Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 319.1508.6113.9483

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito. Sentença de parcial procedência. Inconformismo em face da improcedência do pleito indenizatório moral. Não acolhimento. Dívida que não foi inserida nos cadastros de inadimplentes. Inclusão na plataforma «Serasa Limpa Nome". Plataforma digital que interliga credor e devedor para negociação de dívidas, de acesso restrito e não público. Cadastro utilizado na esfera extrajudicial, sem publicidade ou realização de atos de cobrança abusivos em face da devedora. Ausência de demonstração de que houve negativação do nome do Autor perante os órgãos de proteção de crédito. Ausente, ainda, evidencia fática de que o Autor tenha sofrido restrição creditícia em função do baixo score. Danos morais não configurados. Honorários sucumbenciais. Majoração incabível. Valor fixado de acordo com os critérios do que prescreve o art. 85, parágrafo 2º do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 851.3068.1549.1650

2 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR CONTIDA NAS CONTRARRAZÕES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - IMPERTINÊNCIA - INÉPCIA RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - REJEIÇÃO.

O princípio da dialeticidade deve ser observado a teor do que dispõe a norma do CPC, art. 1.010, II. «In casu», observa-se das razões recursais que não há o alegado descompasso entre seu conteúdo e o contexto de análise desenvolvido na sentença, além de restar bem verificado que o ponto fulcral do raciocínio desenvolvido na fundamentação da decisão sofreu os regulares questionamentos contidos nas razões do apelo, fatos que ensejam, assim, o conhecimento do recurso, devendo ser afastada tal preliminar. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 567.1305.1124.8639

3 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito - Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito diante da não apresentação de extratos bancários e indícios de advocacia predatória - Recurso da autora. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 563.7974.2507.6484

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 961.7360.8395.2851

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1.Ação de indenização por danos materiais e morais proposta contra o Município de Guarujá, devido a deslizamento de terras que destruiu sua residência e bens pessoais, após fortes chuvas. A sentença condenou o Município a pagar R$ 30.000,00 por danos materiais e R$ 30.000,00 por danos morais ao núcleo familiar. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar se houve responsabilidade do Município, considerando sua omissão em tomar medidas preventivas, apesar de ciente do risco de deslizamento de terras na área. III. Razões de Decidir  3. A omissão do Município em adotar medidas preventivas, apesar de ciente do risco, caracteriza responsabilidade subjetiva por falta de serviço. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do Município decorre da omissão em prevenir o desastre, mesmo ciente do risco. 2. A indenização por danos materiais e morais é adequada, considerando a vulnerabilidade dos autores e a gravidade do evento. Legislação Citada: CF/88, art. 37, §6º; art. 30, VIII. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0009643-75.2012.8.26.0223, Rel. Rubens Rihl, 8ª Câmara de Direito Público, j. 10/09/2014. TJSP, Apelação Cível 1009361-68.2022.8.26.0223, Rel. Martin Vargas, 10ª Câmara de Direito Público, j. 03/05/2024. TJSP, Apelação Cível 1006168-45.2022.8.26.0223, Rel. Spoladore Dominguez, 13ª Câmara de Direito Público, j. 23/04/2024. TJSP, Apelação Cível 1006409-19.2022.8.26.0223, Rel. Bandeira Lins, 8ª Câmara de Direito Público, j. 29/02/2024... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 945.7233.1158.0509

6 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REVISÃO REJEITADA. I. 

Caso em Exame Juízo de retratação em apelação determinado pelo Presidente da Seção de Direito Público, em razão do reposicionamento no IRDR 21 após o julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 1.019 de Repercussão Geral pelo STF. O acórdão original concedeu aposentadoria especial a policial civil com integralidade e paridade, considerando o ingresso no serviço público anterior à Emenda Constitucional 41/2003. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de análise da legislação complementar do Estado de São Paulo quanto ao requisito da paridade para aposentadoria especial de policial civil, conforme fixado no Tema 1.307/STF. III. Razões de Decidir3. O STF determinou que a concessão de paridade está sujeita à disciplina em lei complementar específica do ente federativo, anterior à Emenda Constitucional 103/2019.4. A legislação complementar estadual de São Paulo assegura o recebimento de proventos do policial civil em paridade com os servidores em atividade, conforme o art. 232 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis de São Paulo. IV. Dispositivo e Tese5. Revisão rejeitada.Tese de julgamento: 1. O cumprimento dos requisitos previstos na Lei Complementar 51/1985 assegura apenas a integralidade da aposentadoria especial voluntária dos policiais civis. 2. A paridade pressupõe o exame de lei complementar do ente federativo ao qual pertença o servidor. Legislação Citada: CF/88, art. 40, § 4º, II; Emenda Constitucional 41/2003; Emenda Constitucional 103/2019; Lei Complementar 51/1985; Lei Complementar 144/2004; LC Estadual 207/1979; Lei Estadual 10.261/1968; CPC/2015, arts. 1.030, II, 1.040, II, 282. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 1.019, DJe 25.10.2023; STF, RE Acórdão/STF, Tema 1.307; Apelação Acórdão/TJSP, 12ª Câm. Dir. Público, rel. Des. Osvaldo de Oliveira, j. 01/11/2024... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 148.5023.6861.4475

7 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Empréstimo consignado - Contrato com assinatura falsificada - Prova pericial nesse sentido - Fato gerador configurado - Ré que deixou de agir com diligência necessária - Devolução dobrada de valores afastada, ausente atitude contrária à boa-fé objetiva - Dano moral não ocorrente - Autora que não demonstrou ter intenção de devolver o dinheiro recebido do Banco - Recurso da ré parcialmente provido, desprovido o da autora

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 752.9271.9774.8698

8 - TJSP Apelação - Ação anulatória de débito fiscal - ITBI - Município de Botucatu - Integralização de capital social de sociedade anônima por meio de bem imóvel transmitido pela empresa Agro Pecuária Canaã Ltda. (conferência de bens) - Autora invocando a imunidade da operação, nos termos do art. 156, § 2º, I, da CF/88- Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Cabimento - Exaurimento do processo administrativo e distribuição de ação de execução fiscal que não obstam o acesso do contribuinte à via judicial, nos termos, XXXV e LV do art. 5º da CF, art. 38 da LEF e Súmula Vinculante 28/STFC. STF, para sustentar em ação anulatória/declaratória o direito que entende possuir, cabendo ao Poder Judiciário o exame de mérito da matéria e do pedido apresentados - Integralização do capital social ocorrida em 2016 - Requerente que comprovou, nos termos dos arts. 36 e 37, § 1º e §2º, do CTN, que a sua atividade preponderante não foi imobiliária nos dois anos anteriores e subsequentes à integralização - Precedentes - Sentença reformada para reconhecer a incidência da imunidade constitucional e, consequentemente, afastar a cobrança do ITBI, anulando-se o lançamento tributário indicado na CDA - Inversão das sucumbências - Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 318.8448.1974.9140

9 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Recurso oficial contra sentença que julgou procedente o pedido em ordem a determinar a internação de pessoa em unidade hospitalar, em favor da qual foi movida a presente ação pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. Descabimento. Aplicação analógica da Lei 4.717/65, art. 19 que tão somente admite a remessa necessária em caso de carência ou improcedência do pedido. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Remessa necessária não conhecida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 855.0345.3925.8144

10 - TJSP Execução por título extrajudicial - Notas promissórias - Afirmado pela embargante que os títulos em discussão são fruto da prática de agiotagem por parte do embargado - Títulos emitidos em branco como garantia - Inexistência de circulação - Possibilidade de análise da «causa debendi» - Alegação que encontrou respaldo na prova oral produzida, que confirmou indícios de prática de agiotagem e coação, bem como pela ausência de prova da efetiva entrega dos valores representados nas notas promissórias - Hipótese em que cabia ao embargado, diante da verossimilhança da alegação exposta pela embargante, demonstrar a licitude do negócio jurídico que deu origem à emissão da cártula, ônus do qual não se desincumbiu - Medida Provisória 2.172-32/2001, art. 3º - Título desprovido dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade - Sentença que extinguiu a execução mantida - Apelo do embargado desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 114.2303.2828.1132

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DUPLICADA DO INDÉBITO E DE REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE CINCO EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO REQUERIDO LIMITADO AO DANO MORAL E À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DANO MORAL. LESÃO NÃO COMPROVADA.

Contratações não reconhecidas, decorrentes da atuação desautorizada ou fraudulenta de terceiros, não acarretam necessariamente danos morais. Alegação de prejuízo à subsistência, em razão de descontos indevidos, rebatida pela constatação de que os empréstimos nulos implicaram refinanciamento de dívidas a respeito das quais não há notícia de terem sido fruto de atos ilícitos. Autor, ademais, recebeu quantias a título de troco, beneficiando-se do produto de crédito. Inexistência, no mais, de comprovação de cobrança vexatória ou de dano à reputação. Padecimento extrapatrimonial não configurado. RECURSO PROVIDO. CUSTAS PROCESSUAIS. A rigor, a condição de beneficiário da justiça gratuita não isenta o autor do pagamento das custas processuais, que apenas têm a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §§2 e 3º, do CPC. Réu, se vencido, deve arcar com essas despesas diretamente ao Estado, como reflexo de sua sucumbência. Entendimento contrário implicaria isenção tributária sem previsão legal, o que viola o princípio da isonomia e conduz ao enriquecimento sem causa. Precedentes desta Corte. RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO: SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 163.8234.8482.9840

12 - TJSP APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PARTE AUTORA QUE VISA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA APURAÇÃO DE DÉBITOS EM CARTÃO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO COMPROVADO O REQUISITO PREVISTO NO CPC, art. 381, I. AUSÊNCIA DE  FUNDADO RECEIO DE QUE VENHA A TORNAR-SE IMPOSSÍVEL OU MUITO DIFÍCIL A VERIFICAÇÃO DE CERTOS FATOS NA PENDÊNCIA DA AÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS NÃO PODE SER UTILIZADA COMO MERO MEIO DE CONSULTA PARA APURAÇÃO DA NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE ULTERIOR DEMANDA. RECURSO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 693.2772.3937.0203

13 - TJSP Direito processual civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos indenizatórios. indeferimento do pedido de gratuidade da justiça formulado no recurso. Intimação da parte apelante para recolhimento no prazo de cinco dias. Insuficiência do valor comprovado. Deserção. Inteligência do art. 1.007, «caput», do CPC (cpc). Recurso não conhecido I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença pela qual julgados parcialmente procedentes pedidos de obrigação de fazer e indenização de danos materiais e moral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a deserção do recurso de apelação por insuficiência do recolhimento do preparo recursal após o indeferimento do pedido de concessão de gratuidade da justiça. III. Razões de decidir 3. Considerando que o preparo recursal foi recolhido em valor insuficiente no prazo assinado após o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, não obstante intimada a parte recorrente a fazê-lo, impõe-se o decreto de deserção, com fundamento nos arts. 99, §7º, 101, §§ 1º e 2º, bem como 1.007, «caput», do CPC. Inaplicabilidade do art. 1.007, §2º, do CPC, no caso, para concessão de nova oportunidade. IV. Dispositivo e tese 4. Apelação não conhecida. Tese de julgamento: «O indeferimento da gratuidade da justiça impõe ao recorrente a obrigação de recolher integralmente o preparo recursal no prazo assinalado, sob pena de deserção» _____ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, § 7º; 101, §§ 1º e 2º; e 1.007, caput e § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Relatora Rosangela Telles, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 08/05/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Relatora Rosangela Telles, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 08/05/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 20.07.2024; TJSP, Apelação Cível 1009926-90.2014.8.26.0068, Rel. Gomes Varjão, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 22.01.2024.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 163.5248.9020.2752

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Insurgência. Parcial acolhimento. Imóvel adquirido onerosamente na constância da união estável. Comunicabilidade. Alegada partilha amigável posterior não suficientemente demonstrada. Direito à quota-parte sobre o produto da alienação. Desnecessidade de avaliação judicial, diante da ausência de elementos concretos aptos a evidenciar a alegada subavaliação. Aluguéis. Ajuste reconhecido pelo próprio autor e ciência acerca da locação. Ausência de demonstração de que a exploração econômica tenha ultrapassado o período convencionado. Repasse indevido. Danos morais não configurados. Controvérsia de natureza eminentemente patrimonial, sem demonstração de circunstância excepcional, ou de efetiva lesão a direito da personalidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 420.5241.9696.4829

15 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO NO QUINTO DEDO DA MÃO DIREITA. REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. SEQUELAS CONSOLIDADAS. LESÃO MÍNIMA NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ - . NEXO CAUSAL ESTABELECIDO. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 1.

Recurso do autor. Pretensão à concessão de benefício acidentário. Acidente de trabalho. Lesão no quinto quirodáctilo direito. Incapacidade laborativa afastada pela prova pericial. O julgador não está adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Constatadas sequelas de deformidade anatômica, perda grave da extensão do dedo mínimo e limitação para o aperto de mão. Autor exercia a função de acabador de calçados na data do acidente, atividade que exige notória habilidade manual. Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. Redução parcial e permanente da capacidade para o labor estabelecida. Nexo causal configurado. Benefício de auxílio-acidente devido. 2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). Dia seguinte ao da respectiva alta médica. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Tema 862/STJ - . Observância da prescrição quinquenal. 3. ABONO ANUAL. Cabimento. Lei 8.213/91, art. 40. 4. RENDA MENSAL INICIAL. Observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. 5. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. Cabimento nos períodos posteriores de reativação do auxílio por incapacidade temporária pelos mesmos fatos geradores. Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º. 6. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Aplicabilidade da Lei 11.960/09. Questão decidida no RE Acórdão/STF (Tema 810/STF). Juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. Incidência do IPCA-E na correção monetária. A partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC, aplicando-se, desde 10/9/2025, as alterações previstas na Emenda Constitucional 136/2025. Repercussão Geral reconhecida no RE Acórdão/STF (Tema 1457/STF) sobre o termo inicial de incidência da taxa SELIC aos débitos da Fazenda Pública, que ainda aguarda julgamento definitivo. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerado o caráter ilíquido da condenação, a apuração do percentual ocorrerá na fase de liquidação, restrita a base de cálculo às parcelas vencidas até a data do acórdão. Art. 85, § 4º, II, do CPC. 8. CUSTAS PROCESSUAIS. Isenção prevista nas Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF