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Doc. ADM Direito 389.4394.6004.6963

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGADA OBSCURIDADE - INEXISTENTE - INFRINGENTES - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 863.3870.5384.8691

2 - TJSP Apelação cível. Mandado de Segurança. Concurso Público. Professora de Ensino Fundamental e Médio - SQC-II-QM. Candidata desclassificada na etapa prática - apresentação de videoaula. Pretensão voltada à reintegração da candidata ao certame, mediante a reavaliação da videoaula. Ordem denegada na origem. Pretensão de reforma afastada. Legalidade da etapa impugnada. Lesão a direito líquido e certo não evidenciada. Candidata que deixou de abordar o tema relativo à disciplina para a qual se inscreveu. Regularidade do ato de exclusão. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 703.9566.0248.7201

3 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de empréstimo consignado. Relações de consumo. Descontos que superariam o limite legal. Improcedência. Ausência de prova de que os empréstimos consignados estariam acima do teto estabelecido em lei. Eventuais descontos em conta-salário, oriundos de empréstimos comuns, que não se enquadram no marco legal suscitado. Tema 1.085 (STJ). Majoração de honorários. Recurso da autora improvido, sentença mantida

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Doc. ADM Direito 829.4280.6770.7006

4 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Cartão de crédito consignado (RMC). Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. EFEITO SUSPENSIVO. Hipótese que decorre da Lei (CPC, art. 1.012), além de prejudicada a análise diante do julgamento do recurso. Prejudicial de mérito. PRESCRIÇÃO. Inocorrência. Contrato de prestação continuada que vigora enquanto perdurar a relação jurídica. Descontos havidos ao tempo do ajuizamento da ação. MÉRITO. Nulidade amparada em vício de consentimento por erro substancial. Alegação de que não pretendia contratar cartão de crédito consignado, mas, sim, empréstimo consignado. Réu não juntou aos autos o instrumento contratual. Não restou comprovado que tenha sido dada a devida ciência, conforme dispõe o CDC, art. 6º, III, para que o mutuário pudesse anuir conscientemente ao cartão de crédito consignado. Ausente demonstração da manifestação de vontade do consumidor, quanto à modalidade contratual. Faturas juntadas a destempo, em sede recursal, inábeis a tal demonstração. Nulidade do negócio jurídico mantida. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. Reconhecida a ilicitude do negócio jurídico, exige-se a reposição das partes ao «status quo ante» (art. 182 do CC), com a devolução dos valores auferidos por ambas as partes, autorizada a compensação (art. 368 do CC). Determinação que decorre do próprio provimento jurisdicional, independente de pedido expresso. DEVOLUÇÃO SIMPLES. O ressarcimento dos valores descontados do benefício previdenciário da autora deve se dar na forma simples. Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro. Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp. Acórdão/STJ) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade. Descontos amparados em contrato bancário ainda que posteriormente reconhecida sua ilicitude, boa-fé objetiva presente. Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial. JUROS DE MORA. Incidência a partir da citação (art. 405 do CC). DANOS MORAIS. Indenização indevida. Nulidade que decorre de vício de consentimento, sendo incontroversa a relação jurídica entre as partes. Não restou comprovada situação que extrapole o mero aborrecimento cotidiano inerente à relação discutida nos autos, sobretudo porque o pagamento das parcelas era devido, seja a título de cartão de crédito consignado ou de simples empréstimo consignado. Sentença reformada em parte para determinar que a devolução dos valores à autora se dê na forma simples. Majoração dos honorários advocatícios apenas em desfavor da autora, observada a gratuidade de justiça a ela concedida (Tema 1059 do STJ). RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 300.9701.4302.6124

5 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EVOLUÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. PROGRESSÃO VERTICAL E HORIZONTAL. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROGRESSÃO VERTICAL. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE PAULÍNIA contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por MARICI VASCONCELOS DA SILVA, Professora de Educação Básica I (PEB I), reconhecendo o direito da autora à progressão vertical e horizontal na carreira de magistério, com condenação da municipalidade ao pagamento das diferenças salariais retroativas, acrescidas de juros e correção monetária. ... ()

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Doc. ADM Direito 383.0381.6131.0375

6 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. PRELIMINARES AFASTADAS. NO MÉRITO, TÍTULO EXECUTIVO EM CONSONÂNCIA COM O CPC, art. 783. COM EXCEÇÃO DOS PAGAMENTOS PARCIAIS JÁ COMPUTADOS PELO EXEQUENTE, INEXISTEM OUTROS A SEREM CONSIDERADOS. EXECUTADO QUE DESCUMPRE O VENIRE CONTRA FACTUM PRÓPRIO NON POTEST. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 801.0230.8980.1836

7 - TJSP APELAÇÃO.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer para reativação e manutenção de seguro saúde. Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as partes. Cancelamento do plano sob o argumento de que o CNPJ da autora, que foi utilizado para contratação do plano, estaria «baixado". Empresa, contudo, que estava ativa, porém com irregularidade quanto a entrega de declaração de faturamento ao Fisco, tal qual se extrai dos documentos exibidos. Notificação para regularização, ademais, enviada por e-mail, que afronta o dever de informação ao consumidor, não alcançando a eficácia almejada. Autora e seu marido que estavam em tratamento de saúde, interrompido pela rescisão unilateral. Danos morais caracterizados. Valor arbitrado majorado. Questões relativas ao descumprimento da tutela e suas consequências a serem enfrentadas em cumprimento de sentença. Recurso da ré a que se nega provimento e da autora a que se dá provimento na parte conhecida... ()

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Doc. ADM Direito 508.2334.7077.5375

8 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE EMPREITADA - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - INSURGÊNCIA DOS RÉUS RECONVINTES - NÃO CONHECIMENTO - A

gratuidade da justiça requerida no ato de interposição do recurso foi indeferida por ausência de prova da situação econômica dos apelantes, e intimados para recolher o preparo devido, deliberaram formular simples pedido de reconsideração, com elementos que não alteravam a conclusão adotada, incorrendo em deserção, na medida em que o expediente não tem o atributo de suspender o prazo para regularização da taxa judiciária - Ausência de pressuposto de admissibilidade da apelação configurada. Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 878.0594.4452.2960

9 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade de empréstimo c/c repetição e indenização por danos morais- - Prescrição - Inocorrência - Autora que nega a contratação - Documentos apresentados pelo réu que foram impugnados, inclusive a assinatura - Pericia realizada nos autos que constatou a falsidade da assinatura - Inexigibilidade reconhecida - Restituição de valores em dobro devida - Dano moral caracterizado - Quantum fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Compensação de valores devidos pelo réu com aquele creditado na conta da autora - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 320.8002.9524.7761

10 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU PROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PREJUDICADA. CARTÃO DE BENEFÍCIO. RMC. VALIDADE E REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS.

Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Validade e regularidade do negócio jurídico. Reconhecimento. Contratação do cartão de crédito com a denominada «reserva de margem consignável» (RMC). Conjunto probatório que demonstra a regular e válida contratação. Assinatura física no contrato de adesão, celebrado em outubro de 2015, a qual sequer foi devidamente impugnada pela parte autora. Limitou-se aduzir a ausência de contratação e juntada de documentos. Comprovação pelo banco réu de contratação de diversos saques ano longo dos anos (2015 a 2023). Juntada dos contratos com assinaturas eletrônicas, com reconhecimento de biometria facial, documento pessoal e geolocalização, a qual condiz com as proximidades do domicílio da autora (Birigui/SP). Pagamento pela autora de algumas faturas. Ausência de qualquer ocorrência de vício de consentimento no tocante à contratação indicada pelo banco réu. Assinaturas digitais válidas.Contratação válida e regular. Ausência de demonstração de que ainda havia espaço para margem de crédito consignado fora do cartão de crédito. Último saque celebrado em janeiro de 2023. Ainda não ultrapassado o limite máximo de 84 parcelas, nos moldes do art. 13, I da Instrução Normativa 28/2008, vigente à época dos fatos. Banco que ofertava a possibilidade de pagamento integral dos valores. Possibilidade de a próprio autora solicitar o cancelamento do cartão de crédito. art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara. Recurso da autora prejudicado. Ação julgada improcedente em segundo grau. ... ()

