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Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Conta corrente. Ação indenizatória por danos materiais. Transferência fraudulenta por PIX oriunda de conta corrente em instituição financeira que não integra a relação processual. Impossibilidade de a casa bancária prever que a abertura de determinada conta ocorreria para a realização de golpes. Documentos juntados pelo réu que demonstram a análise de documentos prévios antes da contratação da conta corrente. Responsabilidade objetiva do réu elidida. Culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Excludente de responsabilidade. Art. 14, § 3º, II do CDC. Sentença correta. Suficientes fundamentos ratificados (art. 252 do Regimento Interno). Apelação não provida.... ()
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Sentença que julgou procedentes os pedidos cominatório e indenizatório por danos morais - Inconformismo da ré - Acolhimento parcial, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais. ... ()
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As sequelas constatadas pericialmente no ombro esquerdo da obreira, reduzindo parcial e permanentemente sua capacidade laboral, dão ensejo ao pagamento de benefício acidentário - Auxílio-acidente devido desde o requerimento administrativo (25.09.2019) - Sentença de improcedência reformada - Recurso da obreira parcialmente provido - Apelo da autarquia prejudicado (restituição de salários periciais)
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Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Juros remuneratórios abusivos. Inocorrência. Tarifa de cadastro. Incidência do encargo no início da relação contratual. Admissibilidade. Tarifa de registro de contrato. Abusividade não reconhecida, pois demonstrada a efetiva prestação do serviço. Seguro. Contratação opcional por meio de instrumento em separado. Inexistência de venda casada. Recurso não provido
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Cerceamento de defesa que não se identifica na espécie. Magistrada que expôs satisfatoriamente as razões do seu convencimento. Hipótese em que as provas materiais dispensavam o prolongamento da instrução. Princípio constitucional que impõe a razoável duração do processo. Art. 5º, LXXVIII, da CF. Julgamento antecipado que, nessas circunstâncias, é dever do Juiz, não mera faculdade. Preliminar repelida. ... ()
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Embargos à execução. Sentença que julgou improcedentes os embargos. Insurgência da embargante. Ausência de título executivo extrajudicial, pois o crédito apontado pela exequente está condicionado à discussão acerca da responsabilidade de cada qual das partes litigantes, dada a bilateralidade do negócio. Inexistência de crédito líquido, certo e exigível. Conseguinte descabimento da via executiva. Arts. 783 e 803, I, do CPC. Precedentes deste E. TJSP. Extinção da execução que é medida de rigor. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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Revogação da benesse - Descabimento - Nada há nos autos que possa refutar a presunção iuris tantum ínsita na declaração de hipossuficiência firmada pela autora - Ausência de comprovação pela ré, de alteração das condições financeiras da demandante-apelante - Manutenção do deferimento da justiça gratuita que é medida de rigor - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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RESPs 2126598/SP, 2131126/SP e 2138128/SP.
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Recurso da autora. Benefício acidentário. Lesões em membros superiores. Alegadas doenças ocupacionais. Incapacidade laborativa afastada. Teor conclusivo da prova pericial, não impugnado cientificamente por parecer técnico divergente. Ausência de prejuízo funcional nos membros afetados. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . A sequela não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta E. 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. Sentença de improcedência mantida. ... ()
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Ação Comum - Pretensão de anulação de registro empresarial, cumulada com pedidos de declaração de inexistência de débitos e de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência que reconheceu a nulidade do registro empresarial em nome do autor e condenou a autarquia a reparar danos morais e materiais - Apelação da JUCESP - PRELIMINARES de ilegitimidade passiva da autarquia e de incompetência do Juízo Comum prolator da sentença afastadas - Fundando-se a demanda na indevida prestação do serviço público de registro pela JUCESP, responsável pela verificação da regularidade da documentação que lhe é apresentada a inscrição e arquivamento, patenteia-se a legitimidade da autarquia para figurar no polo passivo de demanda que visa à averiguação de fraude em seus registros, girando em torno da responsabilidade civil extracontratual do Estado - Citação editalícia de corréu que é incompatível com o rito dos