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Doc. ADM Direito 1689.7166.5333.2800

1 - TJSP Recurso inominado - Fazenda Pública - Contribuição previdenciária sobre vencimentos de policial militar inativo - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 reconhecida pelo C. Supremo Tribunal Federal - Leading Case: RE 1.338.750. Discussão acerca da constitucionalidade do estabelecimento, pela Lei 13.954/2019, de nova alíquota para a contribuição previdenciária de Ementa: Recurso inominado - Fazenda Pública - Contribuição previdenciária sobre vencimentos de policial militar inativo - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 reconhecida pelo C. Supremo Tribunal Federal - Leading Case: RE 1.338.750. Discussão acerca da constitucionalidade do estabelecimento, pela Lei 13.954/2019, de nova alíquota para a contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas. Modulação dos efeitos do julgamento do Tema 1177. Aclaratórios conhecidos e parcialmente providos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 762.7951.9536.7726

2 - TJSP Voto 1001221-27 RECURSO INOMINADO. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Rodovia pedagiada. Substância oleosa na pista. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva fundada no risco administrativo. Obrigação de manter a rodovia em condições de segurança para o tráfego. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos (Lei 9099/95, art. 46 e art. 252 do RITJSP aplicável por Ementa: Voto 1001221-27 RECURSO INOMINADO. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Rodovia pedagiada. Substância oleosa na pista. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva fundada no risco administrativo. Obrigação de manter a rodovia em condições de segurança para o tráfego. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos (Lei 9099/95, art. 46 e art. 252 do RITJSP aplicável por analogia). RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 233.0702.3467.8090

3 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALOR PAGO POR APARELHO CELULAR, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1.

Ação julgada parcialmente procedente no primeiro grau de jurisdição.

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Doc. ADM Direito 125.6641.1741.1919

4 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Não atendimento de determinação judicial para apresentação de documentos. Indícios de advocacia predatória. Indeferimento da inicial mantido. Desprovimento. I. Caso em exame  1. Apelação cível objetivando a anulação de sentença que indeferiu a petição inicial e julgou o extinto o processo sem resolução de mérito. II. Questão em discussão  2. A questão em discussão consiste em saber se os documentos exigidos são indispensáveis à propositura da demanda. III. Razões de decidir  3. Determinação para juntada de cópia dos extratos bancários e para o depósito judicial do valor que o apelante nega ter contratado. 4. Exigências que vão ao encontro das diretrizes dos Comunicados CG 02/2017 e CG 424/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça desta Corte, em cenário de ações massificadas desta natureza. IV. Dispositivo  5. Apelação cível conhecida desprovida.  _________   Jurisprudências relevantes citadas: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP e Apelação Cível Acórdão/TJSP)

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Doc. ADM Direito 605.6054.3523.0536

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Cobertura assistencial - Paciente diagnosticada com diabetes tipo 1 - Pretensão de fornecimento de sensor, aparelho para medir glicemia capilar e insumos - Sentença de procedência - Inconformismo operadora ré - Acolhimento - Inteligência do art. 10, VI da Lei 9656/1998 - Exclusão legal de fornecimento de medicação de uso domiciliar - Precedente recente do C. STJ - Legítima a recusa da operadora em fornecer bomba de infusão, sensor, insumos e insulinas conforme entendimento de ambas as Turmas da 2ª Seção do C. 1STJ - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 249.4315.6897.0520

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO PATRIMONIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Seguradora apelada que pagou indenização a seu segurado para ressarcimento de danos em equipamentos, causados por supostas panes elétricas em rede de fornecimento da concessionária apelante. Pretensão de ressarcimento. Pedido procedente no primeiro grau. Inconformismo. CARÊNCIA DE AÇÃO. Ausência de requerimento administrativo. Desnecessidade por ausência de comando legal. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorrência. Desnecessidade de produção da prova adicional. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. Inocorrência. Contraposição precisa aos fundamentos do decisum vergastado RESPONSABILIDADE CIVIL. As concessionárias possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados na gestão serviços públicos, sendo despicienda, portanto, a comprovação de dolo ou de culpa. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º e do art. 2º, III da Lei 8.987/95. A despeito disso, é essencial a demonstração dos demais elementos da responsabilidade civil. Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Documentos unilateralmente produzidos que não se prestam a comprovar o dano e o nexo causal necessários à procedência do pedido. Impossibilidade de inversão do ônus da prova, haja vista o descarte dos bens prejudicados pelas supostas oscilações de energia. Precedentes desta C. Corte. Sentença reformada. SUCUMBÊNCIA. Inversão do ônus. RECURSO PROVIDO, rejeitadas as objeções.... ()

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Doc. ADM Direito 636.1140.7973.3537

7 - TJSP Embargos de Declaração - Conteúdo infringente reconhecido - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 676.4751.8398.7636

8 - TJSP Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Aquisição de veículo. Tarifa avaliação do bem e registro do contrato. Cobrança permitida mediante comprovação da efetiva prestação dos serviços. Entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ. Tarifa de cadastro permitida. Entendimento pacificado em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ) do C. STJ - . Seguro constante de instrumento próprio sem assinatura. Venda casada reconhecida. Ressarcimento em dobro não configurado. Juros monetários pactuados em 6% ao mês. Lei 10.931/2004 nada dispõe sobre percentuais de juros moratórios. Ausência de regra específica a respeito dos juros de mora. Aplicação da regra geral. Súmula 379/STJ. Limitação a 1% ao mês. Danos morais não configurados. Sentença parcialmente reformada. Recurso da parte autora parcialmente provido e recurso da parte ré desprovido

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Doc. ADM Direito 965.2984.2195.9559

9 - TJSP Apelação - Ação ordinária ajuizada por servidor municipal, com o objetivo de receber adicional de insalubridade no grau máximo - Admissibilidade - Termo inicial do pagamento do adicional - Data do início da atividade considerada insalubre, observada a Súmula 85/STJ - Sentença de procedência da ação - Recursos desprovidos, com observação sobre os consectários legais de correção e juros

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Doc. ADM Direito 292.3502.4344.7157

10 - TJSP ACIDENTÁRIA - EVENTO TÍPICO - LESÃO NO 2º DEDO DA MÃO DIREITA - LIAME OCUPACIONAL E PREJUÍZO FUNCIONAL RECONHECIDOS - INDENIZABILIDADE.

"Incontroverso o acidente de trabalho e reconhecido tecnicamente o prejuízo funcional de cunho parcial e permanente, de rigor a concessão do auxílio-acidente a ser pago a partir da data do requerimento administrativo. Os valores em atraso serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. A renda mensal a ser implantada será reajustada pelos índices de manutenção".

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Doc. ADM Direito 994.3477.4568.7164

11 - TJSP APELAÇÕES - LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA -

Condições da ação que devem ser aferidas com base na Teoria da Asserção, ou seja, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial, sem qualquer inferência sobre a veracidade das alegações ou a probabilidade de êxito da pretensão deduzida - Presença do logotipo da empresa no contrato e na documentação do veículo locado - Confirmação da reserva enviada pela corré Localiza Rent A Car S/A por meio de e-mail, mediante o fornecimento do código necessário para liberação do veículo no local designado - Irrelevância do automóvel se encontrar registrado em nome da corré A-Tração Locadora Ltda. - Responsabilidade solidária reconhecida (arts. 7º, parágrafo único e 25, § 1º, do CDC) - MÉRITO - Veículo apreendido pela Polícia Rodoviária Federal por estar com o licenciamento vencido e pela divergência entre a documentação fornecida com os dados do veículo - Autora e familiares que passaram horas em condições precárias no pátio da Polícia Rodoviária Federal sem receber qualquer suporte das rés e que foram obrigados a custear as despesas com a estadia provisória até o fornecimento de carro reserva pelas fornecedoras, o que somente ocorreu após a realização de insistentes telefonemas da autora - Falha na prestação dos serviços incontroversa - Restituição do valor da estadia do hotel que se impõe - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - Situação que ultrapassou o mero dissabor cotidiano, atingindo os direitos da personalidade das vítimas - «Quantum» indenizatório arbitrado em valor módico e que deve ser mantido - VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - Condenação em montante inferior ao postulado na petição inicial que não implica sucumbência recíproca (Súmula 326/STJ) - Rés que deverão arcar integralmente com as custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais - RECURSOS IMPROVIDOS, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 867.7010.5668.8249

12 - TJSP ICMS. TUSD. TUST.

Legitimidade ativa do consumidor. Entendimento do STJ, em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 537). «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS". Entendimento do STJ, em recurso repetitivo (REsp 1.699.851, 1.692.023, 1.734.902 e 1.734.946 - Tema 986). Manutenção dos efeitos da decisão que deferiu a tutela de urgência até o dia 27/3/2017, nos termos da modulação de efeitos pelo STJ. Pedido improcedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 183.5370.2167.4927

13 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - Taxa de fiscalização e funcionamento sobre Estação Rádio Base - (ERB) do exercício de 2016 - Município de Santo Antônio da Alegria - Acórdão que reconheceu a legitimidade da cobrança - Interposição de recursos especial e extraordinário - Recurso devolvido à Turma Julgadora para realização do juízo de conformidade em razão do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 919) do Supremo Tribunal Federal, no qual foi fixada a tese de que a instituição de taxa de fiscalização de funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados de voz é de competência privativa da União nos termos da CF/88, art. 22, IV - O entendimento do acórdão no sentido de que a lei municipal não adentra em assuntos de telecomunicações e trata de interesse local mediante a promoção de adequado ordenamento territorial, uso e ocupação do solo, não destoa do paradigma sufragado pela Corte Suprema - Manutenção da conclusão do julgamento anterior... ()

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Doc. ADM Direito 730.7799.1491.7118

14 - TJSP APELAÇÃO. ALIMENTOS FIXADOS EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS MENSAIS PARA O CASO DE TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO E 1/3% DO SALÁRIO-MÍNIMO PARA O CASO DE TRABALHO INFORMAL OU DESEMPREGO. INCONFORMISMO DO RÉU. ALIMENTANTE QUE TRABALHA COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NASCIMENTO DE OUTRA FILHA, EM 2020, QUE CERTAMENTE DIMINUI A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. ALIMENTOS DESTINADOS A UMA ÚNICA FILHA. NÃO DEMONSTRADAS NECESSIDADES ESPECIAIS. RAZOÁVEL A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 22% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS MENSAIS. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURS

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Doc. ADM Direito 306.4456.0117.4342

15 - TJSP DIREITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - ABUSIVIDADE DE TAXA DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO E REEQUILÍBRIO CONTRATUAL. I. CASO EM EXAME: A

parte autora alega a cobrança de juros abusivos, superiores à taxa média de mercado, e requer a readequação dos encargos contratuais e devolução dos valores pagos a maior. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação, determinando a adequação das taxas de juros a uma vez e meia a taxa média de mercado e a devolução dos valores de forma simples. ... ()

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Doc. ADM Direito 216.4066.9914.4408

16 - TJSP APELAÇÃO.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Inconformismo da operadora de saúde. Impossibilidade de manutenção da cláusula que estabelece a rescisão unilateral e imotivada do contrato, sobretudo diante da existência de beneficiário, menor, em tratamento contínuo em decorrência de ser portador de autismo. Precedentes. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 829.9697.3632.6371

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Inconformismo da coautora, companheira do «de cujus» à r. sentença que rejeitou sua pretensão ao argumento de que não restou provada a alegada união estável entre ambos. Razões recursais instruídas com instrumento particular de doação à coautora e ao «de cujus» dos direitos possessórios sobre o imóvel no ano de 2021, durante a constância do relacionamento, sendo certo que a união estável não é requisito para o aperfeiçoamento da prescrição aquisitiva. Declarações de anuência dos coautores quanto à existência de união estável e do reconhecimento dos direitos da coautora sobre o imóvel. Formalismo processual que cede espaço ante o fato de inexistir prejuízo a terceiros, não haver impugnação pelos coautores e a circunstância de a coautora ser pessoa interditada, com limitações cognitivas, o que pode ter ensejado dificuldades para a busca de documentos para o ajuizamento da pretensão. Reconhecimento do direito da coautora que se impõe. Sentença reparada em parte. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 522.2273.0501.9382

18 - TJSP AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA -

Pretensão da autora apelante de que a taxa de administração seja cobrada de forma proporcional e seja afastada a cobrança da cláusula penal. ADMISSIBILIDADE: O pagamento da taxa de administração somente é devido durante o período em que o consorciado esteve vinculado ao grupo. Precedentes desta C. Câmara. O fato de o consorciado ter deixado o grupo não causa obrigatoriamente prejuízo, uma vez que a administradora de consórcio negocia a cota que a ele pertencia com outra pessoa. Além do mais, a taxa de administração pactuada já tem caráter compensatório. Sentença reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 608.9234.3963.7291

19 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Insurgência contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça - Ausência de documentação apta a amparar o pedido - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 647.0363.0543.1113

20 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 603.7798.7861.5755

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - RELAÇÃO DE CONSUMO - PORTABILIDADE CANCELADA NO MESMO DIA - DÍVIDA INEXIGÍVEL - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO QUANTUM ARBITRADO - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 740.7312.1382.2257

22 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FUDUCIÁRIA.

Demanda julgada procedente em primeira instância. Insurgência do devedor. PLANILHA DE CÁLCULOS. Alegação de que a planilha de cálculos apresentada pelo credor estaria incorreta, pois apontou a existência de 66 parcelas no contrato, a despeito de o aditamento à cédula de crédito bancário ter previsto o pagamento em apenas 46 parcelas. Ausência de qualquer incorreção na planilha de cálculos apresentada pelo credor. Já haviam sido pagas 20 parcelas por parte do apelante quando houve a renegociação da dívida, o que resultou em contrato com 66 parcelas. Devedor que não consignou a quantia que entendia devida, tampouco comprovou que estaria em dia com os pagamentos ajustados no contrato ou no aditivo contratual. MORA. No caso, a notificação extrajudicial fora encaminhada ao endereço indicado no contrato e recebida, inclusive, pelo próprio devedor. Mora comprovada. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do CPC/2015, art. 85, § 11. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 391.3404.3122.0329

23 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débitos, cumulada com o ressarcimento de valores e indenização por danos morais. Pretensão de ressarcimento de importâncias transferidas através de PIX. Autora que, imaginando falar com uma amiga pelo aplicativo WhatsApp e seduzida pela possibilidade de aplicar R$ 1.000,00 e receber R$ 3.000,00 no dia seguinte, forneceu documentos pessoais e realizou transferência em favor de terceira desconhecida. Ao não receber a referida importância, no dia seguinte, ludibriada com a promessa de regularização realizada por um terceiro desconhecido, acabou por copiar código para outra transferência via PIX, transferindo mais R$ 8.300,70. Réu que ainda enviou mensagem indicando que a primeira transação poderia ser fraudulenta; e que a segunda estava em análise, concedendo oportunidade para eventual manifestação da autora, que permaneceu silente. Informou a autora ao falsário, inclusive, acerca da mensagem, recebendo dele, por óbvio, a indicação de que seria mero procedimento de segurança. Inexistência de falha na prestação de serviços pela instituição financeira, muito pelo contrário. Autora que seguiu todos os comandos passados pelo fraudador, com o fornecimento de dados pessoais e a concretização das transferências indesejadas, ensejando a prática do crime. Fortuito externo que não pode ser caracterizado como risco da atividade. Culpa exclusiva de terceiro e do consumidor, excludente de responsabilidade da instituição financeira. R. sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 753.7060.6859.8696

24 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Osteotomia crânio maxilar complexa - Afastado o caráter de mero procedimento odontológico - Ambiente hospitalar - RN 465/21 da ANS - Previsão de cobertura - Necessidade e adequação do procedimento, entretanto, que podem ser discutidos - Divergência técnica - Formação de junta médica - Necessidade de maior dilação probatória - Prova pericial técnica - Recurso provido para anular a sentença, com determinação

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Doc. ADM Direito 308.6719.9812.2960

25 - TJSP *Declaratória c/c Indenização - Impugnação à Justiça Gratuita - Capacidade financeira da impugnada não demonstrada - Ônus que incumbia ao impugnante - Benefício mantido - Contrato bancário - Negativa de contratação de empréstimos com descontos em benefício previdenciário - Regularidade dos pactos não demonstrada - Inexigibilidade reconhecida, com determinação para cessação dos descontos indevidos - Repetição do indébito - Cabimento, contudo, na forma simples - Decisão reformada quanto ao tema - Dano moral caracterizado - Redução do quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00 - Descabimento - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 777.2449.2690.0536

26 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Ausência de provas da regularidade da contratação - Alegada contratação entabulada por meio de contato telefônico - Hiper vulnerabilidade da autora, aposentada e idosa - Contratação regular não comprovada - Descontos indevidos efetuados sobre o benefício previdenciário da autora, verba de caráter alimentar e essencial à sua subsistência - Restituição em dobro - Inteligência do CDC, art. 42 - Danos morais configurados - Necessária a majoração da indenização para o valor de R$ 10.000,00, quantia que atende às finalidades compensatória e pedagógica da reparação civil - Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada - Recurso da autora provido e do réu não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 443.2896.4452.3803

27 - TJSP Prestação de serviços advocatícios. Arbitramento de honorários convencionais. Contrato verbal. Atuação das autoras em inventário extrajudicial incontroversa. Sentença de parcial procedência. Fixação em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Insurgência de ambas as partes, as autoras em caráter principal e os réus adesivamente. Valor adotado pela r. sentença não devidamente justificado. Arbitramento a ser feito em função da tabela da OAB, que prevê a alíquota de 6% (seis por cento) do valor dos bens. Autoras que, ademais, por liberalidade, cobram os honorários em relação ao quinhão da herdeira, tão somente, não quanto à totalidade do monte-mor. Arbitamento no valor postulado, de R$ 72.480,72. Sentença reformada para tal fim. Demanda integralmente procedente. Objeto do recurso adesivo, em torno da distribuição proporcional dos encargos sucumbenciais, prejudicado. Apelação das autoras provida; recurso adesivo dos réus não conhecido.

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Doc. ADM Direito 904.3278.7760.4196

28 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIROS.

Ação demolitória. Co-permissionários. Litisconsórcio passivo. Desnecessidade. Alegação de que a embargante não foi citada para responder à ação demolitória em que sua filha figurou como ré, o que configurou nulidade processual por se cuidar de hipótese de litisconsórcio passivo necessário. Inadmissibilidade. Ação demolitória ajuizada em face de construção erguida em desacordo com as regras urbanísticas-ambientais. Desnecessidade da citação de todos os que se utilizam do imóvel como moradia. Discussão central que não diz respeito ao direito de propriedade ou posse. Precedentes. Embargante que integra o mesmo núcleo familiar da parte executada nos autos principais. Ausência de vício procedimental naquela demanda. Violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa não configurados. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 836.0128.4368.6992

29 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. TELEFONIA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de repetição de indébito e de indenização por danos morais. Alegada cobrança indevida de valores relativos a serviços não contratados em plano de telefonia. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 383.5290.6143.0273

30 - TJSP Direito civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos morais. Falecimento da mãe da autora. Dano moral configurado. Indenização fixada em em R$ 60.000,00. Quantia que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso da corré não conhecido (deserção). Recurso da autora desprovido. I. Caso em exame 1. Apelações interpostas contra a sentença que julgou procedente a pretensão autoral. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é deserto o recurso interposto pela empresa Intervale Transporte e Turismo Eireli ME; e (ii) se o valor da indenização por dano moral fixado pelo juízo de origem está de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade ou se comporta majoração. III. Razões de decidir 3. Recurso da corré não conhecido. Deserção. 4. Valor da indenização por dano moral (R$ 60.000,00) que se mostra razoável e proporcional. 5. Consectários legais. A correção monetária e os juros a contar da publicação da sentença, de acordo com a taxa Selic até a vigência da Lei 14.905/2024, a partir da qual incidem os novos critérios estabelecidos pela referida norma. IV. Dispositivo 6. Apelação cível da corré não conhecida e apelação cível da autora conhecida e desprovida._________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 1.007, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ/ Tema Repetitivo 112; TJSP/ Apelação Cível 1001298-72.2024.8.26.035

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Doc. ADM Direito 461.7618.1341.4785

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - SEGURADORA - SUB-ROGAÇÃO - DIREITOS DOS SEGURADOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - OSCILAÇÕES DE TENSÃO - NEXO CAUSAL COMPROVADO - DOCUMENTOS DA AUTORA CORROBORAM A NARRATIVA - ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELA CONCESSIONÁRIA - SENTENÇA REFORMADA.

1. A seguradora, ao realizar o pagamento de indenização securitária aos segurados, sub-roga-se nos direitos destes contra o causador do dano, conforme previsto no CCB, art. 786, sendo-lhe assegurada a equiparação aos direitos do consumidor nos termos do art. 2º, parágrafo único, do CDC. 2. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos moldes do CDC, art. 14, cabendo-lhe demonstrar a inexistência de falha na prestação do serviço ou a ocorrência de excludentes de responsabilidade, ônus do qual não se desincumbiu. 3. A ausência de preservação dos equipamentos danificados não inviabiliza a análise da controvérsia quando a prova documental apresentada demonstra, de forma suficiente, o nexo causal entre a falha no fornecimento de energia elétrica e os danos alegados. A exigência de preservação de pequenos equipamentos eletrônicos, descartados pela assistência técnica após constatação de perda total, é desarrazoada, considerando as circunstâncias práticas e o custo elevado de eventual perícia técnica, que, neste caso, seria desproporcional em relação ao valor dos bens. 5. Os documentos apresentados pela seguradora corroboram a narrativa inicial e demonstram, com verossimilhança, a ocorrência do evento danoso e o nexo causal entre as oscilações de tensão na rede de distribuição e os danos causados aos bens segurados. 6. A concessionária não apresentou prova inequívoca de que sua rede de distribuição funcionava adequadamente no dia dos fatos, tampouco demonstrou a inexistência de picos de tensão ou outra excludente de responsabilidade. 7. Dano material comprovado. Dever de ressarcimento reconhecido. 8. Recurso provido. Sentença reformada... ()

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Doc. ADM Direito 599.2824.3421.3716

32 - TJSP Compromisso de compra e venda. Conjunto habitacional popular. CDHU. Resolução fundada em inadimplemento das prestações por parte dos adquirentes. Julgamento de improcedência, mediante aplicação da teoria do adimplemento substancial. Descabimento. Total de parcelas liquidadas correspondente a apenas 82% do total do preço. Débito confessado. Resolução contratual determinada, com a reintegração da autora na posse e perdimento da totalidade das parcelas pagas pelos mutuários, considerando-se período de fruição do bem superior a 28 (vinte e oito) anos. Demanda procedente. Sentença de improcedência reformada. Apelação da autora provida

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Doc. ADM Direito 653.5824.1149.9251

33 - TJSP APELAÇÃO - EMBAGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e TAXA DE LIXO - Exercício de 2017 - Ilegitimidade passiva configurada - Sentença reformada para julgar procedentes os embargos e extinguir a execução fiscal correlata - Sucumbência a cargo do Município - Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor atualizado do crédito de R$ 109.277,98, em dezembro de 2018, cujo montante engloba a condenação em ambas as ações. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 650.0559.7525.5124

34 - TJSP Apelação. Ação declaratória de prescrição c/c pretensão indenizatória e inexigibilidade do débito. Serasa Limpa Nome. Indeferimento de inicial. Determinação de juntada de documento. Exigência razoável em virtude da característica da demanda. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 272.2099.0565.8867

35 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Alegação de que uma oscilação da rede elétrica causou danos aos equipamentos dos segurados - Pretensão de ressarcimento em face da concessionária de energia elétrica por meio de ação regressiva - Ausência de comprovação do nexo causal - A responsabilidade objetiva da apelada não dispensa o requisito, também objetivo, do nexo de causalidade, que deveria ser minimamente demonstrado pela apelante - Laudo da assistência técnica superficial, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de descarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da apelada por tais eventos, além de ter sido produzido unilateralmente, impedindo que seja valorado de modo a formar a convicção deste Juízo - Ausência de verossimilhança nas alegações da autora que desautoriza a inversão do ônus da prova de que trata o CDC, art. 6º, VIII - Negado provimento... ()

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Doc. ADM Direito 779.8521.1155.6445

36 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU. PRELIMINAR.

Ilegitimidade passiva do Banco do Brasil afastada. Instituição financeira que, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, atua como agente executor e representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. DANOS MATERIAIS. Comprovação, por laudo técnico, dos prejuízos e do nexo causal entre os vícios construtivos constatados no imóvel e as falhas técnicas na execução da obra. Responsabilidade do banco mantida, considerando a atuação na fiscalização e execução do empreendimento imobiliário. DANOS MORAIS. A entrega de imóvel com vícios construtivos graves extrapola o mero descumprimento contratual, atingindo a dignidade da parte autora, especialmente em programa habitacional voltado para populações de baixa renda. Indenização fixada que observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e está consonância com precedentes desta Corte. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Complementação de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. Correção monetária pela Tabela Prática do TJSP - e juros de mora de 1% ao mês até 29.08.2024; a partir de 30.08.2024, correção pelo IPCA e juros pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos do CCB, art. 406, em sua nova redação. Recurso do Banco do Brasil a que se NEGA PROVIMENTO... ()

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Doc. ADM Direito 615.9245.0721.3800

37 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Veículo automotor. Partes que, após o deferimento da liminar, mas antes de seu cumprimento, vieram a celebrar transação extrajudicial, com renegociação do prazo para pagamento. Demanda que, na origem, era pertinente, mas que teve seu objeto prejudicado por ato bilateral. Falta de interesse de agir superveniente. Situação configuradora de moratória, que suprimiu os efeitos da notificação premonitória realizada. Banco que, todavia, não comunicou o ocorrido nos autos e, mesmo após manifestação da ré, postulou pelo prosseguimento do feito. Inocorrência de situação determinante de consolidação da posse e da propriedade. Valor indenizatório ante a impossibilidade de restituição do veículo, correspondente ao valor de mercado, de acordo com a Tabela Fipe. Multa prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º, devida, ante o manejo indevido da excepcional possibilidade de alienação do bem ainda no curso da demanda. Aplicação da teoria da causalidade em relação ao irregular desenvolvimento do processo, não propriamente à sua existência em si. Honorários advocatícios, por isso, a cargo do autor. Sentença reformada, mantido o julgamento de extinção do processo por falta de interesse de agir superveniente, mas com inversão dos encargos sucumbenciais. Apelação da ré parcialmente provida para tal fim. Apelação do autor desprovida.

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Doc. ADM Direito 590.2731.5550.2887

38 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SUPRESSÃO DE ASSINATURA. CESSÃO DE IMÓVEL. CDHU.  I. CASO EM EXAME   1.

Apelação interposta pela Autora contra a r. sentença que julgou improcedente a ação de supressão de assinatura no qual busca determinação judicial para que a CDHU seja compelida a aceitar que a Apelante conste como contratante em contrato de financiamento de bem imóvel.   II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO   2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a transferência do contrato de financiamento do imóvel para a Apelante sem a quitação integral do bem e sem a anuência da CDHU. III. RAZÕES DE DECIDIR   3. Contratos de habitação desenvolvidos pelo Estado possuem regramento específico, exigindo anuência da empresa vendedora para cessão ou transferência de direitos, a fim de evitar fraudes. 4. A transferência do bem é possível apenas quando a quitação integral do financiamento foi realizada, o que não ocorreu no caso em análise, pois há saldo em aberto. 5. Impossibilidade de obrigar a CDHU a contratar com quem não teve o perfil aprovado, em contrato de financiamento ainda vigente. IV. DISPOSITIVO E TESE   7. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.   Tese de Julgamento: «A transferência de contrato de financiamento habitacional sem anuência da CDHU é inviável sem quitação integral do bem.»  Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I. Lei Estadual 12.276/2006. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1017830-58.2020.8.26.0002, Rel. Hertha Helena de Oliveira, j. 11/08/2022. TJSP, Apelação Cível 1001107-98.2018.8.26.0659, Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, j. 10/05/2024... ()

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Doc. ADM Direito 361.8859.7370.5760

39 - TJSP Agravo Interno. Direito Processual Civil. Apelação. Ausente interposição de recurso apropriado contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Questão preclusa. Não atendida a ordem de recolhimento de preparo. Deserção operada. 1. Decisão monocrática que deixou de conhecer o recurso de apelação ante a deserção operada. 2. Ausência de interposição de apropriado recurso contra decisão que negou o benefício da gratuidade judiciária à apelante. Questão preclusa. 3. Ordem de recolhimento do preparo não atendida. Falta de preenchimento de requisito de admissibilidade do apelo. 4. Recurso da apelante desprovido. Decisão monocrática mantida

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Doc. ADM Direito 755.1682.8438.3791

40 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. FRATURA DE DEDOS. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE SEQUELA FUNCIONAL E DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário a segurado que sofreu fratura de dedos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três: (i) definir se a lesão sofrida pelo autor resultou em redução, ainda que mínima, da capacidade laborativa apta a ensejar a concessão de auxílio-acidente; (ii) estabelecer se o laudo pericial judicial é inconclusivo ou insuficiente a justificar a improcedência do pedido; (iii) determinar se a ausência de especialização do perito médico nomeado configura cerceamento de defesa e impõe a realização de nova perícia. III. RAZÕES DE DECIDIR O laudo pericial judicial comprova, com base em anamnese, exame físico e documentação, que o autor não apresenta alterações estruturais ou funcionais que comprometam a execução de suas atividades habituais, afastando qualquer incapacidade parcial ou total. A ausência de especialização em ortopedia do perito não invalida o laudo, uma vez que a nomeação de médico com formação em Medicina é suficiente para a realização da perícia, não havendo obrigatoriedade de subespecialidade específica. Não se verifica cerceamento de defesa, pois a prova pericial foi suficiente, detalhada e fundamentada, cumprindo os requisitos do art. 473, §1º, do CPC, não havendo necessidade de renovação ou complementação da perícia. A constatação da ausência de incapacidade laboral impede a concessão do auxílio-acidente, pois o benefício depende cumulativamente da ocorrência do acidente, do nexo causal e da efetiva redução da capacidade para o trabalho, o que não se comprovou nos autos. IV. DISPOSITIVO Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 620.0234.4718.9271

41 - TJSP AGRAVO INTERNO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO - DECISÃO QUE BENEFICIOU O RECORRIDO COM A JUSTIÇA GRATUITA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL EVIDENCIADO - AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 872.7020.3304.5362

42 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. MAJORAÇÃO DO VALOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade dos contratos, determinar a repetição do indébito de forma simples e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, Busca a recorrente a majoração do valor arbitrado, bem como que a restituição dos valores seja em dobro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apurar: (i) a forma da restituição do indébito e (ii) a possibilidade de majoração do valor da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A restituição em dobro do indébito é cabível, conforme tese do STJ, quando a cobrança indevida consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva. 4. A indenização por danos morais deve ser majorada para R$ 5.000,00, considerando a falha na prestação do serviço bancário e o impacto na consumidora. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A restituição em dobro do indébito é cabível quando a cobrança indevida consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva. 2. A indenização por danos morais deve observar a proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade do ato e suas consequências. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1000803-63.2025.8.26.0430, Rel. César Zalaf, j. 16.12.2025... ()

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Doc. ADM Direito 377.1554.1726.5159

43 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Abordagem de consumidor, questionando higidez de suposta contratação. Juízo de improcedência. Inteligência do art. 5º, V e X, da CF/88; CCB, art. 186; arts. 6º, IV e VIII, 14 e 42, da Lei 8.078/90. Apelo da autora. Provimento, para julgar procedente a demanda.

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Doc. ADM Direito 986.4551.8144.1007

44 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que condenou o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. O requerido alega nulidade da sentença por cerceamento de defesa e pede adequação da condenação à sua condição econômica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na admissibilidade do recurso de apelação em razão da ausência de recolhimento do preparo. III. Razões de Decidir 3. O recurso não foi conhecido por falta de recolhimento do preparo, conforme exigido pelo CPC, art. 1007. 4. Indeferido o pedido de gratuidade de justiça, o apelante não efetuou o recolhimento necessário, configurando a deserção. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido por deserção. Honorários advocatícios majorados. Legislação Citada: Lei 11.608/03, CPC, art. 1007. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 19/06/2012, DJe 22/06/2012.... ()

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Doc. ADM Direito 711.5898.4377.9497

45 - TJSP Locação. Ação indenizatória. Sentença de procedência. Apelo da ré. Locação de gerador de energia elétrica e chapa para contenção de óleo. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Ré que, intimada para especificar provas, deixou o prazo transcorrer in albis. Cerceamento de defesa não configurado. Precedentes do C. 1STJ. Laudo técnico acompanhado de fotografias comprovando a queima do equipamento. Conclusões da referida prova que não foram infirmadas por nenhum elemento constante dos autos. Gerador entregue em pleno funcionamento em 21.05.2024 e devolvido em menos de dois meses após curto-circuito e queima de componente. Danos que decorreram do mau uso do bem, não de mero desgaste natural. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido.

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Doc. ADM Direito 735.3210.1098.4670

46 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM RECONHECIMENTO BIOMÉTRICO. REGULARIDADE DA OPERAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS 138/2022. COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por pensionista do INSS em face de instituição financeira, na qual alegou desconhecer contratação de empréstimo consignado realizado por meio eletrônico, requerendo a nulidade do contrato, devolução em dobro dos descontos efetuados em benefício previdenciário e compensação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira comprovou adequadamente a regularidade da contratação eletrônica do empréstimo consignado; (ii) estabelecer se houve demonstração de fraude, vício de consentimento ou descumprimento das exigências previstas na Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022; e (iii) determinar se são cabíveis repetição de indébito e indenização por danos morais decorrentes dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, incidindo o CDC e competindo à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação impugnada. 4. O banco réu apresentou a cédula de crédito bancário, comprovante de transferência dos valores e elementos técnicos da contratação eletrônica, atendendo ao ônus probatório que lhe incumbia. 5. A contratação eletrônica mediante reconhecimento biométrico é expressamente admitida pela Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022, desde que observados os requisitos de identificação do beneficiário e autorização expressa da consignação. 6. A geolocalização vinculada à contratação demonstrou compatibilidade com o endereço residencial da autora e com a unidade federativa em que o benefício previdenciário está ativo, em conformidade com o art. 5º, VIII, da Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022. 7. O sistema gov.br exige autenticação biométrica e mecanismos de segurança para desbloqueio do benefício previdenciário destinado à contratação de crédito consignado, circunstância que reforça a regularidade da operação realizada. 8. A autora limitou-se a formular impugnações genéricas quanto às certificações técnicas, sem infirmar especificamente a autenticidade da assinatura eletrônica aposta no contrato. 9. O comprovante de TED e os extratos bancários juntados aos autos confirmam a disponibilização do valor contratado em conta bancária de titularidade da autora, sem impugnação específica quanto ao recebimento. 10. A mera alegação abstrata de possibilidade de fraude, desacompanhada de prova concreta, não é suficiente para desconstituir contrato formalmente válido e regularmente documentado. 11. Inexistindo irregularidade na contratação, não há fundamento para declaração de nulidade do negócio jurídico, repetição de indébito ou condenação por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A contratação eletrônica de empréstimo consignado mediante reconhecimento biométrico é válida quando observados os requisitos previstos na Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022. 2. A apresentação do contrato eletrônico, dos registros de autenticação e do comprovante de transferência bancária constitui prova suficiente da regularidade da contratação. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §11, e CPC, art. 373, I e II; CDC, art. 6º, VIII, e art. 42, parágrafo único; CC, arts. 104 e 171, II; Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022, arts. 1º, §1º, 4º, VIII, 5º, II, III e VIII, 8º, §§6º e 7º, 15, I, 35, VIII, e 38, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; TJSP, Apelação Cível 1004845-98.2023.8.26.0019, Rel. Des. Vicentini Barroso, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 14.11.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 29.01.2025;... ()

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Doc. ADM Direito 803.9839.6869.7371

47 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. «FAROL VERMELHO". NÃO PERMANÊNCIA EM UNIDADE ESCOLAR.

