Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 211.2151.2132.0189

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Falta de prequestionamento. Prova documental suficiente. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ausência de tréplica. Prejuízo não demonstrado. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF