstram a existência de vínculo subjetivo entre as condutas. As condenações decorrem de fatos distintos, consistentes em roubos praticados contra vítimas diversas e voltados à obtenção de resultados autônomos, circunstâncias que afastam a configuração de um único plano criminoso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento da continuidade delitiva exige a presença cumulativa dos requisitos objetivos previstos no CP, art. 71 e da unidade de desígnios entre os delitos. 2. A mera proximidade temporal, espacial ou a semelhança parcial do modo de execução não são suficientes para caracterizar a continuidade delitiva quando inexistente demonstração de resolução criminosa unitária. Legislação Citada: CP, art. 71. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 14.02.2024. TJSP, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP, Rel. Jefferson Barbin Torelli, j. 11.08.2026. TJSP, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP, Rel. Eliza Amelia Maia Santos, j. 10.08.2026.... ()