juizados e afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, consoante Lei 9.099/1995, art. 18, § 2º e da Lei 12.153/09, art. 27 - Precedentes - MÉRITO - Os documentos juntados pelo autor corroboram sua narrativa e a incontrovérsia fática dispensa a produção de prova pericial - Documento de identificação apresentado à JUCESP no ato de constituição da pessoa jurídica que é manifestamente falso em cotejo com os demais documentos apresentados pelo autor, apresentando fotografia de outra pessoa e assinatura apócrifa, porquanto manifestamente divergente das rubricas constantes dos documentos pessoais do autor - Procedência do pedido constitutivo-negativo voltado à declaração de nulidade do registro e da constituição da empresa mencionada - Improcedência do pedido de condenação da JUCESP em reparar eventuais danos materiais e morais em razão da inexistência de liame causal em relação a ato da autarquia - Uma vez que cabe à JUCESP a tarefa fiscalizatória restrita à verificação de algum erro inequívoco na documentação apresentada, atentando-se, essencialmente, à sua regularidade formal, não houve falha de serviço ao registrar o ato e dar-lhe publicidade - Precedentes - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido... ()
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Princípio da dialeticidade observado - RECURSO DA AUTORA - Embora as instituições financeiras não estejam sujeitas à limitação dos juros remuneratórios, não podem praticar taxas abusivas, superiores ao dobro da média de mercado, segundo tabela divulgada pelo BACEN - Abusividade in concreto - Entendimento vinculante do C. STJ no REsp Acórdão/STJ - Necessária adequação das taxas praticadas - DANOS MORAIS - Inocorrência - Cobrança de juros considerada abusiva, que não justifica, per se, a reparação moral - Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada - Partes reciprocamente sucumbentes que devem arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 2º) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... ()
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Apesar da dívida condominial ser propter rem, ou seja, recaia sobre o próprio bem, no caso em apreço, mantendo a incorporadora, antiga proprietária, a posse do imóvel em referência, é ela a responsável pelo pagamento das despesas condominiais até a efetiva imissão na posse pela adquirente. Para que se reconheça a responsabilidade pelas despesas condominiais, é necessária a propriedade ou posse efetiva do imóvel, o que ocorre com a entrega das chaves, fato este que, confessadamente, não ocorreu; ... ()
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Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais - Negativação do nome do autor em cadastro de inadimplentes - Negativa de celebração da transação que levou ao apontamento - Sentença de improcedência - Recurso interposto pela parte autora - Acervo probatório que milita em favor do réu - Empréstimo contratado em plataforma virtual MERCADO PAGO - Cédula de Crédito eletrônica com certificação de autenticidade de assinatura - Inexistência de ato ilícito - Decisão mantida - Recurso desprovido com majoração da verba honorária de sucumbência.... ()
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Execução fiscal - Extinção do feito nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ (valor da causa inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis) - Hipótese configurada - RECURSO DESPROVIDO
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Ação revisional de contrato - Contrato para aquisição de veículo - Sentença de parcial procedência que declarou a abusividade da cobrança da tarifa de avaliação e seguro - Tarifas bancárias - Análise à luz dos recursos REsp. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ afetados pelo efeito repetitivo estabelecido no CPC, art. 543 - Cobrança da tarifa de avaliação ilegal - Serviço não comprovado - Restituição do valor cobrado indevidamente, de forma simples porque não demonstrado violação à boa-fé - Seguro - Legalidade - Venda casada não configurada - Recurso provido em parte.... ()
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Abordagem de consumidora, questionando higidez de suposta contratação, que lhe atribui posição de segurada. Juízo de procedência. Dever reparatório. Inteligência do art. 5º, V e X, da CF/88; CCB, art. 186; arts. 6º, IV e VIII, 14 e 42, da Lei 8.078/90. Apelo da ré, desprovido. Recurso da autora, a que se dá provimento
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Apresentados laudos demasiadamente genéricos pela seguradora, inviável declarar a existência de nexo causal entre a suposta descarga elétrica e o dano nos aparelhos. ... ()
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Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal - Razões recursais dissociadas da fundamentação da sentença - Simples cópia da contestação - Ausência de impugnação específica - Infringência ao princípio da dialeticidade recursal - Causa de não conhecimento - Inteligência dos arts. 932, III, e 1.010, III, do CPC - Precedentes.
