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Doc. ADM Direito 620.1449.5068.5843

1 - TJSP Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Guarda. Ajuizamento pelo cônjuge varão. Sentença de procedência. Base de cálculo da pensão alimentícia - Não cabe a incidência da pensão sobre PLR (participação nos lucros e resultados). Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 382.3865.4279.3726

2 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. MOTORISTA DE APLICATIVO. UBER.

Desligamento motivado da plataforma. Ofensa ao princípio da dialeticidade que não se identifica na espécie. Relação entre o motorista parceiro e a plataforma que não é de consumo. As partes têm liberdade de contratar, mas, firmado o negócio, há expectativa da sua regular manutenção, nos termos avençados. Princípios da autonomia da vontade e da liberdade contratual. Hipótese em que o motorista foi bloqueado em razão de reclamações de usuários, que relataram, em dois episódios análogos, comportamentos inapropriados de natureza sexual, não negados de modo categórico e/ou explicados pelo autor, que inclusive dispensou a abertura da instrução. Descumprimento de norma de conduta da plataforma. Exercício regular de direito que se identifica na espécie, a elidir inclusive o dever de reparar. Precedentes desta Câmara. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 753.7327.8587.3459

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 565.0296.1605.7595

4 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença que julgou extinto o processo, com fundamento no CPC, art. 485, I - Preliminar de violação à dialeticidade recursal apresentada pela ré afastada - Preliminar de falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo que tampouco comporta provimento - Autora que havia sido intimada para apresentar a juntada de extratos de sua conta bancária a partir do mês anterior da realização das supostas fraudes até o início das cobranças a fim de comprovar a inexistência de depósito dos créditos objeto dos empréstimos impugnados e, no caso de constatação de créditos em conta, realizasse o depósito judicial dos valores que nega ter contratado - Desatendimento da ordem proferida pelo juízo - Medida aplicada conforme recomendação do NUMOPEDE (Comunicado CG 456/2022) - Indícios manifestos de prática de advocacia predatória - Violação ao dever de cooperação processual (CPC, art. 6º) - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 430.6432.9674.6455

5 - TJSP APELAÇÃO.

Plano de Saúde - Obrigação de Fazer - Custeio de cirurgias reparadoras após perda de peso decorrente de cirurgia bariátrica - Tema 1069 1STJ - Dúvida razoável - Necessidade de dilação probatória com a realização de perícia médica - Sentença anulada - Recursos prejudicados

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Doc. ADM Direito 122.0544.9714.1508

6 - TJSP APELAÇÃO -

Indenização por dano moral - Erro médico - Autora que alega falha na prestação de serviços médicos durante trabalho de parto - Falha de serviço não caracterizada, laudo descartando o nexo de causalidade - Não comprovado o nexo causal, não há o dever de indenizar - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 632.7689.4586.3775

7 - TJSP CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - AUXILIAR DE PAPILOSCOPIA POLICIAL - APOSENTADORIA ESPECIAL - LCF 51/85 - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - DIREITO À PARIDADE E INTEGRALIDADE REMUNERATÓRIA - INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTERIOR ÀS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03 - PROVENTOS CORRESPONDENTES À REMUNERAÇÃO DA CLASSE EM QUE SE DEU A APOSENTADORIA.

Pedido de aposentadoria especial com base na LCF 51/85. Servidor que preencheu os requisitos legais. Direito à paridade e integralidade remuneratória. Regras de transição objeto das Emenda Constitucional 41/2003 e 47/05. Matéria pacificada no julgamento do IRDR Acórdão/TJSP, objeto do Tema 21 do TJSP. Inaplicabilidade às aposentadorias especiais, conforme decidido no RE Acórdão/STF, objeto do Tema 1.019 do STF. Pedido procedente. Segurança concedida. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 226.8067.4318.9065

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. FRAUDE. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO.

Ação com pedidos de restituição de valores e de indenização por dano moral. ... ()

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Doc. ADM Direito 164.4929.7258.4446

9 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL -

Evicção - Ausência de renúncia expressa pela autora do direito à evicção - Renúncia que não se presume da simples dispensa pela promitente compradora da obtenção de outras certidões - Inteligência do art. 114 do CC - Evicção caracterizada pela declaração de ineficácia do negócio com penhora do bem em decorrência de decisão judicial proferida na esfera trabalhista - Negócio realizado com o proprietário registral de forma simulada - Transação que, na realidade, foi travada entre a autora e a primeira corré, a qual, em razão de partilha em dissolução em união estável, tornou-se a titular da integralidade dos direitos relativos ao imóvel e vaga de garagem mas não registrou o formal de partilha - Responsabilização exclusiva da primeira corré pelos riscos da evicção - Dano material correspondente à integralidade dos valores pagos pela autora na negociação, incluindo-se comissão de corretagem - Dano moral arbitrado em R$ 10.000,00 - Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 836.3576.2074.3143

10 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INCLUSÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da parte autora, que alega: a) inexistência de prova da dívida negativada; b) irregularidade da negativação; c) ocorrência de danos morais. 2. VALIDADE DA NEGATIVAÇÃO. Elementos de prova apresentados que corroboram a tese de defesa, provando a origem da anotação restritiva, bem como justificando o valor negativado 3. DANO MORAL. Não ocorrência, diante da validade da contratação. 4. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 333.3056.5092.3266

11 - TJSP NEGÓCIO FIDUCIÁRIO.

Decreto Lei 911/69.  Inadimplência de devedor, fiduciante. Ação de busca e apreensão. Decisão terminativa fundada no art. 485, III e VI, do CPC. Apelo da autora. Provimento

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Doc. ADM Direito 651.2985.6082.2933

12 - TJSP APELAÇÃO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA. -

Contrato de financiamento de veículo - Contratação conjunta - Ausência de facultatividade acerca da companhia contratada - Venda casada - Ocorrência: - Caracteriza venda casada a contratação de seguro prestamista, quando não demonstrada a facultatividade da contratação, pois não juntado o instrumento assinado em apartado. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. - Contrato bancário - Previsão no art. 5º, VI, da Resolução 3.919/2010 do CMN, de serviço diferenciado de avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia - Possibilidade de cobrança, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço, e de que não represente onerosidade excessiva - Entendimento pacificado pelo STJ, no REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos: - Diante da previsão no art. 5º, VI, da Resolução 3.919/2010 do CMN, de serviço diferenciado de avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia, é possível a cobrança da tarifa correspondente, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço, e de que não represente onerosidade excessiva, entendimento pacificado pelo STJ, no REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - Distribuição - Partes vencidas e vencedoras reciprocamente - Autora que decaiu em dois dos seis pedidos formulados - Hipótese em que não há que se cogitar em sucumbência ínfima do réu: - Diante do acolhimento de dois dos seis pedidos da autora, deverá ela arcar com dois terços do valor das custas, despesas processuais e honorários advocatícios e o réu com um terço. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 929.2950.1555.4725

13 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA EXTINTIVA POR INÉPCIA DA INICIAL. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, sob fundamento de inépcia da inicial, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC. A parte autora alegou descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo consignado que não reconhece, requerendo declaração de inexistência do contrato, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a petição inicial preenche os requisitos dos CPC, art. 319 e CPC art. 320; (ii) se a exigência de documentos adicionais configura ônus probatório desproporcional; (iii) se há nulidade da sentença extintiva por inépcia. III. Razões de decidir 3. A petição inicial atende aos requisitos do CPC, art. 319, indicando juízo competente, qualificação das partes, causa de pedir, pedido, valor da causa, provas e opção quanto à audiência de conciliação.4. Não se vislumbram os vícios previstos no §1º do CPC, art. 330, sendo possível identificar o contrato impugnado e a dívida questionada.5. A ausência de extratos bancários ou comprovante de depósito judicial não é imprescindível para a propositura da demanda, não justificando a extinção do processo. 6. Eventuais penalidades por litigância de má-fé podem ser aplicadas no curso da instrução, não sendo fundamento para indeferimento da inicial. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular instrução e julgamento. Tese de julgamento: A petição inicial que indica o contrato impugnado e cumpre os requisitos do CPC, art. 319 não pode ser considerada inepta. A exigência de documentos adicionais que imponha ônus probatório desproporcional ao consumidor hipossuficiente deve ser afastada... ()

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Doc. ADM Direito 127.7821.0211.8915

14 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais e materiais. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Regularidade da contratação impugnada pela autora que restou comprovada pelo réu. Alteração da verdade dos fatos pela autora que justifica a aplicação de multa por litigância de má-fé, que deve ser mantida no percentual fixado. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 489.5778.5951.4460

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO INTERPOSTO DISCUTIIU EXCLUSIVAMENTE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PATRONO DA PARTE AUTORA NÃO BENEFICIÁRIO. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de exibição de documentos com pedido de tutela de urgência. Tutela de urgência indeferida. Documentos apresentados. Sentença sem pronunciamento judicial quanto à ocorrência ou não de fato, ou qualquer análise de mérito. O Procurador da autora apelou para discutir exclusivamente a majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na inadmissibilidade do recurso de apelação por ausência de preparo, uma vez que embora a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita seu patrono não é, não tendo sequer requerido sua concessão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso de apelação não foi conhecido devido à falta de recolhimento do preparo, mesmo após determinação para recolhimento, conforme o CPC. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso não conhecido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.007, caput e § 4º; art. 85, § 11; art. 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: STF, 1ª Turma, Emb. Decl. no Ag.Reg. no RE com Agravo Acórdão/STF. STF, 2ª Turma, Ag. Reg. no RE Acórdão/STF. STJ, 2ª Turma, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ. STJ, 3ª Turma, AgRg no AREsp Acórdão/STJ... ()

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Doc. ADM Direito 790.0821.2220.1865

16 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SEGURO PRESTAMISTA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Banco do Brasil S/A interpôs recurso de apelação contra sentença que acolheu parcialmente embargos monitórios, excluindo do montante devido o valor do seguro prestamista. O banco alega que o seguro foi contratado de forma facultativa e legítima, conforme o Tema 972 do STJ, e que a exclusão viola princípios contratuais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a contratação do seguro prestamista, vinculada ao contrato bancário, configura venda casada e se a exclusão do valor do seguro pela sentença foi correta. III. Razões de Decidir 3. O STJ firmou entendimento de que a imposição de seguro em contratos bancários configura venda casada, prática vedada pelo CDC, art. 39, I. 4. No caso, o seguro foi contratado com seguradora vinculada ao banco, sem possibilidade de escolha pelo consumidor, caracterizando abusividade e desequilíbrio contratual. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A imposição de seguro prestamista em contratos bancários, sem liberdade de escolha pelo consumidor, configura venda casada. 2. A exclusão do valor do seguro é justificada pela abusividade e desequilíbrio contratual... ()

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Doc. ADM Direito 590.2128.1485.3856

17 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL

c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO - Sentença de improcedência - Insurgência da autora (apelante). PRELIMINAR - De não conhecimento do recurso suscitada em contrarrazões - Apelante que impugnou, de forma suficiente, os fundamentos adotados na sentença - Violação ao princípio da dialeticidade não verificada (CPC/2015, art. 1.010, III) - Preliminar rejeitada. JUROS REMUNERATÓRIOS - Abusividade - Não demonstrada - Bancos não estão sujeitos à limitação de juros remuneratórios - STF, Súmula 596 e STJ, Tema 953 - A constatação da abusividade é medida excepcional (STJ, Tema repetitivo 24) e não foi evidenciada «in casu» - Taxa de juros contratada que não discrepa muito da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen na época da contratação e para o mesmo tipo de operação - Onerosidade excessiva, ou descumprimento contratual, não comprovados, à luz do CDC - Custo efetivo total - CET, expresso no contrato, que inclui, além da taxa de juros remuneratórios, todos os encargos, tributos e despesas da operação bancária - IOF - Previsão em contrato, firmado sem ressalvas pela apelante - Ilegalidade na cobrança do IOF não demonstrada - Cobrança em consonância com os termos do contrato e com o entendimento firmado pelo C. STJ (tema 621) - Pretensões decorrentes (repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais) descabidas diante da não comprovação da abusividade alegada. Sentença mantida, com majoração da verba honorária (CPC/2015, art. 85, 11), observada a gratuidade de justiça concedida à apelante Recurso não provido, rejeitada a preliminar.... ()

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Doc. ADM Direito 690.3514.4960.6467

18 - TJSP Ação revisional de contrato bancário - Parcial procedência - Irresignação do réu - Alegação do autor de aplicação de taxa de juros superior ao previsto no contrato - Descabimento - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Parcelas calculadas a partir do CET, conforme expressamente autorizado pela Resolução 3.517/07 do Bacen - Ausência de violação ao dever de informação - Precedentes - Ação improcedente - Recurso do réu provido.

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Doc. ADM Direito 895.3577.5310.7303

19 - TJSP Apelação - Cédula de crédito bancário - Embargos à execução - Sentença de rejeição dos embargos - Manutenção.

1. Princípio da dialeticidade - Peça recursal que atende ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Cerceamento de defesa - Inocorrência. Embargantes que requereram o julgamento antecipado da lide. Preclusão. 3. Liquidez do título - Alegação de iliquidez do débito por ausência de demonstrativo pormenorizado ao início da execução. Extratos da conta corrente que instruíram a petição inicial da execução e permitem a aferição da evolução do saldo devedor. Lei 10.931/2004, art. 28, §2º prevendo, alternativamente, o extrato bancário à planilha de cálculo, para fins de aferição da liquidez. 4. CDC - Inaplicabilidade - Cheque especial empresarial contratado para o incremento da atividade produtiva da pessoa jurídica embargante - Ausência de demonstração concreta da vulnerabilidade apta a atrair a teoria finalista mitigada. 5. Honorários de sucumbência - Manutenção do percentual de 20% sobre o valor atualizado da execução. Verba que absorve os honorários fixados ao início da execução, remunerando o trabalho desenvolvido em ambos os processos. Afastaram as preliminares e negaram provimento à apelação.... ()

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