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Doc. ADM Direito 737.5744.2555.8617

11 - TJSP DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA.

Ilícito civil. Fraude perpetrada por terceiro via mensagem em celular, WhatsApp e contato telefônico. Aplicação do CDC. Narrativa da inicial que diverge do que consta no boletim de ocorrência e transcrição da ligação telefônica com o preposto do réu, no momento em que a demandante relatou o golpe sofrido e pleiteou o bloqueio do cartão de crédito. Falta de verossimilhança das alegações autorais. Demonstrado pelo réu que as transações foram realizadas conforme o que consta no histórico da demandante, com registros de mudanças do certificado do aplicativo. A despeito da gravidade dos fatos narrados na exordial, não é possível identificar que havia, sob a ótica do requerido, qualquer sinal de mácula em relação aos fatos narrados. Improcedência da ação, mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 771.1703.6889.1293

12 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais - Danos decorrentes de enchentes que causaram a inundação em imóvel - Sentença que indeferiu a inicial, por sua inépcia, e extinguiu o processo, sem exame do mérito - Recurso do autor - Hipótese em que o autor, embora intimado para regularização a inicial, não o fez a contento, de maneira que os defeitos da exordial comprometem o julgamento da lide - Verificados, ainda, outros vícios (ausência de interesse processual e legitimidade ativa) que também implicam o indeferimento da inicial (por carência da ação) e consequente extinção do feito, sem exame do mérito - Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 352.6272.5518.1597

13 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA PARCIALMENTE PROVIDO.  I. CASO EM EXAME 1.

Ação de indenização por danos materiais e morais devido a cobranças indevidas. A autora alega descontos não autorizados em sua conta corrente, no valor de R$ 4.357,42, referentes a tarifas bancárias. A instituição financeira defende a legitimidade das cobranças, afirmando que os serviços foram regularmente contratados. ... ()

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Doc. ADM Direito 845.2521.5417.1301

14 - TJSP Preliminar de ilegitimidade passiva em razão da portabilidade do contrato. Descabimento. Apelante que figura como credor na relação jurídica e responsável pelos descontos no benefício. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de revisão de Contrato. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Cédula de crédito bancário. Encargos que não ultrapassam os limites da Instrução Normativa INSS/Press vigente à época da contratação. Instrução normativa do INSS impõe limitação de juros, não do Custo Efetivo Total - CET. Não comprovada a abusividade da taxa de juros. Sentença reforma. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 500.6489.5640.3513

15 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVASÃO DE CONTA DA AUTORA EM REDE SOCIAL. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. MATÉRIA INCONTROVERSA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. JUROS DE MORA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL NA DATA DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE, TODAVIA, DEVEM SER ARBITRADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PRETENSÃO DE ADOÇÃO DO VALOR MÍNIMO PREVISTO NA TABELA DA OAB/SP QUE, TODAVIA, NÃO SE JUSTIFICA. NECESSIDADE TAMBÉM DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A fixação da indenização por danos morais deve ser feita de modo a permitir uma compensação razoável à vítima, guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta. 2. No caso concreto, o arbitramento da indenização em R$ 5.000,00 mostrou-se adequado. 3. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora devem ser contados a partir da citação (CCB, art. 405; CPC, art. 240). 4. A norma do art. 85, § 8º-A, do CPC, há de ser aplicada de forma conjunta com os parágrafos 2º e 8º, de modo que os dados constantes da tabela do Conselho Seccional da OAB devem ser sopesados com os demais, visando atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 5. Considerando o pequeno valor da condenação e a necessidade de se remunerar condignamente o trabalho realizado pelo advogado, os honorários sucumbenciais devem ser arbitrados por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º. Verba fixada em R$ 1.300,00. 6. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... ()

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Doc. ADM Direito 110.0396.0060.5632

16 - TJSP Apelação. Servidor público estadual. Indeferimento de licença para tratamento de saúde. Laudo pericial realizado pelo IMESC pelo qual não foi constatada incapacidade para o trabalho no período solicitado. Decisão do DPME não infirmada. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 947.5068.6822.3897

17 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPUTAÇÃO DE CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA EM RELAÇÃO A DOIS RÉUS. EXERCÍCIO DO DIREITO DE COMUNICAÇÃO À AUTORIDADE POLICIAL QUE NÃO COMPORTA ABUSOS. INDÍCIOS DE MÁ-FÉ E CONDUTA REPROVÁVEL POR PARTE DA RÉ DEIDE. DANO MORAL CONFIGURADO.

Inconformismo de ambas as partes. Apelo do autor que não merece provimento. Afastada a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, diante da suficiência da prova documental para o julgamento da lide. Configura-se legítima a comunicação à autoridade policial de fatos que, sob a ótica dos genitores, possam configurar infração penal contra a integridade sexual de menor, desde que exercida com boa-fé e nos limites do direito, sem abusos no seu exercício. A absolvição criminal por insuficiência de provas não implica, por si só, a responsabilidade civil daqueles que comunicaram o fato, quando ausente dolo ou intenção deliberada de prejudicar o denunciado. Conduta dos réus Danilio e Selma abarcada pelo exercício regular de direito. Dano material não caracterizado. Inexistência de documentos hábeis a comprovar o pagamento dos honorários advocatícios alegados. Apelo da ré Deide que não comporta provimento. Os elementos dos autos revelam indícios de que a imputação ao autor foi motivada por tentativa de proteger o atual companheiro, conforme declarado pela própria menor em depoimento especial, o que descaracteriza a boa-fé e configura conduta reprovável por parte da ré ao tentar macular a autoria da violação da integridade sexual da sua filha com imputação de crime a terceiro. conduta não pode ser confundida com o legítimo dever de cuidado, zelo e proteção inerente à condição de genitora. Dano moral caracterizado. Valor bem arbitrado. Precedentes. Sentença mantida. Recursos do autor e ré a que se NEGA PROVIMENTO.  ... ()

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Doc. ADM Direito 327.3827.6155.0372

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). NÃO CONTRATAÇÃO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL.

Sentença de improcedência. Recurso da autora. Alegação de decadência afastada. Por se tratar de contrato de trato sucessivo, cuja execução se protrai no tempo, cabível a qualquer das partes discutir a validade do contrato enquanto persistirem os descontos. Regularidade da contratação, ausência de prova de vício de consentimento ou fraude. Há documentação suficiente a demonstrar a ciência da autora quanto à modalidade da contratação. No contrato, há informação de se tratar de adesão a cartão de crédito consignado. O contrato foi assinado de próprio punho, com saque autorizado e lançamento do pagamento de forma parcelada. Sentença de improcedência, mantença por seus próprios fundamentos. art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso da autora não provido... ()

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Doc. ADM Direito 683.5394.3966.9936

19 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA -

cartão de crédito - LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - INCIDÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Da Lei 8.078/90, art. 6º, VIII - INAPLICABILIDADE - AUTOR - AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. RÉ - RELAÇÃO JURÍDICA - COMPROVAÇÃO - DÍVIDA - EXIGIBILIDADE - AUTOR - NOME - INSERÇÃO EM ÓRGÃO CADASTRAL - RÉ - ATUAÇÃO NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO AUTOR DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 706.6385.6762.7744

20 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE OBRIGAÇÕES ORIUNDAS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL) E CARTÃO DE CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRELIMINARMENTE.

Pedido de exibição de relatório completo de informações creditícias constante no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCS). Réu que não se interessou pela dilação probatória, apesar de intimação para especificar provas. Documento, ademais, à sua disposição, em consulta franqueada pelo sítio eletrônico do Banco Central do Brasil. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Possibilidade de cobrança de juros capitalizados a partir de 31.03.2000, contanto que expressamente pactuado. Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º, caput e Lei 10.931/2004, art. 28, §1º, I. Súmulas 539 do STJ. Suficiência da previsão da taxa de juros efetiva anual superior a doze vezes a correspondente taxa mensal. Súmula 541/STJ. Cédula de crédito bancário relativa ao cheque especial não prevê capitalização nem a taxa anual de juros. Capitalização inadmissível. Faturas de cartão de crédito, porém, revelam as taxas mensais e anuais, no formato admitido pela Súmula 541/STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA AFASTAR OS JUROS RESULTANTES DA CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA NO CHEQUE ESPECIAL. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Inexistência de abusividade quando os encargos ultrapassam a média de mercado, salvo quando o excesso é significativo, a exemplo do que se verifica quanto excedem o dobro ou triplo do referencial. Autor não provou desvio expressivo em relação ao cheque especial. Insurgência contra os juros do parcelamento da fatura do cartão de crédito que não se sustenta, uma vez que o consumidor despreza a incidência de encargos sobre a primeira parcela e não demonstra o emprego da «Tabela Price», como adotado no contrato. RECURSO DESPROVIDO. COBRANÇA DE PARCELAS E ENCARGOS SOBRE O CRÉDITO DISPONIBILIZADO PELO CHEQUE ESPECIAL. Impugnação infundada a esse título, uma vez que os extratos de conta corrente não comprovam cobrança de prestações ou encargos relativos a outros empréstimos. Consumidor, de toda sorte, que poderia cancelar o limite de cheque especial a qualquer tempo, direito reafirmado por cláusula contratual específica. RECURSO DESPROVIDO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Afastada a mora no contrato de cheque especial, pois que reconhecida a inadmissibilidade dos juros capitalizados. Tema repetitivo 28 do STJ. Inexistência de indébito a ser repetido, porque o mutuário ainda é devedor. Determinação de recálculo da dívida do cheque especial deduzidos os juros capitalizados e os encargos moratórios. RECURSO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 622.4347.0736.5397

