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Doc. ADM Direito 940.9972.3775.7202

1 - TJSP LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Juízo de procedência. Apelo da ré. Desprovimento.

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Doc. ADM Direito 449.5153.0129.6953

2 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos morais. Vigilância desnecessária em supermercado. Possível conduta racista. Sentença de parcial procedência. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Desnecessidade de prova oral. Conjunto probatório que aponta ausência de conduta ilícita do réu apta a ensejar a indenização pretendida. Direito de vigilância exercido sem excesso. Autores que sequer foram abordados por algum funcionário do estabelecimento comercial. Conduta discriminatória por parte da empresa ré não comprovada. Improcedência da ação que se impõe. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 352.2824.4922.2502

3 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - PROFESSOR AFASTADO DO PEI EM RAZÃO DE LICENÇA MÉDICA DE DEZ DIAS -

Possibilidade - Ausência de ilegalidade no ato administrativo - Designação cessada por requerimento da unidade escolar do PEI e motivada por falta de assiduidade, com lastro no art. 16 da Resolução SE 71/23 - Cessação motivada em prejuízo pedagógico em razão da ausência verificada - Inteligência do disposto na LCE 1.374/22 na Resolução Seduc 71/23 - Sentença reformada, para denegar a segurança - Apelo provido e remessa necessária prejudicada

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Doc. ADM Direito 205.5465.7016.9603

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Sentença de extinção sem apreciação do mérito. Apelo da autora. Pretende a anulação da sentença, determinando-se o seguimento da demanda, além do afastamento da multa de litigância de má-fé e da condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Indícios de advocacia predatória. Determinado o comparecimento da autora em cartório judicial para ratificação dos termos da inicial. Exigência não atendida. Concedida nova oportunidade para autora apresentar procuração específica com firma reconhecida. Determinação novamente não cumprida. Falta de pressuposto de constituição válido e regular do processo que impossibilita o prosseguimento da demanda. A regularidade da representação processual é essencial para o prosseguimento da ação. Aplicação de medidas para reprimir a litigância predatória (Enunciados 1, 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024). Extinção do processo regular. Responsabilidade pessoal do advogado ao pagamento das custas e despesas processuais. Inteligência do CPC, art. 104, § 2º, e enunciado 15, do Comunicado CG 424/2024. Correta a imposição de multa por litigância de má-fé. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 186.3969.7413.5741

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IPVA.

Alienação de veículo sem transferência para o novo proprietário, resultando em débitos de IPVA e multas de trânsito. Causa em exame. A parte autora alega não ter celebrado a compra do veículo e apresenta prova documental que aponta para a negativa de propriedade.   Questão em debate. A questão em discussão consiste em dizer a responsabilidade pela comunicação da venda do veículo ao DETRAN-SP; e a consequente responsabilidade pelos débitos de IPVA e multas de trânsito. Razões de Decidir. A obrigação de promover a transferência de propriedade do veículo no órgão de trânsito é do adquirente, enquanto ao alienante cabe comunicá-la para evitar solidariedade por encargos tributários. A responsabilidade solidária do alienante persiste até a comunicação oficial da venda ao órgão competente, conforme Lei Estadual 13296/2008 e CTN, art. 128.A indenização por danos morais deve atender aos princípios de proporcionalidade e de razoabilidade. Dispositivo. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 731.5586.2232.1137

6 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÉREOS - VOO INTERNACIONAL - OCORRÊNCIA DE OVERBOOKING - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO AUTORAL DE REFORMA PARA MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA - CABIMENTO EM PARTE -

Ocorrência de prática de overbooking pela companhia aérea - Realocação das autoras em outro voo, após mais de dezoito horas, sem que a ré prestasse assistência material - Indenização por danos morais que não pode atingir a quantia pleiteada pelas apelantes, no valor de R$ 10.000,00, que se mostra exagerada ante as peculiaridades do caso - Indenização por danos morais majorada, no entanto, de R$ 3.000,00 para R$6.000,00, para cada autora, valor que se mostra apto ao ressarcimento dos danos experimentados - Com a majoração da base de cálculo, descabe a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais pretendida - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 501.7824.4735.2237

7 - TJSP APELAÇÃO.

Monitória. Empréstimo. Contrato de mútuo celebrado entre entidade de previdência privada complementar e seu associado. Sentença que rejeitou os embargos monitórios, constituindo de pleno direito o título executivo judicial em favor da parte autora/embargada. Inconformismo do réu/embargante. Alegação de que a documentação juntada aos autos com a inicial não seria suficiente para comprovar a existência da dívida alegada. Ausência de prova escrita hábil a comprovar o débito. Declaração de repactuação não assinada pelo contratante. Extratos produzidos unilateralmente e que não comprovam a disponibilização da quantia supostamente contratada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 125.8787.6312.5496

8 - TJSP PRELIMINAR DE INSUFICIÊNCIA DE PREPARO -

não ocorrência - pagamento de custas a maior, conforme cálculo elaborado pela serventia - preliminar rejeitada. OBJEÇÕES PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO TRIENAL; CERCEAMENTO DE DEFESA, POR CONTA DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE; NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - prescrição trienal devidamente refutada em decisão saneadora e mantida em sede de agravo de instrumento - reexame afastado - denunciação da lide - preclusão - matéria não arguida na contestação - defesa que se limitou a tratar do chamamento ao processo - sentença proferida por magistrada designada para auxiliar junto ao juízo de origem que não presidiu a audiência de instrução - princípio que é relativo - proclamação de nulidade só se justificaria se houvesse efetivo prejuízo para a parte apelante que não abordou tal aspecto - ausência de apresentação de qualquer subsídio a justificar eventual prejuízo - nulidade não proclamada por este motivo - objeções preliminares rejeitadas. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS JULGADA PROCEDENTE - prestação de serviços contábil/tributários - restituição de créditos fiscais não solicitada pela prestadora de serviços - valor de restituição a que teria direito a apelada que se apresenta como controverso - cerceamento de defesa - ocorrência - necessidade de realização de perícia contábil/tributária - sentença anulada para o fim de ser realizada a prova, a ser custeada pelas apelantes a teor do CPC, art. 95 - recurso provido, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 492.9137.4240.6524

9 - TJSP DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL NA ORIGEM. INCONFORMISMO DA INVENTARIANTE. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.

Rejeição. As razões recursais deduzidas pela apelante, embora simplificadas, contrapõem-se aos fundamentos centrais da r. sentença recorrida de maneira apta a viabilizar o contraditório e a delimitação do litígio. Atendimento ao disposto no art. 1.010, II e III, do CPC. Primazia do julgamento de mérito assegurada. DESPESAS DE CUIDADOS PESSOAIS DA FALECIDA ANTERIORES AO ÓBITO (CILINDRO DE OXIGÊNIO E CUIDADORAS). Inadmissibilidade de reembolso em sede de prestação de contas de inventariante. A abertura da sucessão opera-se no exato momento da morte (saisine, CCB, art. 1.784). Despesas assistenciais realizadas em vida não se qualificam como encargos de administração de espólio inexistente à época (CPC, art. 618, II). Ausência, ademais, de comprovação de custeio com recursos pessoais da apelante. Extratos bancários que noticiam saques vultosos na conta corrente da de cujus em datas imediatamente anteriores ao falecimento, a indicar o adimplemento por meio de numerário próprio da falecida. SAQUE BANCÁRIO REALIZADO LOGO APÓS O FALECIMENTO. Retenção de valor remanescente sem destinação comprovada. Levantamento de R$ 1.400,00 da conta bancária da falecida, com devolução posterior de R$ 770,00. Glosa do saldo de R$ 630,00 mantida. O administrador de recursos alheios responde pelo dever de prestar contas de forma especificada e instruída com documentos justificativos (art. 551, §1º, do CPC). Ônus probatório não satisfeito pela inventariante. TRIBUTOS (IPTU) VENCIDOS APÓS A MORTE. Imóveis que foram doados em vida aos filhos, com reserva de usufruto em benefício da falecida. Extinção do usufruto operada de pleno direito pelo falecimento da usufrutuária (art. 1.410, I, do Código Civil). Consolidação da propriedade plena que transfere a responsabilidade tributária aos donatários. Débito que não constitui encargo da herança. QUINHÃO INDIVIDUALIZADO SOBRE O SALDO FINANCEIRO NA DATA DO ÓBITO. Manutenção da obrigação de pagamento à herdeira apelada e aos demais interessados do quinhão de R$ 404,13, representativo de 25% do saldo de R$ 1.616,51 existente na data da abertura da sucessão. O encerramento voluntário da conta bancária para evitar taxas administrativas não exime a inventariante do dever de recompor e repassar as quotas-partes hereditárias devidas sobre o acervo transmitido. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 572.6860.9510.3890

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença de improcedência em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. O autor alega não ter celebrado contrato de associação ou autorizado descontos em seu benefício previdenciário, apontando fraude na contratação. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve contratação válida entre as partes e se os descontos realizados no benefício previdenciário do autor foram legítimos. III. Razões de Decidir. 3. Aplicam-se as disposições do CDC, considerando a relação de consumo entre as partes. A prova apresentada pela ré não demonstra a manifestação válida de vontade da autora. 4. A documentação e gravação apresentadas não comprovam a adesão do autor à associação, configurando falha no dever de informação. A ré não comprovou a licitude da contratação, justificando a devolução dos valores descontados. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação de contratação válida justifica a devolução em dobro dos valores descontados. 2. A fixação de indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... ()

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