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Ação julgada parcialmente procedente no primeiro grau de jurisdição.
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Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Cobertura assistencial - Paciente diagnosticada com diabetes tipo 1 - Pretensão de fornecimento de sensor, aparelho para medir glicemia capilar e insumos - Sentença de procedência - Inconformismo operadora ré - Acolhimento - Inteligência do art. 10, VI da Lei 9656/1998 - Exclusão legal de fornecimento de medicação de uso domiciliar - Precedente recente do C. STJ - Legítima a recusa da operadora em fornecer bomba de infusão, sensor, insumos e insulinas conforme entendimento de ambas as Turmas da 2ª Seção do C. 1STJ - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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Seguradora apelada que pagou indenização a seu segurado para ressarcimento de danos em equipamentos, causados por supostas panes elétricas em rede de fornecimento da concessionária apelante. Pretensão de ressarcimento. Pedido procedente no primeiro grau. Inconformismo. CARÊNCIA DE AÇÃO. Ausência de requerimento administrativo. Desnecessidade por ausência de comando legal. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorrência. Desnecessidade de produção da prova adicional. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. Inocorrência. Contraposição precisa aos fundamentos do decisum vergastado RESPONSABILIDADE CIVIL. As concessionárias possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados na gestão serviços públicos, sendo despicienda, portanto, a comprovação de dolo ou de culpa. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º e do art. 2º, III da Lei 8.987/95. A despeito disso, é essencial a demonstração dos demais elementos da responsabilidade civil. Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Documentos unilateralmente produzidos que não se prestam a comprovar o dano e o nexo causal necessários à procedência do pedido. Impossibilidade de inversão do ônus da prova, haja vista o descarte dos bens prejudicados pelas supostas oscilações de energia. Precedentes desta C. Corte. Sentença reformada. SUCUMBÊNCIA. Inversão do ônus. RECURSO PROVIDO, rejeitadas as objeções.... ()
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"Incontroverso o acidente de trabalho e reconhecido tecnicamente o prejuízo funcional de cunho parcial e permanente, de rigor a concessão do auxílio-acidente a ser pago a partir da data do requerimento administrativo. Os valores em atraso serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. A renda mensal a ser implantada será reajustada pelos índices de manutenção".
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Condições da ação que devem ser aferidas com base na Teoria da Asserção, ou seja, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial, sem qualquer inferência sobre a veracidade das alegações ou a probabilidade de êxito da pretensão deduzida - Presença do logotipo da empresa no contrato e na documentação do veículo locado - Confirmação da reserva enviada pela corré Localiza Rent A Car S/A por meio de e-mail, mediante o fornecimento do código necessário para liberação do veículo no local designado - Irrelevância do automóvel se encontrar registrado em nome da corré A-Tração Locadora Ltda. - Responsabilidade solidária reconhecida (arts. 7º, parágrafo único e 25, § 1º, do CDC) - MÉRITO - Veículo apreendido pela Polícia Rodoviária Federal por estar com o licenciamento vencido e pela divergência entre a documentação fornecida com os dados do veículo - Autora e familiares que passaram horas em condições precárias no pátio da Polícia Rodoviária Federal sem receber qualquer suporte das rés e que foram obrigados a custear as despesas com a estadia provisória até o fornecimento de carro reserva pelas fornecedoras, o que somente ocorreu após a realização de insistentes telefonemas da autora - Falha na prestação dos serviços incontroversa - Restituição do valor da estadia do hotel que se impõe - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - Situação que ultrapassou o mero dissabor cotidiano, atingindo os direitos da personalidade das vítimas - «Quantum» indenizatório arbitrado em valor módico e que deve ser mantido - VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - Condenação em montante inferior ao postulado na petição inicial que não implica sucumbência recíproca (Súmula 326/STJ) - Rés que deverão arcar integralmente com as custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais - RECURSOS IMPROVIDOS, com observação... ()
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Legitimidade ativa do consumidor. Entendimento do STJ, em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 537). «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS". Entendimento do STJ, em recurso repetitivo (REsp 1.699.851, 1.692.023, 1.734.902 e 1.734.946 - Tema 986). Manutenção dos efeitos da decisão que deferiu a tutela de urgência até o dia 27/3/2017, nos termos da modulação de efeitos pelo STJ. Pedido improcedente. ... ()
