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Desligamento motivado da plataforma. Ofensa ao princípio da dialeticidade que não se identifica na espécie. Relação entre o motorista parceiro e a plataforma que não é de consumo. As partes têm liberdade de contratar, mas, firmado o negócio, há expectativa da sua regular manutenção, nos termos avençados. Princípios da autonomia da vontade e da liberdade contratual. Hipótese em que o motorista foi bloqueado em razão de reclamações de usuários, que relataram, em dois episódios análogos, comportamentos inapropriados de natureza sexual, não negados de modo categórico e/ou explicados pelo autor, que inclusive dispensou a abertura da instrução. Descumprimento de norma de conduta da plataforma. Exercício regular de direito que se identifica na espécie, a elidir inclusive o dever de reparar. Precedentes desta Câmara. Recurso desprovido... ()
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Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... ()
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Sentença que julgou extinto o processo, com fundamento no CPC, art. 485, I - Preliminar de violação à dialeticidade recursal apresentada pela ré afastada - Preliminar de falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo que tampouco comporta provimento - Autora que havia sido intimada para apresentar a juntada de extratos de sua conta bancária a partir do mês anterior da realização das supostas fraudes até o início das cobranças a fim de comprovar a inexistência de depósito dos créditos objeto dos empréstimos impugnados e, no caso de constatação de créditos em conta, realizasse o depósito judicial dos valores que nega ter contratado - Desatendimento da ordem proferida pelo juízo - Medida aplicada conforme recomendação do NUMOPEDE (Comunicado CG 456/2022) - Indícios manifestos de prática de advocacia predatória - Violação ao dever de cooperação processual (CPC, art. 6º) - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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Plano de Saúde - Obrigação de Fazer - Custeio de cirurgias reparadoras após perda de peso decorrente de cirurgia bariátrica - Tema 1069 1STJ - Dúvida razoável - Necessidade de dilação probatória com a realização de perícia médica - Sentença anulada - Recursos prejudicados
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Indenização por dano moral - Erro médico - Autora que alega falha na prestação de serviços médicos durante trabalho de parto - Falha de serviço não caracterizada, laudo descartando o nexo de causalidade - Não comprovado o nexo causal, não há o dever de indenizar - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido
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Pedido de aposentadoria especial com base na LCF 51/85. Servidor que preencheu os requisitos legais. Direito à paridade e integralidade remuneratória. Regras de transição objeto das Emenda Constitucional 41/2003 e 47/05. Matéria pacificada no julgamento do IRDR Acórdão/TJSP, objeto do Tema 21 do TJSP. Inaplicabilidade às aposentadorias especiais, conforme decidido no RE Acórdão/STF, objeto do Tema 1.019 do STF. Pedido procedente. Segurança concedida. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso desprovidos... ()
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Ação com pedidos de restituição de valores e de indenização por dano moral. ... ()
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Evicção - Ausência de renúncia expressa pela autora do direito à evicção - Renúncia que não se presume da simples dispensa pela promitente compradora da obtenção de outras certidões - Inteligência do art. 114 do CC - Evicção caracterizada pela declaração de ineficácia do negócio com penhora do bem em decorrência de decisão judicial proferida na esfera trabalhista - Negócio realizado com o proprietário registral de forma simulada - Transação que, na realidade, foi travada entre a autora e a primeira corré, a qual, em razão de partilha em dissolução em união estável, tornou-se a titular da integralidade dos direitos relativos ao imóvel e vaga de garagem mas não registrou o formal de partilha - Responsabilização exclusiva da primeira corré pelos riscos da evicção - Dano material correspondente à integralidade dos valores pagos pela autora na negociação, incluindo-se comissão de corretagem - Dano moral arbitrado em R$ 10.000,00 - Recurso provido em parte... ()
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Insurgência da parte autora, que alega: a) inexistência de prova da dívida negativada; b) irregularidade da negativação; c) ocorrência de danos morais. 2. VALIDADE DA NEGATIVAÇÃO. Elementos de prova apresentados que corroboram a tese de defesa, provando a origem da anotação restritiva, bem como justificando o valor negativado 3. DANO MORAL. Não ocorrência, diante da validade da contratação. 4. RECURSO DESPROVIDO
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Decreto Lei 911/69. Inadimplência de devedor, fiduciante. Ação de busca e apreensão. Decisão terminativa fundada no art. 485, III e VI, do CPC. Apelo da autora. Provimento
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Contrato de financiamento de veículo - Contratação conjunta - Ausência de facultatividade acerca da companhia contratada - Venda casada - Ocorrência: - Caracteriza venda casada a contratação de seguro prestamista, quando não demonstrada a facultatividade da contratação, pois não juntado o instrumento assinado em apartado. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. - Contrato bancário - Previsão no art. 5º, VI, da Resolução 3.919/2010 do CMN, de serviço diferenciado de avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia - Possibilidade de cobrança, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço, e de que não represente onerosidade excessiva - Entendimento pacificado pelo STJ, no REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos: - Diante da previsão no art. 5º, VI, da Resolução 3.919/2010 do CMN, de serviço diferenciado de avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia, é possível a cobrança da tarifa correspondente, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço, e de que não represente onerosidade excessiva, entendimento pacificado pelo STJ, no REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - Distribuição - Partes vencidas e vencedoras reciprocamente - Autora que decaiu em dois dos seis pedidos formulados - Hipótese em que não há que se cogitar em sucumbência ínfima do réu: - Diante do acolhimento de dois dos seis pedidos da autora, deverá ela arcar com dois terços do valor das custas, despesas processuais e honorários advocatícios e o réu com um terço. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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Caso em exame Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, sob fundamento de inépcia da inicial, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC. A parte autora alegou descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo consignado que não reconhece, requerendo declaração de inexistência do contrato, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a petição inicial preenche os requisitos dos CPC, art. 319 e CPC art. 320; (ii) se a exigência de documentos adicionais configura ônus probatório desproporcional; (iii) se há nulidade da sentença extintiva por inépcia. III. Razões de decidir 3. A petição inicial atende aos requisitos do CPC, art. 319, indicando juízo competente, qualificação das partes, causa de pedir, pedido, valor da causa, provas e opção quanto à audiência de conciliação.4. Não se vislumbram os vícios previstos no §1º do CPC, art. 330, sendo possível identificar o contrato impugnado e a dívida questionada.5. A ausência de extratos bancários ou comprovante de depósito judicial não é imprescindível para a propositura da demanda, não justificando a extinção do processo. 6. Eventuais penalidades por litigância de má-fé podem ser aplicadas no curso da instrução, não sendo fundamento para indeferimento da inicial. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular instrução e julgamento. Tese de julgamento: A petição inicial que indica o contrato impugnado e cumpre os requisitos do CPC, art. 319 não pode ser considerada inepta. A exigência de documentos adicionais que imponha ônus probatório desproporcional ao consumidor hipossuficiente deve ser afastada... ()
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Ação de exibição de documentos com pedido de tutela de urgência. Tutela de urgência indeferida. Documentos apresentados. Sentença sem pronunciamento judicial quanto à ocorrência ou não de fato, ou qualquer análise de mérito. O Procurador da autora apelou para discutir exclusivamente a majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na inadmissibilidade do recurso de apelação por ausência de preparo, uma vez que embora a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita seu patrono não é, não tendo sequer requerido sua concessão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso de apelação não foi conhecido devido à falta de recolhimento do preparo, mesmo após determinação para recolhimento, conforme o CPC. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso não conhecido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.007, caput e § 4º; art. 85, § 11; art. 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: STF, 1ª Turma, Emb. Decl. no Ag.Reg. no RE com Agravo Acórdão/STF. STF, 2ª Turma, Ag. Reg. no RE Acórdão/STF. STJ, 2ª Turma, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ. STJ, 3ª Turma, AgRg no AREsp Acórdão/STJ... ()
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Caso em Exame Banco do Brasil S/A interpôs recurso de apelação contra sentença que acolheu parcialmente embargos monitórios, excluindo do montante devido o valor do seguro prestamista. O banco alega que o seguro foi contratado de forma facultativa e legítima, conforme o Tema 972 do STJ, e que a exclusão viola princípios contratuais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a contratação do seguro prestamista, vinculada ao contrato bancário, configura venda casada e se a exclusão do valor do seguro pela sentença foi correta. III. Razões de Decidir 3. O STJ firmou entendimento de que a imposição de seguro em contratos bancários configura venda casada, prática vedada pelo CDC, art. 39, I. 4. No caso, o seguro foi contratado com seguradora vinculada ao banco, sem possibilidade de escolha pelo consumidor, caracterizando abusividade e desequilíbrio contratual. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A imposição de seguro prestamista em contratos bancários, sem liberdade de escolha pelo consumidor, configura venda casada. 2. A exclusão do valor do seguro é justificada pela abusividade e desequilíbrio contratual... ()
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c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO - Sentença de improcedência - Insurgência da autora (apelante). PRELIMINAR - De não conhecimento do recurso suscitada em contrarrazões - Apelante que impugnou, de forma suficiente, os fundamentos adotados na sentença - Violação ao princípio da dialeticidade não verificada (CPC/2015, art. 1.010, III) - Preliminar rejeitada. JUROS REMUNERATÓRIOS - Abusividade - Não demonstrada - Bancos não estão sujeitos à limitação de juros remuneratórios - STF, Súmula 596 e STJ, Tema 953 - A constatação da abusividade é medida excepcional (STJ, Tema repetitivo 24) e não foi evidenciada «in casu» - Taxa de juros contratada que não discrepa muito da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen na época da contratação e para o mesmo tipo de operação - Onerosidade excessiva, ou descumprimento contratual, não comprovados, à luz do CDC - Custo efetivo total - CET, expresso no contrato, que inclui, além da taxa de juros remuneratórios, todos os encargos, tributos e despesas da operação bancária - IOF - Previsão em contrato, firmado sem ressalvas pela apelante - Ilegalidade na cobrança do IOF não demonstrada - Cobrança em consonância com os termos do contrato e com o entendimento firmado pelo C. STJ (tema 621) - Pretensões decorrentes (repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais) descabidas diante da não comprovação da abusividade alegada. Sentença mantida, com majoração da verba honorária (CPC/2015, art. 85, 11), observada a gratuidade de justiça concedida à apelante Recurso não provido, rejeitada a preliminar.... ()
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1. Princípio da dialeticidade - Peça recursal que atende ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Cerceamento de defesa - Inocorrência. Embargantes que requereram o julgamento antecipado da lide. Preclusão. 3. Liquidez do título - Alegação de iliquidez do débito por ausência de demonstrativo pormenorizado ao início da execução. Extratos da conta corrente que instruíram a petição inicial da execução e permitem a aferição da evolução do saldo devedor. Lei 10.931/2004, art. 28, §2º prevendo, alternativamente, o extrato bancário à planilha de cálculo, para fins de aferição da liquidez. 4. CDC - Inaplicabilidade - Cheque especial empresarial contratado para o incremento da atividade produtiva da pessoa jurídica embargante - Ausência de demonstração concreta da vulnerabilidade apta a atrair a teoria finalista mitigada. 5. Honorários de sucumbência - Manutenção do percentual de 20% sobre o valor atualizado da execução. Verba que absorve os honorários fixados ao início da execução, remunerando o trabalho desenvolvido em ambos os processos. Afastaram as preliminares e negaram provimento à apelação.... ()
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