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Doc. ADM Direito 1689.7747.8603.8300

1 - TJSP Contrato de locação de imóvel. Rescisão antecipada. Ação pelas locatárias para reconhecimento de culpa do locador, a quem caberia pagamento de multa, devolução da caução e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso dos réus. Provimento parcial. Rescisão que não se deu por goteira ou vazamento, mas sim por excesso de barulho e desavenças com outros moradores.. Fatos alheios ao Ementa: Contrato de locação de imóvel. Rescisão antecipada. Ação pelas locatárias para reconhecimento de culpa do locador, a quem caberia pagamento de multa, devolução da caução e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso dos réus. Provimento parcial. Rescisão que não se deu por goteira ou vazamento, mas sim por excesso de barulho e desavenças com outros moradores.. Fatos alheios ao locador. Contudo, este não comprovou ter informado suficientemente as autoras sobre as condições do prédio e eventuais festas, que seriam de seu conhecimento, pois tem outros imóveis no local. Situação mais justa que exige o afastamento da multa, não cabendo tal pagamento a nenhum dos contratantes, afastamento dos danos morais, com devolução da caução atualizada que pode servir para compensar outros débitos da locação que não dizem respeito à multa. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 427.9489.0279.6356

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO CAUTELAR. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVENÇÃO CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS POR ADQUIRENTE DE IMÓVEIS OBJETO DE ALEGADA FRAUDE À EXECUÇÃO. MATÉRIA JÁ APRECIADA PELA 26ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Acórdão/TJSP, NO QUAL SE RECONHECEU A PERTINÊNCIA DA ANÁLISE DA FRAUDE PELO JUÍZO DE ORIGEM, COM MANIFESTAÇÃO DA ADQUIRENTE. PREVENÇÃO CONFIGURADA NOS TERMOS DO ART. 105 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO À CÂMARA PREVENTA

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Doc. ADM Direito 752.2727.5594.2487

3 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. LAUDO PERICIAL. TERMO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas por servidora pública municipal e pelo Município de Mogi das Cruzes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação condenatória para reconhecer o direito ao adicional de insalubridade em grau médio, com reflexos e respeitada a prescrição quinquenal, e não conheceu do pedido de reconhecimento de desvio de função. A autora pleiteia o reconhecimento do desvio funcional com pagamento de diferenças salariais, ao passo que o Município busca a improcedência do pedido de insalubridade ou, subsidiariamente, a fixação do termo inicial na data do laudo pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se caracterizado o desvio de função da servidora, com consequente direito às diferenças salariais; (ii) estabelecer se é devido o adicional de insalubridade em grau médio e qual o termo inicial para seu pagamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O desvio de função exige prova de que o servidor exerce atribuições exclusivas de cargo diverso, de forma que não basta o desempenho de atividades compatíveis ou correlatas ao cargo ocupado. 4. As atribuições do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais admitem atividades administrativas e de atendimento ao público e não se confundem com as funções típicas do cargo de Auxiliar de Apoio Administrativo. 5. A prova pericial e testemunhal demonstra que as atividades desempenhadas pela autora se inserem nas atribuições do cargo de origem, o que afasta a configuração do desvio funcional. 6. O laudo pericial judicial, elaborado sob contraditório, comprova a exposição habitual da servidora a agentes biológicos, e caracteriza a insalubridade em grau médio, conforme a NR-15, Anexo 14. 7. O laudo pericial judicial prevalece sobre documentos administrativos, ausente prova robusta em sentido contrário apresentada pelo Município. 8. O laudo pericial possui natureza declaratória, razão pela qual o termo inicial deve retroagir ao início da exposição aos agentes nocivos, respeitada a prescrição quinquenal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. O desvio de função somente se configura quando comprovado o exercício de atribuições exclusivas de cargo diverso, não abrangidas pelo cargo de origem. 2. A exposição habitual a agentes biológicos em unidade de saúde caracteriza insalubridade em grau médio. 3. O laudo pericial judicial possui natureza declaratória, de forma que é devido o adicional de insalubridade desde o início da atividade insalubre, observada a prescrição quinquenal.... ()

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Doc. ADM Direito 561.4838.7005.6618

4 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE 16 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO. PROVIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Ação de indenização por danos morais e materiais devido a falha na prestação de serviços de transporte aéreo. O autor adquiriu passagens para voo que foi cancelado, resultando em atraso de mais de 16 horas sem assistência material adequada. A sentença condenou a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais e R$ 51,80 por danos materiais. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) definir a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento do voo e (ii) a adequação do valor da indenização por danos morais e materiais. III. Razões de Decidir: 3. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, conforme o CDC, não afastada por fortuito interno. 4. O valor da indenização por danos morais foi fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o atraso significativo e a falta de assistência. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade da companhia aérea por cancelamento de voo é objetiva, não afastada por fortuito interno. 2. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Legislação Citada: CDC, art. 6º, VI; CF/88, art. 5º, XXXII; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1015343-39.2025.8.26.0003, Rel. Claudia Grieco Tabosa Pessoa, j. 16.04.2026. STJ, AgRg no REsp. 866624, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 14.12.2006.... ()

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Doc. ADM Direito 549.4002.7283.9725

5 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Município de Osasco contra sentença que condenou ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo e indenização por danos morais a servidora pública municipal, enfermeira, em razão da ausência de fornecimento adequado de EPIs. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo e (ii) a indenização por danos morais devido à falta de EPIs adequados. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial confirmou a exposição habitual e permanente da autora a agentes biológicos, justificando o adicional de insalubridade em grau máximo. 4. A ausência de comprovação do fornecimento de EPIs adequados justifica a indenização por danos morais, não se tratando de mero aborrecimento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade é devido em grau máximo quando comprovada a exposição habitual a agentes biológicos. 2. A falta de EPIs adequados, quando coloca em risco a integridade física da pessoa, levando -se em consideração a atividade desempenhada, justifica indenização por danos morais. Legislação Citada: CLT, arts. 189 e 192; Lei Municipal 1851/85. Jurisprudência Citada: TJ/SP, 6ª Câmara de Direito Público, AP 1001433-39.2021.8.26.0405, Rel. Des. Joel Birello Mandelli, j. 17.06.2024. TJ/SP, 1ª Câmara de Direito Público, AP 1033254-17.2024.8.26.0224, Rel. Des. Vicente de Abreu Amadei, j.13/10/2025.... ()

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