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Doc. ADM Direito 342.3714.1568.9786

1 - TJSP                                 RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - BASE DE CÁLCULO - INCIDÊNCIA DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE) - INADMISSIBILIDADE.  

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Doc. ADM Direito 865.2013.6820.5135

2 - TJSP

Embargos de declaração. Plano de saúde. Acórdão que negou provimento ao apelo da embargante e deu provimento ao recurso adesivo da embargada. Alegação de omissão quanto à natureza eletiva da cirurgia, não imprescindível à vida ou ao exercício do trabalho da embargada, nos termos dos documentos médicos apresentados. Assertiva de omissão também quanto a perícias realizadas em casos semelhantes, parecer técnico da ANS, cláusula contratual excludente de cobertura de procedimentos estéticos e necessidade de prévio relatório da comissão de atualização do rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar. Vícios inexistentes. Real inconformismo. Prequestionamento. Distinção entre fundamento jurídico e fundamento legal. Embargos rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 701.9804.0142.7342

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

O acórdão examinou todas as questões postas. Não positivadas as hipóteses do CPC, art. 1.022, sua revisão deve ser buscada nas vias próprias. Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 324.7193.7971.6360

4 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Cartão de crédito com margem consignável (RMC). ... ()

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Doc. ADM Direito 734.8675.1371.7349

5 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com indenização, proposta em face de instituição financeira. A sentença declarou a inexistência do contrato de empréstimo, condenou o réu à restituição simples dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00. A autora pleiteia a majoração da indenização para R$ 10.000,00, com fundamento na Teoria do Desestímulo, e a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. ... ()

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Doc. ADM Direito 989.0764.1850.0152

6 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CIRURGIA -

Pretensão de compelir o impetrado a promover a realização de cirurgia na impetrante - Sentença de concessão da segurança - Sentença de concessão da segurança - Não conhecimento - Com a realização da cirurgia pretendida pela impetrante, em cumprimento do quanto determinado na liminar e ratificado na r. sentença, deve ser aplicada a teoria do fato consumado, ante o esvaziamento da demanda - Perda do objeto - Ausência de qualquer utilidade no presente recurso - Precedentes deste TJ/SP - REMESSA NECESSÁRIA não conhecida... ()

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Doc. ADM Direito 305.0525.7537.2315

7 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Reintegração de Posse. Comodato verbal celebrado com o sobrinho da autora - seu advogado na presente ação - e a ré, ex-esposa dele. Sentença de improcedência. Prova oral colhida nos autos que deu conta de que a autora reside em asilo para idosos, onde foi acomodada por seu sobrinho, e dificilmente retomará a posse do imóvel. Fato omitido. Sobrinho da autora que patrocina a causa e busca, na realidade, a remoção da ré e de sua filha menor da residência edificada por ambos na constância do casamento. Improcedência mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 989.9883.4754.2921

8 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com indenização por danos materiais e danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. Contrato de portabilidade de empréstimo consignado. Negativa da autora de celebração do pacto. Geolocalização e endereço de IP distintos dos dados pessoais da autora. Fraude reconhecida. Repetição do indébito. Cabimento da restituição dos valores indevidamente descontados. Restituição em dobro do indébito após 30.03.2021. Não observância da boa-fé objetiva. Inteligência do EAREsp. Acórdão/STJ do STJ. Danos morais caracterizados. Indenização arbitrada em R$3.000,00 pelo juízo de origem. Devida a majoração para R$ 5.000,00. Quantia que se mostra razoável a lenir o sofrimento experimentado pela parte autora, sem, contudo, caracterizar enriquecimento ilícito. Ademais, tal quantia serve ao fim de impelir o requerido a não mais promover tais condutas desviantes. Valor que também é compatível com o patamar adotado em outros casos análogos já julgados por esta C. 13ª Câmara. Juros de mora desde a data do evento danoso. Súmula 54/STJ. Recurso da autora provido em parte e recurso do réu desprovido, com redistribuição da sucumbência e fixação da base de cálculo dos honorários advocatícios no valor da condenação.

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Doc. ADM Direito 918.3038.8445.1610

9 - TJSP Ação revisional - Contrato bancário - Empréstimo pessoal - Sentença de procedência - Nulidade da sentença por ausência de fundamentação e Cerceamento de defesa - Preliminares arguidas pela ré afastadas - Código de defesa do Consumidor - Incidência - Súmula 297 do E. 1STJ - Encargos financeiros - Abusividade das taxas de juros previstas nos contratos corretamente reconhecida - Limitação às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central, relativamente ao contrato aqui versado e para o período de sua vigência, diante da cobrança de juros maior que o dobro daqueles praticados pelas demais instituições financeiras, a serem calculados em liquidação de sentença - Devolução das quantias pagas indevidamente também é medida de rigor, autorizada eventual compensação - Sentença mantida - Recurso da ré improvid

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Doc. ADM Direito 709.9891.3480.1999

10 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Pedidos julgados improcedentes. Inconformismo da autora. Imóvel situado no loteamento «Arujá Centro Residencial". Decadência não verificada. Alegação em contestação de que o negócio celebrado com a autora foi simulado. Simulação constitui nulidade do negócio que, por isso não é suscetível de confirmação ou convalescimento pelo decurso do tempo. Sentença que foi proferida com observância à norma do CPC, art. 141. Suposta parcialidade do juiz não vislumbrada. Nulidade do contrato bem reconhecida. Indisponibilidade de bens decretadas em ações civis públicas promovidas em face da autora. Negócio que envolvia lote desprovido de edificação, no qual o réu construiu uma casa para residência, mas não autorizava o direito de indenização por benfeitorias. Simulação de contratos pela autora, como forma de burlar a indisponibilidade de seus bens. Precedentes. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 643.7729.1499.1078

11 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI DECLARADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DE COBRANÇA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. SENTENÇA - AUTOR INTIMADO PARA APRESENTAR MANIFESTAÇÃO ACERCA DO RETORNO NEGATIVO DO MANDADO DE CITAÇÃO DO DEVEDOR - DETERMINAÇÃO DESATENDIDA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL VÁLIDO AO DESENVOLVIMENTO DO FEITO, E QUE NÃO SE CONFUNDE COM ABANDONO DA CAUSA - DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL - ADEQUADA MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO COM BASE NO QUANTO VEM DISPOSTO PELO CPC, art. 485, IV EM VIGOR - R. SENTENÇA QUE FICA MANTIDA SEM RETOQUES - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO

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Doc. ADM Direito 341.7122.7048.1734

12 - TJSP Apelação. Ação Indenizatória. Relações de consumo. Cartão de crédito. Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. Fraude atestada em perícia grafotécnica. Situação suficiente a ensejar dano moral in re ipsa. Danos morais mantidos eis que atendem os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 745.8875.2591.4400

13 - TJSP INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Alegação de não contratação dos serviços - Procedência parcial do pedido - Inconformismo do autor - Acolhimento parcial - Irregularidade da cobrança que restou incontroversa - Dano moral configurado - Fixação em R$ 8.000,00 - Valor que atende aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade - Sentença reformada em parte para também condenar a ré a pagar dano moral - Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 278.2599.5571.6288

14 - TJSP Bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. Afastada a preliminar das contrarrazões de afronta ao princípio da dialeticidade, porque as razões recursais suscitam argumentos suficientes para viabilizar a apreciação do mérito. Cumprimento do CPC/2015, art. 932, III, parte final, do CPC. Comprovada a contratação do empréstimo pela demandante, ante a documentação juntada com a contestação. Não comprovado vício de consentimento na contratação. Comprovado o recebimento do empréstimo pela demandante, o que afasta o alegado ato ilícito e o alegado desconhecimento do negócio jurídico. Manutenção da condenação por litigância de má-fé em 9% sobre o valor da causa. Alteração da realidade dos fatos (CPC, art. 80, II). Jurisprudência. Honorários advocatícios majorados. Apelação desprovida

