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Sentença que declara a inexigibilidade dos valores controversos cobrados conforme teor do documento de páginas 03/04, sem prejuízo, também condenada a requerida a restituir a quantia de R$ 238,80, em dobro, negada a indenização por danos morais. ... ()
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Diferenças salariais - Policial militar - Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) - Portaria CMTG PM . 1-4/02/11, que modificou a forma de cálculo do Regime Especial de Trabalho (RETP), excluindo as verbas incorporadas de sua base de cálculo - Ofensa à Constituição Estadual, ao Decreto Estadual . 35.200/92 e à Lei Complementar Estadual . 731/93, que preveem a incorporação de vantagens pecuniárias para fins de cálculo do RETP, que não podem ser alteradas por norma hierarquicamente inferior - Cômputo do adicional de insalubridade na base de cálculo do RETP - Impossibilidade - Demanda que não versa sobre integralidade de vencimentos na base de cálculo do RETP - Verba que jamais foi considerada para pagamento do RETP, consoante o art. 3º da Lei Complementar Estadual . 731/93 - Poder Judiciário que não tem poder legislativo para conferir ao adicional de insalubridade dimensionamento diverso - Precedentes jurisprudenciais - Improcedência do pedido - Manutenção da sentença. ... ()
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Recurso da ré. Transação envolvendo transferência de valor, via «Pix», não reconhecida pela autora, que foi vítima de roubo de celular. Falha na prestação do serviço (art. 14, § 1º do CDC). Comunicação do evento roubo efetuada à apelante anterior ao evento danoso. Fragilidade do sistema de segurança de preservação dos dados pessoais do cliente e de informações de seu sistema, bem como em relação à eficaz verificação de operações que destoam do perfil de uso da parte autora. Nulidade das transferências de valores realizadas através de Pix, do uso do cheque especial e de contrato de empréstimo contratado, com determinação de reembolso dos valores a este título descontado. Inexistência de hipótese de excludente de ilicitude. Dano moral arbitrado em R$ 5.000,00 na origem, mantido. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. No mérito, a sentença foi mantida, art. 252 do RITJSP. O Apelante não conseguiu demonstrar a efetiva realização do serviço prestado. Recurso não provido.
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Ação de conhecimento com pedidos de (i) declaração de inexistência de débito, (ii) restituição dobrada de valores e (iii) indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelação - Autora que pretende a majoração do valor da indenização por danos morais e a repetição do débito de forma dobrada - Acolhimento em parte - Instituição financeira que ou age de má-fé, ao forjar o negócio jurídico, ou atua de forma negligente, violando a boa-fé objetiva, ao não adotar efetivas medidas voltadas a coibir tal prática - Restituição em dobro dos valores - Dano moral - Sensação experimentada pela autora-recorrente que desbordou do mero aborrecimento - Verba indenizatória que deve ser majorada para R$ 5.000,00, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e de acordo com precedentes desta Câmara. ... ()
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Ação de manutenção de contrato de distribuição com pedido de concessão de tutela de urgência. Sentença de improcedência da ação e de procedência da reconvenção. Recurso apresentado pela parte autora. EXAME: cerceamento de defesa não caracterizado. Descumprimento das cláusulas de aquisição de volume mínimo e de obrigação de revenda de produtos pela parte autora/reconvinda demonstrado nos autos. Rescisão contratual. Cabimento. «Supressio". Não ocorrência. Dever da parte autora de pagar a diferença entre o volume mínimo previsto em contrato e aquele efetivamente adquirido, conforme expressa previsão contratual. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Alienação fiduciária de imóvel - Ação declaratória de nulidade de procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade fiduciária - Sentença de improcedência - Apelo da devedora fiduciante - Alegação de nulidade da notificação extrajudicial da realização da Leilão extrajudicial - Inexistência - Epistolar de intimação entregue no endereço da devedora - Validade do recebimento por terceira pessoa, mormente quando se tratar de condomínio edilício - Inexistência de vedação legal - Aplicação analógica da regra do CPC, art. 248, § 4º, que autoriza o recebimento de carta de citação por funcionário de portaria de condomínio edilício - Sentença mantida - Honorários advocatícios de sucumbência majorados, observada a justiça gratuita - Recurso IMPROVIDO... ()
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Apelação interposta contra decisão que julgou extinta, sem resolução do mérito, habilitação de crédito, distribuída por dependência ao processo recuperacional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão é saber se a apelação é o recurso adequado contra decisão que julga a habilitação de crédito em recuperação judicial, considerada a expressa previsão legal de cabimento do agravo de instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso cabível contra decisão que julga habilitação ou impugnação de crédito em recuperação judicial é o agravo de instrumento, conforme a Lei 11.101/2005, art. 17. A interposição de apelação configura erro grosseiro, afastada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Jurisprudência consolidada do STJ e das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal. IV. DISPOSITIVO Recurso não conhecid... ()
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(i) Embargos à execução. Despesas condominiais. (ii) Insurgência da incorporadora executada contra a r. sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. (iii) Irresignação próspera. (iv) Débitos condominiais relativos a unidade autônoma objeto de compromisso de compra e venda não averbado em matrícula. (v) Ilegitimidade passiva da incorporadora embargante. Compromissários compradores que espontaneamente ingressaram nos autos da execução, assumindo a condição de devedores e celebrando acordo com o condomínio exequente no qual livre e expressamente confessam a dívida condominial, decorrente do inadimplemento de cotas condominiais. (vi) Caso que, portanto, se subsome à tese vinculante firmada pelo C. STJ - no âmbito do Tema de Recursos Repetitivos 886. (vii) Sentença reformada. Recurso provido... ()
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Caso em Exame: Ação de indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente, condenando a ré ao pagamento de R$17.547,00 por danos materiais. A ré apela alegando ausência de nexo causal e pleiteia a reforma da sentença para afastar sua responsabilidade ou reduzir a indenização. A parte autora interpõe recurso adesivo pleiteando indenização por danos morais de R$10.000,00. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na admissibilidade do recurso de apelação de ré, considerando a ausência de complementação do recolhimento do preparo, e a consequente prejudicialidade do recurso adesivo da parte autora. III. Razões de Decidir: 1. O recurso de apelação da ré não foi conhecido devido à deserção, pois o preparo não foi recolhido a tempo e modo, conforme exigido pelo CPC e, determinada a complementação, a determinação não foi cumprida. 2. O recurso adesivo da parte autora não pode ser conhecido, pois segue a sorte do recurso principal, que não foi conhecido. IV. Tese de julgamento: 1. A ausência de complementação do recolhimento do preparo impede o conhecimento do recurso de apelação. 2. O recurso adesivo não é conhecido quando o recurso principal não é admitido. V. Dispositivo: RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ NÃO CONHECIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA JULGADO PREJUDICADO. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.007 «caput"; art. 997, § 2º, III; art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1009658-12.2021.8.26.0320, Rel. Hélio Nogueira, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 31/03/2022. Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Moreira Viegas, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 26/05/2025. Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Emerson Sumariva Júnior, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 16/05/2025. Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Erickson Gavazza Marques, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 05/06/2025... ()
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Autora pretende a restituição integral do valor pago por produto adquirido por meio eletrônico, após exercício tempestivo do direito de arrependimento. Sentença de procedência. Apelo da ré. Relação de consumo. Vulnerabilidade técnica, informacional e econômica verificada. Fornecedora que condiciona a devolução dos valores à prévia entrega e vistoria do produto. Descabimento. Conjunto probatório a infirmar a tese defensiva, denotando que a fornecedora se recusou expressamente à devolução, propondo apenas crédito na própria empresa. Conduta abusiva. CDC, art. 49. Norma cogente e objetiva no sentido de que «os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados". Exigência prévia não disposta na lei. Devolução do produto que é consequência do exercício do direito de arrependimento, não sua condição, e deve ser disponibilizada e custeada pela fornecedora. Conduta que contraria frontalmente o comando legal. Ausência absoluta de elementos que apontem para avaria, inutilização do bem adquirido ou recusa da autora a sua devolução. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Lins contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação indenizatória ajuizada por Jandira Tripoli Ramos, condenando o apelante ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 5.513,77 (cinco mil, quinhentos e treze reais e setenta e sete centavos) e por danos morais no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), em razão de vazamento de água oriundo de cavalete de água situado em terreno de titularidade do apelante, que comprometeu a estrutura do imóvel da apelada. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em decidir sobre: (i) a existência de nexo de causalidade entre a conduta omissiva do apelante e os danos estruturais experimentados no imóvel da apelada; (ii) a caracterização de culpa exclusiva ou concorrente da vítima, em razão do alegado vício construtivo; (iii) a configuração de força maior decorrente de chuvas de índices pluviométricos excepcionais, apta a romper o nexo causal; e (iv) a adequação do quantum fixado a título de danos materiais e morais. III. Razões de Decidir. 3. A responsabilidade civil do Estado por conduta omissiva rege-se pela teoria subjetiva, exigindo-se, além dos requisitos gerais previstos no art. 37, §6º, da CF, a demonstração de conduta culposa por negligência, imprudência ou imperícia da Administração no cumprimento de dever jurídico a que estava obrigada. 4. (i) Restou inequivocamente demonstrado, mediante prova pericial judicial, corroborada pelo Registro de Ocorrência 046/21 da Defesa Civil de Lins, lavrado em 29/09/2.021 por engenheiro técnico do próprio ente municipal, e pela Carta RTDL-014/2.022 da SABESP, que o vazamento causador dos danos teve origem em cavalete de água situado em terreno de titularidade do apelante, lindeiro ao imóvel da apelada. 5. (ii) À luz da teoria da causalidade adequada, exige-se, dentre as diversas condições que concorreram para o resultado, a identificação daquela que se apresenta como causa juridicamente idônea a produzi-lo, não se confundindo condição e causa. No caso, a causa determinante dos danos foi o vazamento contínuo e prolongado oriundo do terreno do apelante, imputável à sua omissão culposa, ao passo que o suposto vício construtivo configura mera concausa preexistente, incapaz, por si só, de produzir o dano. 6. Não há culpa exclusiva da vítima, pois inexistiu conduta da apelada que, isoladamente, tivesse causado o dano. Igualmente não há culpa concorrente, uma vez que o vício construtivo consubstancia estado da coisa preexistente ao evento, sendo vedado utilizar a vulnerabilidade preexistente do bem lesado como fator de mitigação da responsabilidade do ofensor, sob pena de subversão da própria teoria da causalidade e instauração de indevida lógica de culpabilização da vítima. 7. (iii) A alegação de força maior decorrente de chuvas de índices pluviométricos excepcionais carece de qualquer suporte probatório, não tendo o apelante juntado boletins pluviométricos, laudos meteorológicos ou qualquer elemento apto a demonstrar o alegado evento excepcional. 8. (iv) Os danos materiais restaram plenamente comprovados por notas fiscais e recibos acostados aos autos, no montante de R$ 5.513,77 (cinco mil, quinhentos e treze reais e setenta e sete centavos), cuja compatibilidade com a natureza e a extensão dos danos foi expressamente atestada pela perícia judicial, impondo-se a restituição integral. 9. Os danos morais, por sua vez, estão demonstrados diante do comprometimento estrutural da residência da apelada, do risco iminente de desabamento do muro divisório em ambiente frequentado habitualmente por cinco netos menores e da prolongada omissão administrativa, revelando-se proporcional e razoável. IV. Dispositivo e Tese. 10. APELAÇÃO DESPROVIDA. 11. Tese de julgamento: «1. A responsabilidade civil do Estado por conduta omissiva rege-se pela teoria subjetiva, com aplicação da teoria da culpa do serviço público, exigindo a demonstração de negligência, imprudência ou imperícia da Administração no cumprimento de dever jurídico que lhe era exigível. 2. Configura falha do serviço público a omissão do ente municipal em suprimir ou isolar instalações hidráulicas remanescentes em terreno público após a demolição de edificação preexistente, respondendo o Estado pelos danos estruturais causados a imóvel lindeiro em decorrência do vazamento delas oriundo. 3. À luz da teoria da causalidade adequada, concausa preexistente consistente em vício construtivo do imóvel da vítima, incapaz por si só de produzir o dano, é absorvida pela causalidade adequada da conduta administrativa, não caracterizando culpa exclusiva ou concorrente da vítima. 4. A vulnerabilidade preexistente da vítima ou do bem lesado não pode ser utilizada como fator de mitigação da responsabilidade civil do ofensor.»... ()
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1. A ausência de impugnação específica ao capítulo declaratório não acarreta a inadmissão parcial do apelo, pois as razões expõem com clareza os fundamentos de reforma dos demais capítulos, limitando-se a devolução ao que foi efetivamente questionado. 2. Comprovada por dupla perícia a inautenticidade da contratação, cujas anomalias já constavam dos registros internos da instituição financeira no instante da formalização, descabe falar em engano justificável, sendo integralmente posteriores ao marco de modulação as cobranças lançadas no benefício previdenciário. 3. Os descontos indevidos produziram, no caso, repercussão restrita ao patrimônio, já recomposta pela restituição dobrada, ausentes negativação, cobrança vexatória ou prova de comprometimento da subsistência, o que afasta a reparação extrapatrimonial e impõe a redistribuição proporcional dos encargos da sucumbência.... ()
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