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Caso em Exame ... ()
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Caso em Exame Recursos de apelação interpostos contra sentença que condenou as rés a restabelecer o plano de saúde da autora, enviando boletos sem recontagem de carência. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em analisar a regularidade da suspensão e cancelamento do plano de saúde devido ao inadimplemento da mensalidade de outubro de 2023. III. Razões de Decidir Incontroverso nos autos que os boletos foram encaminhados à beneficiária com atraso. O atraso no pagamento não justifica a suspensão ou rescisão unilateral do contrato sem notificação prévia. As rés não comprovaram o envio de notificação à autora acerca do inadimplemento e para possibilitar prévia purgação da mora, tornando a suspensão do plano irregular e abusiva. Houve o pagamento da mensalidade, ainda que com certo atraso, no mês subsequente. IV. Dispositivo e Tese Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A suspensão de plano de saúde sem notificação prévia é irregular. 2. A notificação deve ser comprovada pelas rés... ()
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O litígio envolve contrato de compra e venda de imóvel celebrado entre a autora e os vendedores, pessoas naturais, com financiamento concedido por instituição financeira e garantia de alienação fiduciária. A pretensão deduzida em juízo visa à declaração de nulidade do negócio jurídico e de termo aditivo relacionado à contratação, circunstância que repercute diretamente na esfera jurídica de todos os sujeitos que participaram da relação contratual. Assim, a eficácia da decisão depende da participação de todos os participantes da relação jurídica material, configurando hipótese de litisconsórcio passivo necessário, nos termos do CPC, art. 114. A demanda foi proposta exclusivamente em face da instituição financeira, sem a inclusão dos vendedores do imóvel, pessoas naturais, no polo passivo, embora a pretensão deduzida possa atingir diretamente os direitos dos alienantes, e sem que conste, da causa de pedir, o fundamento para a rescisão, ou anulação, do contrato em relação aos vendedores. A ausência da formação do litisconsórcio necessário e de descrição da causa de pedir em relação aos vendedores, pessoas naturais, compromete a validade do processo e impede a produção de efeitos jurídicos da decisão em relação à totalidade da relação material discutida, impondo o reconhecimento da nulidade da sentença, nos termos do CPC, art. 115, I. Diante da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, mostra-se de rigor a anulação da r. sentença, para que seja observado o disposto nos arts. 115, parágrafo único, e 321, ambos do CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para anular a r. sentença.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação ajuizada por servidora pública estadual, Professor de Educação Básica II, buscando o reconhecimento do direito à licença para tratamento de saúde, bem como a concessão de aposentadoria por invalidez com proventos integrais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as condições de saúde da autora justificam a concessão de aposentadoria por invalidez com proventos integrais, conforme previsto na legislação. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial concluiu que a autora possui incapacidade laboral parcial e temporária para a profissão de professor, bem como pela ausência de incapacidade para a função readaptada fora da sala de aula. 4. A moléstia da autora não se enquadra no rol taxativo de doenças graves que permitem aposentadoria por invalidez com proventos integrais, conforme legislação aplicável e jurisprudência do STF - . IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: A aposentadoria por invalidez com proventos integrais exige que a doença incapacitante esteja prevista em rol taxativo da legislação de regência. Legislação Citada: CF/88, art. 40, §1º, I; CPC/2015, art. 373, I; Lei 8.112/90, art. 186, §1º. Jurisprudência Citada: STF, RE 656.860, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, j. em 21.08.2014, DJe 18.09.2014 (Tema 524 RG). TJSP, Apelação Cível 1027432-28.2020.8.26.0114; Des. Nogueira Diefenthaler; j. em 1º.10.2025. TJSP, Apelação Cível 1037579-05.2020.8.26.0053; Des. Osvaldo Magalhães; j. em 11.11.2022.... ()
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Tutela cautelar de caráter antecedente convertida em ação de obrigação de fazer. Alegação da autora de que, após o divórcio, o contrato de financiamento imobiliário permaneceu em nome do ex-cônjuge, que inadimpliu as parcelas, tendo a instituição financeira se recusado a fornecer informações e possibilitar a regularização do débito, mesmo diante de alvará judicial autorizando a adoção dessas providências. Sentença que reconheceu a falha na prestação do serviço, determinando ao banco que faculte à autora o pagamento do débito mediante disponibilização das informações necessárias, com suspensão da consolidação da propriedade do imóvel em favor da instituição financeira. Insurgência do banco que não comporta acolhimento. Existência de interesse jurídico da autora e dever de cooperação da instituição financeira, evidenciada violação à boa-fé objetiva e ao CDC na conduta do banco. Medida que se limita a assegurar acesso à informação e viabilizar o adimplemento, afastadas as alegações de impossibilidade e ausência de ilícito. Renegociação e revisão contratual que exige mútuo consentimento das partes, sendo inviável a intervenção judicial para modificar o conteúdo do contrato sem impugnação específica de cláusulas ou encargos. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida (RI, art. 252). Recursos desprovidos.... ()
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I. Caso em Exame: Apelação interposta por instituição financeira contra sentença de parcial procedência que havia determinado a restituição dos valores cobrados a título de seguro prestamista/proteção financeira e o recálculo do débito com exclusão dessa rubrica. II. Questão em Discussão: Discute-se a validade da contratação do seguro prestamista, à luz do Tema 972 do STJ, e se houve prática de venda casada ou cobrança indevida. III. Razões de Decidir: A relação é de consumo e o CDC se aplica às instituições financeiras. Contudo, o seguro prestamista foi contratado em instrumento autônomo, com informação clara das condições, evidenciando que o consumidor teve liberdade para aderir ou não à cobertura. Nessa hipótese, não se configura venda casada nem imposição de seguradora indicada, afastando-se a abusividade reconhecida na origem. A contratação apartada e facultativa do seguro afasta a possibilidade de restituição dos respectivos valores. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido para julgar improcedente a ação. Tese de julgamento: Não se presume haver venda casada se a contratação de seguro prestamista ~e formalizada em documento apartado e com liberdade de escolha pelo consumidor. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 972, REsp. Acórdão/STJ. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, j. 25/07/2025. TJSP, Apelação Cível 1004606-39.2024.8.26.0220, Rel. Emílio Migliano Neto, j. 11/10/2025.... ()
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