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Doc. ADM Direito 193.2872.8170.1062

15 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Seguro obrigatório (DPVAT) - Alegação de que o boletim de ocorrência elaborado apenas com a declaração da vítima não é hábil à comprovação do acidente - Rejeição - Presunção relativa de veracidade do registro policial não afastada por nenhuma prova - Tese de que o inadimplemento do prêmio impede o pagamento da indenização - Não acolhimento - Ausência de pagamento do prêmio não afasta o direito ao recebimento do capital segurado, ainda que a vítima seja o proprietário do veículo - Incidência do enunciado da Súmula 257/colendo 1STJ - Inexistência de distinção entre a orientação constante do verbete sumular citado e o caso dos autos - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 157.0273.0722.8836

16 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

Procedência dos pedidos. Insurgência do autor. ... ()

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Doc. ADM Direito 249.2816.7402.0691

17 - TJSP Cobrança. Autor cooperado que se retirou da cooperativa e, por ocasião de seu desligamento, foi celebrado «Instrumento Particular de Alienação de Cotas e Outras Avenças". Após as devidas compensações entre os débitos que o cooperado possuía e o valor de suas quotas, apurou-se que ele teria direito a receber a quantia de R$ 55.751,62, sendo certo que somente parte do valor foi adimplido. Em reconvenção, a apelante pleiteou o pagamento de valores pelo cooperado, em virtude de prejuízos ocorridos nos exercícios de 2015/2019. Verbas pleiteadas pela cooperativa sem suporte. Devido processo legal observado. Procedência da ação de cobrança e improcedência da reconvenção em condições de prevalecer. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido

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Doc. ADM Direito 222.2160.6390.2839

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO -

Cédula de crédito bancário com pacto de alienação fiduciária de veículo em garantia - Contrato de adesão submetido ao CDC - Circunstância que, por si só, não implica em desequilíbrio entre os contratantes. ... ()

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Doc. ADM Direito 317.6619.2709.7669

19 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo. Sentença improcedência. Irresignação do autor. Tarifas de cadastro, avaliação do bem, registro de contrato e seguro prestamista que são exigíveis. Contrato elaborado de forma clara, dando a opção de contratar ou não as taxas facultativas. Entendimento do C. STJ e desta E. Corte. Juros remuneratórios. Taxas fixadas em percentual superior à média de mercado. Circunstância que, por si só, não autoriza o pleito revisional. Demais peculiaridades do caso concreto devem nortear, de igual modo, a apuração de eventuais abusividades. Ausência de irregularidades no contrato impugnado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 601.6537.8566.0103

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 183.2173.3427.4734

21 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Procedência - Anotação do nome da autora perante o órgão de proteção ao crédito - Existência e legitimidade da anotação do débito não provada, mediante a exibição de prova hábil - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Súmula 297 do E. 1STJ - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade da contratação - Ausência de prova para tanto - Declaração de inexistência do contrato bem reconhecida e que comporta ser mantida - Súmula 479/STJ - Aplicabilidade da teoria do risco da atividade - Ocorrência de dano moral também configurada - Demandante que faz jus à respectiva reparação, nos termos do art. 5º, V e X, da CF/88, do CDC, art. 6º, VI e art. 186 do Código Civil - Quantificação - Valor arbitrado que merece ser mantido - Recursos improvidos

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Doc. ADM Direito 890.3433.8252.5603

22 - TJSP APELAÇÃO -

Responsabilidade civil extracontratual - Dívida quitada - Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de reparação de dano moral - Recursos de ambas as partes - Relação de consumo - Aplicabilidade das disposições da Lei 8.078/1990 - Hipótese na qual a autora comprovou de forma clara ter quitado os débitos registrados como inadimplentes pelas rés (decorrentes de compras efetuadas na loja do corréu Magazine Luiza) - Ausência de relação negocial no momento em que negativado o nome da consumidora - Falha na prestação do serviço configurada - Responsabilidade da prestadora de serviços que decorre do risco da atividade que exerce - Dano moral configurado - Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que atende aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem caracterizar enriquecimento ilícito - Precedentes - Ação julgada procedente em parte - Sentença integralmente mantida - Recursos (autora e ré) não providos... ()

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Doc. ADM Direito 214.6163.2911.7535

23 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.

Negativação por débito inexistente. Indenização por danos morais majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. Honorários advocatícios majorados para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, considerando os parâmetros do art. 85, §2º, do CPC. R. sentença reformada. Recurso de apelação provido

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Doc. ADM Direito 805.4696.9924.7156

24 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. JUROS - ABUSIVIDADE -

Inocorrência - Encargos contratuais não limitados a 12% ao ano - Inaplicabilidade da Lei de Usura - Excesso da cobrança deve ser demonstrado em cada caso concreto, mediante a comprovação de descompasso entre a realidade do mercado e o quanto cobrado pela instituição financeira. ... ()

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Doc. ADM Direito 452.4025.5792.4912

25 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. FRAUDE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. 

Caso em Exame: Declaração de inexigibilidade de contrato de portabilidade de empréstimo consignado, não reconhecido pelo autor, e requerendo a repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 524.6821.9878.9845

26 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de cancelamento de protesto e indenização de danos morais - Protesto indevido - Obrigação quitada pela autora - Sentença de procedência - Recurso do banco endossatário - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça -  Responsabilidade da instituição financeira reconhecida - Duplicata sem aceite - Protesto efetuado sem qualquer cautela por parte do banco para verificar sua validade - Conduta negligente - Inteligência da tese consolidada na Súmula 476/STJ e do REsp. Acórdão/STJ - Danos morais presumidos - Verba arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em consonância com o referencial adotado por esta Colenda Câmara - Redução do montante indenizatório que comprometeria as finalidades pedagógica e compensatória da reparação - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 436.3423.8894.1739

27 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS - «PSERV.»

Declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de obrigação de fazer e de indenização por danos materiais e moral. Autora que alega desconhecer descontos realizados mensalmente em sua conta, intitulados «PSERV". ... ()

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Doc. ADM Direito 914.4258.7586.9350

28 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO LIMITADA A 25%. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO DO IMÓVEL. INSURGÊNCIA DA VENDEDORA. DESACOLHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 398.7290.0134.9724

29 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). LIMITAÇÃO PREVISTA NA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008. APLICAÇÃO EXCLUSIVA AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. A

limitação prevista no art. 16, III, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 se aplica exclusivamente aos juros remuneratórios, não alcançando o custo efetivo total (CET), que compreende tributos, tarifas e outras despesas contratuais. A referida limitação não se estende ao CET, inexistindo abusividade na cobrança. Não há comprovação de cobrança indevida que justifique a repetição de indébito, uma vez que os encargos pactuados estavam previstos no contrato e não violam normas aplicáveis. A cobrança de valores que não se revela ilegal ou abusiva não configura ilícito apto a ensejar dano moral, sendo insuficiente a mera discordância do consumidor em relação aos encargos contratuais. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 285.4310.1880.9239

30 - TJSP APELAÇÃO -

Seguro de Vida - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização Por Danos Morais - Alega a autora que é beneficiária do «INSS», ocorre que foi surpreendida com descontos indevidos em sua conta bancária, denominado de «ASPECIR - UNIÃO SEGURADORA», informa não ter realizado qualquer tipo de contrato, muito menos ter autorizado tais descontos - Sentença de parcial procedência - Apelação da autora, requerendo a majoração do valor da condenação ao pagamento de indenização por danos morais para o patamar de R$ 10.000,00 - Exame: Descabimento - Exame: Mantido o quantum fixado em R$ 5.000,00, a título de indenização por dano moral, vez que está de acordo diante das circunstâncias específicas do caso concreto, sob pena de enriquecimento sem causa da autora - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Precedente desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 315.8260.1266.0512

31 - TJSP ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Insurgência do demandante. MÉRITO. Descontos não autorizados. Devolução da importância cabível. DANOS MORAIS. Pedido para majoração. Desacolhido. Configurados os danos extrapatrimoniais diante dos descontos indevidos. Demandante que ficou privado de parte de seus benefícios previdenciários. Verba de caráter alimentar. Arbitramento em R$ 3.000,00 pelo juízo a quo. Valor razoável e proporcional. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Pedido para arbitramento em 20% sobre o valor da condenação. Acolhido. Apelação parcialmente provida.... ()

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Doc. ADM Direito 508.1143.7912.1240

32 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA.

Servidor Público do Município de Paraguaçu Paulista. Impetrante que sustenta ter direito ao recebimento de verba denominada Regime Especial de Trabalho Policial (REPT) no período em que estiver afastado do trabalho em razão da licença médica. Concessão da segurança. Nos termos do art. 2º, §1º, III da Lei Complementar Municipal 126/2010, que instituiu a REPT ao guardas municipais de Paraguaçu Paulista, somente se autoriza o não pagamento do RETP quando os guardas municipais estiverem afastados por «Licença para Tratar de Interesses Particulares". No caso de afastamento para tratamento de saúde, o art. 82 do Estatuto dos Servidores Públicos de Paraguaçu Paulista (Lei Complementar 02/1997) prevê que a remuneração será integral, e o art. 63, XII, estipula que o tempo de afastamento para tratamento de saúde dever se computado como de efetivo exercício. Sentença mantida. REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA... ()

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Doc. ADM Direito 681.2244.3349.9939

33 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO EM PARTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALEGANDO A NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR DE SEGURO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PARTE RÉ PELA CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA E A ADEQUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALÉM DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PARTE RÉ É RECONHECIDA, CONFORME SÚMULA 479/STJ, DEVIDO À FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. 4. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$10.000,00 É ADEQUADA À REPARAÇÃO DA PARTE LESADA E NÃO É EXCESSIVA NO CASO CONCRETO. IV. DISPOSITIVO: 5. RECURSO EM PARTE PROVIDO, PARA CONDENAR A REQUERIDA À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E AJUSTAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS MOLDES DO §2º, DO CPC, art. 85, SEM APLICAÇÃO DE EQUIDADE.

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Doc. ADM Direito 854.4732.8962.9294

34 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO PLEITO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESTABELECIMENTO DA CONTADO INSTAGRAM APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AFASTADO E MANTIDO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 134.5179.7096.3157

35 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação acidentária movida por Luiz Aparecido Garcia contra o INSS, alegando acidente de trabalho ocorrido em 26/09/1994, resultando em fraturas e sequelas que reduziram sua capacidade laborativa. O pedido de benefício acidentário foi julgado improcedente em primeira instância, sob o fundamento de ausência de incapacidade laborativa. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se as sequelas do acidente de trabalho acarretam redução da capacidade laborativa do autor, justificando a concessão de auxílio-acidente. III. Razões de Decidir3. O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo considerar outros elementos dos autos. As sequelas permanentes do acidente, como encurtamento da perna e redução dos movimentos dos dedos, configuram redução da capacidade para a função de cobrador exercida à época do acidente.4. A concessão de auxílio-acidente é justificada pela redução da capacidade laborativa, mesmo que o autor tenha se adaptado a outra função. O nexo causal é comprovado pela emissão de CAT e concessão de benefício administrativo. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido.Tese de julgamento: 1. A redução da capacidade laborativa decorrente de acidente de trabalho justifica a concessão de auxílio-acidente. 2. O nexo causal é comprovado pela documentação administrativa e judicial. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 86, caput e § 2º; art. 129, parágrafo único; art. 103, parágrafo único. Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º. Lei 9.494/97, art. 1º-F. Lei 12.703/2012. Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. CPC/2015, art. 85, § 4º, II. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 416. STJ, Tema 862. STF, RE Acórdão/STF, Tema 810. STJ, Tema 1.105... ()

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Doc. ADM Direito 709.7142.9969.8075

36 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - PRELIMINAR - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso do réu - II - Reconhecido que a petição inicial preenche todos os requisitos do CPC/2015, art. 319, contendo causa de pedir e pedidos determinados, permitindo a adequada compreensão da controvérsia e o pleno exercício do contraditório - Em que pese o autor não tenha apresentado o contrato objeto da ação, este encontra-se em poder do réu, que foi expressamente intimado a juntá-lo aos autos - Réu, contudo, que quedou-se inerte - Réu que não pode se beneficiar de sua própria torpeza ao alegar ausência de documento que ele mesmo se recusou a apresentar - Preliminar afastada". "AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - TAXA DE JUROS - ABUSIVIDADE - I - Caracterizada relação de consumo - II - Circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado que não induz, por si só, a conclusão de abusividade - Imprescindível a demonstração cabal de sua abusividade, em cada caso específico - Hipótese em que não se sabe ao certo qual foi a taxa de juros aplicada, porque as partes não apresentaram cópia do instrumento - Réu que, intimado para juntar o contrato, não cumpriu a ordem judicial - Incidência do CPC/2015, art. 400, I - Hipótese, ainda, em que não consta da inicial qual a taxa média de juros entendida como devida, tampouco a taxa de juros realmente usada pela instituição financeira - Necessidade de adoção parâmetros para a posterior liquidação do título judicial em incidente próprio - Inteligência do CPC/2015, art. 510, que prevê a liquidação por arbitramento - Taxa de juros praticada pelo banco réu que deve ser inferior ao triplo da taxa média do mercado e, caso não o seja, deve corresponder à alíquota média praticada no mercado, à época da contratação - Precedentes deste E. TJSP - Eventuais valores pagos a maior que deverão ser restituídos ao autor, facultada a compensação de eventuais créditos entre as partes - Ação parcialmente procedente - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Art. 252 do Regimento Interno do 1TJSP - III - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, majora-se os honorários advocatícios devidos pelo banco réu em favor do autor, na proporção de 50% para cada polo, para 15% sobre o valor atualizado da causa - Apelo improvido"... ()

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Doc. ADM Direito 247.8038.7493.5075

37 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Carregador (aeronave). Lesão no rosto. Ausência de incapacidade. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. ADM Direito 200.9978.2938.4883

38 - TJSP Apelação. Compra e venda. Anulação do negócio jurídico. Veículo anunciado pelo autor que negociou a venda com um terceiro que compraria o veículo para o réu, em troca de serviços. Negociação triangular. Prática do golpe. Ação julgada procedente para anular o contrato de compra e venda, mantido. o autor na posse definitiva do bem. Apelação do réu. Alegação de que recebeu o veículo do autor e da existência de tradição real válida do bem móvel. Não acolhimento. Réu que manteve-se na posse do bem sem realizar o pagamento ou contraprestação financeira. Descoberta do golpe pelo autor que se deu somente após o pagamento do valor do veículo. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação.

