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Doc. ADM Direito 277.1934.7958.5067

1 - TJSP Recurso inominado - Tarifas bancárias (Temas 958 e 972 do STJ) - Irregularidade das tarifas de registro de contrato, de avaliação do bem e seguro - Devolução em dobro - Sentença de procedência - Preliminares de decadência e prescrição rejeitadas - Sentença ultra petita - Necessidade de reforma parcial para excluir a tarifa de registro de contrato - Prestação efetiva de serviços não comprovada - Venda casada - Abusividade das cláusulas contratuais - Restituição de forma simples - Ausência de má-fé - Provimento parcial ao recurso do Réu.

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Doc. ADM Direito 791.5690.7651.9440

2 - TJSP RECURSO - Embargos de declaração - Inexistência de contradição, omissão, obscuridade, equívoco ou erro material - Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 194.1660.0606.7716

3 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA- ITCMD - ISENÇÃO - FRAÇÃO DE IMÓVEL -

Se apenas parte do imóvel for transmitido, deve-se considerar, para verificação da isenção, o valor venal da fração do bem a ser acrescida ao patrimônio dos herdeiros - Inteligência do Lei 10.705/2000, art. 6º, I, «b» - Sentença concessiva mantida por seus próprios fundamentos (art. 252 do RITJ) - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 229.3138.0740.7410

4 - TJSP Ação de indenização por perdas e danos. Sentença de improcedência. A apelante ressalta que não houve pedido de execução do contrato e sim de indenização por perdas e danos, em razão do período de utilização do imóvel, de forma precária, explorando atividade comercial. Ausência de apreciação do pedido formulado na inicial pelo juízo de primeira instância. Sentença «citra petita". Nulidade. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado

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Doc. ADM Direito 478.7717.8641.9350

5 - TJSP Direito Civil. Apelação. Ação declaratória e indenizatória. Contrato de empréstimo consignado. Fraude bancária. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Recurso não provido. I. Caso em Exame 1. Ação ajuizada visando a declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado e indenização por danos materiais e morais. O autor alega que não contratou os empréstimos e sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a autenticidade do contrato de empréstimo consignado e (ii) a responsabilidade do réu pelos danos morais decorrentes dos descontos indevidos. III. Razões de Decidir3. RELAÇÃO JURÍDICA. Não houve comprovação da regularidade do contrato de empréstimo consignado, ônus do qual o réu não se desincumbiu. Realização de perícia grafotécnica que concluiu serem falsas as assinaturas apostas nos instrumentos apresentados pelo réu. A responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes praticadas no âmbito de suas atividades bancárias está consolidada na jurisprudência (Súmula 479/STJ). A falha na prestação de serviço consiste na continuidade dos descontos no benefício previdenciário do autor, mesmo após a devolução do montante depositado em sua conta bancária em razão do contrato fraudado. 4. DANO MORAL. Descontos indevidos no benefício previdenciário do autor em razão de contrato ao qual não anuiu. Autor providenciou a devolução ao réu do crédito que incidiu em sua conta bancário decorrente do contrato fraudado. Dissabores que superam o mero aborrecimento. Verba indenizatória fixada em primeira instância em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que se mostra adequado e razoável ao caso em apreço. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Correção monetária a partir da publicação do arbitramento em primeiro grau, nos termos da Súmula 362/STJ. Juros moratórios que devem ser contados desde o evento danoso. 5. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais majorados, nos termos do art. 85, §11 do CPC. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do réu é aplicável em casos de fraude em operações bancárias. 2. A indenização por danos morais é devida quando há falha na prestação de serviços que cause constrangimento ao consumidor. Legislação Citada: CDC, art. 14; CPC/2015, art. 373, II; CC, art. 927, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 479; TJSP, Apelação Cível 1004792-48.2021.8.26.0291, Rel. Des. Ramon Mateo Júnior, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 02.05.2023. TJSP, Apelação Cível 1014095-03.2022.8.26.0566, Rel. Des. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 30.08.2023

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Doc. ADM Direito 647.8294.4694.3262

