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Doc. ADM Direito 303.3249.9343.1783

1 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.

Extravio temporário de bagagem. Entrega das três bagagens do autor com atraso de 3 dias. Fato incontroverso. Incidência do CDC. Falha na prestação de serviços. Configurada. Danos morais in re ipsa. Caracterizados. Quantum indenizatório. Majoração. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 202.4405.0345.8833

2 - TJSP contrato bancário. ação de obrigação de fazer c/c revisão da cláusula de exclusividade do domicílio bancário. falta de comprovação de que o réu negou o pedido de alteração do domicílio bancário. ônus que competia ao autor, mesmo incidindo o CDC no caso concreto. Cláusula mencionada pelo autor que não proíbe a alteração requerida. A inversão do ônus da prova somente se aplica àquelas (provas) que estavam de posse do fornecedor, em razão de sua superioridade técnica e jurídica em relação ao consumidor hipossuficiente, no entanto, o pedido de alteração do domínio bancário quem deve comprovar a negativa é o autor, ônus que lhe compete conforme dispõe o CPC, art. 373, I. Não há nos autos qualquer informação de que o autor tentou alterar o seu domicílio bancário junto ao INSS e outro banco e lhe foi negado tal pedido em decorrência de negativa do réu. A cláusula indicada pelo autor no contrato da Cédula de Crédito Bancário não proíbe a alteração do domicílio, somente estabelece que o autor se compromete em manter o seu domicílio bancário junto ao réu até a liquidação da CCB. Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 602.7490.3910.4620

3 - TJSP Apelação cível. Ação revisional. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Juros remuneratórios abusivos. Repetição do indébito. Restituição em dobro. Cabimento. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, dispensada a comprovação de má-fé do fornecedor, bastando conduta contrária à boa-fé objetiva. Contrato celebrado após 30/03/2021. Afastamento da mora. Cabimento. Aplicação do entendimento consolidado no Tema Repetitivo 28 do STJ. Reforma parcial da sentença. Sucumbência mínima da autora. Redistribuição integral do ônus sucumbencial em desfavor do réu. Recurso provido.

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