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Doc. ADM Direito 864.9854.4075.5793

1 - TJSP Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de rejeição dos pedidos - Recurso não merecendo ser conhecido, por não conter impugnação especificada aos fundamentos da sentença - Razões recursais que caberiam contra qualquer sentença sobre litígio referente a revisão de contrato bancário - Conduta cômoda e inadmissível, até mesmo porque afronta a dignidade da Justiça - Inépcia da peça recursal, por desatenção ao disposto no CPC, art. 1.010, III - Hipótese não comportando a concessão da oportunidade de emenda prevista no art. 932, parágrafo único, do CPC, que apenas se aplica a vícios de ordem puramente formal - Entendimento diverso que implicaria chancelar clara burla ao sistema das preclusões. Não conheceram da apelação.

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Doc. ADM Direito 236.3081.9992.5534

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 978.5904.1206.9798

3 - TJSP Apelação Cível. Locação de imóvel. Despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Desacolhimento. Acordo celebrado entre as partes adimplido pelo devedor. Ausência de assinatura do contrato que, no caso, deve ser relevada, ante a pontualidade dos pagamentos e o prestígio ao princípio da preservação da empresa. Fato constitutivo positivo. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 508.2472.6303.0151

4 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSOS DESPROVIDOS. I. 

Caso em Exame Recursos de apelação interpostos contra sentença que condenou as rés a restabelecer o plano de saúde da autora, enviando boletos sem recontagem de carência. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em analisar a regularidade da suspensão e cancelamento do plano de saúde devido ao inadimplemento da mensalidade de outubro de 2023. III. Razões de Decidir Incontroverso nos autos que os boletos foram encaminhados à beneficiária com atraso. O atraso no pagamento não justifica a suspensão ou rescisão unilateral do contrato sem notificação prévia. As rés não comprovaram o envio de notificação à autora acerca do inadimplemento e para possibilitar prévia purgação da mora, tornando a suspensão do plano irregular e abusiva. Houve o pagamento da mensalidade, ainda que com certo atraso, no mês subsequente. IV. Dispositivo e Tese Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A suspensão de plano de saúde sem notificação prévia é irregular. 2. A notificação deve ser comprovada pelas rés... ()

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Doc. ADM Direito 727.6340.3110.4426

5 - TJSP Recurso de apelação. Ação Declaratória - Adicional de Insalubridade cumulada com Obrigação de Fazer e Tutela Antecipada. Servidor Público Estadual. Adicional insalubridade. Pretensão da parte autora ao recebimento da gratificação pertinente ao adicional de insalubridade, diante das funções do cargo que ocupa. Autor que é Oficial Operacional. Contexto probatório apto a comprovar a insalubridade alegada. Questão controvertida exposta em razões recursais que se restringe apenas e tão somente ao termo inicial para incidência do adicional de insalubridade e forma como fixados os honorários de advogado em sucumbência. Laudo pericial que possui efeito declaratório, não constitutivo, e portanto, cabível a retroatividade do adicional, respeitando-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, a contar da propositura da ação, nos termos do Enunciado de Súmula 85, do Colendo STJ, diante do pedido formulado expressamente em inicial. Impossibilidade de que sejam os honorários de advogado em sucumbência arbitrados por equidade, tal como estabelecido pelo Juízo a quo. Aplicação das regras previstas no CPC. Hipótese dos autos que não se adequa ao §8º, do CPC, art. 85. Entendimento pacificado pelo Colendo STJ, que em julgamento ao REsp. 1850512/SP/STJ, fixou Tese, objeto do Tema Repetitivo 1076, no sentido de que «i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.». Necessária observância aos parâmetros e escalonamentos estabelecidos nos §§3º e 5º, do CPC, art. 85. Patente a modificação da sentença proferida pelo Juízo a quo. Precedentes. Recurso de Apelação interposto pela parte autora que é provido

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Doc. ADM Direito 600.8978.2752.6099

6 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Acervo cognitivo composto, em essência, por um único documento («Requerimento de Cancelamento»). Documentos apresentados que não apontam, com segurança, a natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes, suas condições e sanções, sendo insuficientes ao embasamento da cobrança. Regular oportunidade de dilação probatória não aproveitada pelo autor que sequer juntou o contrato ou outro documento equivalente. Sentença preservada. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 967.9270.6347.3741

7 - TJSP Agravo interno. Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça à apelante. Insuficiência de recursos financeiros não comprovada. Autora não atendeu à determinação de juntada de documentos complementares, formulada pelo magistrado de origem, nem apresentou os referidos documentos em sede recursal. Impossibilidade de concessão da benesse. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 866.6871.2827.9125

8 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. FRAUDE BANCÁRIA. CONSUMIDORA IDOSA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO BANCO RÉU E DA PARTE AUTORA. 1. Regularidade da contratação não comprovada. Ligação telefônica recebida com a informação de que havia valor disponível decorrente de retenção indevida de valor pelo INSS, sendo necessário a aquisição de cartão para a retirada do valor, com a utilização de selfies. Pessoa idosa, considerada hipervulnerável. Conjunto fático probatório que comprova a irregularidade na contratação. Sentença mantida neste ponto. 2. Dano material. Devolução da quantia descontada de forma indevida do benefício da autora na forma dobrada, a partir de 30.03.2021. Juros de mora incidente desde cada pagamento indevido, nos moldes da Súmula 54/STJ. Sentença reformada nestes pontos. 3. Dano moral configurado. Majoração do quantum indenizatório para R$10.000,00. Juros de mora desde o primeiro desconto indevido. Aplicação da Súmula 54/STJ. Sentença reformada nestes pontos. 5. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DO BANCO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 891.6003.7567.1667

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM FINANCIAMENTO E GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NULIDADE DA R. SENTENÇA. CAUSA DE PEDIR QUE NÃO DESCREVE O FUNDAMENTO DA RESCISÃO, OU DA ANULAÇÃO, DO CONTRATO EM RELAÇÃO AOS VENDEDORES, PESSOAS NATURAIS. DEVENDO A PETIÇÃO INICIAL, TAMBÉM NESSE PONTO, SER EMENDADA.

O litígio envolve contrato de compra e venda de imóvel celebrado entre a autora e os vendedores, pessoas naturais, com financiamento concedido por instituição financeira e garantia de alienação fiduciária. A pretensão deduzida em juízo visa à declaração de nulidade do negócio jurídico e de termo aditivo relacionado à contratação, circunstância que repercute diretamente na esfera jurídica de todos os sujeitos que participaram da relação contratual. Assim, a eficácia da decisão depende da participação de todos os participantes da relação jurídica material, configurando hipótese de litisconsórcio passivo necessário, nos termos do CPC, art. 114. A demanda foi proposta exclusivamente em face da instituição financeira, sem a inclusão dos vendedores do imóvel, pessoas naturais, no polo passivo, embora a pretensão deduzida possa atingir diretamente os direitos dos alienantes, e sem que conste, da causa de pedir, o fundamento para a rescisão, ou anulação, do contrato em relação aos vendedores. A ausência da formação do litisconsórcio necessário e de descrição da causa de pedir em relação aos vendedores, pessoas naturais, compromete a validade do processo e impede a produção de efeitos jurídicos da decisão em relação à totalidade da relação material discutida, impondo o reconhecimento da nulidade da sentença, nos termos do CPC, art. 115, I. Diante da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, mostra-se de rigor a anulação da r. sentença, para que seja observado o disposto nos arts. 115, parágrafo único, e 321, ambos do CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para anular a r. sentença.... ()

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Doc. ADM Direito 734.6183.5036.4007

