Caso em Exame ... ()
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Decisão de primeiro grau que indeferiu a liminar voltada à suspensão preventiva da exigibilidade do ICMS-importação relativo à aeronave arrendada pela impetrante. Pretensão da impetrante à reforma. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A indicação da autoridade coatora errada, no caso concreto, não implica em ilegitimidade passiva, porquanto há atuação da mesma pessoa jurídica. Precedentes. MÉRITO. Contrato de arrendamento operacional de aeronave que não enseja a incidência do ICMS-importação, pois não há circulação jurídica da mercadoria com transferência de domínio. Entendimento do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 297 dos recursos repetitivos). Presença dos requisitos exigidos para a concessão da liminar. Decisão reformada. Recurso provido.... ()
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