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O princípio da dialeticidade deve ser observado a teor do que dispõe a norma do CPC, art. 1.010, II. «In casu», observa-se das razões recursais que não há o alegado descompasso entre seu conteúdo e o contexto de análise desenvolvido na sentença, além de restar bem verificado que o ponto fulcral do raciocínio desenvolvido na fundamentação da decisão sofreu os regulares questionamentos contidos nas razões do apelo, fatos que ensejam, assim, o conhecimento do recurso, devendo ser afastada tal preliminar. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito - Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito diante da não apresentação de extratos bancários e indícios de advocacia predatória - Recurso da autora. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Caso em Exame 1.Ação de indenização por danos materiais e morais proposta contra o Município de Guarujá, devido a deslizamento de terras que destruiu sua residência e bens pessoais, após fortes chuvas. A sentença condenou o Município a pagar R$ 30.000,00 por danos materiais e R$ 30.000,00 por danos morais ao núcleo familiar. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve responsabilidade do Município, considerando sua omissão em tomar medidas preventivas, apesar de ciente do risco de deslizamento de terras na área. III. Razões de Decidir 3. A omissão do Município em adotar medidas preventivas, apesar de ciente do risco, caracteriza responsabilidade subjetiva por falta de serviço. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do Município decorre da omissão em prevenir o desastre, mesmo ciente do risco. 2. A indenização por danos materiais e morais é adequada, considerando a vulnerabilidade dos autores e a gravidade do evento. Legislação Citada: CF/88, art. 37, §6º; art. 30, VIII. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0009643-75.2012.8.26.0223, Rel. Rubens Rihl, 8ª Câmara de Direito Público, j. 10/09/2014. TJSP, Apelação Cível 1009361-68.2022.8.26.0223, Rel. Martin Vargas, 10ª Câmara de Direito Público, j. 03/05/2024. TJSP, Apelação Cível 1006168-45.2022.8.26.0223, Rel. Spoladore Dominguez, 13ª Câmara de Direito Público, j. 23/04/2024. TJSP, Apelação Cível 1006409-19.2022.8.26.0223, Rel. Bandeira Lins, 8ª Câmara de Direito Público, j. 29/02/2024... ()
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Caso em Exame Juízo de retratação em apelação determinado pelo Presidente da Seção de Direito Público, em razão do reposicionamento no IRDR 21 após o julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 1.019 de Repercussão Geral pelo STF. O acórdão original concedeu aposentadoria especial a policial civil com integralidade e paridade, considerando o ingresso no serviço público anterior à Emenda Constitucional 41/2003. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de análise da legislação complementar do Estado de São Paulo quanto ao requisito da paridade para aposentadoria especial de policial civil, conforme fixado no Tema 1.307/STF. III. Razões de Decidir3. O STF determinou que a concessão de paridade está sujeita à disciplina em lei complementar específica do ente federativo, anterior à Emenda Constitucional 103/2019.4. A legislação complementar estadual de São Paulo assegura o recebimento de proventos do policial civil em paridade com os servidores em atividade, conforme o art. 232 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis de São Paulo. IV. Dispositivo e Tese5. Revisão rejeitada.Tese de julgamento: 1. O cumprimento dos requisitos previstos na Lei Complementar 51/1985 assegura apenas a integralidade da aposentadoria especial voluntária dos policiais civis. 2. A paridade pressupõe o exame de lei complementar do ente federativo ao qual pertença o servidor. Legislação Citada: CF/88, art. 40, § 4º, II; Emenda Constitucional 41/2003; Emenda Constitucional 103/2019; Lei Complementar 51/1985; Lei Complementar 144/2004; LC Estadual 207/1979; Lei Estadual 10.261/1968; CPC/2015, arts. 1.030, II, 1.040, II, 282. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 1.019, DJe 25.10.2023; STF, RE Acórdão/STF, Tema 1.307; Apelação Acórdão/TJSP, 12ª Câm. Dir. Público, rel. Des. Osvaldo de Oliveira, j. 01/11/2024... ()
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Empréstimo consignado - Contrato com assinatura falsificada - Prova pericial nesse sentido - Fato gerador configurado - Ré que deixou de agir com diligência necessária - Devolução dobrada de valores afastada, ausente atitude contrária à boa-fé objetiva - Dano moral não ocorrente - Autora que não demonstrou ter intenção de devolver o dinheiro recebido do Banco - Recurso da ré parcialmente provido, desprovido o da autora
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Recurso oficial contra sentença que julgou procedente o pedido em ordem a determinar a internação de pessoa em unidade hospitalar, em favor da qual foi movida a presente ação pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. Descabimento. Aplicação analógica da Lei 4.717/65, art. 19 que tão somente admite a remessa necessária em caso de carência ou improcedência do pedido. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Remessa necessária não conhecida
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Contratações não reconhecidas, decorrentes da atuação desautorizada ou fraudulenta de terceiros, não acarretam necessariamente danos morais. Alegação de prejuízo à subsistência, em razão de descontos indevidos, rebatida pela constatação de que os empréstimos nulos implicaram refinanciamento de dívidas a respeito das quais não há notícia de terem sido fruto de atos ilícitos. Autor, ademais, recebeu quantias a título de troco, beneficiando-se do produto de crédito. Inexistência, no mais, de comprovação de cobrança vexatória ou de dano à reputação. Padecimento extrapatrimonial não configurado. RECURSO PROVIDO. CUSTAS PROCESSUAIS. A rigor, a condição de beneficiário da justiça gratuita não isenta o autor do pagamento das custas processuais, que apenas têm a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §§2 e 3º, do CPC. Réu, se vencido, deve arcar com essas despesas diretamente ao Estado, como reflexo de sua sucumbência. Entendimento contrário implicaria isenção tributária sem previsão legal, o que viola o princípio da isonomia e conduz ao enriquecimento sem causa. Precedentes desta Corte. RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO: SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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Sentença de improcedência. Insurgência. Parcial acolhimento. Imóvel adquirido onerosamente na constância da união estável. Comunicabilidade. Alegada partilha amigável posterior não suficientemente demonstrada. Direito à quota-parte sobre o produto da alienação. Desnecessidade de avaliação judicial, diante da ausência de elementos concretos aptos a evidenciar a alegada subavaliação. Aluguéis. Ajuste reconhecido pelo próprio autor e ciência acerca da locação. Ausência de demonstração de que a exploração econômica tenha ultrapassado o período convencionado. Repasse indevido. Danos morais não configurados. Controvérsia de natureza eminentemente patrimonial, sem demonstração de circunstância excepcional, ou de efetiva lesão a direito da personalidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Recurso do autor. Pretensão à concessão de benefício acidentário. Acidente de trabalho. Lesão no quinto quirodáctilo direito. Incapacidade laborativa afastada pela prova pericial. O julgador não está adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Constatadas sequelas de deformidade anatômica, perda grave da extensão do dedo mínimo e limitação para o aperto de mão. Autor exercia a função de acabador de calçados na data do acidente, atividade que exige notória habilidade manual. Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. Redução parcial e permanente da capacidade para o labor estabelecida. Nexo causal configurado. Benefício de auxílio-acidente devido. 2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). Dia seguinte ao da respectiva alta médica. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Tema 862/STJ - . Observância da prescrição quinquenal. 3. ABONO ANUAL. Cabimento. Lei 8.213/91, art. 40. 4. RENDA MENSAL INICIAL. Observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. 5. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. Cabimento nos períodos posteriores de reativação do auxílio por incapacidade temporária pelos mesmos fatos geradores. Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º. 6. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Aplicabilidade da Lei 11.960/09. Questão decidida no RE Acórdão/STF (Tema 810/STF). Juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. Incidência do IPCA-E na correção monetária. A partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC, aplicando-se, desde 10/9/2025, as alterações previstas na Emenda Constitucional 136/2025. Repercussão Geral reconhecida no RE Acórdão/STF (Tema 1457/STF) sobre o termo inicial de incidência da taxa SELIC aos débitos da Fazenda Pública, que ainda aguarda julgamento definitivo. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerado o caráter ilíquido da condenação, a apuração do percentual ocorrerá na fase de liquidação, restrita a base de cálculo às parcelas vencidas até a data do acórdão. Art. 85, § 4º, II, do CPC. 8. CUSTAS PROCESSUAIS. Isenção prevista nas Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.... ()
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