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Doc. ADM Direito 317.3200.9395.8233

39 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRAJETO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário a segurado que sofreu acidente de trajeto com múltiplas fraturas na perna. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se a sequela leve decorrente de acidente de trajeto configura redução da capacidade laborativa a justificar a concessão do auxílio-acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR O laudo pericial reconhece sequela leve e permanente no tornozelo direito, mas afasta a existência de incapacidade laborativa, com base em exame clínico e análise dos documentos. Não foram apresentados elementos técnicos aptos a infirmar a perícia, que goza de presunção de imparcialidade. Laudos particulares não afastam, por si sós, a validade do laudo oficial. Embora o Tema 416 do STJ admita redução mínima da capacidade, é necessária sua efetiva comprovação, o que não ocorreu. Inaplicável o princípio do in dubio pro misero diante da ausência de contradições probatórias. IV. DISPOSITIVO Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 151.7079.4146.2484

40 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO NO SCR-BACEN. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. OBRIGAÇÃO NÃO IMPOSTA AOS BANCOS. INAPLICABILIDADE DO CDC, art. 43, § 2º. DÍVIDA QUE NÃO É NEGADA PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A pretensão indenizatória fundada exclusivamente na ausência de notificação prévia acerca do registro de operações de crédito no SCR-BACEN não encontra respaldo jurídico, porquanto o CDC, art. 43, § 2º não incide sobre anotações que decorrem de obrigação legal e contratual. 2. O envio de informações ao SCR pelas instituições financeiras constitui obrigação regulatória determinada pelo Conselho Monetário Nacional, conforme a Resolução CMN 5.037/2022, sendo o registro realizado em cumprimento a dever legal, sem que se configure conduta ilícita passível de reparação. 3. A ausência de comprovação de qualquer negativa de crédito ou prejuízo concreto decorrente do apontamento afasta a caracterização do dano moral, não se admitindo a presunção de dano em hipóteses nas quais a inadimplência do próprio consumidor originou o registro... ()

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Doc. ADM Direito 981.7761.3419.6412

41 - TJSP Direito Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Plano de saúde coletivo. Reajuste por faixa etária. Extensão das regras previstas no julgamento do tema 952 do E. STJ - e observância da Resolução 63/2003 da ANS. Decisão em consonância com o tema 1016 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a regularidade do reajuste por faixa etária envolvendo plano de saúde coletivo. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 1016, o E. STJ assim decidiu: «(a) Aplicabilidade das teses firmadas no Tema 952/STJ aos planos coletivos, ressalvando-se, quanto às entidades de autogestão, a inaplicabilidade do CDC; (b) A melhor interpretação do enunciado normativo do art. 3º, II, da Resolução 63/2003, da ANS, é aquela que observa o sentido matemático da expressão variação acumulada, referente ao aumento real de preço verificado em cada intervalo, devendo-se aplicar, para sua apuração, a respectiva fórmula matemática, estando incorreta a simples soma aritmética de percentuais de reajuste ou o cálculo de média dos percentuais aplicados em todas as faixas etárias". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir acerca dos reajuste por faixa etária aplicado, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 689.8369.2054.1960

42 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débitos, cumulada com o ressarcimento de valores (em dobro) e indenização por danos morais. Contrato de conta corrente. Cobrança relacionada a pacote de tarifas. Negativa de contratação. R. sentença de parcial procedência. Declaração de inexigibilidade de valores. Acolhimento imperativo, uma vez que a contratação do «pacote de serviços» não restou comprovada, a restar injustificada a cobrança. Deixou o réu de comprovar a regular contratação, que seria o fato impeditivo do direito da autora (CPC, art. 373, II). Ressarcimento dos valores debitados que é consequência automática do reconhecimento de inexistência de fundamento para a cobrança. Ausente contrato apto a justificar o lançamento dos débitos, deve-se reconhecer a violação à boa-fé objetiva, donde o ressarcimento deve ser realizado em dobro apenas para os valores descontados após 30 de março de 2021, nos termos definidos pelo Egrégio STJ no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ. R. sentença que determinou a incidência de correção monetária e juros de mora sobre os valores a serem ressarcidos nos termos dos CPC, art. 398 e CPC art. 406, tal como pleiteado pela autora no recurso, donde, quanto a tal questão, não há interesse recursal. Danos morais. Não verificação. Ausência de indicação de qualquer desdobramento relevante apto a causar abalo psíquico ou violação a direito da personalidade. A própria demora para a percepção dos descontos e adoção de providência deixa claro não ter havido qualquer abalo financeiro relevante. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca que impõe a responsabilização de ambas as partes pelo pagamento de verbas de tal natureza (art. 86 do Diploma Processual). Fixação em favor do autor que observou o art. 85, parágrafos 2º e 8º, do mesmo Diploma Legal. Tabela da Egrégia Ordem dos Advogados do Brasil que não tem efeito vinculativo e traz valor absolutamente incompatível com a dimensão da causa, o que inviabiliza a aplicação do parágrafo 8º-A do mesmo dispositivo legal. R. sentença parcialmente reformada. Recurso da autora conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido, com a majoração da verba honorária por ela devida; e recurso do réu parcialmente provido, para determinar o reembolso de forma simples dos valores descontados até 30 de março de 2021, permanecendo a devolução em dobro após tal data.... ()

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Doc. ADM Direito 362.3144.2421.6349

43 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO PRESTAMISTA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME

Apelação de sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Verificar se a taxa de juros remuneratórios contratada é abusiva; verificar se a capitalização é ilegal; verificar se as tarifas de cadastro, registro de contrato e avaliação do bem e o seguro prestamista são devidos. III. RAZÕES DE DECIDIR A superação da taxa média de mercado, isoladamente, não configura abusividade dos juros remuneratórios; exige-se demonstração cabal da onerosidade excessiva, conforme o Tema 27 do STJ e o REsp. Acórdão/STJ. A capitalização é lícita: o contrato prevê taxa anual superior ao duodécuplo da mensal, o que caracteriza sua pactuação, nos termos da Súmula 541/STJ. A tarifa de cadastro é válida para contratos posteriores a 30 de abril de 2008, celebrados no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição, conforme Súmula 566/STJ; o valor cobrado não é flagrantemente desproporcional. A tarifa de registro de contrato remunera serviço necessário à constituição da garantia fiduciária; sua validade é reconhecida pelo Tema 958 do STJ e não foi demonstrada a ausência do registro. O seguro prestamista não caracteriza venda casada: o contrato consignou expressamente a faculdade de o consumidor contratá-lo com seguradora de sua escolha, e não há prova de imposição. A tarifa de avaliação do bem é indevida: a instituição financeira não comprovou a prestação efetiva do serviço, tornando a cobrança abusiva (CDC, art. 51, IV); cabe restituição em dobro, pois a cobrança sem contraprestação viola a boa-fé objetiva e ocorreu após a modulação do Tema 929 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A taxa de juros superior à média de mercado não é abusiva sem demonstração cabal de onerosidade excessiva. 2. A previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal caracteriza pactuação de capitalização. 3. A tarifa de avaliação do bem exige comprovação da efetiva prestação do serviço. Dispositivos relevantes: CDC, art. 51, IV e § 1º; CPC/2015, art. 332; Resolução-CMN 3.518/2007; Medida Provisória 1.963-17/2000; Súmula 541/STJ e Súmula 566/STJ. Jurisprudência relevante: STJ, Tema 27; STJ, Tema 929; STJ, Tema 958; STJ, Tema 972; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Min. Hermann Benjamin, DJe 30.03.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 17.11.2020, DJe 10.03.2021... ()

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Doc. ADM Direito 983.2067.9791.7556

44 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame A Companhia Paulista de Força e Luz ajuizou ação para instituição de servidão administrativa de passagem para implantação de linha de distribuição de energia elétrica. A sentença julgou procedente a ação, constituindo a servidão e fixando indenização conforme laudo pericial. A parte Autora, insatisfeita, interpôs Apelação alegando erro no cálculo da indenização devido ao uso de coeficiente de servidão inadequado e amplitude de intervalo de confiança fora dos limites. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se o coeficiente de servidão administrativa utilizado no cálculo da indenização foi correto, considerando a classificação da área como zona de expansão urbana, e (ii) verificar a adequação dos cálculos periciais quanto à amplitude do intervalo de confiança para o valor da terra nua. III. Razões de Decidir 3. O coeficiente de servidão administrativa foi corretamente aplicado conforme a lei complementar municipal que classifica a área como zona de expansão urbana, não se aplicando o coeficiente para áreas rurais. 4. Possibilidade de localização de imóvel rural em perímetro urbano, uma vez que sua natureza depende da destinação econômica e não da localização geográfica. Jurisprudência. 5. Os cálculos periciais estão de acordo com as normas técnicas da ABNT, e a impugnação da Apelante não apresentou argumentos suficientes para invalidar o laudo pericial. IV. Dispositivo e Tese 6. Nega-se provimento ao recurso de Apelação. Tese de julgamento: 1. O coeficiente de servidão administrativa deve seguir a classificação legal da área, independentemente de suas características rurais. 2. A conformidade dos cálculos periciais com normas técnicas é suficiente para validar o laudo. 3. A natureza de rural ou urbana de um imóvel está atrelada a sua destinação econômica e não localização geográfica. Legislação Citada: Lei Complementar Municipal 25/2001 de Valparaíso Estatuto da Terra, Lei 4.504/64, art. 4º, I CPC/2015, art. 85, § 11 Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 13.08.2025... ()

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Doc. ADM Direito 274.7285.9771.0193

45 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -

Pedido de ressarcimento moral decorrentes da morte de detento no interior de penitenciária - Ausência do nexo de causalidade - Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º - Ação julgada parcialmente procedente na origem - Apelação fazendária provida por maioria de votos para julgá-la improcedente

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Doc. ADM Direito 300.4787.7239.0059

46 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Não acolhimento. Vícios que autorizam embargos declaratórios (erro material, omissão, contradição e obscuridade) devem estar contidos no próprio ato judicial e não decorrentes de interpretação diversa que busca outra solução para o litígio. Inteligência do CPC, art. 1.022. Prequestionamento e omissão. Segundo firme orientação jurisprudencial, os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria decidida ou ao mero prequestionamento de teses, dispositivos constitucionais e legais, visando à interposição dos recursos excepcionais. Ainda é fato que o órgão julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações e teses aventadas pelas partes ou dispositivos constitucionais e legais invocados, bastando que explicite os elementos utilizados na solução da controvérsia. EMBARGOS REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 864.2984.8843.9066

47 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Serviços odontológicos. Relação de consumo. Sentença de parcial procedência. Apelos da autora e da ré, prestadora de serviços. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Autora que instruiu o feito com indícios de falha na prestação do serviço. Incumbia à ré comprovar a conduta adequada, demonstrando a inexistência de falha na prestação de serviços. Ré que, apesar de ter solicitada a produção de prova técnica, desistiu da realização de perícia. Falha na prestação dos serviços caracterizada. Danos morais configurados. Autora que suportou prejuízos e frustrações significativas diante de falha em tratamento dentário essencial. Quantum indenizatório arbitrado, em R$ 6.000,00, configurando sentença extra petita. Redução para R$ 5.000,00. Valor adequado às peculiaridades do caso concreto e à dupla função do instituto. Reconhecimento do cumprimento de obrigação de fazer e da viabilidade da conversão em perdas e danos. Não conhecimento. Alegações que devem ser inferidas em cumprimento de sentença. Sentença parcialmente reformada. Recurso da ré parcialmente provido e da autora desprovido, na parte conhecida.

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Doc. ADM Direito 505.7093.1561.1817

48 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 8 HORAS. MANUTENÇÃO DA AERONAVE. DISTINGUISHING. MAJORAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por Adriana Rodrigues Fernandes Vaz, Laís Fernandes Vaz, Luísa Fernandes Vaz e Thiago Rodrigues Vaz contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais contra Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A. devido ao cancelamento de voo e atraso superior a oito horas, sem assistência adequada. A sentença condenou a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 para cada autor (sendo 2 adultos e 2 crianças) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste na majoração do valor da indenização por danos morais, alegando-se que o valor fixado é insuficiente para compensar os prejuízos e não atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR A falha na prestação do serviço é evidente, atraindo a responsabilidade objetiva do fornecedor, conforme o CDC, art. 14. O cancelamento do voo e o atraso superior a oito horas, sem a devida assistência, configuram situação que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, justificando a indenização por danos morais. Ressalta-se que não houve interposição de recurso por parte da apelada, que efetuou o depósito do valor da condenação, demonstrando a aceitação tácita da decisão. Assim, aplica-se o princípio do tantum devolutum quantum appellatum, limitando-se a análise à majoração da verba indenizatória. Considerando o transtorno significativo causado aos autores, cabível a majoração do valor da indenização de R$ 2.000,00 para R$ 3.000,00 por autor, totalizando R$ 12.000,00, montante que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de cumprir a função pedagógica da condenação, desestimulando a reiteração da conduta pela fornecedora. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do fornecedor é aplicável em casos de falha na prestação de serviço. 2. A indenização por danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Legislação Citada: CDC, art. 14 CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §§2º e 11; art. 1.026, §2º... ()

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Doc. ADM Direito 930.8022.8266.4569

49 - TJSP Apelação Cível - Mandado de Segurança - Sentença que denegou a segurança em mandamus visando que a autoridade impetrada se abstenha de aplicar penalidades ou realizar qualquer ato administrativo embasado nos ditames das Resoluções RDC 56/2009 e RE 1.260/25 da ANVISA que tenha por objetivo impedir o livre exercício de profissão pela impetrante na utilização do bronzeamento artificial - Recurso de apelação da impetrante - Desprovimento de rigor - De fato, com a solução dada em Ação Coletiva que tramitou na Justiça Federal (processo 0001067-62.2010.4.03.6100), procedência do pedido de declaração de nulidade da RDC ANVISA . 56/2009, resta inaplicável a referida norma para fins de aplicação de penalidades - Contudo, a autoridade impetrada editou uma nova Resolução, a RE 1.260/2025, que por sua parte não constitui repetição da norma anterior ou repisa a proibição anteriormente estabelecida - Norma mais recente que amplia o detalhamento técnico da vedação e sobre a qual não paira alegação de nulidade, restando plenamente aplicável - Ausente direito líquido e certo apto a amparar a pretensão - Precedentes desta Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 767.3414.1426.3734

50 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO LÓGICA. TAXA DE FRUIÇÃO. INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos pela parte ré/apelante contra acórdão que negou provimento ao recurso, mantendo a sentença. A apelante alega omissões quanto à preclusão lógica consumativa, taxa de fruição pelo uso do imóvel e indenização e regularização de benfeitorias. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de omissão quanto à preclusão lógica consumativa, (ii) analisar a incidência de taxa de fruição pelo uso do imóvel, e (iii) avaliar a necessidade de apreciação da indenização e regularização de benfeitorias. III. Razões de Decidir 3. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, conforme CPC, art. 1.022. 4. O acórdão enfrentou adequadamente as questões de preclusão lógica, taxa de fruição e indenização de benfeitorias, não havendo omissões a serem supridas. IV. Dispositivo e Tese 5. Rejeitam-se os embargos de declaração. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são meio adequado para reexame de causa. 2. Ausência de vícios no acórdão que justifiquem acolhimento dos embargos.... ()

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Doc. ADM Direito 691.4183.1355.2700

51 - TJSP APELAÇÃO -

Alienação fiduciária de automóvel - Ação de busca e apreensão - Sentença terminativa por abandono da causa - Alegação de que a extinção processual viola os princípios da cooperação e da primazia da resolução do mérito - Rejeição - Princípios que encerram categoria normativa que não incide de modo absoluto, senão por operação de sopesamento - Segurança jurídica, isonomia e devido processo legal como alguns dos princípios que justificam a razão de ser da regra do art. 485, III e § 1º, do CPC - Regra processual em comento que visa a evitar a manipulação do processo pelo autor para fins ilícitos e incentivar a desejada marcha processual rumo à resolução do mérito da causa - Ausência de justo motivo para acolhimento do pleito de relativização da aplicação da norma processual - Sentença confirmada - Recurso IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 893.1695.6768.1748

52 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO LOCATÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

Tese afastada. A ação de despejo cumulada com cobrança é a via processual adequada para perseguir a rescisão contratual e o adimplemento dos encargos locatícios, inclusive despesas de consumo de água e esgoto (Lei 8.245/1991, art. 62, I e VI). Desnecessidade de ajuizamento de obrigação de fazer autônoma ou prévia quitação pelo locador para posterior reembolso, mormente quando as faturas estão em nome da proprietária, conferindo-lhe legitimidade e interesse na cobrança para purgar a mora junto à concessionária. MÉRITO E ÔNUS DA PROVA. Inadimplemento das contas de consumo incontroverso. É obrigação legal e contratual do locatário arcar com as despesas de consumo. O fato gerador da condenação não é o pagamento pela locadora, mas sim o inadimplemento pelo locatário. Dever de pagar aluguéis e encargos já nasce do contrato de locação. A prova do pagamento de aluguel e encargos faz-se mediante a apresentação de recibo ou comprovante de quitação, ônus que incumbe exclusivamente ao locatário. Réu que não apresentou qualquer comprovante de pagamento das faturas acostadas à inicial. A alegação de que a autora não comprovou o desembolso prévio não exime o locatário da responsabilidade pela dívida líquida e certa atrelada ao imóvel durante sua ocupação. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 390.4879.8941.9481

53 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação contratual e inexigibilidade de débito c./c. indenização por danos morais. A sentença declarou a inexistência da relação jurídica e a inexigibilidade do débito, porém negou o pedido de indenização por danos morais. II. A questão em discussão consiste em verificar se a Autora faz jus ao pleito de indenização por danos morais devido à anotação de dívida inexistente na plataforma «Serasa Limpa Nome» e, em caso positivo, apurar a sua adequada quantificação. III. Razões de Decidir: Inclusão do débito em plataforma de negociação Serasa Limpa Nome. O registro na plataforma «SERASA LIMPA NOME» não caracteriza dano moral, exceto se houver prova de divulgação a terceiros, alteração no «score» de crédito ou cobrança excessiva. Mero registro em plataforma de negociação que, por si só, não enseja indenização moral, sobretudo se não comprovados efetivos prejuízos (Enunciado 11 da Seção de Direito Privado). Sentença mantida. Honorários majorados. IV. Tese de julgamento: 1. Registro em plataforma de negociação não caracteriza dano moral sem prova de divulgação ou alteração de «score". RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 251.3853.6437.3035

54 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -

Financiamento para aquisição de veículo automotor - Em que pese ser possível a cobrança de juros remuneratórios em patamar superior a 12% ao ano e não se aplicar a Lei de Usura às instituições financeiras (Súmula 382/STJ e Súmula 596/STF), é admissível a redução dos juros à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen - Pacto prevendo a incidência de juros remuneratórios de 3,97% a.m. quando a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil foi de 2,08% a.m. para o mesmo período e modalidade de contrato - Abusividade manifesta que autoriza a redução (CDC, art. 51) - Tarifa de registro de contrato expressamente pactuada e inerente ao financiamento de veículo usado, cuja prestação do serviço restou demonstrada, não se evidenciando onerosidade excessiva - Admissibilidade da tarifa de cadastro (Súmula 566/STJ) - Todavia, o valor de R$ 1.400,00 se mostra abusivo, quando a média de mercado divulgada pelo Bacen era de R$ 880,00, o que autoriza a sua redução - Recurso parcialmente provido a fim de julgar procedente em parte o pedido para reduzir os juros remuneratórios e a tarifa de cadastro à média divulgada pelo Bacen, admitida a compensação do que uma parte possa dever a outra, e para reconhecer a sucumbência recíproca, arcando cada litigante com o pagamento das custas processuais em partes iguais e para fixar a verba honorária em R$ 3.000,00, sendo 50% devidos ao patrono do autor e 50% ao patrono da ré, cuja exigibilidade fica suspensa em relação ao apelante (arts. 85, §§ 8º, 11 e 14, e 98, § 3o, do CPC).... ()

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Doc. ADM Direito 998.8842.2533.2412

55 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS, COM CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELAS EMBARGANTES. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de ação monitória ajuizada para cobrança de saldo devedor oriundo de crédito concedido mediante cédula de crédito vinculada a limite de cheque especial à pessoa jurídica. A sentença rejeitou os embargos monitórios e constituiu o título executivo judicial, condenando os embargantes ao pagamento do débito, além de custas e honorários advocatícios. Inconformadas, as embargantes apelam alegando ausência de memória de cálculo e abusividade dos juros pactuados. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de planilha detalhada de evolução do débito inviabiliza o ajuizamento da ação monitória; (ii) saber se os juros remuneratórios aplicados são abusivos a justificar revisão contratual e descaracterização da mora. III. Razões de decidir 3. A ação monitória, por sua natureza de ação de conhecimento com procedimento especial, prescinde de título executivo, bastando prova escrita apta a evidenciar a existência da obrigação. No caso, a inicial foi devidamente instruída com cédula de crédito bancário e extratos completos da conta corrente, suficientes para demonstrar a origem e evolução do débito, permitindo o exercício do contraditório. 4. A ausência de planilha sintética não compromete a regularidade da inicial quando os documentos juntados possibilitam a verificação do saldo devedor, sobretudo diante da ausência de impugnação específica pelas embargantes. 5. No tocante à alegada abusividade dos juros, verifica-se que a taxa efetivamente aplicada (6,00% a.m.) é inferior à taxa média de mercado apurada para operações da mesma natureza à época da contratação, afastando qualquer presunção de abusividade. 6. Inexistente demonstração concreta de ilegalidade contratual, não há fundamento para revisão dos encargos nem para descaracterização da mora. 7. Mantida a sentença, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, nos termos da legislação processual vigente. 8. Constatada irregularidade procedimental quanto ao cadastramento da ação pelo rito comum, impõe-se determinação de regularização na origem. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido, com determinação. Tese de julgamento: «1. A ação monitória pode ser instruída com prova escrita consistente em contrato e extratos bancários, sendo dispensável planilha detalhada quando possível a aferição da evolução do débito. 2. Não se caracteriza abusividade de juros remuneratórios quando a taxa aplicada é inferior à média de mercado para operações da mesma natureza, afastando a revisão contratual e a descaracterização da mora.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 700, 702, § 8º, 85, §§ 2º e 11, 98, § 3º; CC, art. 406, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.059.... ()

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Doc. ADM Direito 359.5742.0086.9067

56 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.

Preliminares. Inexistência de nulidade por ausência de fundamentação. Decisão suficientemente motivada. Alegado cerceamento de defesa afastado. Prova pericial técnica detalhada e complementada, suficiente à formação do convencimento. Polo passivo corretamente mantido, diante da caracterização da atuação da clínica como fornecedora de serviços e da incidência das normas consumeristas. 2. Relação de consumo. Responsabilidade subjetiva do profissional liberal que não afasta o dever de indenizar, demonstrada a culpa. Laudo pericial conclusivo no sentido de erro de planejamento na adoção de prótese fixa cantilever apoiada em único pilar fragilizado, em desconformidade com a literatura especializada. Ausência de termo de consentimento livre e esclarecido, inviabilizando a comprovação de ciência efetiva da paciente acerca dos riscos do procedimento. Falha na prestação do serviço caracterizada. Danos materiais devidos. Restituição do valor pago por tratamento inexitoso. Danos morais configurados, que extrapolam o mero dissabor. Indenização fixada em R$ 5.000,00, em valor razoável e proporcional. Precedentes desta Câmara. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 630.9063.2824.4001

57 - TJSP DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DANOS MORAIS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITO INFRINGENTE.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta por beneficiária de plano de saúde, mantendo o afastamento da indenização por danos morais e a sucumbência recíproca fixada na sentença, que julgara parcialmente procedentes os pedidos para condenar a operadora a custear os procedimentos e tratamentos prescritos. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em omissão ao não examinar individualmente os fundamentos recursais relativos à gravidade clínica, à urgência do procedimento, à incapacidade estrutural da prestação do serviço e ao descumprimento da liminar, como fatores distintivos do mero inadimplemento contratual; (ii) saber se o acórdão incorreu em omissão - ou obscuridade - ao afirmar que não se anteviu comprometimento da saúde da autora sem esclarecer em que sentido o termo foi empregado, diante da simultânea procedência da obrigação de fazer; e (iii) saber se o acórdão incorreu em omissão ao não examinar o pedido de inversão da sucumbência recíproca e a tese fundada no art. 86, parágrafo único, do CPC. III. Razões de decidir 3. Não há omissão quanto ao capítulo dos danos morais: o acórdão enfrentou expressamente a questão com fundamento que alcança, expressa e implicitamente, todos os fatores apontados pela embargante; a discordância com o resultado e com a extensão da fundamentação não configura vício sanável por embargos de declaração. 4. A expressão «comprometimento na saúde da autora» foi empregada no acórdão por corresponder à terminologia do precedente jurisprudencial ali citado, no sentido de ausência de agravamento da condição clínica preexistente em grau suficiente a gerar abalo psíquico indenizável - e não no sentido de negação da existência da doença ou da necessidade do tratamento, reconhecidas com a procedência da obrigação de fazer. A procedência da obrigação de fazer e o afastamento do dano moral não são capítulos contraditórios: fundam-se em pressupostos distintos e podem ter solução diversa. 5. O pedido de inversão da sucumbência recíproca, na parte em que era condicionado ao provimento do recurso sobre os danos morais, ficou superado pela razão de decidir. No tocante à tese autônoma fundada no art. 86, parágrafo único, do CPC, a jurisprudência do STJ adota como critério norteador o número de pedidos formulados e atendidos, de modo que a rejeição integral de pedido autônomo - e não mera redução de quantum - configura sucumbência relevante, e não decaimento mínimo; a proporção financeira de aproximadamente 37,7% reforça essa conclusão. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeito infringente.... ()

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Doc. ADM Direito 520.5794.3682.3129

58 - TJSP Apelação. Ação de reintegração de posse cumulada com declaratória de rescisão contratual. Contrato particular de arrendamento de imóvel rural para pastagens. Sentença de parcial procedência para o fim de rescindir o contrato e determinar a reintegração de posse do imóvel à autora, deferindo a liminar para o fim de determinar, no prazo de 60 dias, a desocupação. Insurgência do réu. Prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao apelo, em razão do julgamento de mérito ora realizado. Impugnação à gratuidade deferida à autora rejeitada. Preliminar de julgamento extra petita e de cerceamento do direito de defesa afastadas. Mérito. Incontroversa infração ambiental, decorrente de pastoreio de gado, inclusive em área de preservação permanente APP. Celebração de acordo de não persecução penal que não afasta a violação. Culpa da arrendadora não caracterizada. Contrato que previa a responsabilidade do arrendatário. Usos e costumes que não justificam a violação. Infração que torna legítima a rescisão, nos termos do contrato e do Decreto 59.566/66, art. 27. Pedido de indenização e retenção por benfeitorias corretamente indeferido. Reparação que deveria ser requerida ao longo do contrato, conforme expressamente convencionado. Requerimento, ademais, feito de forma genérica e sem especificar a sua extensão. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 189.8106.2143.8622

59 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. PROVIMENTO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação monitória ajuizada visando à cobrança de R$ 84.835,12, referente a cheques prescritos. A sentença rejeitou a preliminar de nulidade da citação por edital e condenou os réus ao pagamento do débito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a nulidade da citação por edital, alegada pelos réus, em razão de insuficiência de diligências para localização dos demandados. III. Razões de Decidir 3. A citação por edital foi considerada prematura, pois a parte autora não esgotou os meios razoáveis para localização dos réus, limitando-se a consulta ao INFOJUD, sem realizar buscas nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, conforme requerido. 4. A jurisprudência exige que a citação editalícia seja precedida de diligências proporcionais e efetivas, o que não ocorreu no caso, comprometendo a regularidade do processo e a garantia de ampla defesa. IV. Dispositivo e Tese 5. Dou provimento à apelação para acolher a preliminar de nulidade da citação por edital, anulando os atos processuais subsequentes e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para novas diligências. Tese de julgamento: 1. A citação por edital deve ser precedida de diligências proporcionais e efetivas. 2. A nulidade da citação por edital compromete a regularidade do processo. Legislação Citada: CPC/2015, art. 256.... ()

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Doc. ADM Direito 665.5941.4093.9655

60 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DECLARAÇÃO DE NULIDADE E INEFICÁCIA DE ATO JURÍDICO -

Relação jurídica das partes relativa a direitos reais sobre a fração de 1/6 de compra e venda de imóvel rural denominado Fazenda São Pedro - Julgamento conjunto de três ações envolvendo o mesmo objeto - Improcedência dos pedidos - Inconformismo da parte autora - Cerceamento de defesa configurado - Prova oral requerida pela parte autora desde a petição inicial, repetida na réplica e no momento da especificação das provas - Julgamento antecipado das lides que se mostra precipitado - Necessidade de produção das provas requeridas pela parte autora nas três ações julgadas conjuntamente - Sentença anulada com restituição dos autos à origem para regular instrução - Recursos providos.... ()

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Doc. ADM Direito 829.7019.5762.4984

61 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em Exame Ação ordinária proposta por Areli Monteiro Gomes contra a Prefeitura Municipal de Igarapava, visando o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau médio (30%) desde o ingresso no cargo público, com pagamento retroativo das diferenças e reflexos nas verbas estatutárias, observada a prescrição quinquenal. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) determinar se a autora tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) durante a pandemia da COVID-19, e (ii) definir o termo inicial do pagamento do adicional e sua incidência sobre o 13º salário, férias e terço constitucional. III. Razões de Decidir A sentença limitou corretamente a condenação ao grau médio de insalubridade, conforme pedido inicial, respeitando os limites objetivos da demanda. O laudo pericial tem efeito declaratório, justificando o pagamento do adicional desde o início do exercício da atividade insalubre, observada a prescrição quinquenal. IV. Dispositivo e Tese Recursos desprovidos, com adequação, de oficio, dos consectários legais. Legislação Citada: CF/88, art. 7º, XXIII; art. 39, § 3º. Lei Complementar Municipal 45/2015, arts. 118, 120, § 1º. CPC, arts. 141, 492, 85, § 11º. Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Emenda Constitucional 136/25. Código Civil, arts. 389, 406. Jurisprudência Citada: TJSP, Arguição de Inconstitucionalidade 0080853-74.2015.8.26.0000, Rel. Salles Rossi, j. 03/02/2016. TJSP, Apelação Cível 1010486-49.2023.8.26.0510, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, j. 03/04/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Cícero Augusto Pereira, j. 27/04/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 994.3635.2955.6000

62 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VACÂNCIA DO CARGO PREVISTA EM LEI LOCAL. TEMA 1.150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação proposta por servidora municipal visando à declaração de nulidade do Decreto Municipal 588/2025, à reintegração ao cargo público e ao pagamento dos valores devidos desde a data do afastamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia em determinar a incidência dos Temas 606 e 1.150 do Supremo Tribunal Federal, a nulidade do Decreto Municipal 588/2025 e a decadência do direito da Administração anular o ato ilegal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reintegração. Impossibilidade. A vacância do cargo pela aposentadoria está prevista na Lei Municipal 1.717/2011, vigente à época da aposentação. Princípio do «tempus regit actum". Incidência do Tema 1.150, independentemente da natureza do vínculo de trabalho. Precedentes. 4. Poder-dever da Administração anular os atos ilegais. A inércia da Administração não convalida a situação ilegal, que pode ser revista pelo administrador, que tem o dever-poder de corrigir a ilegalidade. Não há direito adquirido a regime jurídico. Inteligência da Súmula 473/STF. Precedentes. 5. Sentença de improcedência mantida. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 512.4719.8505.3467

63 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação de rescisão de contrato de consórcio, cumulada com declaratória de nulidade de cláusula contratual e restituição de valores. Sentença de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando rescindido o contrato e condenando a ré à restituição imediata das parcelas pagas, deduzidas a taxa de administração e cláusula penal, corrigidas e acrescidas de juros. Pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a viabilidade da restituição imediata das parcelas pagas ao consorciado desistente ou excluído, à luz da Lei 11.795/2008, e (ii) a adequação dos honorários advocatícios fixados na sentença. III. Razões de Decidir 3. A Lei 11.795/2008 estabelece que a restituição das parcelas pagas pelo consorciado excluído deve ocorrer mediante contemplação por sorteio ou no prazo de até 60 dias do encerramento do grupo, não sendo viável a restituição imediata. 4. O STJ, no REsp. Acórdão/STJ, firmou entendimento de que a restituição imediata é contrária à legislação aplicável, prevalecendo o interesse coletivo do grupo de consórcio. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao recurso, reformando a sentença para que a restituição ocorra por sorteio ou no prazo de até 60 dias do encerramento do grupo, redistribuindo-se os ônus sucumbenciais ao autor. Tese de julgamento: 1. A restituição das parcelas pagas deve observar os marcos temporais previstos na Lei 11.795/2008. 2. O interesse coletivo do grupo de consórcio prevalece sobre o interesse individual do consorciado. Legislação Citada: Lei 11.795/2008, arts. 3º, § 2º, 22, §§ 1º e 2º, 30, 31, I. CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º. CDC, art. 51, IV. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 12.06.2013.... ()

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Doc. ADM Direito 280.9732.5473.2529

64 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTE QUÍMICO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. TEMA 793 DO STF - . REPARTIÇÃO ADMINISTRATIVA DE COMPETÊNCIAS DO SUS. CUSTEIO DO TRATAMENTO. POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO PELAS VIAS PRÓPRIAS. TEMA 1.234 DO STF - . INAPLICABILIDADE À INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível e remessa necessária contra sentença que, em ação de internação compulsória ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra dependente químico e o Município de Monte Alto, julgou procedente o pedido para determinar a internação compulsória do corréu pelo tempo necessário e condenar a Fazenda Pública municipal ao custeio integral do tratamento em local adequado. O Município não impugna a necessidade da internação, mas pretende o redirecionamento do custeio ao Estado de São Paulo, com fundamento na repartição de competências do SUS e no Tema 793 do STF - . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a repartição administrativa de competências do SUS afasta a responsabilidade do Município pelo custeio da internação compulsória; e (ii) estabelecer se o Município pode obter, no próprio processo, o redirecionamento da obrigação ao Estado de São Paulo ou apenas buscar eventual ressarcimento pelas vias próprias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O relatório médico elaborado por profissional do CAPS, fundado em avaliação clínica direta e subscrito por médico habilitado, atende à exigência da Lei 10.216/2001, art. 6º, que exige laudo médico circunstanciado para caracterizar os motivos da internação, sem exigir sua elaboração por perito judicial. 4. A saúde constitui direito social assegurado pelo CF/88, art. 6º e direito de todos, cuja garantia incumbe ao Estado, nos termos da CF/88, art. 196. 5. Os entes federativos possuem responsabilidade conjunta e solidária pela garantia do direito à saúde, de modo que as regras infraconstitucionais de repartição administrativa de competências do SUS não afastam, perante o jurisdicionado, a responsabilidade de qualquer ente federativo demandado. 6. O Tema 793 do STF estabelece a responsabilidade solidária dos entes da Federação nas demandas prestacionais de saúde e atribui à autoridade judicial o dever de direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências, com ressarcimento ao ente que suportar o ônus financeiro. 7. A diretriz de direcionamento do cumprimento da obrigação segundo a repartição de competências não torna o Município parte ilegítima nem permite sua exoneração da obrigação na fase de conhecimento, pois eventual ressarcimento deve ocorrer entre os entes federativos pelas vias cabíveis. 8. A natureza de média ou alta complexidade do serviço e as condições financeiras dos entes federativos não afastam a solidariedade, pois eventual controvérsia sobre a repartição dos encargos financeiros deve ser resolvida pelas vias próprias, sem prejuízo do direito fundamental à saúde. 9. O Tema 1.234 do STF não se aplica ao caso, pois disciplina a repartição de competências em demandas relativas ao fornecimento de medicamentos, enquanto a presente ação versa sobre internação compulsória motivada por grave transtorno decorrente da dependência química. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso de apelação e remessa necessária desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 446.5179.1661.2135

65 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame: 1. Ação ordinária proposta por Edineia Pires de Andrade contra o Município de Campos Novos Paulista, buscando reconhecimento de desvio de função entre os cargos de Monitora de Creche e Professora de Educação Infantil, com pagamento de diferenças salariais desde a investidura até a cessação do desvio funcional, respeitada a prescrição quinquenal. Requereu também o rateio do FUNDEB devido aos profissionais da educação básica. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve desvio de função entre os cargos de Monitora de Creche e Professora de Educação Infantil, e se a autora faz jus ao pagamento das diferenças salariais e ao rateio do FUNDEB. III. Razões de Decidir: 3. Comprovação de que a autora exerceu funções de professora de educação básica, apesar de ter sido admitida como Monitora de Creche, devido à ausência de professores na escola onde trabalhava até o 2023. 4. O desvio de função autoriza o recebimento de diferenças salariais, conforme jurisprudência do STF e STJ, para evitar enriquecimento ilícito da Administração. IV. Dispositivo e Tese: 5. Dá-se parcial provimento ao recurso de apelação para ajustar os termos de pagamento do rateio do FUNDEB e do desvio de função. Jurisprudência Citada: STF, RE 275.840, Rel. Min. Marco Aurélio, Segunda Turma, DJ 1.6.2001. TJ/SP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Tania Ahualli, 6ª Câmara de Direito Público, j. 25/06/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 668.4752.7571.7281

66 - TJSP Ação demarcatória cumulada com restituição de área e indenização - Coisa julgada afastada - Demanda anterior de natureza possessória - Ausência de litisconsórcio necessário e de cerceamento de defesa - Prova pericial suficiente à identificação da área ocupada - Usucapião arguida em defesa - Requisitos não demonstrados, inclusive quanto à soma das posses - Ciência da controvérsia pelos antecessores dos réus antes da aquisição do imóvel - Restituição e demolição mantidas - Ausência de prova dos pressupostos da aquisição do solo pelos ocupantes - Prazo para demolição e desocupação ampliado, ante a natureza residencial da construção - Multa diária cominatória reduzida, pois excessiva - Mantidos a indenização pela privação do uso e o ressarcimento proporcional do IPTU desde a citação - Recurso ao qual se dá parcial provimento.

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Doc. ADM Direito 905.8761.3149.6415

67 - TJSP APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. LOTEAMENTO APROVADO E REGISTRADO. SOBREPOSIÇÃO COM BENS PÚBLICOS E ÁREAS DE DESTINAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.1.

Inocorrência de cerceamento de defesa. O destinatário da prova pode indeferir diligências inúteis ou protelatórias quando os elementos constantes dos autos, somados a manifestações técnicas oficiais, demonstram a inviabilidade manifesta da pretensão em face de óbice constitucional intransponível. 2. A Constituição da República veda de forma terminante a aquisição de bens públicos por usucapião, preceito reproduzido pelo art. 102 do Código Civil e pelo enunciado da Súmula 340/STF. 3. A manifestação formal e técnica do Município, associada à documentação registral e aos memoriais descritivos do loteamento, comprova que a área vindicada de 10.000 m² abrange diretamente vias públicas, viela sanitária e áreas institucionais do empreendimento já aprovado e registrado perante o fólio real. 4. Tratando-se de pretensão incabível sobre espaços públicos, configura-se mera detenção precária perante o domínio público, insuscetível de gerar posse qualificada «ad usucapionem», sendo correta a extinção terminativa por ausência de interesse processual, ressalvada a faculdade de dedução de pretensão estritamente individualizada em face de área puramente privada em via autônoma. 5. O pedido de tutela provisória recursal formulado em contrarrazões resta prejudicado com o julgamento colegiado definitivo do recurso, subsistindo a revogação da liminar confirmada no pronunciamento sentencial. 6. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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