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Doc. ADM Direito 1691.7946.7890.1800

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. CPFL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DÉBITO, BEM COMO DE EVENTUAL FRAUDE NO MEDIDOR DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DE INEXIGIBILIDADE MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 445.7961.8634.0888

2 - TJSP CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COBRANÇA INDEVIDA. GLOBOPLAY. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Sentença que declara a inexigibilidade dos valores controversos cobrados conforme teor do documento de páginas 03/04, sem prejuízo, também condenada a requerida a restituir a quantia de R$ 238,80, em dobro, negada a indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 152.3652.5033.9585

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. 1.

Diferenças salariais - Policial militar - Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) - Portaria CMTG PM . 1-4/02/11, que modificou a forma de cálculo do Regime Especial de Trabalho (RETP), excluindo as verbas incorporadas de sua base de cálculo - Ofensa à Constituição Estadual, ao Decreto Estadual . 35.200/92 e à Lei Complementar Estadual . 731/93, que preveem a incorporação de vantagens pecuniárias para fins de cálculo do RETP, que não podem ser alteradas por norma hierarquicamente inferior - Cômputo do adicional de insalubridade na base de cálculo do RETP - Impossibilidade - Demanda que não versa sobre integralidade de vencimentos na base de cálculo do RETP - Verba que jamais foi considerada para pagamento do RETP, consoante o art. 3º da Lei Complementar Estadual . 731/93 - Poder Judiciário que não tem poder legislativo para conferir ao adicional de insalubridade dimensionamento diverso - Precedentes jurisprudenciais - Improcedência do pedido - Manutenção da sentença. ... ()

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Doc. ADM Direito 640.3857.2052.8609

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ROUBO DE APARELHO CELULAR. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA REALIZADA VIA «PIX". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Recurso da ré. Transação envolvendo transferência de valor, via «Pix», não reconhecida pela autora, que foi vítima de roubo de celular. Falha na prestação do serviço (art. 14, § 1º do CDC). Comunicação do evento roubo efetuada à apelante anterior ao evento danoso. Fragilidade do sistema de segurança de preservação dos dados pessoais do cliente e de informações de seu sistema, bem como em relação à eficaz verificação de operações que destoam do perfil de uso da parte autora. Nulidade das transferências de valores realizadas através de Pix, do uso do cheque especial e de contrato de empréstimo contratado, com determinação de reembolso dos valores a este título descontado. Inexistência de hipótese de excludente de ilicitude. Dano moral arbitrado em R$ 5.000,00 na origem, mantido. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 950.5557.2494.5652

5 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - TARIFA DE AVALIAÇÃO.

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. No mérito, a sentença foi mantida, art. 252 do RITJSP. O Apelante não conseguiu demonstrar a efetiva realização do serviço prestado. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 641.3503.5866.9715

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C.C. INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA AFERIÇÃO DE INTERESSE DE AGIR - EXTRATOS BANCÁRIOS COMPROVANDO O NÃO RECEBIMENTO DO CRÉDITO - DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO - PARTE QUE, AINDA, EMENDOU A INICIAL PARA INCLUIR A DISCUSSÃO ACERCA DE 48 OUTROS CONTRATOS - EXTINÇÃO - INDÍCIOS CLAROS DE PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA - ORIENTAÇÕES DO NUMOPEDE - COMBATE NO NASCEDOURO DA AÇÃO - SENTENÇA PRESERVADA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 139.5205.9630.5239

7 - TJSP Apelação. Seguro de veículo. Furto. Ação de cobrança de indenização securitária. Autor que traz narrativas divergentes quando da comunicação do sinistro. Rastreador do veículo que demonstra que o veículo ficou «abandonado» em via pública por vários dias, em área de risco, próxima a desmanches de veículos. Ademais, veículo que pernoitou em via pública, o que contraria o questionário de risco. Descumprimento contratual que agravou o risco e deixou de fornecer todas as informações disponíveis sobre as circunstâncias relacionadas ao evento. Negativa ao pagamento da indenização securitária, que não constitui ato ilícito. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 952.1413.1906.8592

8 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Mútuo bancário. Juros remuneratórios. Correção para a taxa média em caso de abusividade. Decisão em consonância com o tema 234 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de redução dos juros remuneratórios contratado em operação de mútuo bancário à taxa média de mercado. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 234, o E. STJ assim decidiu: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 136.7366.3838.6682

9 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de conhecimento com pedidos de (i) declaração de inexistência de débito, (ii) restituição dobrada de valores e (iii) indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelação - Autora que pretende a majoração do valor da indenização por danos morais e a repetição do débito de forma dobrada - Acolhimento em parte - Instituição financeira que ou age de má-fé, ao forjar o negócio jurídico, ou atua de forma negligente, violando a boa-fé objetiva, ao não adotar efetivas medidas voltadas a coibir tal prática - Restituição em dobro dos valores - Dano moral - Sensação experimentada pela autora-recorrente que desbordou do mero aborrecimento - Verba indenizatória que deve ser majorada para R$ 5.000,00, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e de acordo com precedentes desta Câmara. ... ()

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Doc. ADM Direito 336.6699.7111.5717

10 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de manutenção de contrato de distribuição com pedido de concessão de tutela de urgência. Sentença de improcedência da ação e de procedência da reconvenção. Recurso apresentado pela parte autora. EXAME: cerceamento de defesa não caracterizado. Descumprimento das cláusulas de aquisição de volume mínimo e de obrigação de revenda de produtos pela parte autora/reconvinda demonstrado nos autos. Rescisão contratual. Cabimento. «Supressio". Não ocorrência. Dever da parte autora de pagar a diferença entre o volume mínimo previsto em contrato e aquele efetivamente adquirido, conforme expressa previsão contratual. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 806.5630.3117.0306

11 - TJSP Ação ordinária - ICMS - Inclusão na base de cálculo do imposto das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e de Distribuição (TUST e TUSD) - Legalidade - Aplicação do Tema 986 do 1STJ (Recursos Especiais s. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, DJe 29/05/2024) - Não incidência da modulação de efeitos no caso em tela - Sentença de improcedência da ação - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 874.7276.8195.7259

12 - TJSP Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação de restituição de laudêmio. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Pedido de restituição do laudêmio. Prescrição. Inocorrência. Prazo decenal. Por força da Lei 14.010/2020, art. 3º, os prazos prescricionais foram suspensos entre 12/06/2020 e 30/10/2020, motivo pelo qual, no presente caso, devem ser somados ao prazo prescricional esses 4 meses e 18 dias de suspensão da prescrição. Autor que poderia ter exercido sua pretensão até 29/06/2024. Ação ajuizada em 04/04/2024, não havendo que se falar, portanto, em prescrição. Mérito. Art. 686 do CC/1916 que prevê caber ao alienante o pagamento do laudêmio. Ausência de cláusula contratual que transfere a responsabilidade pelo pagamento do laudêmio para o promitente comprador. Rés que, na contestação, não impugnaram que o autor pagou o laudêmio. Aliás, reconheceram tacitamente tal pagamento efetuado por ele, ao sustentarem que era da responsabilidade dele o pagamento desse encargo. Reforma da r. sentença, para que as rés sejam condenadas, solidariamente, a restituírem ao autor o valor por ele pago a título de laudêmio. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 860.6034.4929.6603

13 - TJSP APELAÇÃO -

Alienação fiduciária de imóvel - Ação declaratória de nulidade de procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade fiduciária - Sentença de improcedência - Apelo da devedora fiduciante - Alegação de nulidade da notificação extrajudicial da realização da Leilão extrajudicial - Inexistência - Epistolar de intimação entregue no endereço da devedora - Validade do recebimento por terceira pessoa, mormente quando se tratar de condomínio edilício - Inexistência de vedação legal - Aplicação analógica da regra do CPC, art. 248, § 4º, que autoriza o recebimento de carta de citação por funcionário de portaria de condomínio edilício - Sentença mantida - Honorários advocatícios de sucumbência majorados, observada a justiça gratuita - Recurso IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 359.6231.1483.0441

14 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra decisão que julgou extinta, sem resolução do mérito, habilitação de crédito, distribuída por dependência ao processo recuperacional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão é saber se a apelação é o recurso adequado contra decisão que julga a habilitação de crédito em recuperação judicial, considerada a expressa previsão legal de cabimento do agravo de instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso cabível contra decisão que julga habilitação ou impugnação de crédito em recuperação judicial é o agravo de instrumento, conforme a Lei 11.101/2005, art. 17. A interposição de apelação configura erro grosseiro, afastada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Jurisprudência consolidada do STJ e das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal. IV. DISPOSITIVO Recurso não conhecid... ()

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Doc. ADM Direito 564.5924.1721.3781

15 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Embargos à execução. Despesas condominiais. (ii) Insurgência da incorporadora executada contra a r. sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. (iii) Irresignação próspera. (iv) Débitos condominiais relativos a unidade autônoma objeto de compromisso de compra e venda não averbado em matrícula. (v) Ilegitimidade passiva da incorporadora embargante. Compromissários compradores que espontaneamente ingressaram nos autos da execução, assumindo a condição de devedores e celebrando acordo com o condomínio exequente no qual livre e expressamente confessam a dívida condominial, decorrente do inadimplemento de cotas condominiais. (vi) Caso que, portanto, se subsome à tese vinculante firmada pelo C. STJ - no âmbito do Tema de Recursos Repetitivos 886. (vii) Sentença reformada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 697.9470.3251.2612

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESERÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO, PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO. I.

Caso em Exame: Ação de indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente, condenando a ré ao pagamento de R$17.547,00 por danos materiais. A ré apela alegando ausência de nexo causal e pleiteia a reforma da sentença para afastar sua responsabilidade ou reduzir a indenização. A parte autora interpõe recurso adesivo pleiteando indenização por danos morais de R$10.000,00. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na admissibilidade do recurso de apelação de ré, considerando a ausência de complementação do recolhimento do preparo, e a consequente prejudicialidade do recurso adesivo da parte autora. III. Razões de Decidir: 1. O recurso de apelação da ré não foi conhecido devido à deserção, pois o preparo não foi recolhido a tempo e modo, conforme exigido pelo CPC e, determinada a complementação, a determinação não foi cumprida. 2. O recurso adesivo da parte autora não pode ser conhecido, pois segue a sorte do recurso principal, que não foi conhecido. IV. Tese de julgamento: 1. A ausência de complementação do recolhimento do preparo impede o conhecimento do recurso de apelação. 2. O recurso adesivo não é conhecido quando o recurso principal não é admitido. V. Dispositivo: RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ NÃO CONHECIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA JULGADO PREJUDICADO. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.007 «caput"; art. 997, § 2º, III; art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1009658-12.2021.8.26.0320, Rel. Hélio Nogueira, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 31/03/2022. Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Moreira Viegas, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 26/05/2025. Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Emerson Sumariva Júnior, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 16/05/2025. Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Erickson Gavazza Marques, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 05/06/2025... ()

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Doc. ADM Direito 667.9166.9525.3611

17 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade c/c indenização por dano moral. Constatação de fraude na contratação de empréstimo consignado, consoante a prova grafotécnica produzida. Repetição do indébito em dobro. Inovação recursal. Ausência de dano moral. Sucumbência recíproca. Recurso do réu parcialmente provido. Recurso da autora conhecido em parte, e prejudicado na parte conhecida. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência do débito descrito pela autora, determinar a devolução dos valores, e fixar indenização por dano moral. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o pedido da autora de restituição dos valores indevidamente descontados em dobro deve ser conhecido; (ii) se cabível a determinação de restituição simples; e (ii) se configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. Não se conhece da parte do recurso da autora. Pedido de repetição do indébito em dobro. Inovação recursal. Pedido de alteração do termo inicial dos juros moratórios. Falta de interesse recursal. 4. Repetição do indébito de forma simples devida. Afastada a alegação do réu de que a r. sentença o condenou em obrigação impossível, ao determinar a devolução dos valores indevidamente descontados. Isto porque, a repetição do indébito é consequência lógica do reconhecimento da inexigibilidade do contrato, e a existência ou não de efetivos descontos no benefício previdenciário da autora é questão a ser discutida em cumprimento de sentença. 5. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. 6. Consectários legais. Dano material. Correção monetária e juros de mora. Alteração de ofício. Incidência da taxa SELIC antes da entrada em vigor da Lei 14.905/2024 (Tema 1.368 do STJ). IV. Dispositivo 7. Apelação cível da autora conhecida em parte e prejudicada na parte conhecida. 8. Apelação cível do réu conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.368 AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; REsp. 299.282, REsp. 202.564, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rosana Santiso, j. 08/10/2024.

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Doc. ADM Direito 520.7964.0493.0923

18 - TJSP RESTITUIÇÃO DE VALORES. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. COMPRA REALIZADA POR MEIO DIGITAL. CDC, art. 49.

Autora pretende a restituição integral do valor pago por produto adquirido por meio eletrônico, após exercício tempestivo do direito de arrependimento. Sentença de procedência. Apelo da ré. Relação de consumo. Vulnerabilidade técnica, informacional e econômica verificada. Fornecedora que condiciona a devolução dos valores à prévia entrega e vistoria do produto. Descabimento. Conjunto probatório a infirmar a tese defensiva, denotando que a fornecedora se recusou expressamente à devolução, propondo apenas crédito na própria empresa. Conduta abusiva. CDC, art. 49. Norma cogente e objetiva no sentido de que «os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados". Exigência prévia não disposta na lei. Devolução do produto que é consequência do exercício do direito de arrependimento, não sua condição, e deve ser disponibilizada e custeada pela fornecedora. Conduta que contraria frontalmente o comando legal. Ausência absoluta de elementos que apontem para avaria, inutilização do bem adquirido ou recusa da autora a sua devolução. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 109.3071.3078.1846

19 - TJSP Competência recursal. Ação declaratória cumulada com restitutória. Sentença de procedência. Apelos das partes. Demanda que versa sobre a necessidade de adequação de preços de compartilhamento de infraestrutura nos termos da Resolução Conjunta ANATEL/ANEEL 004/2014. Matéria inserida na competência recursal de uma das E. Câmaras da Seção de Direito Público (1ª a 13ª) deste E. Tribunal de Justiça. Art. 3º, I.13, da Resolução 623/2013. Precedentes. Apelações não conhecidas, para a redistribuição a uma das E. Câmaras da Seção de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça, com competência para o processamento e julgamento da ação.

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Doc. ADM Direito 184.8321.2916.0622

20 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VAZAMENTO DE ÁGUA ORIUNDO DE TERRENO MUNICIPAL. DANOS ESTRUTURAIS EM IMÓVEL LINDEIRO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. TEORIA DA CULPA DO SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA CONFIGURADA. AFASTADAS AS TESES DE CULPA EXCLUSIVA E CONCORRENTE DA VÍTIMA. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. Caso em Exame. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Lins contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação indenizatória ajuizada por Jandira Tripoli Ramos, condenando o apelante ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 5.513,77 (cinco mil, quinhentos e treze reais e setenta e sete centavos) e por danos morais no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), em razão de vazamento de água oriundo de cavalete de água situado em terreno de titularidade do apelante, que comprometeu a estrutura do imóvel da apelada. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em decidir sobre: (i) a existência de nexo de causalidade entre a conduta omissiva do apelante e os danos estruturais experimentados no imóvel da apelada; (ii) a caracterização de culpa exclusiva ou concorrente da vítima, em razão do alegado vício construtivo; (iii) a configuração de força maior decorrente de chuvas de índices pluviométricos excepcionais, apta a romper o nexo causal; e (iv) a adequação do quantum fixado a título de danos materiais e morais. III. Razões de Decidir. 3. A responsabilidade civil do Estado por conduta omissiva rege-se pela teoria subjetiva, exigindo-se, além dos requisitos gerais previstos no art. 37, §6º, da CF, a demonstração de conduta culposa por negligência, imprudência ou imperícia da Administração no cumprimento de dever jurídico a que estava obrigada. 4. (i) Restou inequivocamente demonstrado, mediante prova pericial judicial, corroborada pelo Registro de Ocorrência 046/21 da Defesa Civil de Lins, lavrado em 29/09/2.021 por engenheiro técnico do próprio ente municipal, e pela Carta RTDL-014/2.022 da SABESP, que o vazamento causador dos danos teve origem em cavalete de água situado em terreno de titularidade do apelante, lindeiro ao imóvel da apelada. 5. (ii) À luz da teoria da causalidade adequada, exige-se, dentre as diversas condições que concorreram para o resultado, a identificação daquela que se apresenta como causa juridicamente idônea a produzi-lo, não se confundindo condição e causa. No caso, a causa determinante dos danos foi o vazamento contínuo e prolongado oriundo do terreno do apelante, imputável à sua omissão culposa, ao passo que o suposto vício construtivo configura mera concausa preexistente, incapaz, por si só, de produzir o dano. 6. Não há culpa exclusiva da vítima, pois inexistiu conduta da apelada que, isoladamente, tivesse causado o dano. Igualmente não há culpa concorrente, uma vez que o vício construtivo consubstancia estado da coisa preexistente ao evento, sendo vedado utilizar a vulnerabilidade preexistente do bem lesado como fator de mitigação da responsabilidade do ofensor, sob pena de subversão da própria teoria da causalidade e instauração de indevida lógica de culpabilização da vítima. 7. (iii) A alegação de força maior decorrente de chuvas de índices pluviométricos excepcionais carece de qualquer suporte probatório, não tendo o apelante juntado boletins pluviométricos, laudos meteorológicos ou qualquer elemento apto a demonstrar o alegado evento excepcional. 8. (iv) Os danos materiais restaram plenamente comprovados por notas fiscais e recibos acostados aos autos, no montante de R$ 5.513,77 (cinco mil, quinhentos e treze reais e setenta e sete centavos), cuja compatibilidade com a natureza e a extensão dos danos foi expressamente atestada pela perícia judicial, impondo-se a restituição integral. 9. Os danos morais, por sua vez, estão demonstrados diante do comprometimento estrutural da residência da apelada, do risco iminente de desabamento do muro divisório em ambiente frequentado habitualmente por cinco netos menores e da prolongada omissão administrativa, revelando-se proporcional e razoável. IV. Dispositivo e Tese. 10. APELAÇÃO DESPROVIDA. 11. Tese de julgamento: «1. A responsabilidade civil do Estado por conduta omissiva rege-se pela teoria subjetiva, com aplicação da teoria da culpa do serviço público, exigindo a demonstração de negligência, imprudência ou imperícia da Administração no cumprimento de dever jurídico que lhe era exigível. 2. Configura falha do serviço público a omissão do ente municipal em suprimir ou isolar instalações hidráulicas remanescentes em terreno público após a demolição de edificação preexistente, respondendo o Estado pelos danos estruturais causados a imóvel lindeiro em decorrência do vazamento delas oriundo. 3. À luz da teoria da causalidade adequada, concausa preexistente consistente em vício construtivo do imóvel da vítima, incapaz por si só de produzir o dano, é absorvida pela causalidade adequada da conduta administrativa, não caracterizando culpa exclusiva ou concorrente da vítima. 4. A vulnerabilidade preexistente da vítima ou do bem lesado não pode ser utilizada como fator de mitigação da responsabilidade civil do ofensor.»... ()

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Doc. ADM Direito 137.3972.2633.0919

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. REPETIÇÃO EM DOBRO MANTIDA. DANO MORAL AFASTADO. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A ausência de impugnação específica ao capítulo declaratório não acarreta a inadmissão parcial do apelo, pois as razões expõem com clareza os fundamentos de reforma dos demais capítulos, limitando-se a devolução ao que foi efetivamente questionado. 2. Comprovada por dupla perícia a inautenticidade da contratação, cujas anomalias já constavam dos registros internos da instituição financeira no instante da formalização, descabe falar em engano justificável, sendo integralmente posteriores ao marco de modulação as cobranças lançadas no benefício previdenciário. 3. Os descontos indevidos produziram, no caso, repercussão restrita ao patrimônio, já recomposta pela restituição dobrada, ausentes negativação, cobrança vexatória ou prova de comprometimento da subsistência, o que afasta a reparação extrapatrimonial e impõe a redistribuição proporcional dos encargos da sucumbência.... ()

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