Servidores públicos vinculados ao regime da CLT. Pretensão voltada ao cálculo do adicional de insalubridade com base na Lei Complementar 1.179/12, que alterou o art. 3º da Lei Complementar Estadual 432/85, aplicada aos servidores públicos com vínculo estatutário. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do réu cumulada com reexame necessário. Acatamento. Preliminar de incompetência da Justiça Comum repelida. Inteligência do Tema 1.143, do Supremo Tribunal Federal. Mérito. Servidores que recebem o adicional de insalubridade com esteio no CLT, art. 192. Lei Complementar Estadual 432/85 que é aplicável apenas aos servidores submetidos ao regime jurídico estatutário, como determina o art. 8º da norma. Em sendo os demandantes celetistas, eventual acolhimento da pretensão implicaria a instituição de um regime jurídico híbrido, não admitido pelo ordenamento jurídico vigente. Vedação, ainda, a que o Poder Judiciário aumente os vencimentos de servidores sob o fundamento da isonomia. Precedentes. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial. Ônus de sucumbência invertidos. Recurso voluntário e remessa necessária providos... ()
2 - TJSPApelação desacompanhada de prova do recolhimento do preparo. Litigante que não procedeu ao pagamento em dobro conforme o relator lhe exigiu. Deserção proclamada. Recurso não conhecido
3 - TJSPAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de improcedência - Apelo da autora - Cartão de crédito consignado - O conjunto probatório documental demonstrou a existência de relação jurídica e a efetiva contratação - Não evidenciado vício de consentimento, tampouco abusividade nas cláusulas contratuais - Negócio jurídico regular e adequado aos moldes estabelecidos em legislação pertinente, sem quaisquer irregularidades - Ausência de violação à Lei 8.078/1990 e a Instruções Normativas do INSS - Alegação de ausência de previsão para o término dos descontos - Circunstância que não compromete a validade do negócio jurídico, tampouco respalda a pretensão autoral - Dívida que oscila mês a mês segundo a capacidade de saldar a obrigação - Para quitação, basta o pagamento integral da fatura e não apenas do mínimo - Sentença mantida, majorados os honorários advocatícios, ressalvada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade (CPC, art. 98, § 3º) - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
4 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO.
Caso em Exame: Cuida-se, na origem, de embargos opostos à execução aparelhada pela operadora de saúde (processo 1014452-58.2023.8.26.0562) na qual a exequente/embargada busca o recebimento da quantia de 13.736,60, relativa às mensalidades dos meses de janeiro e fevereiro de 2022 (no valor de R$ 2.414,73 cada) e ao «prêmio complementar» devido em razão da rescisão contratual antes do período mínimo de doze meses, no valor de R$ 7.244,20. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente os embargos à execução. Os embargantes alegam, em seu recurso, que embora o contrato tenha sido celebrado na modalidade empresarial coletiva, é certo que se trata de contrato de plano de saúde familiar, razão pela qual, se a rescisão do contrato se deu por inadimplência conforme alegado pela embargada, deveria ter sido enviada notificação nos termos do art. 13, II da lei 9.656/98, o que não ocorreu. Sustentaram, na sequência, que em janeiro de 2022 requereram junto à apelada, por telefone, o cancelamento do contrato, sendo ilegal a cobrança relativa aos dois meses seguintes, decorrentes da necessidade de notificação prévia de sessenta dias, bem como a cobrança da multa por cancelamento antes do contrato completar doze meses, conforme decisão proferida nos autos da ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101, que reconheceu a nulidade do parágrafo púnico do art. 17 da Resolução Normativa 195 da ANS. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se aferirem a legalidade da cobrança de mensalidades e de multa por rescisão de contrato de plano de saúde antes do período de doze meses, sem notificação prévia, considerando a nulidade do parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa 195 da ANS. Razões de Decidir: A nulidade do parágrafo único do RN 195/2009, art. 17 da ANS foi reconhecida na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, com eficácia erga omnes, tornando abusiva a cláusula de fidelização e exigência de aviso prévio. A relação entre as partes é regida pelo CDC, sendo descabida a cobrança de carência mínima de 12 meses ou notificação prévia de 60 dias. Os elementos dos autos demonstram que a embargante requereu, por telefone, a rescisão do contrato de plano de saúde, sendo indevida qualquer cobrança relativa a período posterior. Dispositivo e Tese: Recurso provido para, acolhidos os embargos, ser julgada extinta a execução em apenso (processo 1014452-58.2023.8.26.0562). Tese de julgamento: 1. São nulas as cláusulas que exigem cumprimento de aviso prévio e pagamento de multa por rescisão antecipada em contratos de plano de saúde coletivo. 2. Aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde coletivo. Com a reforma do julgado, a exequente/embargante deverá arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa... ()
Ação anulatória - ITBI - Lançamentos complementares. Sentença de parcial procedência que determinou recálculo da atualização monetária e juros de mora, mediante utilização exclusiva da Selic a partir de 8.12.2021, reconhecendo validade do processo de arbitramento da base de cálculo. Falta de prévia intimação do contribuinte para participar do processo administrativo, que afronta os princípios do contraditório e ampla defesa. Precedentes desta Corte. Autos de infração anulados. Recurso provido... ()
6 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE - FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA ATESTADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - EXCLUDENTE DE CULPA DE TERCEIRO AFASTADA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM MODULAÇÃO TEMPORAL - DANOS MORAIS MANTIDOS - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I -
Caso em exame. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por beneficiário do INSS contra instituição financeira, em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo consignado que o autor nega ter celebrado. II - Questão em discussão. a responsabilidade civil do banco ante a fraude atestada por laudo pericial grafotécnico; o cabimento da excludente de culpa exclusiva de terceiro; a modulação temporal da restituição em dobro; e a majoração da indenização moral. III - Razões de decidir. O laudo pericial judicial (fls. 182/205) concluiu categoricamente pela falsidade das assinaturas apostas nos documentos contratuais, conclusão não infirmada tecnicamente pelo banco recorrente. Fraudes em contratações bancárias configuram fortuito interno, atraindo a responsabilidade objetiva da instituição (Súmula 479/STJ; CDC, art. 14). A ausência de boletim de ocorrência e a alegada regularidade procedimental não suprem a inexistência de consentimento válido. A restituição em dobro sujeita-se à modulação do STJ (Tema 929/EREsp. Acórdão/STJ): simples para descontos anteriores a 30/03/2021 e dobrada para os posteriores. O dano moral deve ser afastado, considerado o transcurso de mais de cinco anos entre o início dos descontos e o ajuizamento da ação. IV - Dispositivo e tese. Recursos parcialmente providos. Tese: a falsificação de assinatura em empréstimo consignado, comprovada por perícia grafotécnica, configura fortuito interno e responsabilidade objetiva da instituição financeira; a repetição em dobro submete-se à modulação do Tema 929/STJ. Legislação: CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; Súmula 297/STJ e Súmula 479/STJ; EREsp. Acórdão/STJ (Tema 929/STJ); CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11, e CPC/2015, art. 1.013.... ()
7 - TJSPApelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Preliminar de cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Desnecessidade de produção de prova pericial. Controvérsia fundada em matéria essencialmente de direito e em documentos já carreados aos autos. Juros remuneratórios. Ausência de demonstração de abusividade. Taxa contratada compatível com os parâmetros de mercado. Capitalização mensal. Pactuação expressa. Legalidade. Tabela price. Método de amortização lícito. Impossibilidade de substituição pelos sistemas sac ou gauss. Tarifa de cadastro, avaliação do bem e registro de contrato. Cobranças admitidas pela jurisprudência do stj. Serviços prestados e inexistência de onerosidade excessiva. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.
8 - TJSPDireito Civil e do Consumidor. Consórcio. Desistência do consorciado. Taxa de administração. Retenção proporcional ao tempo de permanência no grupo. Recurso desprovido.
I. Caso em exame Apelação contra sentença que determinou a restituição de valores pagos por consorciada desistente, com dedução da taxa de administração proporcional ao tempo de permanência no grupo. A ré pretende a retenção integral da taxa contratada. II. Questão em discussão. Saber se a retenção da taxa de administração deve ser integral ou proporcional ao período de efetiva permanência do consorciado no grupo. III. Razões de decidir. É legítima a cobrança da taxa de administração (Súmula 538/STJ), mas sua retenção deve ser proporcional ao tempo de participação, pois a exclusão do grupo afasta a prestação integral do serviço administrativo, sob pena de enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «A retenção da taxa de administração de consórcio, em caso de desistência, deve ser proporcional ao tempo de permanência no grupo.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 8º, 8º-A e 14, e 86, caput; Lei 11.795/2008, art. 24 e Lei 11.795/2008, art. 30. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 35; STJ, Súmula 538; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Achile Alesina, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 08/07/2026.... ()