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Inviável o reconhecimento de fraude lastreado apenas nas afirmações da concessionária. Competia-lhe demonstrar a regularidade de seu procedimento e que a manipulação no medidor realmente existiu e conduziu a leitura inferior da energia efetivamente consumida, o que não ocorreu de modo suficiente. ... ()
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Tese de ausência de interesse de agir do autor. Dispensabilidade do esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da ação Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Preliminar rejeitada. Empresa de telefonia que não comprovou a lisura da contratação de três linhas telefônicas pré-pagas em nome do autor. Requerida que não se desincumbiu do ônus probatório (CPC, art. 373, II). Danos morais, contudo, não caracterizados. Inexistência de cobrança indevida, negativação ou utilização das linhas habilitadas. Mero dissabor. Indenização afastada. Sentença revista, para exclusão da indenização por danos morais. RECURSO PROVIDO, EM PARTE... ()
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Contratos bancários - Ação de declaração de abusividade de cláusula contratual de exclusividade de domicílio bancário - Sentença de improcedência. I. Alegação de impedimento para transferência do recebimento do benefício previdenciário para outra instituição financeira. II. Discussão sobre abusividade de fornecedor de serviço. Súmula 297 do C. STJ. Relação de consumo. Inexistência de falha na prestação de serviço. III. Inexistência de impedimento à portabilidade do benefício previdenciário a outra instituição financeira. Apelado que informou ao apelante sobre a possibilidade, instruindo-o, inclusive, acerca do procedimento a ser adotado para efetivação da transferência. Ausência de abusividade. Precedentes desta Corte. IV. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Inocorrência - Inexecução contratual que, por si só, não implicou ofensa à honra e dignidade do autor - Circunstâncias que se enquadram em simples aborrecimento do cotidiano - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - Arbitramento segundo a equidade, no valor de R$ 1.400,00 - Manutenção - Os honorários de sucumbência devem remunerar de forma condizente o trabalho do advogado, levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço - Sentença mantida, com majoração dos honorários devidos pelo apelante em mais 10% (CPC, art. 85, § 11), observada a gratuidade - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Aquisição de imóvel por compromisso de compra e venda. Sentença de procedência. Insurgência do réu (credor hipotecário). Preenchimento dos requisitos legais da usucapião ordinária (art. 1.242 do CC). Posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini por mais de dez anos devidamente comprovada. Compromisso de compra e venda firmado há mais de uma década que consubstancia justo título. Boa-fé presumida e corroborada pelos elementos dos autos. Imóvel gravado por hipoteca anterior. Irrelevância. A usucapião consubstancia forma de aquisição originária da propriedade. Extinção inarredável dos ônus reais e gravames constituídos pelo antigo proprietário em virtude da ausência de relação de causalidade com o novo domínio. Precedentes. Alegações recursais genéricas e dissociadas da realidade fática dos autos, amparadas na validade de negócio jurídico firmado por indivíduo estranho à lide e à cadeia dominial. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Insurgência da autora contra sentença de parcial procedência, excluindo da condenação pretendida as parcelas devidas em período que o plano fora dado por rescindido. Sentença mantida. Ausência de encaminhamento tempestivo de notificação para purgação da mora não pode ser invocada pela própria operadora de plano de saúde para pretender cobrar mensalidades devidas durante período posterior àquele que comunicara à consumidora que o plano estaria rescindido. RECURSO DESPROVIDO
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Município de São Paulo - Imóvel adquirido em hasta pública - Pretensão de recolhimento do imposto com base no valor da transação - Sentença concessiva da segurança - Insurgência da Municipalidade - Desacolhimento - Preliminar de inadequação da via mandamental rejeitada - Controvérsia predominantemente de direito - Desnecessidade de dilação probatória - Base de cálculo do ITBI que deve corresponder ao valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado - Tema 1.113/STJ - Valor declarado pelo contribuinte que goza de presunção de compatibilidade com o valor de mercado, somente afastável mediante regular procedimento administrativo próprio, nos termos do CTN, art. 148 - Impossibilidade de arbitramento prévio da base de cálculo com respaldo em valor de referência estabelecido unilateralmente pelo Município - Lei Complementar 227/2026 que não autoriza, por si só, a imposição automática do valor venal de referência municipal sem demonstração técnica específica e sem procedimento contraditório - Ausência de prova de procedimento administrativo apto a afastar o valor da arrematação - Sentença mantida - Recursos desprovidos.... ()
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