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Doc. ADM Direito 1691.6801.5931.8100

1 - TJSP "Recurso Inominado - Ação indenizatória por danos morais - Autor da ação que, trabalhando na condição de técnico da empresa Vivo S/A, compareceu à residência do réu para instalação de rede de internet e, durante a prestação do serviço, foi acusado injustamente de ter subtraído uma carteira, o que não ocorreu - Polícia militar acionada, tendo sido o autor da ação submetido a constrangimento e Ementa: «Recurso Inominado - Ação indenizatória por danos morais - Autor da ação que, trabalhando na condição de técnico da empresa Vivo S/A, compareceu à residência do réu para instalação de rede de internet e, durante a prestação do serviço, foi acusado injustamente de ter subtraído uma carteira, o que não ocorreu - Polícia militar acionada, tendo sido o autor da ação submetido a constrangimento e vexame, com a revista pessoal e buscas realizadas em seus pertences, às vistas de várias pessoas, sem que nada de ilícito fosse encontrado - Prova oral e documental a demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado pelo autor - Conduta temerária e leviana do réu proprietário da residência, a macular a honra objetiva do autor da ação, de forma indevida - Danos morais configurados - Inteligência do art. 186, c/c o art. 927, ambos do Código Civil - Indenização fixada em R$ 788,00 que não se revela abusiva - r. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com aplicação analógica do art. 252 do RITJSP - Recurso Inominado desprovido"

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Doc. ADM Direito 1692.3106.5086.3200

2 - TJSP Inominado. Contratação plano de internet. Obrigação de Fazer. Velocidade contratada. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Improvimento.

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Doc. ADM Direito 364.3609.6017.3475

3 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória e indenizatória. Crédito consignado não reconhecido pelo autor. Pedido de devolução dos valores descontados em dobro e fixação de danos morais. 1. Autor que foi intimado a emendar a inicial sob pena de indeferimento e não sanou o defeito. Processo extinto pelo indeferimento da inicial. Precedente do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 500.6645.3754.9069

4 - TJSP Apelação. Prestação de serviços. Telefonia. Serviço cancelado pelo autor. Cobrança e negativação do nome do autor em razão de faturas vencidas após o cancelamento do serviço. Honorários sucumbenciais. Fixação por equidade. Possibilidade. Arbitramento de valor que remunere condignamente o trabalho desempenhado pelo patrono do autor, ressaltando a baixíssima complexidade do feito. Tabela de Honorários da OAB que não vincula o Juízo. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 376.3885.6032.7657

5 - TJSP APELAÇÃO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Filiação à associação impetrante da ação coletiva posterior ao ajuizamento. Legitimidade para a cobrança. Decisão desta Câmara, de 20 de junho de 2012, relatoria do eminente Desembargador Wanderley José Federighi, em recurso interposto pela associação impetrante da ação coletiva, conferiu legitimidade às filiações posteriores, o que cumpre observar. CPC, art. 505 e CPC, art. 507. Implantação da vantagem em folha de pagamento, em cumprimento coletivo, não constitui impedimento à cobrança individual das prestações vencidas e não pagas, que não pode ser obstada, pois a cada titular de direito cabe demandar pela satisfação da parte que lhe cabe. IRDR, Tema 47. Suspensão. A coisa julgada se define por si, quanto ao seu alcance e extensão, não comportando ingerência alguma de ulteriores definições, aplicáveis somente aos processos ainda não julgados, de modo que a definição final em IRDR não poderá ter efeito sobre a coisa julgada, devendo a inclusão ou não do adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios ser estabelecida estritamente a partir do título, sem ingerência de ulteriores definições, aplicáveis somente aos processos ainda não julgados, por isso não se aplicando à hipótese a suspensão decorrente do IRDR. Extinção do processo que cumpre afastar, com inversão da sucumbência e imposição de honorários advocatícios de doze por cento sobre o valor efetivo e atualizado do débito. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 499.6757.4453.3207

6 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - FRAUDE NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR O BANCO RÉU A RESTITUIÇÃO DO MONTANTE DE R$ 35.000,00 - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO EM PARTE - O

autor foi vítima de fraude na aquisição de veículo, transferindo espontânea e pessoalmente na agência bancária ré o importe de R$ 35.000,00 para conta de titularidade de laranja, sem que houvesse qualquer ingerência do ato pelos prepostos do banco, o que o isentaria de responsabilidade (CDC, art. 14, §3º, II) - Hipótese, contudo, em que o réu admite ter conseguido bloquear R$ 30.000,00 dessa operação, de modo que, relativamente a essa quantia, tem o dever de proceder a seu estorno - Afastamento da condenação da quantia de R$ 5.000,00, sacada pelos fraudadores antes de o banco réu tomar conhecimento da fraude. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 583.3598.6650.1836

7 - TJSP LOCAÇÃO. DESPEJO. REPAROS.

Compete ao autor formular causa de pedir específica, a descrever os danos materiais causados pelo locatário e, com lastro neles, deduzir pedido condenatório correspondente, certo e determinado. Hipótese em que não se descreveu nenhum dano material na causa de pedir, inepta nesse ponto. Pedido genérico e sem respaldo nos elementos deduzidos. A inclusão de despesas não descritas na causa de pedir, após citação, implica emenda não autorizada. Descabimento. De todo modo, pode a pretensão ser renovada em sede própria. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 633.2075.2662.3574

8 - TJSP Coisa móvel. Veículo usado. Compra e venda. Demanda de obrigação de fazer, cumulada com indenização, ajuizada pelo vendedor em face do adquirente, tendo em vista a alegada falta de transferência da titularidade para o nome desse último. Sentença de improcedência, em julgamento antecipado, com base na falta de prova pelo autor da existência da relação jurídica. Cerceamento de defesa configurado, ante o interesse manifestado pelo autor na produção de prova oral e a pertinência dessa à vista da natureza e termos em que posta a controvérsia. Sentença anulada por error in procedendo, com retomada do processamento na origem. Apelo do autor provido

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Doc. ADM Direito 653.4336.7937.9143

9 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação de restituição de coisa dada em comodato com perdas e danos - Controvérsia que versa sobre negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis - Competência, em razão da matéria, das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado (25ª a 36ª), nos termos do art. 5º, III, III.14, da Resolução 623/2013, do TJ-SP - Precedentes jurisprudenciais - Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos a uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado.

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Doc. ADM Direito 724.9949.3395.6806

10 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos morais - Cancelamento de voo nacional - Atraso aproximado de 11 horas para chegada ao destino final - Sentença de procedência, com indenização fixada em R$ 3.000,00 - Recurso interposto apenas pelo autor - Pretensão à majoração da verba - Acolhimento - Falha na prestação dos serviços configurada - Ausência de integral assistência material ao passageiro submetido à longa espera e a critérios internos da companhia para realocação - Descumprimento da legislação da ANAC - Indenização majorada para R$ 10.000,00 - Sentença alterada - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 738.6879.3170.2323

11 - TJSP APELAÇÃO.

Ação acidentária julgada parcialmente procedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 320.5390.8020.7838

12 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Associação - Descontos efetuados na aposentadoria do autor sem que tenha havido contratação ou sua associação - Incontroversa a inexistência de relação jurídica - Fato do serviço - Requerida que se beneficiou dos descontos, sem o menor rigor em relação à filiação - Dano moral - Caracterização - Indenização fixada em R$ 5.000,00 - Pretensão à majoração - Impossibilidade - Não comprovação de situação excepcional - Honorários que não comportam majoração - Inaplicabilidade do art. 85, § 8º-A, do CPC/2015 - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 385.3349.5985.3827

13 - TJSP Contratos bancários. Ação de revisão contratual. financiamento de veículo. Contrato de adesão. O fato de o contrato ser de adesão não implica seja ele abusivo, nem significa que o consentimento manifestado para sua formação seja, a priori, viciado. Juros. Fixação superior a 12% ao ano. Possibilidade. Limitação à taxa média de mercado. Necessidade somente quando comprovada a cobrança em patamar superior a uma vez e meia da taxa média de mercado para o período em questão. Não há norma que determina a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Discrepância não comprovada nos autos. Tarifa de cadastro. É lícita a cobrança de tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, desde que cobrada somente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Tarifa de registro de contrato. É lícita a cobrança da tarifa de registro de contrato, considerando que ela não está incluída nas vedações previstas na Resolução 3.518/2007 do CMN e representa remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor. Ademais, tem por finalidade dar publicidade ao contrato, gerando eficácia perante terceiros, segundo a Resolução 320/09 do CONTRAN. Outrossim, a autora tinha plena ciência da cobrança, e a ela anuiu, não demonstrando estar em dissonância com as Resoluções do Conselho Monetário Nacional, ou a abusividade de seu valor. seguro prestamista e assistência. Insurgência que não comporta acolhimento, pois não houve cobrança de seguro prestamista e nem de assistência no contrato impugnado. Sentença de improcedência mantida. Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 948.7006.3311.3881

14 - TJSP *Embargos à execução - Alegação de prescrição - Ocorrência - Extinção da execução, nos termos do CPC, art. 487, II - Decisão correta - Condenação do exequente nos ônus da sucumbência - Descabimento - Observância ao princípio da causalidade - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 218.2385.2942.4622

15 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos morais - Erro médico - Improcedência - Insurgência da autora - Alegação de que sofreu dano moral em razão do falecimento precoce de sua genitora, ocorrido após a realização do exame de colonoscopia, que devido à perfuração do intestino veio à óbito, por falha na prestação do serviço médico - Descabimento - Discordância do teor do laudo pericial que não é suficiente para justificar a realização de nova perícia - Cerceamento de defesa não configurado - Perícia médica realizada que comprova não ter havido conduta médica inadequada, sendo o procedimento médico realizado dentro do previsto na medicina - Ausência de negligência, imprudência ou imperícia por parte da ré ou do corpo clínico - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 988.7666.9461.8727

16 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Inscrição do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Histórico de anotações emitido pelo Serasa deixa claro que a anotação questionada é a mesma outrora incluída, sem impugnação a respeito. Autor que não nega a contratação do cartão e tampouco comprova que efetuou o pagamento da dívida. Sentença mantida por ausência de recurso da parte contrária. Descabimento da majoração da indenização por dano moral. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arbitramento que se mostrou insuficiente. Verba honorária que deve ser aferida por equidade, dado o valor irrisório da condenação. Honorários advocatícios fixados em R$1.500,00, suficiente para remunerar o trabalho realizado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 461.0294.8611.8127

17 - TJSP CIVIL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. REVELIA. RECURSO EXCLUSIVO DO AUTOR. VEDAÇÃO AO REFORMATIO IN PEJUS. VÍCIO NA ORIGEM QUE ENSEJA A RESCISÃO DO CONTRATO, COM RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DA EMPRESA PARA A QUAL FOI VERTIDO O CAPITAL DA SPE ORIGINAL, OBSERVADO COMO LIMITE O PATRIMÔNIO QUE LHE FOI ACRESCIDO. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. LUCROS CESSANTES INDEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A questão em discussão consiste em: (i) a legitimidade da Residencial Parque dos Eucaliptos SPE Ltda no polo passivo; (ii) a possibilidade de responsabilização solidária das requeridas; (iii) a previsão do pedido de lucros cessantes. ... ()

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Doc. ADM Direito 627.0230.7284.8930

18 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NO PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO, NOS MOLDES DA SÚMULA 297 DO C.STJ - . INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE INFORMA DEVIDAMENTE AS CONDIÇÕES NO PARCELAMENTO AUTOMÁTICO NA PRÓPRIA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO DA FATURA COM ATRASO QUE GEROU ENCARGOS MORATÓRIOS. NÃO PAGAMENTO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS NA FATURA SUBSEQUENTE. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DOS REFERIDOS ENCARGOS QUE É REGULAR. OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 4.549/2017. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 964.9619.6213.8248

19 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. INADMISSIBILIDADE. CASO EM QUE NÃO COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DA RÉ. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. HIPÓTESE EM QUE NÃO DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO REQUERIDA. BENESSE LEGAL INDEFERIDA. CASO, PORÉM, DE CONHECIMENTO DO RECLAMO, DADO QUE A APELANTE RECOLHEU O PREPARO RECURSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C ANULAÇÃO DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. DESCONTOS EFETUADOS, DE MANEIRA INDEVIDA, SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. CONDUTA ILÍCITA DA REQUERIDA CAPTAÇÃO INADEQUADA DE ASSOCIADO. PARTE RÉ QUE SE VALEU DE EXPEDIENTE FRAUDULENTO. CONTRATAÇÃO EFETUADA POR MEIO DE SINGELO CONTATO TELEFÔNICO, SEM QUALQUER ZELO POR PARTE DA ASSOCIAÇÃO REQUERIDA OU, QUANDO MENOS, SEM A PRESTAÇÃO ADEQUADA DE INFORMAÇÃO À DEMANDANTE ACERCA DOS DESCONTOS A SEREM EFETUADOS SOBRE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRUSTRAÇÃO DA BOA-FÉ NEGOCIAL, A SER OBSERVADA COMO REGRA DE CONDUTA DOS PACTUANTES, DESDE AS TRATATIVAS ATÉ A EXECUÇÃO DO NEGÓCIO. VULNERAÇÃO, OUTROSSIM, DA REGRA INSERTA NO ART. 3º, INC. III, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 28/2008 DO INSS, QUE VEDA A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS AUTORIZADOS POR MEIO TELEFÔNICO. INEXIGIBILIDADE DOS DESCONTOS SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DA APOSENTADORIA DA REQUERENTE. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO INFORMAL E SIMPLIFICADA, POR VIA TELEFÔNICA, QUE NÃO SE REPRODUZIU, ADEMAIS, NO MOMENTO DE VIABILIZAR O CANCELAMENTO DA ASSOCIAÇÃO DA REQUERENTE AO QUADRO DE ASSOCIADOS DA RÉ. DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PEDIDO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PARCIAL ADMISSIBILIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 15.000,00. INADMISSIBILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA ESPÉCIE, ERA DEVIDA, NO MONTANTE DE R$ 4.000,00. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 592.1686.1913.7917

20 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com o ressarcimento de valores (em dobro) e indenização por danos morais. Contratos de empréstimo consignado. Negativa de contratação pela autora. R. sentença de improcedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 346.0368.4978.8555

21 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente típico (sequelas decorrentes da fratura da patela no joelho esquerdo) - Incapacidade laborativa afastada pela perícia - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido. 

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Doc. ADM Direito 742.2310.2236.4004

22 - TJSP Execução fiscal. Tarifa de Água e Esgoto dos exercícios de 2013 a 2016. A sentença acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, em virtude de ilegitimidade passiva. Manutenção da decisão. Executivo ajuizado em face de parte já falecida. Impossibilidade de substituição da CDA. Aplicação da Súmula 392/STJ. Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão

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Doc. ADM Direito 741.5950.4738.1202

23 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO.

Pretensão objetivando reconhecimento de desvio e acúmulo de funções e pagamento de diferenças. Matéria de competência da Seção de Direito Público, nos termos da Resolução 623/2013, art. 3º, I.1. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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Doc. ADM Direito 868.0540.3582.1880

24 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIOS -

Ação de indenização por danos morais e materiais, pela qual o autor alega desfalque em sua conta bancária por compras indevidas - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu. GOLPE - TROCA DE CARTÃO - Cartão de débito utilizado por terceiros - Realização de 6 (seis) compras com débito em conta corrente do autor, no valor total de R$ 3.999,94 - Impugnação pelo autor - Fraude aperfeiçoada - Movimentação financeira efetuada que foge ao perfil de consumo da cliente - Falha da instituição bancária na segurança e monitoramento das transações - Responsabilidade objetiva do banco réu por falhas em razão de compras fraudulentas - Súmula 479 do C. 1STJ - Restituição dos valores que se impõe. SENTENÇA MANTIDA - Recurso do réu desprovido, sem majoração de honorários ante sua fixação no teto legal... ()

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Doc. ADM Direito 466.6117.6533.0753

25 - TJSP APELAÇÃO.

Ação consignatória e embargos à execução. Contrato de locação comercial. Rescisão promovida pelo réu em razão da interdição do local pela Administração municipal. Impugnação à cobrança da cláusula penal. Sentença de improcedência. Recurso dos autores. Alegação de irregularidade do imóvel locado. Ausência de habite-se que era apenas específica para a atividade pretendida pelos locatários. Imóvel que não era imprestável para os fins descritos no contrato. Inadequação do imóvel às regras de zoneamento que não pode ser atribuída ao apelado. Falso motivo não expresso no contrato. Vício inexistente. CCB, art. 140. Cláusula penal aplicável. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 444.7824.4578.1682

26 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. A parte autora apela contra sentença que julgou improcedente ação de repetição de indébito, alegando ilegalidade na cobrança de seguro prestamista e de assistência 24 horas, por se tratar de venda casada praticada no âmbito do contrato de financiamento. Busca a devolução em dobro dos valores pagos. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a caracterização de venda casada (ii) a possibilidade de restituição em dobro dos valores adimplidos. III. Razões de Decidir. 3. A ré não comprovou a prévia comunicação, ao mutuário, da possibilidade de contratar os referidos serviços perante um fornecedor de sua escolha, como preconiza a jurisprudência do Eg. STJ - . A abusividade está configurada. 4. A devolução deverá ser feita de forma simples, e não em dobro, pois não houve comprovação de conduta da ré contrária à boa-fé objetiva. O reconhecimento da irregularidade na contratação, por si só, não conduz à aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC - Precedentes desta Turma Julgadora. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A imposição de contratação de seguro e de assistência, sem opção de escolha ao consumidor, é abusiva. Legislação Citada: CDC, art. 39, I e III. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018. STJ, EREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Relator: Simões de Almeida, 13ª Câmara de Direito Privado, julgado em 11/12/2024... ()

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Doc. ADM Direito 172.1140.4493.1903

27 - TJSP APELAÇÃO.

Energia elétrica. Ação regressiva. Seguradora pleiteia reembolso da indenização paga aos segurados por dano elétrico suportado. Laudo técnico unilateral. Prejudicada a perícia judicial, porque não preservado o equipamento danificado. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Recurso da concessionária. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 769.7639.7623.9806

28 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de acidente em rodovia administrada por concessionária. Autor alega que ao desviar de animal na pista, colidiu com placa de sinalização, causando avarias no veículo. Pleiteia indenização por danos materiais no valor da franquia do seguro no valor de R$ 1.721,75 e danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da concessionária pelo acidente, considerando a presença de animal na pista e a alegada falha na prestação de serviço. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade civil das concessionárias de serviço público é subjetiva, exigindo-se a comprovação do dano, da conduta omissiva e culposa e do nexo de causalidade entre o dano e a conduta omissiva. 4. No caso concreto, não há comprovação do nexo de causalidade, nem evidências suficientes da dinâmica do acidente ou da presença do animal na pista. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade subjetiva da concessionária exige prova da conduta omissiva, do dano e nexo causal. 2. Ausência de comprovação do nexo de causalidade impede a responsabilização da concessionária. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 85, § 8º e § 2º; CPC/2015, art. 98, § 3º; CPC/2015, art. 373, I; CDC, art. 14. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1037349-93.2019.8.26.0506, Rel. Ricardo Dip, 11ª Câmara de Direito Público, j. 16/12/2021. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Heloísa Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, j. 26/05/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Sidney Romano dos Reis, 6ª Câmara de Direito Público, j. 19/11/2024... ()

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Doc. ADM Direito 362.6864.5169.8952

29 - TJSP CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO EM MARCHA RÉ. CULPA POR IMPRUDÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONDUTOR, PROPRIETÁRIO, SEGURADORA E TOMADORA DO SERVIÇO. DESPROVIDO RECURSO DA SEGURADORA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de reparação de danos materiais ajuizada por condutor de veículo automotor contra motorista, empresa locadora proprietária do caminhão, seguradora e empresa contratante do serviço de transporte, em razão de colisão ocorrida em via urbana durante manobra de marcha à ré, resultando em avarias no veículo do autor. Pleito de condenação solidária ao pagamento de R$ 23.500,00. Sentença de procedência que condenou o motorista, a proprietária do caminhão (segurada) e a seguradora, solidariamente, à reparação dos danos causados pela colisão e também condenou a seguradora (litisdenunciada), a ressarcir a segurada (denunciante). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir a culpa pela colisão; (ii) estabelecer se a seguradora deve responder solidariamente perante a vítima; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Foi caracterizada a imprudência do motorista (empregado da proprietária do caminhão) ao executar marcha à ré, contribuindo decisivamente para a colisão com o veículo do autor, que trafegava regularmente e tentou evitar o acidente. 4. O B.O e as fotos corroboram a narrativa autoral, demonstrando que a manobra foi realizada sem o necessário domínio do veículo e sem observância ao dever de cuidado. 5. Logo, a responsabilidade da proprietária do caminhão (segurada), é objetiva sobre os danos causados por seu empregado. Já a seguradora-apelante responde solidariamente pela indenização ao autor, e, na qualidade de litisdenunciada, pelo ressarcimento à segurada nos limites da apólice. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Desprovido o recurso da seguradora requerida. Tese de julgamento: «1. O condutor que executa manobra de marcha à ré sem os cuidados indispensáveis responde por colisão decorrente de sua imprudência, sendo solidária a responsabilidade da empresa proprietária do veículo. 2. A seguradora responde solidariamente pelos danos causados ao terceiro, nos limites da apólice, quando denunciada à lide e reconhecida a cobertura contratual.»Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 927, 933; CTB, arts. 28 e 34; CPC/2015, arts. 322, § 2º, 487, I; STJ, Súmula 537. Jurisprudência relevante citada... ()

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Doc. ADM Direito 417.7515.3179.6540

30 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS ABUSIVA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Apelação cível interposta por Crefisa S/A. contra sentença que julgou procedente ação revisional c/c restituição de indébito movida por Angelica Diniz da Silva, reconhecendo abusividade na taxa de juros contratada. A sentença limitou os juros à média do Banco Central, determinou a devolução simples dos valores pagos a maior e condenou a ré ao pagamento de custas e honorários. II. Questão em discussão Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa e decisão surpresa por julgamento antecipado da lide; (ii) estabelecer se a petição inicial é inepta por ausência de cláusula específica e valor incontroverso; (iii) determinar se é abusiva a taxa de juros remuneratórios contratada, com base em comparação com a média de mercado divulgada pelo Banco Central; (iv) verificar se é cabível a restituição simples dos valores pagos a maior. III. Razões de decidir O julgamento antecipado do mérito é cabível quando a matéria for unicamente de direito ou estiver suficientemente provada, conforme o CPC, art. 355, I. A produção de provas foi indeferida com fundamento no CPC, art. 370, por serem desnecessárias à solução da causa. Não se caracteriza decisão surpresa, pois as partes se manifestaram sobre a necessidade de instrução e foram regularmente intimadas sobre os atos processuais, não havendo ofensa ao contraditório (CPC, art. 10). A petição inicial delimita adequadamente a relação jurídica discutida, indicando o contrato, os encargos pactuados e a causa de pedir, conforme exigido pelo CPC, art. 319. A ausência de valor incontroverso não acarreta inépcia em ações revisionais. A revisão de cláusulas contratuais bancárias é possível em hipóteses excepcionais, quando comprovada a abusividade que imponha desvantagem excessiva ao consumidor, como previsto no CDC, art. 51, § 1º. A taxa de juros pactuada (987,22% a.a. e 22% a.m.) supera em mais de seis e três vezes a média de mercado para a operação correspondente no mesmo período (152,72% a.a. e 6,44% a.m.), caracterizando evidente desproporção e onerosidade excessiva. A ausência de justificativa concreta para a discrepância entre as taxas pactuadas e a média de mercado compromete o equilíbrio contratual e infringe os princípios da boa-fé objetiva e do não enriquecimento sem causa. A restituição simples dos valores pagos a maior é devida, com base no CCB, art. 884, como consequência da nulidade parcial da cláusula contratual abusiva. Sentença mantida. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É válido o julgamento antecipado quando as provas dos autos bastam ao convencimento judicial. 2. A inicial revisional é apta ao descrever claramente a relação jurídica, o contrato e os encargos impugnados. 3. Configura abusividade a taxa de juros que supera em múltiplas vezes a média do Banco Central, sem justificativa. 4. A restituição simples dos valores pagos a maior decorre da nulidade parcial da obrigação. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, V; 39, V; 51, IV e § 1º, III; CC, art. 884; CPC, arts. 10, 319, 330, § 2º, 355, I, 370 e 371. Jurisprudência relevante: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 10.03.2009; STJ, Temas Repetitivos 27 e 234... ()

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Doc. ADM Direito 799.4291.7488.4506

31 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO MANTIDA. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados para declarar a inexistência de contrato que justificasse os descontos realizados sob a rubrica «Cart Cred Anuid"; condenar o réu à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, com juros e correção monetária desde cada desconto; e condenar ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. 2. O réu apelante sustenta que os valores já haviam sido estornados e pretende a improcedência da demanda. A autora apelante requer a majoração da indenização por dano moral e a elevação dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados; e (ii) saber se está configurado o dano moral e qual o montante indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O réu não comprovou a existência de contratação válida do cartão de crédito, tampouco juntou documentos que demonstrassem a restituição dos valores cobrados, apesar de ter afirmado sua ocorrência em contestação. 4. Aplica-se o entendimento do EAREsp. Acórdão/STJ, segundo o qual a restituição em dobro do indébito é cabível independentemente de má-fé, desde que verificada a conduta contrária à boa-fé objetiva. Os descontos ocorreram de maio a dezembro de 2022, após a data da publicação do acórdão que modulou os efeitos do julgado (30.03.2021), sendo devida a repetição em dobro de todos os valores pagos indevidamente. 5. No caso, não houve negativação indevida ou outros elementos capazes de configurar abalo extrapatrimonial relevante. Os descontos foram no módico valor de R$ 19.25, representando apenas 2,18% da renda mensal da autora, e a ação foi ajuizada após mais de dois anos após o início dos débitos. Assim, impõe-se o afastamento da condenação por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso do réu parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais. Recurso da autora julgado prejudicado. Tese de julgamento: «1. É devida a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da conta do consumidor, quando não comprovada a contratação do serviço e a restituição prévia dos valores pelo fornecedor, ainda que não caracterizada má-fé. 2. Não configura dano moral o desconto mensal de pequeno valor, que compromete percentual ínfimo da renda do consumidor, sem evidência de abalo à subsistência, especialmente quando tolerado por longo período sem reação imediata.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, V e X; CDC, arts. 2º, 6º, III, 14, 42, p.u.; CPC, art. 373, II, e CPC, art. 85, §§ 2º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 24.03.2021, DJe 30.03.2021; STJ, Súmulas 43 e 54; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Walter Fonseca, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 13.08.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Henrique Rodriguero Clavisio, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 04.08.2025... ()

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Doc. ADM Direito 424.2381.6169.1441

32 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional de contrato bancário - Financiamento para aquisição de motocicleta - Cédula de crédito bancário - Sentença de improcedência - Recurso interposto pelo autor - Mérito - Insurgência apenas em face da cobrança de tarifa de seguro - Legalidade confirmada - Apreciação da cobrança de referido encargo à luz dos REsps. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, exarados no regime de julgamento de recursos repetitivos - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 114.6209.5462.3525

33 - TJSP CONTRATO -

Serviços bancários - Empréstimo consignado - Descontos superiores a 35% da remuneração líquida da autora - Sentença de procedência - Apelo do réu - Impossibilidade de acolhimento dos pleitos recursais - Inobservância do limite legal estabelecido na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º - Descontos na folha de pagamento que superam o limite legal de 35% previsto na legislação em vigor - Manutenção de determinação da limitação dos descontos - Sentença ratificada com amparo no art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não provido.  ... ()

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Doc. ADM Direito 464.4712.0424.7390

34 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - AMPUTAÇÃO PARCIAL DE DEDO DA MÃO DIREITA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - PROVAS DOS AUTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE - SIGNIFICATIVA PERDA ANATÔMICA - NEXO CAUSAL COMPROVADO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA, NOS TERMOS DA LEI - FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO NO MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - art. 85 DO ATUAL CPC.

Provido o recurso da parte autora.

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Doc. ADM Direito 898.5088.7824.4767

35 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame A autora apelou contra sentença que julgou procedente pedido de declaração de inexistência de débito, de restituição em dobro de valores e de indenização por dano moral. A autora sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, e busca indenização por dano moral e a majoração dos honorários advocatícios. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se há direito à indenização por dano moral devido aos descontos indevidos realizados pelo réu no benefício previdenciário da autora, e se os honorários advocatícios devem ser majorados. III. Razões de Decidir O réu não comprovou a regularidade da contratação, resultando em descontos indevidos que configuram dano moral, afetando o lado psíquico da autora e a sua subsistência. A indenização por dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, evitando enriquecimento indevido e aviltamento do sofrimento suportado. IV. Dispositivo e Tese Recurso parcialmente provido para julgar procedente o pedido de indenização por dano moral, arbitrada em R$5.000,00, acrescida de juros de mora desde o evento danoso. Tese de julgamento: 1. Descontos indevidos sobre verba alimentar configuram dano moral. 2. Indenização deve ser razoável, evitando enriquecimento indevido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §2º; Lei 14.905/24 Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 15/10/2015, DJe 17/12/2015. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ e REsp 1846819/P... ()

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Doc. ADM Direito 100.1816.4279.0759

36 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC). ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO AFASTADA POR CONFISSÃO À OFICIAL DE JUSTIÇA E DOCUMENTAÇÃO DIGITAL COM GEOLOCALIZAÇÃO E SELFIES. COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES EM CONTA DA TITULARIDADE DA AUTORA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais, na qual se buscava a declaração de inexistência de contratação de cartão de crédito consignado (RCC), a restituição em dobro dos valores descontados e compensação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida de cartão de crédito consignado pela autora; (ii) estabelecer se são devidas a restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constata-se, pela certidão do Oficial de Justiça (fl. 96), que a autora reconhece ter realizado saque dos valores disponibilizados, o que afasta a alegação de não conhecimento de contratação. 4. Verifica-se que o banco apresenta documentação robusta - cédula de crédito bancário (fls. 156/168), termo de adesão (fls. 175/179) e termo de consentimento esclarecido (fls. 180/181) - todos assinados digitalmente, com geolocalização na cidade da autora e selfies compatíveis, demonstrando a regularidade da contratação. 5. Reconhece-se que os comprovantes de depósito (fls. 152/155) e as faturas do cartão (fls. 182/218) evidenciam a disponibilização e utilização dos valores pela autora, tornando incontroversa a relação jurídica. 6. Conclui-se que o réu cumpre o dever de informação, pois os contratos exibem, de forma clara, a natureza de «cartão de crédito consignado», afastando alegação de vício de consentimento. 7. Aplica-se o art. 373, I e II, do CPC, segundo o qual a autora não comprova o fato constitutivo de seu direito e o réu comprova a regularidade da contratação. 8. Afirma-se que a reserva de margem consignável decorre do contrato regularmente firmado e perdura até o adimplemento total, não havendo ilicitude nos descontos. 9. Afirma-se que, à luz do CCB, art. 104, estão presentes os requisitos de validade do negócio jurídico, inexistindo causa para nulidade ou conversão da contratação. 10. Reconhece-se que não há erro, fraude ou dano moral, mas arrependimento da forma contratada, o que não gera direito à restituição - tampouco em dobro - nem à compensação moral. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação de cartão de crédito consignado resta comprovada quando acompanhada de documentação digital com geolocalização, selfies coerentes e comprovantes de disponibilização de valores. 2. A confissão extrajudicial da autora acerca da realização de saques afasta a alegação de inexistência de contratação. 3. A existência de relação contratual válida impede restituição de valores - simples ou em dobro - e a condenação por dano moral. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I e II; CPC/2015, art. 85, §11; CC, art. 104.Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1130188-21.2024.8.26.0100, Rel. Mendes Pereira, j. 14.10.2025; TJSP, Apelação Cível 1024364-65.2023.8.26.0114, Rel. Mendes Pereira, j. 07.12.2023... ()

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Doc. ADM Direito 875.8609.6339.1529

37 - TJSP Apelação. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) não contratado. Descontos em benefício previdenciário. CDC. Descumprimento do ônus probatório pelo banco réu. Regularidade e legalidade da contratação impugnada não demonstradas. Vício de consentimento caracterizado. Conversão da operação em empréstimo consignado padrão. Restituição do indébito devida em dobro. Dano moral ora reconhecido. Hipervulnerabilidade do consumidor idoso e violação ao dever de informação. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Sentença de parcial procedência da ação reformada em parte. Recurso do banco réu desprovido e recurso do autor parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 413.9206.9120.9867

38 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM.

Financiamento de veículo. Exame das circunstâncias do caso concreto. Tarifa de avaliação do bem que pode ser cobrada conforme as normas a que está sujeita a instituição financeira, porém, no caso, não juntou aos autos nenhum documento a demonstrar a prestação do serviço em questão, mantendo-se a restituição determinada pela r. sentença. Não demonstrada, porém, existência de ilegalidade ou abusividade na cobrança relativas à tarifa de cadastro (Tema Repetitivo 620 do STJ). Precedentes do TJSP. Recurso do réu parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 104.7154.9724.1970

39 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado (RMC), na qual se pleiteava a inexistência de relação jurídica, a inexigibilidade dos descontos, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a apelação observa o princípio da dialeticidade, mediante impugnação específica dos fundamentos da sentença recorrida. III. RAZÕES DE DECIDIR O princípio da dialeticidade exige que o recurso ataque, de forma específica e fundamentada, os motivos determinantes da decisão recorrida, nos termos dos arts. 932, III, e 1.010, II e III, do CPC. A sentença recorrida fundamenta-se na validade do contrato de cartão de crédito consignado e na inexistência de vício de consentimento, concluindo pela improcedência dos pedidos de nulidade, repetição do indébito e indenização por danos morais. As razões recursais limitam-se a sustentar o direito ao cancelamento do cartão de crédito consignado, com fundamento em Instrução Normativa do INSS, pedido sequer formulado expressamente na petição inicial, caracterizando inovação recursal. A apresentação de argumentos genéricos, desconectados da decisão impugnada, com formulação de pedido não deduzido anteriormente, caracteriza ausência de impugnação específica e inviabiliza o exercício do contraditório em grau recursal. IV. DISPOSITIVO Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 727.5439.8596.2104

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADO DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de improcedência. Insurgência. