Carregando...
Carregando...
Lei 11.795, de 08/10/2008

Art. 3º


Art. 3º

- Grupo de consórcio é uma sociedade não personificada constituída por consorciados para os fins estabelecidos no art. 2º.

§ 1º - O grupo de consórcio será representado por sua administradora, em caráter irrevogável e irretratável, ativa ou passivamente, em juízo ou fora dele, na defesa dos direitos e interesses coletivamente considerados e para a execução do contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão.

§ 2º - O interesse do grupo de consórcio prevalece sobre o interesse individual do consorciado.

§ 3º - O grupo de consórcio é autônomo em relação aos demais e possui patrimônio próprio, que não se confunde com o de outro grupo, nem com o da própria administradora.

§ 4º - Os recursos dos grupos geridos pela administradora de consórcio serão contabilizados separadamente.

Decisões Relacionadas
TJGOTJGO (8ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração na Apelação Cível 5068698-95.2025.8.09.0122 - Petrolina de Goiás - Rel.: Des. Juliana Pereira Diniz Prudente - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR, PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DESERÇÃO RECURSAL. JUSTO IMPEDIMENTO NÃO COMPROVADO. COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO INVERSA DA CLÁUSULA PENAL. CLASSIFICAÇÃO E SATISFAÇÃO DO CRÉDITO NO CONCURSO FALIMENTAR. ESCLARECIMENTOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (2ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5832690-71.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Rodrigo De Silveira - J. em 09/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PUBLICIDADE ENGANOSA. DISPENSA DE LIQUIDAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO DE GRUPO DE CONSÓRCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (1ª Câmara Cível) - Agravo Interno no Agravo de Instrumento 5909000-21.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Héber Carlos De Oliveira - J. em 05/11/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. TRANSFERÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO DE GRUPO DE CONSÓRCIO. OBRIGAÇÃO PESSOAL DECORRENTE DE ATO ILÍCITO PRÓPRIO. INEFICÁCIA PERANTE O CONSUMIDOR. REDIRECIONAMENTO A TERCEIRO ESTRANHO AO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA DESNECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0005358-82.2022.8.16.0056 - PR - Rel.: Des. Leticia Ferreira Da Silva - J. em 05/11/2026 - DJ 05/11/2026
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESSARCIMENTO DE VALORES. CONTRATO DE CONSÓRCIO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL PELO RECURSO DO AUTOR. REJEIÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CIÊNCIA DO CONSUMIDOR ACERCA DA NATUREZA CONSORCIAL DO NEGÓCIO E DAS FORMAS DE CONTEMPLAÇÃO. FALHA INFORMACIONAL QUANTO À COMPOSIÇÃO DE PARTE DOS VALORES COBRADOS. IRREGULARIDADE INSUFICIENTE PARA COMPROMETER A FORMAÇÃO DA VONTADE. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. CONSORCIADO EXCLUÍDO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO IMEDIATA. APLICAÇÃO DA LEI 11.795/2008 E DO TEMA 312 DO STJ. RETENÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E DO SEGURO PRESTAMISTA. CABIMENTO. CLÁUSULA PENAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO EFETIVO AO GRUPO. AUSÊNCIA DE PROVA. AFASTAMENTO MANTIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INVIABILIDADE. DANOS MORAIS. DISSABORES INERENTES À RELAÇÃO NEGOCIAL. INOCORRÊNCIA DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (5ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5868676-86.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Mônica Cezar Moreno Senhorelo - J. em 30/10/2026 - DJ 03/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDENAÇÃO POR PUBLICIDADE ENGANOSA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA CONDENADA. ALEGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA POSTERIOR DO GRUPO CONSORCIAL A TERCEIRA EMPRESA. ATO ILÍCITO PRÓPRIO. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA SEM CONSENTIMENTO EXPRESSO DA CONSUMIDORA CREDORA. INOPONIBILIDADE DO NEGÓCIO PRIVADO. COISA JULGADA MATERIAL. ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ AFASTADA. CRÉDITO APURÁVEL POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (8ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5844790-58.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. José Ricardo M. Machado - J. em 26/10/2026 - DJ 28/10/2026
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PUBLICIDADE ENGANOSA. TRANSFERÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO DE GRUPO CONSORCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. COISA JULGADA. LIQUIDEZ DO TÍTULO E CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (5ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5867627-10.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Stefane Fiúza Cançado Machado - J. em 27/10/2026 - DJ 28/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. TRANSFERÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO DO GRUPO CONSORCIAL A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CREDOR. REDIRECIONAMENTO INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (5ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5782492-30.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Fernando De Mello Xavier - J. em 19/10/2026 - DJ 26/10/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PUBLICIDADE ENGANOSA NA COMERCIALIZAÇÃO DE COTAS DE CONSÓRCIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TRANSFERÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO DO GRUPO CONSORCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA DEVEDORA ORIGINÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA SEM ANUÊNCIA DO CREDOR. INOPONIBILIDADE AO CONSUMIDOR. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO A TERCEIRO QUE NÃO PARTICIPOU DA FASE DE CONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (5ª Turma) - APELAÇÃO CRIMINAL 0001444-66.2019.4.03.6181 - SP - Rel.: Des. Substituto Thiago De Almeida Braga Nascimento - J. em 22/10/2026 - DJ 26/10/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. GESTÃO FRAUDULENTA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS. LITISPENDÊNCIA E BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. PRECLUSÃO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (5ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5705332-60.2025.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Sandra Regina Teixeira Campos - J. em 23/10/2026 - DJ 26/10/2026
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE DOLO E PUBLICIDADE ENGANOSA. DEFEITO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE NÃO COMPROVADO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. RESTITUIÇÃO DIFERIDA DOS VALORES. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. ARRESTO CAUTELAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.