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Doc. ADM Direito 583.9913.8653.1063

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Débito inscrito na plataforma «Serasa Limpa Nome» - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, pelo não atendimento do comando para emenda da petição inicial - Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça formulado na apelação, por decisão do relator, irrecorrida - Falta de recolhimento do preparo, pese a oportunidade a tanto concedida, na forma prevista no art. 99, §7º, do CPC - Deserção caracterizada. Não conheceram da apelação

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Doc. ADM Direito 771.9962.3010.0490

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. RECONVENÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE REALIZADA PELA PARTE AUTORA NÃO DEMONSTRADA PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. RECURSO DESPROVIDO.

Inviável o reconhecimento de fraude lastreado apenas nas afirmações da concessionária. Competia-lhe demonstrar a regularidade de seu procedimento e que a manipulação no medidor realmente existiu e conduziu a leitura inferior da energia efetivamente consumida, o que não ocorreu de modo suficiente. ... ()

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Doc. ADM Direito 588.0526.1673.2968

3 - TJSP Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária em garantia. Sentença que extinguiu sem exame do mérito a ação principal e julgou improcedente a reconvenção. Apelo do réu reconvinte. Insurgência restrita à improcedência da reconvenção. A contestação e a reconvenção foram apresentadas sem que o mandado de apreensão do veículo tivesse sido cumprido. Quando da prolação da r. sentença, aliás, o veículo não havia sido apreendido. A resposta do réu, segundo o procedimento da ação de busca e apreensão (cf. art. 3º, §3º, do DL 911/69), deve ser oferecida no prazo de quinze dias da execução da liminar. E, conforme o CPC, art. 343, caput, a reconvenção deve ser proposta na contestação. Reconvenção apresentada antes o cumprimento da liminar de busa e apreensão. Impossibilidade de conhecimento da resposta do réu apresentada antecipadamente. Ausência de pressuposto objetivo de constituição válida do processo. Doutrina. Matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. Sentença reformada de ofício, para que a reconvenção seja extinta sem exame de mérito, porque não poderia a resposta do réu, com o pedido reconvencional, ser apresentada e ter seu mérito analisado antes do cumprimento da liminar. Deverá o réu reconvinte postular em ação própria a condenação do credor fiduciário à penalidade do art. 940 do CC e ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais. Extinção, de ofício, da reconvenção. Apelação julgada prejudicada

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Doc. ADM Direito 832.2161.5794.9059

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LINHAS TELEFÔNICAS. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA.

Tese de ausência de interesse de agir do autor. Dispensabilidade do esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da ação Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Preliminar rejeitada. Empresa de telefonia que não comprovou a lisura da contratação de três linhas telefônicas pré-pagas em nome do autor. Requerida que não se desincumbiu do ônus probatório (CPC, art. 373, II). Danos morais, contudo, não caracterizados. Inexistência de cobrança indevida, negativação ou utilização das linhas habilitadas. Mero dissabor. Indenização afastada. Sentença revista, para exclusão da indenização por danos morais. RECURSO PROVIDO, EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 404.6029.2432.0598

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PRIVADO -

Contratos bancários - Ação de declaração de abusividade de cláusula contratual de exclusividade de domicílio bancário - Sentença de improcedência. I. Alegação de impedimento para transferência do recebimento do benefício previdenciário para outra instituição financeira. II. Discussão sobre abusividade de fornecedor de serviço. Súmula 297 do C. STJ. Relação de consumo. Inexistência de falha na prestação de serviço. III. Inexistência de impedimento à portabilidade do benefício previdenciário a outra instituição financeira. Apelado que informou ao apelante sobre a possibilidade, instruindo-o, inclusive, acerca do procedimento a ser adotado para efetivação da transferência. Ausência de abusividade. Precedentes desta Corte. IV. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 119.9884.8278.3808

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, C.C DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS -

Inocorrência - Inexecução contratual que, por si só, não implicou ofensa à honra e dignidade do autor - Circunstâncias que se enquadram em simples aborrecimento do cotidiano - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - Arbitramento segundo a equidade, no valor de R$ 1.400,00 - Manutenção - Os honorários de sucumbência devem remunerar de forma condizente o trabalho do advogado, levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço - Sentença mantida, com majoração dos honorários devidos pelo apelante em mais 10% (CPC, art. 85, § 11), observada a gratuidade - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 658.0706.3536.9335

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA.

Aquisição de imóvel por compromisso de compra e venda. Sentença de procedência. Insurgência do réu (credor hipotecário). Preenchimento dos requisitos legais da usucapião ordinária (art. 1.242 do CC). Posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini por mais de dez anos devidamente comprovada. Compromisso de compra e venda firmado há mais de uma década que consubstancia justo título. Boa-fé presumida e corroborada pelos elementos dos autos. Imóvel gravado por hipoteca anterior. Irrelevância. A usucapião consubstancia forma de aquisição originária da propriedade. Extinção inarredável dos ônus reais e gravames constituídos pelo antigo proprietário em virtude da ausência de relação de causalidade com o novo domínio. Precedentes. Alegações recursais genéricas e dissociadas da realidade fática dos autos, amparadas na validade de negócio jurídico firmado por indivíduo estranho à lide e à cadeia dominial. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 763.6249.5115.0327

8 - TJSP COBRANÇA. MENSALIDADES DE PLANO DE SAÚDE. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA.

Insurgência da autora contra sentença de parcial procedência, excluindo da condenação pretendida as parcelas devidas em período que o plano fora dado por rescindido. Sentença mantida. Ausência de encaminhamento tempestivo de notificação para purgação da mora não pode ser invocada pela própria operadora de plano de saúde para pretender cobrar mensalidades devidas durante período posterior àquele que comunicara à consumidora que o plano estaria rescindido. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 461.1584.6909.5974

9 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Município de São Paulo - Imóvel adquirido em hasta pública - Pretensão de recolhimento do imposto com base no valor da transação - Sentença concessiva da segurança - Insurgência da Municipalidade - Desacolhimento - Preliminar de inadequação da via mandamental rejeitada - Controvérsia predominantemente de direito - Desnecessidade de dilação probatória - Base de cálculo do ITBI que deve corresponder ao valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado - Tema 1.113/STJ - Valor declarado pelo contribuinte que goza de presunção de compatibilidade com o valor de mercado, somente afastável mediante regular procedimento administrativo próprio, nos termos do CTN, art. 148 - Impossibilidade de arbitramento prévio da base de cálculo com respaldo em valor de referência estabelecido unilateralmente pelo Município - Lei Complementar 227/2026 que não autoriza, por si só, a imposição automática do valor venal de referência municipal sem demonstração técnica específica e sem procedimento contraditório - Ausência de prova de procedimento administrativo apto a afastar o valor da arrematação - Sentença mantida - Recursos desprovidos.... ()

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