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Mandado de segurança - Taxa de fiscalização e funcionamento sobre Estação Rádio Base - (ERB) do exercício de 2016 - Município de Santo Antônio da Alegria - Acórdão que reconheceu a legitimidade da cobrança - Interposição de recursos especial e extraordinário - Recurso devolvido à Turma Julgadora para realização do juízo de conformidade em razão do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 919) do Supremo Tribunal Federal, no qual foi fixada a tese de que a instituição de taxa de fiscalização de funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados de voz é de competência privativa da União nos termos da CF/88, art. 22, IV - O entendimento do acórdão no sentido de que a lei municipal não adentra em assuntos de telecomunicações e trata de interesse local mediante a promoção de adequado ordenamento territorial, uso e ocupação do solo, não destoa do paradigma sufragado pela Corte Suprema - Manutenção da conclusão do julgamento anterior... ()
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parte autora alega a cobrança de juros abusivos, superiores à taxa média de mercado, e requer a readequação dos encargos contratuais e devolução dos valores pagos a maior. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação, determinando a adequação das taxas de juros a uma vez e meia a taxa média de mercado e a devolução dos valores de forma simples. ... ()
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Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Inconformismo da operadora de saúde. Impossibilidade de manutenção da cláusula que estabelece a rescisão unilateral e imotivada do contrato, sobretudo diante da existência de beneficiário, menor, em tratamento contínuo em decorrência de ser portador de autismo. Precedentes. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento
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Inconformismo da coautora, companheira do «de cujus» à r. sentença que rejeitou sua pretensão ao argumento de que não restou provada a alegada união estável entre ambos. Razões recursais instruídas com instrumento particular de doação à coautora e ao «de cujus» dos direitos possessórios sobre o imóvel no ano de 2021, durante a constância do relacionamento, sendo certo que a união estável não é requisito para o aperfeiçoamento da prescrição aquisitiva. Declarações de anuência dos coautores quanto à existência de união estável e do reconhecimento dos direitos da coautora sobre o imóvel. Formalismo processual que cede espaço ante o fato de inexistir prejuízo a terceiros, não haver impugnação pelos coautores e a circunstância de a coautora ser pessoa interditada, com limitações cognitivas, o que pode ter ensejado dificuldades para a busca de documentos para o ajuizamento da pretensão. Reconhecimento do direito da coautora que se impõe. Sentença reparada em parte. RECURSO PROVIDO... ()
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Pretensão da autora apelante de que a taxa de administração seja cobrada de forma proporcional e seja afastada a cobrança da cláusula penal. ADMISSIBILIDADE: O pagamento da taxa de administração somente é devido durante o período em que o consorciado esteve vinculado ao grupo. Precedentes desta C. Câmara. O fato de o consorciado ter deixado o grupo não causa obrigatoriamente prejuízo, uma vez que a administradora de consórcio negocia a cota que a ele pertencia com outra pessoa. Além do mais, a taxa de administração pactuada já tem caráter compensatório. Sentença reformada. ... ()
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Insurgência contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça - Ausência de documentação apta a amparar o pedido - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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Demanda julgada procedente em primeira instância. Insurgência do devedor. PLANILHA DE CÁLCULOS. Alegação de que a planilha de cálculos apresentada pelo credor estaria incorreta, pois apontou a existência de 66 parcelas no contrato, a despeito de o aditamento à cédula de crédito bancário ter previsto o pagamento em apenas 46 parcelas. Ausência de qualquer incorreção na planilha de cálculos apresentada pelo credor. Já haviam sido pagas 20 parcelas por parte do apelante quando houve a renegociação da dívida, o que resultou em contrato com 66 parcelas. Devedor que não consignou a quantia que entendia devida, tampouco comprovou que estaria em dia com os pagamentos ajustados no contrato ou no aditivo contratual. MORA. No caso, a notificação extrajudicial fora encaminhada ao endereço indicado no contrato e recebida, inclusive, pelo próprio devedor. Mora comprovada. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do CPC/2015, art. 85, § 11. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débitos, cumulada com o ressarcimento de valores e indenização por danos morais. Pretensão de ressarcimento de importâncias transferidas através de PIX. Autora que, imaginando falar com uma amiga pelo aplicativo WhatsApp e seduzida pela possibilidade de aplicar R$ 1.000,00 e receber R$ 3.000,00 no dia seguinte, forneceu documentos pessoais e realizou transferência em favor de terceira desconhecida. Ao não receber a referida importância, no dia seguinte, ludibriada com a promessa de regularização realizada por um terceiro desconhecido, acabou por copiar código para outra transferência via PIX, transferindo mais R$ 8.300,70. Réu que ainda enviou mensagem indicando que a primeira transação poderia ser fraudulenta; e que a segunda estava em análise, concedendo oportunidade para eventual manifestação da autora, que permaneceu silente. Informou a autora ao falsário, inclusive, acerca da mensagem, recebendo dele, por óbvio, a indicação de que seria mero procedimento de segurança. Inexistência de falha na prestação de serviços pela instituição financeira, muito pelo contrário. Autora que seguiu todos os comandos passados pelo fraudador, com o fornecimento de dados pessoais e a concretização das transferências indesejadas, ensejando a prática do crime. Fortuito externo que não pode ser caracterizado como risco da atividade. Culpa exclusiva de terceiro e do consumidor, excludente de responsabilidade da instituição financeira. R. sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... ()
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Osteotomia crânio maxilar complexa - Afastado o caráter de mero procedimento odontológico - Ambiente hospitalar - RN 465/21 da ANS - Previsão de cobertura - Necessidade e adequação do procedimento, entretanto, que podem ser discutidos - Divergência técnica - Formação de junta médica - Necessidade de maior dilação probatória - Prova pericial técnica - Recurso provido para anular a sentença, com determinação
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Ausência de provas da regularidade da contratação - Alegada contratação entabulada por meio de contato telefônico - Hiper vulnerabilidade da autora, aposentada e idosa - Contratação regular não comprovada - Descontos indevidos efetuados sobre o benefício previdenciário da autora, verba de caráter alimentar e essencial à sua subsistência - Restituição em dobro - Inteligência do CDC, art. 42 - Danos morais configurados - Necessária a majoração da indenização para o valor de R$ 10.000,00, quantia que atende às finalidades compensatória e pedagógica da reparação civil - Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada - Recurso da autora provido e do réu não provido.... ()
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Ação demolitória. Co-permissionários. Litisconsórcio passivo. Desnecessidade. Alegação de que a embargante não foi citada para responder à ação demolitória em que sua filha figurou como ré, o que configurou nulidade processual por se cuidar de hipótese de litisconsórcio passivo necessário. Inadmissibilidade. Ação demolitória ajuizada em face de construção erguida em desacordo com as regras urbanísticas-ambientais. Desnecessidade da citação de todos os que se utilizam do imóvel como moradia. Discussão central que não diz respeito ao direito de propriedade ou posse. Precedentes. Embargante que integra o mesmo núcleo familiar da parte executada nos autos principais. Ausência de vício procedimental naquela demanda. Violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa não configurados. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de repetição de indébito e de indenização por danos morais. Alegada cobrança indevida de valores relativos a serviços não contratados em plano de telefonia. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... ()
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1. A seguradora, ao realizar o pagamento de indenização securitária aos segurados, sub-roga-se nos direitos destes contra o causador do dano, conforme previsto no CCB, art. 786, sendo-lhe assegurada a equiparação aos direitos do consumidor nos termos do art. 2º, parágrafo único, do CDC. 2. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos moldes do CDC, art. 14, cabendo-lhe demonstrar a inexistência de falha na prestação do serviço ou a ocorrência de excludentes de responsabilidade, ônus do qual não se desincumbiu. 