10 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

I. Caso em Exame 1. Ação ajuizada por servidora pública estadual, Professor de Educação Básica II, buscando o reconhecimento do direito à licença para tratamento de saúde, bem como a concessão de aposentadoria por invalidez com proventos integrais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as condições de saúde da autora justificam a concessão de aposentadoria por invalidez com proventos integrais, conforme previsto na legislação. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial concluiu que a autora possui incapacidade laboral parcial e temporária para a profissão de professor, bem como pela ausência de incapacidade para a função readaptada fora da sala de aula. 4. A moléstia da autora não se enquadra no rol taxativo de doenças graves que permitem aposentadoria por invalidez com proventos integrais, conforme legislação aplicável e jurisprudência do STF - . IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: A aposentadoria por invalidez com proventos integrais exige que a doença incapacitante esteja prevista em rol taxativo da legislação de regência. Legislação Citada: CF/88, art. 40, §1º, I; CPC/2015, art. 373, I; Lei 8.112/90, art. 186, §1º. Jurisprudência Citada: STF, RE 656.860, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, j. em 21.08.2014, DJe 18.09.2014 (Tema 524 RG). TJSP, Apelação Cível 1027432-28.2020.8.26.0114; Des. Nogueira Diefenthaler; j. em 1º.10.2025. TJSP, Apelação Cível 1037579-05.2020.8.26.0053; Des. Osvaldo Magalhães; j. em 11.11.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 833.0898.5320.8626

11 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Tutela cautelar de caráter antecedente convertida em ação de obrigação de fazer. Alegação da autora de que, após o divórcio, o contrato de financiamento imobiliário permaneceu em nome do ex-cônjuge, que inadimpliu as parcelas, tendo a instituição financeira se recusado a fornecer informações e possibilitar a regularização do débito, mesmo diante de alvará judicial autorizando a adoção dessas providências. Sentença que reconheceu a falha na prestação do serviço, determinando ao banco que faculte à autora o pagamento do débito mediante disponibilização das informações necessárias, com suspensão da consolidação da propriedade do imóvel em favor da instituição financeira. Insurgência do banco que não comporta acolhimento. Existência de interesse jurídico da autora e dever de cooperação da instituição financeira, evidenciada violação à boa-fé objetiva e ao CDC na conduta do banco. Medida que se limita a assegurar acesso à informação e viabilizar o adimplemento, afastadas as alegações de impossibilidade e ausência de ilícito. Renegociação e revisão contratual que exige mútuo consentimento das partes, sendo inviável a intervenção judicial para modificar o conteúdo do contrato sem impugnação específica de cláusulas ou encargos. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida (RI, art. 252). Recursos desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 861.2964.4207.4499

12 - TJSP CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO EM INSTRUMENTO APARTADO. REGULARIDADE. VENDA CASADA QUE NÃO SE PRESUME. RECURSO PROVIDO. AÇÃO IMPROCEDENTE.

I. Caso em Exame: Apelação interposta por instituição financeira contra sentença de parcial procedência que havia determinado a restituição dos valores cobrados a título de seguro prestamista/proteção financeira e o recálculo do débito com exclusão dessa rubrica. II. Questão em Discussão: Discute-se a validade da contratação do seguro prestamista, à luz do Tema 972 do STJ, e se houve prática de venda casada ou cobrança indevida. III. Razões de Decidir: A relação é de consumo e o CDC se aplica às instituições financeiras. Contudo, o seguro prestamista foi contratado em instrumento autônomo, com informação clara das condições, evidenciando que o consumidor teve liberdade para aderir ou não à cobertura. Nessa hipótese, não se configura venda casada nem imposição de seguradora indicada, afastando-se a abusividade reconhecida na origem. A contratação apartada e facultativa do seguro afasta a possibilidade de restituição dos respectivos valores. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido para julgar improcedente a ação. Tese de julgamento: Não se presume haver venda casada se a contratação de seguro prestamista ~e formalizada em documento apartado e com liberdade de escolha pelo consumidor. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 972, REsp. Acórdão/STJ. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, j. 25/07/2025. TJSP, Apelação Cível 1004606-39.2024.8.26.0220, Rel. Emílio Migliano Neto, j. 11/10/2025.... ()

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