21 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRETENSÃO DE REVISÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS, TARIFAS BANCÁRIAS E SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra r. sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo automotor, na qual a parte autora pleiteava a revisão da capitalização de juros, a limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano, a exclusão das tarifas de cadastro, de avaliação e de registro, bem como do seguro prestamista, sob alegação de venda casada. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em determinar: (i) a regularidade da capitalização de juros; (ii) a legalidade da cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano; (iii) a validade da tarifa de cadastro; (iv) a validade da tarifa de registro; (v) a validade da tarifa de avaliação; e (vi) a regularidade do seguro prestamista. III. Razões de Decidir 3. A capitalização mensal de juros é regular quando expressamente pactuada, sendo suficiente a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal, nos termos da Súmula 541 do C. STJ, o que se verifica no caso concreto. 4. A cobrança de juros remuneratórios em patamar superior a 12% ao ano não é, por si só, abusiva, inaplicável o Decreto 22.626/1933 às instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. 5. A tarifa de cadastro é válida quando cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, conforme Tema Repetitivo 620 e Súmula 566 do C. STJ, não tendo a parte autora alegado a existência de vínculo anterior. 6. A tarifa de registro do contrato é válida quando comprovada a efetiva prestação do serviço, na esteira do Tema Repetitivo 958, item 2.3, do C. STJ, tendo sido demonstrado nos autos o registro do gravame perante o DETRAN. 7. A tarifa de avaliação do bem é válida quando comprovada a efetiva prestação do serviço, igualmente nos termos do Tema Repetitivo 958, item 2.3, do C. STJ, havendo nos autos laudo de avaliação do veículo. 8. A contratação de seguro prestamista é regular quando facultativa e passível de cancelamento a qualquer tempo, em conformidade com o Tema Repetitivo 972 do C. STJ, não havendo indícios de que o consumidor tenha sido compelido à contratação ou impedido de cancelá-la. 9. Majorados os honorários de sucumbência de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa (originalmente fixado em R$ 22.617,04, em junho de 2025), ressalvada a gratuidade processual concedida. IV. Dispositivo e Tese 10. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A capitalização mensal de juros é admitida quando expressamente pactuada, bastando a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. 2. A cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano por instituição financeira não configura, por si só, abusividade. 3. A tarifa de cadastro pode ser exigida apenas no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira. 4. As tarifas de registro e de avaliação são válidas quando comprovada a efetiva prestação do serviço. 5. O seguro prestamista é regular quando sua contratação é facultativa e admite cancelamento a qualquer tempo. Legislação Citada: CPC, arts. 85. MP 2.170-36/2001; Resolução BACEN 3.919/2010. Jurisprudência Citada: STF, Súmula 596; STJ, Súmula 382; STJ, Súmula 541; STJ, Súmula 566; STJ, Tema Repetitivo 620; STJ, Tema Repetitivo 958; STJ, Tema Repetitivo 972.... ()

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Doc. ADM Direito 128.3793.2635.6233

22 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Bloqueio imotivado de perfil empresarial em plataforma digital «Google» - Reativação após o ajuizamento da ação e a citação da ré - Perda do objeto afastada - Falha no dever de informação configurada - Afirmação genérica de violação contratual - Danos morais - Pessoa jurídica - Ausência de prova de abalo à honra objetiva, repercussão negativa, perda de clientela ou prejuízo concreto à reputação profissional - Suspensão temporária sem desdobramento relevante - Prejuízo que não é presumido - Indenização afastada - Sucumbência redistribuída - Recurso ao qual se dá parcial provimento.

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Doc. ADM Direito 748.0612.3103.1795

23 - TJSP Concurso público. Município de Santana de Parnaíba. Provimento de cargos de Guarda Civil. Candidato portador de alegada inaptidão física. Ofensa aos Decretos 3.298/99 e 9.508/18. Exame de compatibilidade a ocorrer durante o estágio probatório por equipe multiprofissional. Precedentes do E. STJ. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 864.4839.2996.5535

24 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE GASES INDUSTRIAIS, CESSÃO DE EQUIPAMENTOS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA -

Sentença de improcedência das pretensões declaratória de rescisão contratual c/c repetição de indébito e de parcial procedência dos pedidos reconvencionais - Recurso das rés - Insuficiência do preparo recursal - Deserção configurada - Prova pericial que atestou a correção dos reajustes contratuais e a suficiência dos valores administrativamente restituídos pelas fornecedoras - Não comprovação de cobranças indevidas remanescentes - Assistência técnica e execução contratual regularmente demonstradas - Responsabilidade da contratante pelas adequações previstas na NR-13 - Inexistência de prova de descumprimento contratual apto a justificar a rescisão por culpa das fornecedoras - Multa contratual corretamente afastada - Sentença mantida - Apelação das rés não conhecida, por deserção; não provida a apelação da autora.... ()

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Doc. ADM Direito 663.9848.7533.1760

25 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Apelação cível. Plano de saúde. Recusa de custeio de tratamento fisioterapêutico domiciliar. Pedido de indenização por danos morais. Improcedência. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer ajuizada em face de operadora de plano de saúde, confirmando tutela de urgência para compelir a ré a autorizar e custear tratamento de fisioterapia motora e respiratória em regime domiciliar, enquanto perdurar a indicação médica, mas afastando o pedido de indenização por danos morais. A autora sustenta que a negativa de cobertura do tratamento prescrito ensejou dano moral in re ipsa, requerendo a condenação da requerida ao pagamento de indenização e a redistribuição dos ônus sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a recusa da operadora de plano de saúde em autorizar e custear tratamento fisioterapêutico domiciliar prescrito à beneficiária, portadora de doença de Alzheimer em estágio avançado, configura dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, submetendo-se às disposições do CDC e da Lei 9.656/98. 4. Embora reconhecida a obrigação contratual da operadora de custear o tratamento domiciliar prescrito, as provas dos autos demonstram que as prescrições médicas não indicavam situação de urgência ou emergência, tampouco risco imediato à vida da beneficiária. 5. A controvérsia decorreu de divergência acerca da extensão da cobertura contratual do plano de saúde, não se verificando negativa de atendimento em contexto apto a caracterizar ofensa extrapatrimonial presumida. 6. Ausentes circunstâncias excepcionais capazes de ultrapassar os limites do inadimplemento contratual, a situação configura mero dissabor decorrente da relação contratual, insuficiente para ensejar reparação por danos morais. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo em hipóteses análogas corroboram tal entendimento. 7. Mantida a improcedência do pedido indenizatório, impõe-se a preservação da distribuição da sucumbência estabelecida na origem, com majoração dos honorários advocatícios recursais em favor da patrona da requerida, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida à autora. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «A recusa de cobertura de tratamento fisioterapêutico domiciliar, quando fundada em controvérsia acerca da extensão da cobertura contratual e desacompanhada de situação de urgência, emergência ou risco imediato à vida do beneficiário, não configura, por si só, dano moral in re ipsa. A divergência contratual relativa à abrangência da cobertura assistencial, sem demonstração de efetiva lesão a direitos da personalidade, caracteriza mero inadimplemento contratual, insuficiente para justificar indenização por danos morais.» Dispositivos relevantes citados: CDC; Lei 9.656/98; CPC, arts. 85, § 11, 98, §§ 2º e 3º, 489, § 1º, IV, e 1.025. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1023604-62.2020.8.26.0554, Rel. Des. Fernando Reverendo Vidal Akaoui, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 08.10.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Ramon Mateo Júnior, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 16.07.2025; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 23.08.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 488.1708.4040.0601

26 - TJSP DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Oposição por ambas as partes com o nítido propósito de rediscussão da matéria - Descabimento - Inocorrência de vícios a serem sanados - Prequestionamento - Desnecessidade da menção expressa de dispositivo legal para caracterizá-lo - Suficiência do enfrentamento da questão de direito debatida - Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ - CPC 2015, art. 1025 - Ambos Embargos de Declaração rejeitados.

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Doc. ADM Direito 946.7892.2689.8655

27 - TJSP Aquisição de aparelho celular. Ação de reparação civil por danos materiais e morais. Improcedência na origem. Apelação do autor. Pretensão de reforma da sentença para responsabilização da fabricante por falha em serviço de assistência técnica, extravio de bem, restituição de valor e indenizações. Desacolhimento. Indeferimento de juntada de documentos em sede recursal por preclusão e ausência de comprovação de força maior. Ausência de demonstração mínima do fato constitutivo do direito e de nexo causal entre a conduta da fornecedora e o alegado vício de conectividade móvel pós-reparo. Inexistência de prova de extravio, retenção indevida ou perda definitiva do equipamento sob a guarda da rede credenciada. Danos materiais não configurados. Danos morais afastados pela ausência de afronta extraordinária aos atributos da personalidade, configurado o dissabor como mero aborrecimento cotidiano inerente ao risco do consumo. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com majoração de honorários advocatícios.

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