Impetrante afastado por licença-saúde durante quase todo o ano letivo. Administração que reconheceu inexistir tempo para aferição do desempenho funcional. Resultado negativo decorrente dos afastamentos médicos concedidos. Licença-saúde que não pode acarretar prejuízo à situação funcional do servidor. Anulação da avaliação de desempenho e dos atos subsequentes relacionados à não permanência na unidade escolar. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 583.0957.3823.9868

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes - Sentença de parcial procedência que declarou a inexistência de relação jurídica e fixou indenização por dano moral em R$ 5.000,00 - Recurso do autor visando exclusivamente à majoração da indenização para R$ 15.000,00. 1. Ré, cessionária do crédito, que não logrou comprovar a origem legítima do crédito cedido. Divergência numérica entre o contrato apresentado em contestação e o contrato que originou a negativação. Dano moral in re ipsa. 2. Dano moral. Valor que deve atender à dupla função - preventiva/compensatória, além das particularidades do caso concreto, à luz dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, concluindo-se, na hipótese, ser o caso de elevar a indenização por danos morais ao patamar de R$10.000,00 (dez mil reais). Precedentes desta C. Câmara. 3. Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC). 4. Sentença parcialmente reformada. Recurso do autor parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 739.7389.3111.9942

49 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação da eliminação do autor em concurso público para Guarda Municipal, devido à inaptidão psicológica. O autor busca a anulação da declaração de inaptidão e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da eliminação do autor no exame psicológico do concurso público e (ii) a alegação de cerceamento de defesa devido à insuficiência técnica da perícia judicial. III. Razões de Decidir 3. A perícia judicial, embora não tenha replicado os testes originais, cumpriu sua finalidade ao oferecer subsídio técnico sobre a regularidade do procedimento e a compatibilidade do perfil do candidato com as exigências do cargo. 4. Não houve cerceamento de defesa, pois o autor não impugnou o laudo pericial nem apresentou alegações finais, e o edital previa mecanismos de revisão adequados. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A eliminação em exame psicológico de concurso público é válida quando realizada conforme critérios objetivos e legais. 2. Não há cerceamento de defesa quando o candidato não utiliza os meios de impugnação disponíveis. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; Lei 13.022/2014; Lei Complementar Municipal 181/2007, art. 333; CPC/2015, art. 370, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 29.11.2021; TJSP, Apelação Cível 1001719-09.2022.8.26.0655, Rel. Nogueira Diefenthaler, 5ª Câmara de Direito Público, j. 01.09.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 296.8795.5259.9065

50 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame Ação movida em face da instituição financeira alegando abusividade em contrato de financiamento de veículo. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido de revisão do contrato bancário. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da contratação do seguro prestamista, (ii) analisar a regularidade da cobrança da tarifa de avaliação, e (iii) definir a distribuição dos encargos sucumbenciais. III. Razões de Decidir A cobrança de tarifas deve ser justificada pela prestação efetiva dos serviços. Irregularidade da cobrança da tarifa de avaliação, uma vez que não comprovada a prestação do serviço correspondente. Quanto ao seguro prestamista, este foi oferecido de forma facultativa, permitindo à consumidora a escolha da seguradora, não configurando venda casada. IV. Dispositivo e Tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A cobrança do seguro prestamista é regular, desde que facultativa. 2. A tarifa de avaliação do bem deve ser comprovada pela prestação efetiva do serviço. Legislação Citada: Lei 4.595/64, art. 4º, VI e IX, art. 9º; Resolução 3.919/2010, art. 5º, VI; CPC/2015, art. 1.040, art. 86, parágrafo único; CDC, art. 39, I e III. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no Ag 1383974/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 13.12.2011; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 254.2243.1557.4840

51 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LEI 14.181/2021. CDC. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO E DE INSTAURAÇÃO DA FASE JUDICIAL DE REPACTUAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. INVIABILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. 1.

Ação de repactuação de dívidas fundada nos arts. 104-A a 104-C do CDC. Frustração da fase conciliatória. Pretensão de prosseguimento para a fase judicial, com homologação de plano de pagamento ou nomeação de administrador judicial. 2. Superveniência do julgamento das ADPFs 1.005, 1.006 e 1.097 pelo Supremo Tribunal Federal, com declaração de inconstitucionalidade da exclusão dos contratos de crédito consignado da aferição do mínimo existencial e determinação de revisão periódica dos parâmetros fixados no Decreto 11.150/2022. 3. Circunstância que, por si só, não conduz ao reconhecimento automático do superendividamento. Necessidade de demonstração concreta da impossibilidade de o consumidor honrar suas obrigações sem comprometer sua subsistência digna. 4. Autora que aufere renda bruta de R$ 17.960,21. Valor remanescente após descontos de empréstimos e consignações que perfaz R$ 4.376,36. Quantia que não se revela insuficiente para a preservação do mínimo existencial, tampouco evidencia estado de insolvência civil ou impossibilidade de manutenção das despesas essenciais. Ausência de demonstração adequada do comprometimento da subsistência da devedora. Falta de apresentação de plano de pagamento detalhado, compatível com a capacidade financeira da consumidora e apto à quitação dos débitos no prazo legal. 5. Pressuposto indispensável ao processamento da repactuação não configurado. Necessidade de readequação dos gastos pessoais que, no caso concreto, se mostra mais consentânea com a realidade econômica apresentada do que a intervenção judicial nos contratos livremente celebrados. Sentença de improcedência mantida. 6. Honorários advocatícios recursais majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. 7. RECURSO DESPROVIDO. Honorários advocatícios majorados, na forma do CPC, art. 85, § 11, a 15% sobre o valor da causa, ressalvada a gratuidade processual concedida à autora.... ()

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Doc. ADM Direito 493.2927.6164.7791

52 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO EM DOBRO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL. ADMISSIBILIDADE.

I. Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais julgada procedente em parte. Insurge-se a autora, pleiteando a restituição dobrada dos valores indevidamente descontados de seus proventos de aposentadoria e indenização por dano moral. II. Questão em Discussão Aferir a possibilidade de repetição em dobro dos valores ilicitamente descontados do benefício previdenciário da autora e a configuração de danos morais indenizáveis. III. Razões de Decidir Os descontos indevidos devem ser restituídos em dobro à luz do art. 42, parágrafo único, do CDC. Os danos morais foram caracterizados pela privação de parte do benefício previdenciário do autor, configurando lesão à esfera íntima e violação dos direitos da personalidade. Fixação de quantum apto a atender à dupla função da indenização por lesão a interesse de natureza extrapatrimonial. IV. Dispositivo Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 904.9361.2630.4635

53 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. TEMA 784/STF. HONORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame Apelação contra sentença de improcedência do pedido de nomeação formulado por candidatos aprovados fora do número de vagas em concurso público municipal, sob alegação de preterição arbitrária decorrente da criação de cargos por lei municipal e de contratações temporárias no curso da validade do certame. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) definir se a criação de cargos e as contratações temporárias configuram preterição arbitrária e imotivada apta a gerar direito subjetivo à nomeação; e (ii) estabelecer se a fixação de honorários sem pedido expresso caracteriza julgamento extra petita. III. Razões de decidir Nos termos do Tema 784/STF, o surgimento de novas vagas durante a validade do certame não gera automaticamente direito à nomeação dos aprovados fora do número de vagas, ressalvada a preterição arbitrária e imotivada, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. A contratação temporária, por si só, não constitui ato ilegal nem indício seguro de cargo efetivo vago, incumbindo ao candidato demonstrar seu desvirtuamento, ônus do qual não se desincumbiram os apelantes. O Município comprovou que as contratações temporárias, julgadas regulares pelo Tribunal de Contas (CF, art. 37, IX), destinaram-se a suprir afastamentos de servidores efetivos, e que os cargos vacantes foram praticamente esgotados mediante convocação dos aprovados, sem que o provimento dos cargos remanescentes atingisse a classificação dos apelantes. A fixação de honorários advocatícios constitui consectário legal da sucumbência e independe de pedido expresso, não configurando julgamento extra petita. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A criação de novos cargos e a realização de contratações temporárias durante a validade do certame não configuram, por si só, preterição arbitrária e imotivada, cabendo ao candidato aprovado fora do número de vagas demonstrar de forma cabal a inequívoca necessidade de nomeação. 2. A fixação de honorários advocatícios constitui consectário legal da sucumbência e independe de pedido expresso.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, IX; CPC, arts. 85, 141, 292 e 492. Jurisprudência citada: STF, RE 837.311, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 09.12.2015 (Tema 784); TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Paulo Galizia, j. 10.01.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcelo Semer, j. 22.04.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Fermino Magnani Filho, j. 12.09.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 697.5963.5015.5726

54 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS.

Psicoterapeuta municipal que pleiteia cumular seu cargo com o de Professor da rede estadual. Possibilidade. Permissivo constitucional de acumular dois cargos ou empregos públicos de professor e outro de qualquer natureza, desde que haja compatibilidade de horários, nos termos do art. 37, XVI, «b», da CF. Prova pré-constituída que demonstra a possibilidade de conciliar as cargas horárias para as duas funções (diurno municipal e noturno estadual). Sentença mantida. Reexame necessário e recurso improvidos.... ()

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Doc. ADM Direito 760.7089.9226.2621

55 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Superendividamento - Ação de repactuação de dívidas - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor. I - Nulidade da sentença não caracterizada. Audiência conciliatória infrutífera. Autor posteriormente intimado a apresentar documentação financeira e plano de pagamento atualizado. Proposta impugnada por um dos credores. Contraditório observado - Ausência de prejuízo processual. Segunda fase do procedimento que pressupõe a caracterização do superendividamento. II - Superendividamento não evidenciado - Necessidade de demonstração da impossibilidade de pagamento das dívidas sem comprometimento concreto do mínimo existencial. Art. 54-A, § 1º, do CDC - Empréstimo consignado que deve ser considerado na aferição do mínimo existencial. Orientação firmada pelo STF - no julgamento das ADPFs 1.005, 1.006 e 1.097. Renda mensal disponível, depois de computadas as prestações consignadas e debitadas em conta corrente, de R$ 1.633,48. III - Ausência de comprovação de despesas essenciais capazes de demonstrar a insuficiência da quantia remanescente - Existência de dependente alegada genericamente - Elevado comprometimento da renda que, por si só, não caracteriza o superendividamento. Pressuposto material do regime de repactuação compulsória não preenchido. IV - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 213.9947.4191.5929

56 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Ré que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário do Autor. Insurgência do Autor quanto ao valor arbitrado da indenização por danos morais. Dano moral caracterizado (IRDR Acórdão/TJSP) e majorado no valor de R$ 1.500,00, considerada a realização de três descontos. Sentença parcialmente reformada. Honorários sucumbenciais majorados. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 467.4160.9540.6872

57 - TJSP Apelação Cível. Responsabilidade do fornecedor. Compra e venda de argamassa e revestimento cerâmico. Desplacamento de piso. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Mérito. Desplacamento de placas cerâmicas. Prova pericial prejudicada ante a retirada e a substituição do revestimento pela própria consumidora antes da realização da perícia. Prova técnica unilateral e testemunhal que comprovaram a inobservância das normas técnicas de assentamento (ABNT NBR 13753), a ausência de dupla colagem e o excesso de tempo em aberto da argamassa pelo profissional contratado pela autora. Inexistência de defeito no produto. Culpa exclusiva de terceiro configurada (arts. 12, § 3º, III e 14, § 3º, II, CDC). Autora que não se desincumbiu do ônus probatório quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC). Sentença mantida. Recurso desprovido.

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