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Lei 11.795, de 08/10/2008

Art. 2º


Art. 2º

- Consórcio é a reunião de pessoas naturais e jurídicas em grupo, com prazo de duração e número de cotas previamente determinados, promovida por administradora de consórcio, com a finalidade de propiciar a seus integrantes, de forma isonômica, a aquisição de bens ou serviços, por meio de autofinanciamento.

Decisões Relacionadas
TJGOTJGO (1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5554488-38.2026.8.09.0092 - Jaraguá - Rel.: Des. Fernando Moreira Gonçalves - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS FUNDADO NO CANCELAMENTO DO CONTRATO. PRETENSÃO QUE ALCANÇA A VALIDADE E A RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE AO VALOR DO CONTRATO. ART. 292, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. IRDR TEMA 52 DO TJGO. RESCISÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTINÇÃO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO. SUSPENSÃO NÃO APLICÁVEL. SENTENÇA CASSADA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1.
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TJPETJPE (5ª Câmara Cível) - APELAÇÃO CÍVEL 0064221-81.2025.8.17.2001 - PE - Rel.: Des. Silvio Neves Baptista Filho - J. em 06/11/2026 - DJ 06/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO. INGRESSO EM GRUPO JÁ EM ANDAMENTO. PROPOSTA DE ADESÃO QUE CONSIGNA EXPRESSAMENTE O PRAZO DA COTA EM 43 PARCELAS. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA QUE DISTINGUE O PRAZO DA COTA DO PRAZO DE DURAÇÃO DO GRUPO. DIVERGÊNCIA ENTRE DOCUMENTOS DA ADMINISTRADORA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO DESINCUMBIDO PELO CONSUMIDOR. CPC, art. 373, I. INÉRCIA PROBATÓRIA MALGRADO INTIMAÇÃO ESPECÍFICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Civil) - 5065875-11.2023.8.24.0023 - SC - Rel.: Desa. Margani de Mello - J. em 06/11/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CONSTITUTIVA E CONDENATÓRIA. PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO. DOLO NA FORMAÇÃO DO NEGÓCIO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0007716-23.2025.8.16.0021 - PR - Rel.: Des. Substituta Julia Maria Tesseroli De Paula Rezende - J. em 04/11/2026 - DJ 04/11/2026
Ementa: Direito processual civil e direito do consumidor. Apelação cível. Ação revisional de contrato de consórcio cumulada com indenização por danos morais. Cerceamento de defesa não configurado. Onerosidade excessiva não demonstrada. Seguro prestamista com seguradora indicada pela administradora. Venda casada. Repetição do indébito em dobro. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido.
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TJPETJPE (4ª Câmara Cível) - APELAÇÃO CÍVEL 0032732-26.2025.8.17.2001 - PE - Rel.: Des. Carlos Frederico Goncalves de Moraes - J. em 29/10/2026 - DJ 03/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. CONSORCIADO DESISTENTE. INTERESSE DE AGIR PARA AÇÃO DECLARATÓRIA. INCIDÊNCIA CONJUNTA DO CDC E DA LEI 11.795/2008. CLÁUSULA PENAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. RETENÇÃO PROPORCIONAL AO TEMPO DE PERMANÊNCIA NO GRUPO. FUNDO DE RESERVA. ÔNUS DA PROVA DA DESTINAÇÃO DOS VALORES. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA DESEMBOLSO. TEMA 312 E SÚMULA 35/STJ. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (2ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração no Agravo Interno no Agravo de Instrumento 5736504-83.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Sirlei Martins Da Costa - J. em 26/10/2026 - DJ 27/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DILIGÊNCIA PARA APURAÇÃO DE DIREITOS DECORRENTES DE COTA DE CONSÓRCIO. AUSÊNCIA DE ATO CONSTRITIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGADAS OMISSÕES, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.
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TJPATJPA (3ª Turma de Direito Privado) - Apelação Cível 0860943-84.2022.8.14.0301 - PA - Rel.: Des. João Batista Lopes do Nascimento - J. em 13/10/2026 - DJ 23/10/2026
direito civil, do consumidor e processual civil. apelação cível. ação anulatória de contrato c/c restituição de valores e indenização por danos morais. consórcio de veículo. alegação de vício de consentimento. pretensão de contratação de financiamento. promessa de contemplação imediata não comprovada. ciência da modalidade consorcial. ausência de dolo ou erro substancial. restituição imediata indevida. dano moral não configurado. recurso desprovido. i. caso em exame
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TJSCTJSC (3ª Câmara de Direito Comercial) - 5003579-81.2026.8.24.0011 - SC - Rel.: Des. Luis Francisco Delpizzo Miranda - J. em 22/10/2026 - DJ 22/10/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO EM CURTO PRAZO. OFERTA VINCULANTE NÃO CONFIGURADA. CIÊNCIA DO CONSUMIDOR ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DE PRAZO. RESOLUÇÃO POR CULPA DA ADMINISTRADORA AFASTADA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJBATJBA (Quinta Câmara Cível) - Apelação 8003975-07.2020.8.05.0250 - Rel.: Des. Raimundo Sergio Sales Cafezeiro - J. em 23/09/2026 - DJ 29/09/2026
ANDRE MEYER PINHEIRO, EDUARDO FERRAZ PEREZ     APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DEPÓSITO JUDICIAL INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR. MANUTENÇÃO DA MORA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJBATJBA (Quinta Câmara Cível) - Apelação 8015111-90.2023.8.05.0154 - Rel.: Des. Renato Ribeiro Marques da Costa - J. em 21/09/2026 - DJ 23/09/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO EM CURTO PRAZO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR DOLO. PROPAGANDA ENGANOSA CONFIGURADA. ANULAÇÃO DEVIDA. CDC, ARTS. 6º, III, 14, 30, 31, 35, 37, § 1º, E 7º, PARÁGRAFO ÚNICO. CC, ARTS. 171, II, E 182. RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DOS VALORES PAGOS. INAPLICABILIDADE DO TEMA 312 DO STJ. INCIDÊNCIA DO ART. 182 DO CC. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
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