Inocorrência - Prescindível a realização de perícia sobre o documento para aferição de adulteração após a assinatura - Autora que deixou de juntar via do contrato sem as informações inerentes ao mútuo questionado - Reconhecimento de fraude impossibilitada - Preliminar rejeitada.
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2 - TJSPDIREITO PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL DE AGENTE PENITENCIÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.
Caso em Exame
Mandado de Segurança impetrado por agente de segurança penitenciário, admitido em 1999, pleiteando aposentadoria especial com paridade e integralidade, com base na Emenda Constitucional 47/05, Lei Complementar 51/1985 e LCE 1.109/10. Sentença denegou a segurança. Apelação reitera o direito pleiteado.
II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o impetrante tem direito à aposentadoria especial com base em legislação alterada pela Emenda Constitucional 103/19, considerando o não preenchimento dos requisitos na vigência das normas anteriores.
III. Razões de Decidir3. A legislação atual, com base na Emenda Constitucional 103/19, estabelece que o impetrante deve se submeter às novas regras de aposentadoria, que incluem idade mínima de 55 anos e 30 anos de contribuição, sendo 20 na atividade policial.4. A Lei Complementar 51/1985 e a LCE 1.109/10 não se aplicam, pois o impetrante não preenchia os requisitos antes das alterações legislativas. A LCE 1.354/20 regula a matéria atualmente, inclusive prevendo regra de transição aplicável ao autor.
IV. Dispositivo e Tese5. Recurso não provido.Tese de julgamento: 1. Aplica-se, para regulamentar a aposentadoria, a legislação vigente quando do preenchimento dos requisitos para aposentação. 2. A Emenda Constitucional 103/1919 e a LCE 1.354/20 são as normas reguladoras atuais para aposentadoria de agentes penitenciários que não tenham preenchidos os requisitos antes de 2020.
Legislação Citada:
CF/88, art. 40, §4º-B; Emenda Constitucional 47/05; Emenda Constitucional 103/19; Lei Complementar 51/85; LCE 1.109/10; LCE 1.354/20; LINDB, art. 2º, §1º.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1003544-48.2024.8.26.0483, Rel. Jarbas Gomes, 11ª Câmara de Direito Público, j. 08/04/2025.
TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1066512-46.2024.8.26.0053, Rel. José Maria Câmara Junior, 8ª Câmara de Direito Público, j. 10/04/2025.
TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Silvia Meirelles, 6ª Câmara de Direito Público, j. 27/02/2025... ()