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Insurgência do embargante e do co-embargado em face do decreto de improcedência. Arguição de nulidade insubsistente. Não houve requerimento quanto à produção de provas outras; da revelia da co-embargada não necessariamente deflui o decreto de procedência; via eleita reputada adequada por força de v. Acórdão precedente, não bastasse saltar aos olhos a legitimidade do co-embargado Gregório a figurar no pólo passivo, ante a repercussão da discussão na sua esfera patrimonial. Quanto ao mérito, irretocável o bem fundamentado provimento. Quadro de escassez de patrimônio e de recusos financeiros de todos os envolvidos. Compra e venda de imóvel cujo valor de mercado suplanta os R$ 300.000,00, à vista, por parte fragilizada, à razão de R$ 100.000,00 que não se sustenta, minimamente, à luz do acervo documental coligido. A transferência da propriedade de veículo automotor dá-se pela tradição e a regularização de tanto junto ao Detran constitui mera formalidade administrativa, como cediço. No corrente caso, a compra e venda demonstrada às fls. 54 não foi devidamente registrada e, a agravar a situação do embargante, curiosamente, dito bem foi encontrado em posse do seu irmão, anos após a concretude da operação em comento. Patente, assim, a realização de desastradas manobras a tolher da embargada seus direitos. Alteração destemida dos fatos que dá azo à cominação de multa. RECURSOS IMPROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 929.4220.6939.6805

7 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. COBRANÇA - COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - PLEITO RECONVENCIONAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS AUTORAL E RECONVENCIONAL - APELO DA PARTE AUTORA -

Superveniente notícia de falecimento do único sócio da empresa autora, ora apelante - Sociedade unipessoal - Empresa individual de sociedade limitada (EIRELI) - Falecimento do sócio único que não tem o condão de extinguir a personalidade jurídica da empresa individual - Previsão no contrato social de que «em caso de falecimento (...) não implicará na dissolução da Sociedade Empresária Limitada Unipessoal, que prosseguirá, transferindo aos herdeiros diretos (...)» - Herdeiros que não devem, neste momento, integrar o polo passivo da ação - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - No mérito, apelo não merece acolhida o recurso - Busca a apelante a reforma da sentença de primeiro grau, a fim de que a demanda seja julgada procedente, para fazer incidir a multa contratual, pagamento de franquia e cláusula penal na espécie - Descabimento - Elementos colacionados aos autos que não demonstram a verossimilhança das alegações autorais - Parte autora que não se desincumbiu do ônus que lhe era próprio, nos moldes do CPC, art. 373, I - Sentença de improcedência mantida integralmente nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 782.8497.8939.6257

8 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS AUTORES. -

Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, de maneira que o julgamento antecipado, sem a produção de todas as provas requeridas pelos autores, não implica qualquer lesão ao contraditório e à ampla defesa. Preliminar afastada. - Pedido de procedência da ação. Acolhimento. Recusa da prestação dos serviços por ocasião do óbito, sob o argumento de que o contratante estaria sujeito à carência de 90 dias do contrato, mesmo depois de ter pagado os débitos em atraso. Prática abusiva. Contratante que manteve o vínculo contratual por mais de seis anos e regularizou sua situação perante a ré antes do falecimento. Recusa indevida. Precedente desta Corte. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 4.000,00 para cada autor, totalizando R$ 12.000,00, segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso provido, com alteração da sucumbência... ()

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Doc. ADM Direito 101.3598.3137.4050

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. A INÉRCIA NA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESPECÍFICOS JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. A FALTA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO LEGAL ACARRETA A DESERÇÃO DO RECURSO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor, determinando o recolhimento do preparo. O autor alega comprovação de hipossuficiência financeira, apesar de não ter juntado os documentos exigidos. O requerido não apresentou contraminuta. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que indeferiu a justiça gratuita e declarou a deserção do recurso por falta de preparo deve ser mantida. III. Razões de Decidir 3. A decisão monocrática foi mantida pelos seus próprios fundamentos, confirmados pela Turma Julgadora, considerando a inércia do autor em apresentar documentos para análise do pedido de justiça gratuita. 4. A ausência de recolhimento das custas no prazo legal resultou na deserção do recurso, conforme o CPC, art. 1.007. IV. Dispositivo e Teses 5. Nega-se provimento ao agravo interno. Teses de julgamento: 1. A inércia na apresentação de documentos específicos justifica o indeferimento da justiça gratuita. 2. A falta de recolhimento do preparo no prazo legal acarreta a deserção do recurso. Legislação Citada: CPC/2015, art. 321, parágrafo único; art. 330, IV; art. 485, I; art. 932, III; art. 1.007, caput; art. 1.011, I.... ()

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Doc. ADM Direito 493.1249.9042.6494

10 - TJSP REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO.

Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação do banco réu. SEGURO PRESTAMISTA. Venda casada. Prêmio incluído no próprio valor financiado. Seguro garantido por empresa que compõe o mesmo grupo econômico do recorrido, a evidenciar a ausência de liberdade de escolha na contratação. JUROS MORATÓRIOS. Necessidade de limitação a 1% a.m. nos termos da Súmula 379/STJ. Lei 10.931/2004, que regulamenta as cédulas de crédito bancário, que não contém previsão específica para fixação de juros moratórios acima desse limite. Abusividade configurada. Precedentes do c. STJ e deste e. TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sucumbência recíproca. Sentença parcialmente reformada, tão somente para adequar a distribuição dos ônus sucumbenciais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 514.8302.5229.9789

11 - TJSP Compra e venda de imóvel. Resolução por iniciativa da compradora. Pacto de alienação fiduciária em garantia levado a registro. Contrato que, de todo modo, produz efeito entre as partes, atraindo a aplicação da Lei 9.514/1997, conforme entendimento atual do STJ. Impossibilidade de resolução por iniciativa da adquirente de forma diversa da prevista contratualmente. Precedente mais recente da Corte Superior e seguido por esta Câmara, a despeito da posição anterior adotada. Improcedência. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 494.4783.3633.9628

12 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS -

Apelação - Princípio da dialeticidade observado - «Golpe da falsa central de atendimento» - Autora alega ter recebido mensagens de um suposto representante do banco réu, via whatsapp, que possuía todas as suas informações, sendo convencida de seguir instruções que resultaram em um golpe - Autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, pois deixou de juntar aos autos as supostas conversas que teriam dado causa ao dano - Não restou demonstrado que os terceiros de má-fé seriam prepostos do requerido, ou teriam agido em posse de dados sigilosos da autora, os quais só poderiam ser obtidos por eventual falha no dever de segurança da instituição financeira - Excludente de responsabilidade civil (art. 14, § 3º, II, do CDC) - Culpa exclusiva de terceiros e da própria vítima - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 427.0710.9424.8030

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Imissão na posse. Imóvel arrematado em leilão extrajudicial. Desocupação voluntária no curso da lide que acarreta a perda superveniente do objeto quanto ao pleito possessório. Pretensão condenatória remanescente. Taxa de ocupação e ressarcimento de encargos propter rem devidos desde a constituição em mora até a efetiva entrega das chaves. Dano moral. Não configuração. A resistência do antigo ocupante em desocupar o bem por curto período, conquanto gere transtornos e frustrações, constitui inadimplemento de dever legal que não ultrapassa a esfera do mero dissabor cotidiano, sendo risco inerente à modalidade de aquisição do imóvel, à míngua de demonstração de violação a direitos da personalidade. Sucumbência recíproca mantida. Decaimento da autora em parte autônoma e substancial do pedido (indenização extrapatrimonial) que justifica o rateio das verbas sucumbenciais, nos termos do CPC, art. 86, caput. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 267.1132.6653.8968

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação ajuizada por Alice de Aguiar Baptista Gomes contra o Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos Municipais de Guarulhos - IPREF, visando à condenação para realização de procedimento cirúrgico Transcatéter Aórtica Valvar (TAVI) e indenização por danos morais. Sentença parcialmente procedente, condenando o réu a fornecer o procedimento TAVI, indeferindo danos morais. IPREF recorre pela inversão do julgado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da negativa de cobertura pelo plano de saúde IPREF para o procedimento de Transcatéter Aórtica Valvar (TAV ou TAVI), indispensável ao tratamento da autora. III. Razões de Decidir 3. Serviços de assistência médica prestados pela IPREF possuem caráter de autogestão, não aplicando o CDC. 4. Procedimento TAVI está previsto no rol da ANS, devendo ser coberto. A negativa de cobertura é abusiva, conforme jurisprudência do STJ - e legislação vigente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de procedimento previsto no rol da ANS é abusiva. 2. Procedimentos indicados por prescrição médica devem ser cobertos, mesmo fora do rol da ANS, se atendidos requisitos legais. Legislação Citada: Lei 9.656/1998, art. 1º, § 2º; art. 10, §§ 12 e 13. CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20.09.2021. STJ, Embargos de Divergência em Recurso Especial Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 03.08.2022. TJSP, Agravo de Instrumento 2387899-89.2024.8.26.0000, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, j. 09.04.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Coimbra Schmidt, j. 17.10.2024... ()

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Doc. ADM Direito 804.4491.6545.1181