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Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. Validade do negócio jurídico. Contratação do cartão de crédito com a denominada «reserva de margem consignável» (RMC). Contratação eletrônica, realizada com apresentação de «selfie» e documentos pessoais da autora. Transferência de valores para conta da consumidora que não foi impugnada. Utilização do cartão para compras. Margem consignável que estava exaurida, indicando-se uma válida contratação do cartão de crédito consignado. Cartão de crédito ajustado em março de 2019 sendo que cabia à autora provar que, naquela época, possuía margem para a modalidade de empréstimo consignado. Descontos que tiveram início em 2019, não se extrapolando o prazo de 84 (oitenta e quatro) parcelas previstas no Instru, art. 13, Ição Normativa 28/2008 do INSS. Consumidora acostumada a lidar com empréstimo consignado. Uma vez reconhecida a legalidade da contratação, indevida a restituição de valores e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Nada impedirá que a autora solicite o cancelamento do cartão de crédito. art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Precedentes do Tribunal de Justiça. Por fim, mantém-se o reconhecimento da litigância de má-fé. Autora que afirmou não ter realizado a contratação impugnada. Restou demonstrada sua ciência acerca da contratação, mas preferiu omiti-la. Agiu com inescusável má-fé, pois tentou alterar a verdade dos fatos (art. 80, iII, CPC), razão pelo qual está sujeita à penalidade prevista no CPC, art. 81, caput. Recurso parcialmente acolhido, apenas para se reduzir a multa processual para 3% do valor da causa Ação julgada improcedente, com redução da multa por litigância de má-fé em segundo grau ... ()
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Taxa Condominial. Improcedência do pedido principal. ... ()
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Contratação negada. Audiência com depoimento pessoal do autor. Instrução probatória não comprometida. Solenidade ocorreu em seus regulares termos, não se vislumbrando qualquer circunstância que minimamente possa indicar violação aos direitos e garantias fundamentais inerentes ao contraditório e à ampla defesa. Imparcialidade do juiz. Verificada. Efetivo prejuízo processual suportado pelo autor não demonstrado (pás de nullité sans grief). Quanto ao mérito, a legitimidade da contratação está caracterizada. Comprovação da existência do negócio jurídico, inclusive confessado pelo próprio recorrente em audiência. Restituição do indébito e danos morais. Descabimento. Ausência de ato ilícito praticado pela casa bancária. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito - Contribuição para associação descontada em benefício previdenciário sem autorização - Procedência parcial do pedido - Inconformismo do autor - Acolhimento parcial - Dano moral configurado - Descontos indevidos que não podem ser tidos como mero aborrecimento - Arbitramento da indenização em R$ 8.000,00 - Observância dos princípios da proporcionalidade/razoabilidade - Sentença parcialmente reformada para condenar a ré ao pagamento de danos morais - Recurso provido em parte... ()
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Ação revisional. Cédula de Crédito Bancário. Financiamento de veículo. Questionamento de tarifas. Precedentes jurisprudenciais. REGISTRO DE CONTRATO. Cobrança permitida. Prestação de serviço comprovada pelo registro no órgão de trânsito. SEGURO. Ausência de demonstração da liberdade de contratar. Venda casada. Prática ilegal. art. 39, I, do Código do Direito do Consumidor. Dever de restituição corretamente reconhecido pela sentença. Reforma parcial da decisão para condenar o banco à restituição dos valores indevidamente cobrados. ... ()
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Trata-se de ação na qual a autora pleiteia a limitação dos descontos efetivados pelo banco réu, em sua conta, no patamar de 30% dos seus rendimentos. Sentença parcial procedência, determinado que os descontos dos empréstimos pessoais contratados mediante débito em conta corrente se limitem ao máximo de 30% dos rendimentos creditados na conta da parte autora. Apelo do banco réu. ... ()
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Ação declaratória visando à declaração de inexistência de relação jurídica que justificasse descontos mensais no benefício previdenciário do autor a título de contribuição associativa. Alegou não ter se filiado à entidade e pleiteou a restituição em dobro dos valores descontados, bem como indenização por danos morais. A sentença julgou procedente o pedido, reconhecendo a inexistência da relação jurídica, condenando a ré à restituição dobrada dos valores e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 3.000,00. Ambas as partes apelaram. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se restou comprovada a contratação válida entre as partes; (ii) definir a forma de restituição dos valores descontados indevidamente; (iii) estabelecer o valor adequado da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os documentos apresentados pela requerida são insuficientes para demonstrar a adesão da parte autora, não possuindo autenticação robusta, como biometria facial, geolocalização ou mecanismo de verificação do QrCode, sendo inviável atribuir validade à suposta filiação. 4. A ausência de prova da contratação válida impõe o reconhecimento da inexistência da relação jurídica e justifica a restituição dos valores indevidamente descontados em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC e entendimento firmado no EAREsp. Acórdão/STJ. 5. A prática abusiva da requerida e a má-fé evidenciada pela realização de descontos indevidos em benefício previdenciário do autor, sem consentimento, caracterizam dano moral presumido, passível de indenização. 6. O valor de R$ 3.000,00 fixado na sentença mostra-se insuficiente frente à gravidade da conduta e à vulnerabilidade do consumidor, sendo adequada a majoração para R$ 5.000,00, nos termos dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Considerando que o baixo valor da condenação, aplica-se o CPC, art. 85, § 8º, sendo justa a fixação equitativa dos honorários em R$ 1.520,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso do requerido improvido. Recurso do autor provido para majorar a indenização por danos morais e fixar honorários advocatícios por equidade. Tese de julgamento: A) Cabe à associação o ônus de comprovar a autorização válida do consumidor para os descontos realizados em seu benefício previdenciário. B) A ausência de comprovação da adesão autoriza a declaração de inexistência da relação jurídica e impõe a restituição em dobro dos valores cobrados, independentemente da demonstração de má-fé. C) A realização de descontos não autorizados em benefício previdenciário configura ofensa à dignidade do consumidor, ensejando indenização por danos morais. D) Quando o valor da condenação for inferior ao salário mínimo, os honorários advocatícios devem ser fixados equitativamente, nos termos do CPC, art. 85, § 8º. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 3º, 6º, VIII, e 42, parágrafo único; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º; CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 248.764, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 09.05.2000, DJ 07.08.2000; STJ, Súmula 362; STJ, Súmula 54; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Salles Rossi, j. 15.01.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rodolfo Pellizari, j. 09.01.2025... ()
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Acidente típico (sequelas decorrentes da fratura do quarto metacarpo da mão direita) - Incapacidade laborativa afastada pela perícia - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido.
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Magistrado que, com fundamento nos arts. 330, III, e 485, VI, ambos do CPC, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, sem resolução de mérito - Falta de interesse de agir pela ausência de pedido administrativo prévio - Irrazoabilidade - Ação em que se questiona a própria contratação de empréstimo na modalidade cartão de crédito RCC, com pedido subsidiário de convolação para empréstimo consignado comum - Desnecessidade de prévio esgotamento da via administrativa, diante da garantia constitucional ao direito de ação (CF/88, art. 5º, XXXIV, «a») - Interesse processual caracterizado - Precedente - Sentença anulada - Recurso provido, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito... ()
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Morte da segurada decorrente de doença - Cobertura recusada - Ação de cobrança de indenização securitária cumulada com indenização por danos morais proposta pela beneficiária - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Assinatura da proposta de seguro na forma eletrônica - Validade - Omissão acerca de doença preexistente - Ciência da segurada - Omissão consciente por ocasião da contratação do seguro - Súmula 609/STJ não aplicável - Recusa da seguradora que se mostra justificada - Indenização securitária inexigível - art. 766 do Código Civil - Indenização por danos morais também inexigível - Sentença mantida - Apelação desprovid... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e ressarcimento de danos materiais. Renúncia de mandato. Representação processual. Regularização. Ciência da renúncia. A renúncia de mandato, devidamente comunicada pelo patrono ao seu constituinte conforme preconizado pelo CPC, art. 112, prescinde de determinação judicial para a intimação da parte com o propósito de regularizar a representação processual nos autos, incumbindo à parte o ônus de constituir novo advogado. Recurso da associação não conhecido. Insurgência da requerente. Danos morais arbitrados em R$ 2.000,00. Pretensão de majoração da indenização por dano moral. Incabível. Quantum indenizatório que deve ser fixado em observância à razoabilidade e proporcionalidade, sem acarretar enriquecimento ilícito. Indenização fixada em patamar razoável e proporcional. Pedido de majoração dos honorários advocatícios. Cabível. Apelo em parte acolhido, para determinar a majoração dos honorários advocatícios devidos pelo requerido para R$ 700,00. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido da requerente e recurso não conhecido do requerido... ()
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Pretensão mandamental da impetrante para que se reconheça o direito de recolhimento do ITCMD de acordo com a base de cálculo do valor venal do imóvel lançado pelo Município de São Paulo para fins de IPTU e não na forma como exige a Administração Estadual - ADMISSIBLIDADE - A base de cálculo do ITCMD, no caso de imóvel urbano, deve corresponder ao valor venal do bem na data de abertura da sucessão (art. 9º, §1º, da Lei Estadual 10.705/2000), não podendo ser inferior ao montante fixado para o lançamento do IPTU (Lei, art. 13, I Estadual 10.705/2000) - Alteração da base de cálculo do tributo pelo Decreto 55.002/2009, que conferiu nova redação ao art. 16, parágrafo único, do RITCMD (Decreto 46.655/2002), vinculando-a ao valor venal de referência do imóvel para fins de lançamento do ITBI - Ilegalidade - Majoração indireta do tributo - reserva legal - Inteligência do art. 97, II e IV cc. §1º, do CTN - Precedentes. Sentença parcialmente concessiva da ordem de segurança mantida. Reexame necessário desprovido... ()
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Artur Nogueira. Extinção da execução por falta de interesse de agir do Fisco. Irresignação. Cabimento. Resolução 547/2024, do C. CNJ, que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil. Caso em testilha que não se amolda a tal hipótese, diante da ausência de transcurso de 01 ano sem movimentação útil. Sentença reformada. Recurso provido
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Recurso de apelação em demanda proposta por particular contra a Fazenda Pública Estadual objetivando o fornecimento do medicamento DUPILUMABE (300 mg), não incorporado pelo Sistema Único de Saúde (SUS). 1.2. Sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido. 1.3. Inconformismo do autor, que alega extrema necessidade do fármaco para controle da enfermidade que o acomete, além do que seria imperiosa a decretação de nulidade da r. sentença ou sua reforma. II. RAZÕES DE DECIDIR 2.1. Considerando que a presente ação foi ajuizada antes da publicação do resultado do julgamento de mérito do Tema 1234 da repercussão geral, não há falar em inclusão da União no polo passivo da demanda, tampouco em deslocamento da competência à Justiça Federal. 2.2. O julgamento do RE 566.471 (Tema 06) pelo STF, por sua vez, estabelece critérios de observância obrigatória para a concessão de medicamentos não incorporados pelo SUS, aplicáveis imediatamente aos processos em curso, sendo necessário que a demanda atenda a esses requisitos. 2.3. O princípio da «não surpresa» e o devido processo legal exigem que a parte autora tenha a oportunidade de emendar a petição inicial para comprovar o cumprimento dos requisitos fixados no Tema 06, a fim de evitar prejuízos processuais e respeitar seu direito à ampla defesa. 2.4. Os princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas recomendam a nulidade dos atos processuais desde o início («ab initio»), para que a parte autora tenha oportunidade de corrigir a petição inicial e, eventualmente, optar pela desistência da demanda, considerando as limitações supervenientes ao direito material pretendido. 2.5. O processo deve ser anulado «ab initio», de ofício, para garantir que a parte autora possa atender aos novos requisitos jurisprudenciais e decidir sobre a continuidade da demanda, sem imposição de litígio involuntário. III. DISPOSITIVO 3. Processo anulado «ab initio», prejudicado o recurso de apelação... ()
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Seguro. Repetição de indébito c/c pedido de indenização por danos morais. Desconto indevido de valores referentes a prêmio de seguro sobre proventos de aposentadoria. Parcial procedência. Recursos da instituição financeira ré e da autora. Rés não se desincumbiram do ônus de provar a lisura da contratação. Legitimidade passiva do banco-réu. Descontos indevidos de conta da autora no banco-réu, resposável pela guarda de seus recursos. Restituição em dobro. Má-fé demonstrada. Dano moral configurado. Indenização deve ser fixada em R$ 5.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Recurso da ré desprovido e provido em parte o recurso da autora.... ()
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Indenização - Pretensão à responsabilização por danos morais decorrentes de acidente de trânsito que resultou no falecimento da filha dos autores - Rodovia vicinal em condições precárias - Ausência de sinalização adequada e de barreiras de proteção - Responsabilidade objetiva da Administração Pública configurada - Excludentes de caso fortuito ou força maior, e de culpa exclusiva da vítima e de terceiro, não configurados - Indenização devida - Majoração do valor indenizatório - RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO E RECURSO DOS AUTORES PROVIDO.... ()
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto por José Soares Ferreira contra sentença que julgou improcedente sua ação declaratória de nulidade contratual c/c revisional de cláusula contratual e repetição de indébito contra Banco Votorantim S/A. mantendo a validade do contrato de financiamento e afastando a alegação de abusividade de juros. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da cláusula contratual que prevê juros moratórios de 6% ao mês em contrato de cédula de crédito bancário. III. Razões de Decidir A previsão de juros moratórios de 6% ao mês ultrapassa o limite legal estabelecido pela Súmula 379/STJ, que fixa o teto de 1% ao mês para contratos bancários não regidos por norma específica, sendo considerada abusiva.A Resolução CMN 4.882/2020 veda a cobrança de encargos moratórios diversos dos previstos legalmente, o que corrobora a necessidade de observância do teto legal. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A previsão contratual de juros moratórios superiores a 1% ao mês é abusiva e deve ser limitada, nos contratos bancários, nos termos da Súmula 379/STJ. 2. A Lei 10.931/2004 não afasta a incidência do limite legal para juros moratórios em Cédulas de Crédito Bancário. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXV; CC/2002, arts. 389, parágrafo único (redação dada pela Lei 14.905/2024); 406; CDC, arts. 2º e 3º; Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º; CPC/2015, art. 85, § 11; Resolução CMN 4.882/2020, arts. 1º, 2º e 4º. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível 1101508-63.2023.8.26.0002; Relatora: Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; j. 01/10/2025. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relatora: Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; j. 04/07/2025. TJSP; Apelação Cível 1003103-03.2023.8.26.0063; Relator: Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; j. 19/12/2024... ()
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Declaratória c/c indenizatória. Descontos indevidos. Contrato declarado inexistente. Repetição na forma dobrada. Tema 929, do Egrégio STJ. CDC. Dano moral configurado. Recurso provido.
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos indenizatórios. Sentença de parcial procedência. Pretensão à parcial reforma manifestada pelo autor. Acolhimento em parte. Restituição do indébito que deve ser efetivada de forma dobrada porque os descontos indevidos foram realizados depois de 30/03/2021. Entendimento uniformizado pela Corte Especial do C. STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Dano moral. Quantum indenizatório majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor adequado às particularidades do caso concreto, na esteira de precedentes deste órgão colegiado. Os juros moratórios têm incidência desde o desconto indevido. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Serviços bancários. Insurgência das partes em face da sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal. Cabimento quanto ao recurso da embargante, para majorar a verba honorária. Atividades que foram autuadas pela Fazenda Municipal e que deram origem ao título que aparelham a execução fiscal, identificadas em laudo pericial conclusivo, não sujeitas ao ISSQN. Sentença mantida quanto à procedência dos embargos, mas reformada em parte no capítulo que arbitrou averba honorária abaixo do mínimo legal, observada a regra geral do art. 85, § 3º do CPC. Recurso da embargante provido. Recurso da Fazenda Municipal embargada improvido... ()
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Caso em Exame Apelação interposta por Nilda Maria Barbosa contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, e art. 330, III, ambos do CPC. A autora alegou impedimento de transferência de ativos e serviços bancários devido a cláusula contratual de exclusividade de domicílio bancário. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a suposta cláusula contratual que prevê a manutenção do domicílio bancário do autor junto à instituição financeira ré é abusiva. III. Razões de Decidir3. A relação jurídica existente entre as partes é regida pelo CDC, nos termos da Súmula 297/STJ, mas a inversão do ônus da prova não é automática, exigindo demonstração mínima dos fatos constitutivos do direito alegado pelo consumidor.4. A apelante não comprovou a existência da cláusula contratual impugnada nem a negativa formal da instituição financeira quanto à solicitação de alteração do domicílio bancário. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. Não há interesse processual na ausência de comprovação de cláusula contratual impeditiva ou negativa de portabilidade. Legislação Citada: CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 373, I. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 297; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Des. Sandra Galhardo Esteves, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 07.05.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Daniela Menegatti Milano, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 02.06.2025; TJSP, Apelação Cível 1002539-34.2024.8.26.0404, Rel. Paulo Sérgio Mangerona, Núcleo de Justiça 4.0 - Turma IV (Direito Privado 2), j. 17.06.2025; TJSP, Apelação Cível 1027810-87.2024.8.26.0196, Rel. Léa Duarte, Núcleo de Justiça 4.0 - Turma IV (Direito Privado 2), j. 01.04.2025... ()
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Empresa autora que aderiu ao Programa Especial de Parcelamento (PEP) alega ocorrência de irregularidades na autuação fiscal relativas à ausência de escrituração de notas fiscais de mercadorias devolvidas, apropriação indevida de créditos de ICMS em operações não sujeitas à substituição tributária e ausência de recolhimento de ICMS em transferências para filiais. Sentença que afastou a preliminar de falta de interesse de agir, ao entendimento de que a adesão ao PEP, embora implique confissão do débito, não impede a revisão judicial dos seus aspectos jurídicos e da legalidade dos lançamentos, e julgou parcialmente procedente ação anulatória de débito fiscal para declarar parcialmente insubsistentes créditos tributários objeto do AIIM 4.126.343-1. Insurgência da FESP - Inadmissibilidade - Confissão da dívida que não impede o exame judicial da obrigação tributária em seus aspectos jurídicos - Tema 375 do STJ. A empresa questiona aspectos jurídicos da obrigação tributária ao alegar: a) não ser o sujeito passivo da tributação do ICMS sobre os produtos comercializados, mas sim o fabricante, por força do art. 150, §7º, da CF/88; Lei 87/96, art. 6º e Lei 6378/1989, art. 8º, V e VI (substituição tributária); b) que a transferência de mercadorias entre matriz e filial não constitui fato gerador do ICMS, caso em que não haveria incidência do tributo. Não obstante tenha a empresa apelada anuído com as regras que lhe foram impostas por ocasião do pagamento integral do débito tributário, não se mostra razoável impossibilitar o seu direito de discutir os aspectos jurídicos da dívida. Mérito - Aproveitamento irregular de crédito de ICMS pela empresa não configurado - Exigência de recolhimento da importância creditada pelo Fisco que se mostra injustificável e se caracteriza como locupletamento sem causa. Erro de escrituração que, por inexistência de prejuízo ao erário, demonstrada por perícia judicial, deve dar ensejo ao estorno dos valores indevidamente creditados. A prova pericial atesta que a maior parte dos produtos de geraram o crédito de ICMS, à época dos fatos, não se enquadrava no regime de substituição tributária - Ademais, a nomenclatura corretamente utilizada foi a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) de cada produto. Outrossim, as notas ficais de transferência para filial, correspondente ao valor de R$687,41, referente ao suposto não recolhimento de ICMS em operações de transferência para filial no ano de 2016, efetivamente continham o destaque do imposto, tornando indevida a cobrança sobre tais operações. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada por Suerli Galvão contra ALBEV, julgada improcedente em primeira instância. A autora apela buscando a reforma da sentença, alegando que a cobrança de taxas associativas é indevida após sua desassociação formal, conforme notificação extrajudicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a obrigatoriedade de pagamento de taxas associativas após a desassociação formal da autora e (ii) a legitimidade da cobrança de taxas sem anuência formal do proprietário. III. Razões de Decidir 3. A apelante comprovou o exercício do direito constitucional de desassociação, tornando indevida a cobrança de taxas associativas após a notificação. 4. A jurisprudência do STJ - e do STF estabelece que taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam não associados ou aqueles que não anuíram formalmente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A desassociação formal impede a cobrança de taxas associativas. 2. A cobrança de taxas associativas requer anuência formal do proprietário... ()
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Execução fiscal - Valor da causa inferior ao valor de alçada definido pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 395 dos Recursos Repetitivos) - Inadequação da via eleita - Art. 34 da LEF que contém previsão expressa quanto aos recursos cabíveis (embargos infringentes e embargos de declaração) - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade - Recurso não conhecido.
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela Prefeitura Municipal de Poá contra Vania Lúcia Silva Balthazar, visando reformar sentença que declarou a nulidade do desconto de 20% nos vencimentos da autora, por violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, e determinou a apuração do valor da condenação em liquidação de sentença, acrescido de correção monetária e juros de mora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a renúncia salarial de 20% dos vencimentos, prevista no Decreto Municipal 7.732/2021, afronta o princípio da irredutibilidade de vencimentos garantido pela CF/88. III. Razões de Decidir 3. O Decreto Municipal 7.732/2021, ao permitir a renúncia de 20% dos subsídios dos cargos em comissão e funções de confiança, viola o princípio da irredutibilidade de vencimentos, que é uma garantia constitucional para todos os servidores públicos. 4. A renúncia ou redução salarial de servidor público é nula, pois se trata de direito indisponível que visa proteger a dignidade do agente. A adesão à redução salarial ocorre sob presunção de coação moral, devido ao risco de exoneração. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A irredutibilidade e a irrenunciabilidade salarial são garantias constitucionais que não podem ser afastadas pela vontade individual do servidor ou por conveniência administrativa. Legislação Citada: CF/88, art. 37, XV; art. 37, II. Lei 9.494/97, art. 1º-F. Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. CPC/2015, art. 85, § 11.... ()
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar a nulidade de autos de infração lavrados em razão de utilização de veículo dublê com placa clonada, determinar a baixa das penalidades e da pontuação lançada na CNH do autor, autorizar a substituição da placa do veículo e condenar o DER à restituição de valores pagos indevidamente, afastando, contudo, os pedidos indenizatórios por danos materiais e morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a tempestividade do recurso de apelação interposto pelo autor. III. Razões de Decidir 3. O recurso de apelação é intempestivo, pois foi protocolado após o prazo legal de 15 dias para interposição, conforme CPC, art. 1.003, § 5º. 4. A contagem do prazo iniciou-se em 09/06/2025, após a publicação da decisão que rejeitou os embargos de declaração, e findou em 08/07/2025. O recurso foi interposto em 31/07/2025, operando-se a preclusão temporal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A tempestividade é requisito de admissibilidade recursal. 2. A interposição de recurso após o prazo legal resulta em preclusão temporal. Legislação Citada: CPC, arts. 219, 224, 932, III, 1.003, § 5º, 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1033011-45.2020.8.26.0602, Rel. Heloísa Martins Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, j. 09.01.2023. TJSP, Apelação Cível 1029569-98.2022.8.26.0053, Rel. Maria Laura Tavares, 5ª Câmara de Direito Público, j. 08.10.2022.... ()
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Título extrajudicial (mensalidades escolares). Embargos à execução. Juízo de procedência. Recurso de exequente, embargada, desprovido.
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Desativação de perfil profissional mantido pelo autor na rede social Instagram - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal das partes - Conta desativada pela ré sob a alegação de violação aos termos de uso da plataforma - Prova a cargo da ré (CPC, art. 373, II) - Defesa genérica - Ausência de demonstração, de forma inequívoca, sobre qual conteúdo específico teria violado as diretrizes da comunidade - A imposição de sanções por plataformas digitais, deve ser acompanhada de fundamentação concreta e individualização das condutas irregulares - A ausência de comprovação da infração alegada impede a restrição de contas de usuários - Dano moral caracterizado pela privação injustificada do acesso à conta - Valor da indenização fixado R$ 5.000,00, em observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sem ensejar enriquecimento indevido - Precedentes - Sentença parcialmente reformada - RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE, DESPROVIDO O APELO DA RÉ.... ()
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Descontos indevidos de contribuição associativa em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Contratação não comprovada. Requerida não contestou, nem apresentou nenhum contrato. Constatada a irregularidade dos descontos e a má-fé. Correta a devolução em dobro, nos termos do art. 42, par. ún. do CDC. Dano moral configurado. Descontos indevidos incidentes sobre verba de natureza alimentar. Dano moral in re ipsa. Aplicação da tese firmada no julgamento do IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59) deste E. Tribunal de Justiça: «(...) nas ações que versam acerca de desconto indevido de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, à configuração do dano moral, aplica-se a regra do dano in re ipsa quando demonstrado que a contratação se deu sem a concordância do beneficiário (...)". Valor parcialmente majorado, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança preventivo impetrado por Braspress Air Cargo Transportes Aéreos Ltda. contra ato atribuído ao Chefe do Núcleo de Serviços Especializados de Comércio Exterior (NSE-COMEX) da Delegacia Tributária de Santos/SP, objetivando afastar a exigência de ICMS no desembaraço aduaneiro de aeronave Boeing 737-400SF importada sob o regime de admissão temporária mediante contrato de arrendamento operacional simples, sem opção de compra. Sentença que concedeu a ordem mandamental. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo interpôs recurso de apelação sustentando, em síntese, a incidência autônoma do tributo sobre a entrada de mercadoria do exterior e a inaplicabilidade do precedente vinculante. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste: (i) na análise da incidência de ICMS-importação sobre o ingresso de aeronave no país amparada por contrato de arrendamento operacional simples, sem transferência de titularidade e sem opção de compra; (ii) em verificar a subsunção do caso concreto à tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 297 da repercussão geral (RE Acórdão/STF). III. Razões de Decidir 4. A incidência do ICMS na importação de bens ou mercadorias do exterior, à luz do art. 155, § 2º, IX, «a», da CF/88 e do Lei Complementar 87/1996, art. 3º, VIII, pressupõe a ocorrência de operação de circulação jurídica da mercadoria, materializada pela efetiva transferência da propriedade do bem. 5. O Tema 297 do STF (RE Acórdão/STF), fixou a tese vinculante de que não incide ICMS na operação de arrendamento mercantil internacional, salvo na hipótese de antecipação da opção de compra, quando configurada a transferência da titularidade do bem. 6. No caso concreto, houve a celebração de contrato de arrendamento operacional simples com estipulação de aluguel e obrigação expressa de devolução da aeronave ao término do prazo acordado, sem cláusula de opção de compra, o que afasta o fato gerador do tributo estadual. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso não provido. Reexame necessário não provido. Tese de julgamento: 1. Não incide o ICMS na operação de arrendamento operacional internacional de aeronave sem opção de compra, ante a ausência de transferência dominial ou circulação jurídica da mercadoria (Tema 297 do STF). Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF, art. 155, II e § 2º, IX, «a"; Lei Complementar 87/1996, art. 3º, VIII; CPC, art. 496, CPC, art. 1.025 e CPC, art. 1.026, § 2º; STF, RE 540.829/SP/STF (Tema 297); TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP.... ()
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I. Caso em exame. Apelação contra sentença que rejeitou os embargos monitórios, constituiu o título executivo judicial e julgou improcedente a reconvenção revisional de empréstimo pessoal de renegociação. II. Questão em discussão. Saber: a) se procedem as preliminares de revogação da gratuidade e de nulidade da sentença por deficiência de fundamentação; b) se são abusivos os juros remuneratórios de 2,59% ao mês; e c) se é ilícita a capitalização de juros. III. Razões de decidir. 1. A impugnação à gratuidade não traz fato novo nem documento, e fundamentação contrária ao interesse da parte não se confunde com ausência de fundamentação. 2. Esta Câmara considera abusiva a taxa que supere uma vez e meia a média de mercado (REsp. Acórdão/STJ), e não o triplo; a média invocada pela Apelante é a de cinco instituições, extraída de parecer unilateral, contestada pelo Apelado e não confirmada pela perícia, e sem o termo de comparação a abusividade não se demonstra. 3. A inversão do ônus da prova não é automática, e a impugnação ao laudo está preclusa. 4. A taxa anual supera o duodécuplo da mensal, e o contrato prevê juros capitalizados (Súmula 541/STJ). PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Ação demolitória. Demanda julgada parcialmente procedente. Controvérsia que reside na apuração da área limítrofe na qual foi erigido indevidamente muro pela requerida. Prova pericial de engenharia que se mostrava relevante para o deslinde da causa. Preclusão da prova em virtude do não recolhimento dos honorários periciais. Ônus da parte autora, por constituir prova de fato constitutivo de seu direito. Possibilidade, outrossim, do acolhimento do pedido de despejo irregular de águas pluviais. Fluxo de águas pluviais oriundos do imóvel do requerido direcionados ao imóvel da parte autora. Descabimento. CCB, art. 1.300. Pedido declaratório formulado pelo requerido consistente no reconhecimento de servidão de passagem no local. Inviabilidade. Ausente pleito reconvencional. CPC, art. 343. Apuração como matéria incidental, por outro lado, que não tem o condão de influenciar no resultado do julgado. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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