3. A ausência de preservação dos equipamentos danificados não inviabiliza a análise da controvérsia quando a prova documental apresentada demonstra, de forma suficiente, o nexo causal entre a falha no fornecimento de energia elétrica e os danos alegados. A exigência de preservação de pequenos equipamentos eletrônicos, descartados pela assistência técnica após constatação de perda total, é desarrazoada, considerando as circunstâncias práticas e o custo elevado de eventual perícia técnica, que, neste caso, seria desproporcional em relação ao valor dos bens. 5. Os documentos apresentados pela seguradora corroboram a narrativa inicial e demonstram, com verossimilhança, a ocorrência do evento danoso e o nexo causal entre as oscilações de tensão na rede de distribuição e os danos causados aos bens segurados. 6. A concessionária não apresentou prova inequívoca de que sua rede de distribuição funcionava adequadamente no dia dos fatos, tampouco demonstrou a inexistência de picos de tensão ou outra excludente de responsabilidade. 7. Dano material comprovado. Dever de ressarcimento reconhecido. 8. Recurso provido. Sentença reformada... ()
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e TAXA DE LIXO - Exercício de 2017 - Ilegitimidade passiva configurada - Sentença reformada para julgar procedentes os embargos e extinguir a execução fiscal correlata - Sucumbência a cargo do Município - Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor atualizado do crédito de R$ 109.277,98, em dezembro de 2018, cujo montante engloba a condenação em ambas as ações. Recurso provido
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Alegação de que uma oscilação da rede elétrica causou danos aos equipamentos dos segurados - Pretensão de ressarcimento em face da concessionária de energia elétrica por meio de ação regressiva - Ausência de comprovação do nexo causal - A responsabilidade objetiva da apelada não dispensa o requisito, também objetivo, do nexo de causalidade, que deveria ser minimamente demonstrado pela apelante - Laudo da assistência técnica superficial, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de descarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da apelada por tais eventos, além de ter sido produzido unilateralmente, impedindo que seja valorado de modo a formar a convicção deste Juízo - Ausência de verossimilhança nas alegações da autora que desautoriza a inversão do ônus da prova de que trata o CDC, art. 6º, VIII - Negado provimento... ()
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Ilegitimidade passiva do Banco do Brasil afastada. Instituição financeira que, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, atua como agente executor e representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. DANOS MATERIAIS. Comprovação, por laudo técnico, dos prejuízos e do nexo causal entre os vícios construtivos constatados no imóvel e as falhas técnicas na execução da obra. Responsabilidade do banco mantida, considerando a atuação na fiscalização e execução do empreendimento imobiliário. DANOS MORAIS. A entrega de imóvel com vícios construtivos graves extrapola o mero descumprimento contratual, atingindo a dignidade da parte autora, especialmente em programa habitacional voltado para populações de baixa renda. Indenização fixada que observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e está consonância com precedentes desta Corte. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Complementação de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. Correção monetária pela Tabela Prática do TJSP - e juros de mora de 1% ao mês até 29.08.2024; a partir de 30.08.2024, correção pelo IPCA e juros pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos do CCB, art. 406, em sua nova redação. Recurso do Banco do Brasil a que se NEGA PROVIMENTO... ()
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Apelação interposta pela Autora contra a r. sentença que julgou improcedente a ação de supressão de assinatura no qual busca determinação judicial para que a CDHU seja compelida a aceitar que a Apelante conste como contratante em contrato de financiamento de bem imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a transferência do contrato de financiamento do imóvel para a Apelante sem a quitação integral do bem e sem a anuência da CDHU. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Contratos de habitação desenvolvidos pelo Estado possuem regramento específico, exigindo anuência da empresa vendedora para cessão ou transferência de direitos, a fim de evitar fraudes. 4. A transferência do bem é possível apenas quando a quitação integral do financiamento foi realizada, o que não ocorreu no caso em análise, pois há saldo em aberto. 5. Impossibilidade de obrigar a CDHU a contratar com quem não teve o perfil aprovado, em contrato de financiamento ainda vigente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de Julgamento: «A transferência de contrato de financiamento habitacional sem anuência da CDHU é inviável sem quitação integral do bem.» Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I. Lei Estadual 12.276/2006. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1017830-58.2020.8.26.0002, Rel. Hertha Helena de Oliveira, j. 11/08/2022. TJSP, Apelação Cível 1001107-98.2018.8.26.0659, Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, j. 10/05/2024... ()
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Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário a segurado que sofreu fratura de dedos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três: (i) definir se a lesão sofrida pelo autor resultou em redução, ainda que mínima, da capacidade laborativa apta a ensejar a concessão de auxílio-acidente; (ii) estabelecer se o laudo pericial judicial é inconclusivo ou insuficiente a justificar a improcedência do pedido; (iii) determinar se a ausência de especialização do perito médico nomeado configura cerceamento de defesa e impõe a realização de nova perícia. III. RAZÕES DE DECIDIR O laudo pericial judicial comprova, com base em anamnese, exame físico e documentação, que o autor não apresenta alterações estruturais ou funcionais que comprometam a execução de suas atividades habituais, afastando qualquer incapacidade parcial ou total. A ausência de especialização em ortopedia do perito não invalida o laudo, uma vez que a nomeação de médico com formação em Medicina é suficiente para a realização da perícia, não havendo obrigatoriedade de subespecialidade específica. Não se verifica cerceamento de defesa, pois a prova pericial foi suficiente, detalhada e fundamentada, cumprindo os requisitos do art. 473, §1º, do CPC, não havendo necessidade de renovação ou complementação da perícia. A constatação da ausência de incapacidade laboral impede a concessão do auxílio-acidente, pois o benefício depende cumulativamente da ocorrência do acidente, do nexo causal e da efetiva redução da capacidade para o trabalho, o que não se comprovou nos autos. IV. DISPOSITIVO Recurso improvido... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade dos contratos, determinar a repetição do indébito de forma simples e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, Busca a recorrente a majoração do valor arbitrado, bem como que a restituição dos valores seja em dobro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apurar: (i) a forma da restituição do indébito e (ii) a possibilidade de majoração do valor da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A restituição em dobro do indébito é cabível, conforme tese do STJ, quando a cobrança indevida consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva. 4. A indenização por danos morais deve ser majorada para R$ 5.000,00, considerando a falha na prestação do serviço bancário e o impacto na consumidora. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A restituição em dobro do indébito é cabível quando a cobrança indevida consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva. 2. A indenização por danos morais deve observar a proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade do ato e suas consequências. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1000803-63.2025.8.26.0430, Rel. César Zalaf, j. 16.12.2025... ()
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Abordagem de consumidor, questionando higidez de suposta contratação. Juízo de improcedência. Inteligência do art. 5º, V e X, da CF/88; CCB, art. 186; arts. 6º, IV e VIII, 14 e 42, da Lei 8.078/90. Apelo da autora. Provimento, para julgar procedente a demanda.
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I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que condenou o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. O requerido alega nulidade da sentença por cerceamento de defesa e pede adequação da condenação à sua condição econômica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na admissibilidade do recurso de apelação em razão da ausência de recolhimento do preparo. III. Razões de Decidir 3. O recurso não foi conhecido por falta de recolhimento do preparo, conforme exigido pelo CPC, art. 1007. 4. Indeferido o pedido de gratuidade de justiça, o apelante não efetuou o recolhimento necessário, configurando a deserção. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido por deserção. Honorários advocatícios majorados. Legislação Citada: Lei 11.608/03, CPC, art. 1007. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 19/06/2012, DJe 22/06/2012.... ()
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Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por pensionista do INSS em face de instituição financeira, na qual alegou desconhecer contratação de empréstimo consignado realizado por meio eletrônico, requerendo a nulidade do contrato, devolução em dobro dos descontos efetuados em benefício previdenciário e compensação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira comprovou adequadamente a regularidade da contratação eletrônica do empréstimo consignado; (ii) estabelecer se houve demonstração de fraude, vício de consentimento ou descumprimento das exigências previstas na Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022; e (iii) determinar se são cabíveis repetição de indébito e indenização por danos morais decorrentes dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, incidindo o CDC e competindo à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação impugnada. 4. O banco réu apresentou a cédula de crédito bancário, comprovante de transferência dos valores e elementos técnicos da contratação eletrônica, atendendo ao ônus probatório que lhe incumbia. 5. A contratação eletrônica mediante reconhecimento biométrico é expressamente admitida pela Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022, desde que observados os requisitos de identificação do beneficiário e autorização expressa da consignação. 6. A geolocalização vinculada à contratação demonstrou compatibilidade com o endereço residencial da autora e com a unidade federativa em que o benefício previdenciário está ativo, em conformidade com o art. 5º, VIII, da Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022. 7. O sistema gov.br exige autenticação biométrica e mecanismos de segurança para desbloqueio do benefício previdenciário destinado à contratação de crédito consignado, circunstância que reforça a regularidade da operação realizada. 8. A autora limitou-se a formular impugnações genéricas quanto às certificações técnicas, sem infirmar especificamente a autenticidade da assinatura eletrônica aposta no contrato. 9. O comprovante de TED e os extratos bancários juntados aos autos confirmam a disponibilização do valor contratado em conta bancária de titularidade da autora, sem impugnação específica quanto ao recebimento. 10. A mera alegação abstrata de possibilidade de fraude, desacompanhada de prova concreta, não é suficiente para desconstituir contrato formalmente válido e regularmente documentado. 11. Inexistindo irregularidade na contratação, não há fundamento para declaração de nulidade do negócio jurídico, repetição de indébito ou condenação por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A contratação eletrônica de empréstimo consignado mediante reconhecimento biométrico é válida quando observados os requisitos previstos na Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022. 2. A apresentação do contrato eletrônico, dos registros de autenticação e do comprovante de transferência bancária constitui prova suficiente da regularidade da contratação. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §11, e CPC, art. 373, I e II; CDC, art. 6º, VIII, e art. 42, parágrafo único; CC, arts. 104 e 171, II; Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022, arts. 1º, §1º, 4º, VIII, 5º, II, III e VIII, 8º, §§6º e 7º, 15, I, 35, VIII, e 38, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; TJSP, Apelação Cível 1004845-98.2023.8.26.0019, Rel. Des. Vicentini Barroso, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 14.11.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 29.01.2025;... ()
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Impetrante afastado por licença-saúde durante quase todo o ano letivo. Administração que reconheceu inexistir tempo para aferição do desempenho funcional. Resultado negativo decorrente dos afastamentos médicos concedidos. Licença-saúde que não pode acarretar prejuízo à situação funcional do servidor. Anulação da avaliação de desempenho e dos atos subsequentes relacionados à não permanência na unidade escolar. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes - Sentença de parcial procedência que declarou a inexistência de relação jurídica e fixou indenização por dano moral em R$ 5.000,00 - Recurso do autor visando exclusivamente à majoração da indenização para R$ 15.000,00. 1. Ré, cessionária do crédito, que não logrou comprovar a origem legítima do crédito cedido. Divergência numérica entre o contrato apresentado em contestação e o contrato que originou a negativação. Dano moral in re ipsa. 2. Dano moral. Valor que deve atender à dupla função - preventiva/compensatória, além das particularidades do caso concreto, à luz dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, concluindo-se, na hipótese, ser o caso de elevar a indenização por danos morais ao patamar de R$10.000,00 (dez mil reais). Precedentes desta C. Câmara. 3. Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC). 4. Sentença parcialmente reformada. Recurso do autor parcialmente provido.... ()
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I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação da eliminação do autor em concurso público para Guarda Municipal, devido à inaptidão psicológica. O autor busca a anulação da declaração de inaptidão e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da eliminação do autor no exame psicológico do concurso público e (ii) a alegação de cerceamento de defesa devido à insuficiência técnica da perícia judicial. III. Razões de Decidir 3. A perícia judicial, embora não tenha replicado os testes originais, cumpriu sua finalidade ao oferecer subsídio técnico sobre a regularidade do procedimento e a compatibilidade do perfil do candidato com as exigências do cargo. 4. Não houve cerceamento de defesa, pois o autor não impugnou o laudo pericial nem apresentou alegações finais, e o edital previa mecanismos de revisão adequados. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A eliminação em exame psicológico de concurso público é válida quando realizada conforme critérios objetivos e legais. 2. Não há cerceamento de defesa quando o candidato não utiliza os meios de impugnação disponíveis. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; Lei 13.022/2014; Lei Complementar Municipal 181/2007, art. 333; CPC/2015, art. 370, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 29.11.2021; TJSP, Apelação Cível 1001719-09.2022.8.26.0655, Rel. Nogueira Diefenthaler, 5ª Câmara de Direito Público, j. 01.09.2023.... ()
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I. Caso em Exame Ação movida em face da instituição financeira alegando abusividade em contrato de financiamento de veículo. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido de revisão do contrato bancário. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da contratação do seguro prestamista, (ii) analisar a regularidade da cobrança da tarifa de avaliação, e (iii) definir a distribuição dos encargos sucumbenciais. III. Razões de Decidir A cobrança de tarifas deve ser justificada pela prestação efetiva dos serviços. Irregularidade da cobrança da tarifa de avaliação, uma vez que não comprovada a prestação do serviço correspondente. Quanto ao seguro prestamista, este foi oferecido de forma facultativa, permitindo à consumidora a escolha da seguradora, não configurando venda casada. IV. Dispositivo e Tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A cobrança do seguro prestamista é regular, desde que facultativa. 2. A tarifa de avaliação do bem deve ser comprovada pela prestação efetiva do serviço. Legislação Citada: Lei 4.595/64, art. 4º, VI e IX, art. 9º; Resolução 3.919/2010, art. 5º, VI; CPC/2015, art. 1.040, art. 86, parágrafo único; CDC, art. 39, I e III. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no Ag 1383974/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 13.12.2011; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018.... ()
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Ação de repactuação de dívidas fundada nos arts. 104-A a 104-C do CDC. Frustração da fase conciliatória. Pretensão de prosseguimento para a fase judicial, com homologação de plano de pagamento ou nomeação de administrador judicial. 2. Superveniência do julgamento das ADPFs 1.005, 1.006 e 1.097 pelo Supremo Tribunal Federal, com declaração de inconstitucionalidade da exclusão dos contratos de crédito consignado da aferição do mínimo existencial e determinação de revisão periódica dos parâmetros fixados no Decreto 11.150/2022. 3. Circunstância que, por si só, não conduz ao reconhecimento automático do superendividamento. Necessidade de demonstração concreta da impossibilidade de o consumidor honrar suas obrigações sem comprometer sua subsistência digna. 4. Autora que aufere renda bruta de R$ 17.960,21. Valor remanescente após descontos de empréstimos e consignações que perfaz R$ 4.376,36. Quantia que não se revela insuficiente para a preservação do mínimo existencial, tampouco evidencia estado de insolvência civil ou impossibilidade de manutenção das despesas essenciais. Ausência de demonstração adequada do comprometimento da subsistência da devedora. Falta de apresentação de plano de pagamento detalhado, compatível com a capacidade financeira da consumidora e apto à quitação dos débitos no prazo legal. 5. Pressuposto indispensável ao processamento da repactuação não configurado. Necessidade de readequação dos gastos pessoais que, no caso concreto, se mostra mais consentânea com a realidade econômica apresentada do que a intervenção judicial nos contratos livremente celebrados. Sentença de improcedência mantida. 6. Honorários advocatícios recursais majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. 7. RECURSO DESPROVIDO. Honorários advocatícios majorados, na forma do CPC, art. 85, § 11, a 15% sobre o valor da causa, ressalvada a gratuidade processual concedida à autora.... ()
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I. Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais julgada procedente em parte. Insurge-se a autora, pleiteando a restituição dobrada dos valores indevidamente descontados de seus proventos de aposentadoria e indenização por dano moral. II. Questão em Discussão Aferir a possibilidade de repetição em dobro dos valores ilicitamente descontados do benefício previdenciário da autora e a configuração de danos morais indenizáveis. III. Razões de Decidir Os descontos indevidos devem ser restituídos em dobro à luz do art. 42, parágrafo único, do CDC. Os danos morais foram caracterizados pela privação de parte do benefício previdenciário do autor, configurando lesão à esfera íntima e violação dos direitos da personalidade. Fixação de quantum apto a atender à dupla função da indenização por lesão a interesse de natureza extrapatrimonial. IV. Dispositivo Recurso provido.... ()
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I. Caso em exame Apelação contra sentença de improcedência do pedido de nomeação formulado por candidatos aprovados fora do número de vagas em concurso público municipal, sob alegação de preterição arbitrária decorrente da criação de cargos por lei municipal e de contratações temporárias no curso da validade do certame. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) definir se a criação de cargos e as contratações temporárias configuram preterição arbitrária e imotivada apta a gerar direito subjetivo à nomeação; e (ii) estabelecer se a fixação de honorários sem pedido expresso caracteriza julgamento extra petita. III. Razões de decidir Nos termos do Tema 784/STF, o surgimento de novas vagas durante a validade do certame não gera automaticamente direito à nomeação dos aprovados fora do número de vagas, ressalvada a preterição arbitrária e imotivada, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. A contratação temporária, por si só, não constitui ato ilegal nem indício seguro de cargo efetivo vago, incumbindo ao candidato demonstrar seu desvirtuamento, ônus do qual não se desincumbiram os apelantes. O Município comprovou que as contratações temporárias, julgadas regulares pelo Tribunal de Contas (CF, art. 37, IX), destinaram-se a suprir afastamentos de servidores efetivos, e que os cargos vacantes foram praticamente esgotados mediante convocação dos aprovados, sem que o provimento dos cargos remanescentes atingisse a classificação dos apelantes. A fixação de honorários advocatícios constitui consectário legal da sucumbência e independe de pedido expresso, não configurando julgamento extra petita. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A criação de novos cargos e a realização de contratações temporárias durante a validade do certame não configuram, por si só, preterição arbitrária e imotivada, cabendo ao candidato aprovado fora do número de vagas demonstrar de forma cabal a inequívoca necessidade de nomeação. 2. A fixação de honorários advocatícios constitui consectário legal da sucumbência e independe de pedido expresso.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, IX; CPC, arts. 85, 141, 292 e 492. Jurisprudência citada: STF, RE 837.311, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 09.12.2015 (Tema 784); TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Paulo Galizia, j. 10.01.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcelo Semer, j. 22.04.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Fermino Magnani Filho, j. 12.09.2024.... ()
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Psicoterapeuta municipal que pleiteia cumular seu cargo com o de Professor da rede estadual. Possibilidade. Permissivo constitucional de acumular dois cargos ou empregos públicos de professor e outro de qualquer natureza, desde que haja compatibilidade de horários, nos termos do art. 37, XVI, «b», da CF. Prova pré-constituída que demonstra a possibilidade de conciliar as cargas horárias para as duas funções (diurno municipal e noturno estadual). Sentença mantida. Reexame necessário e recurso improvidos.... ()
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Superendividamento - Ação de repactuação de dívidas - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor. I - Nulidade da sentença não caracterizada. Audiência conciliatória infrutífera. Autor posteriormente intimado a apresentar documentação financeira e plano de pagamento atualizado. Proposta impugnada por um dos credores. Contraditório observado - Ausência de prejuízo processual. Segunda fase do procedimento que pressupõe a caracterização do superendividamento. II - Superendividamento não evidenciado - Necessidade de demonstração da impossibilidade de pagamento das dívidas sem comprometimento concreto do mínimo existencial. Art. 54-A, § 1º, do CDC - Empréstimo consignado que deve ser considerado na aferição do mínimo existencial. Orientação firmada pelo STF - no julgamento das ADPFs 1.005, 1.006 e 1.097. Renda mensal disponível, depois de computadas as prestações consignadas e debitadas em conta corrente, de R$ 1.633,48. III - Ausência de comprovação de despesas essenciais capazes de demonstrar a insuficiência da quantia remanescente - Existência de dependente alegada genericamente - Elevado comprometimento da renda que, por si só, não caracteriza o superendividamento. Pressuposto material do regime de repactuação compulsória não preenchido. IV - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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