15 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA. MIGRAÇÃO DE PLANO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR QUANTO À REDE CREDENCIADA OFERTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA OPERADORA E DA CORRETORA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pela operadora de plano de saúde ré contra sentença que julgou procedente a ação para condená-la à obrigação de fazer consistente na migração dos autores para plano que contemplasse, entre outros, o Hospital Rede DOr São Luiz Anália Franco, sem custo adicional, bem como ao pagamento de indenização por danos morais de R$7.000,00 ao coautor Diogo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a operadora de plano de saúde é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda; (ii) estabelecer se houve falha no dever de informação apta a violar a legítima expectativa do consumidor quanto à rede credenciada; (iii) determinar se é cabível a imposição de obrigação de fazer consistente em migração de plano para garantir a cobertura hospitalar prometida; e (iv) definir se estão configurados os danos morais indenizáveis e se o quantum fixado é adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR A operadora de plano de saúde integra a cadeia de fornecimento de serviços, possuindo legitimidade passiva, e responde solidariamente por falhas na prestação do serviço, inclusive por atos praticados por corretores de seguros que intermedeiam a contratação, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º, do CDC. A contratação de plano de saúde coletivo empresarial por microempreendedor individual, abrangendo pequeno grupo familiar, caracteriza relação de consumo, aplicando-se a teoria finalista mitigada em razão da vulnerabilidade do contratante. As provas documentais demonstram que foi expressamente ofertada, por preposta da corretora, a cobertura do Hospital Rede DOr São Luiz Anália Franco no plano contratado, sendo tal informação determinante para a adesão, o que consolidou legítima expectativa dos autores. Não há obrigação impossível, pois o hospital indicado integra a rede credenciada da própria operadora em modalidade contratual diversa. A negativa indevida de atendimento hospitalar extrapola o mero aborrecimento e configura dano moral indenizável. O valor da indenização fixado na sentença mostra-se proporcional e adequado aos parâmetros adotados em casos semelhantes, devendo ser mantido, assim como o termo inicial da correção monetária, a partir do arbitramento. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 435.9220.8581.3172

16 - TJSP Consumidor. Defeito no guarda-roupas não solucionado pela Ré. Restituição do valor do produto reconhecida na sentença. Apelo da Autora. Dano moral não configurado. Mero inadimplemento do contrato. Teoria do desvio produtivo do consumidor. Inaplicabilidade no caso, pois não comprovada a alteração substancial da rotina da Autora, nem que suportou desgaste excessivo em razão da conduta das requeridas. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 271.1228.8484.6209

17 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA.

Seguradora que pede reembolso das indenizações pagas pelos danos provocados nos equipamentos de seu segurado. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Preliminares de cerceamento de defesa, falta de interesse de agir e incompetência territorial afastadas. Mérito. Alegação de falha do serviço público. Responsabilidade objetiva da concessionária. Presença de nexo causal entre a falha no fornecimento de energia e os danos provocados nos aparelhos. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 874.0540.1974.7312

18 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS.

Revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo com alienação fiduciária. Relação de consumo. Revelia da instituição financeira, atribuída a questões operacionais internas, estranhas às hipóteses do CPC, art. 345. Preliminar de inaplicabilidade da revelia rejeitada. Recurso principal fundado, em parte, em vício de prestação de serviço e pretensão indenizatória por danos materiais e morais estranhos à causa de pedir e ao pedido da inicial e não apreciados na sentença. Inovação recursal. Ofensa ao princípio da adstrição. CPC, art. 141 e CPC art. 492. Preliminar acolhida. Recurso principal parcialmente conhecido. Capítulos de juros remuneratórios, capitalização, Tabela Price e tarifa de cadastro não impugnados especificamente. Preclusão. Devolutividade restrita ao seguro prestamista. Documento de adesão juntado extemporaneamente, sem justa causa apta a afastar a preclusão do CPC, art. 434, e, ainda que admitido, insuficiente para comprovar oferta de seguradora diversa. Seguradora e corretora do mesmo grupo econômico do banco. Venda casada caracterizada. Tema 972/STJ. Restituição simples, ante a ausência de conduta objetivamente contrária à boa-fé, diante de controvérsia jurídica genuína. Tema 929/STJ - . Sucumbência mantida como na origem. Honorários recursais majorados. Tema 1.059 do STJ e CPC, art. 85, § 11. Recurso principal parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Recurso adesivo desprovido.... ()

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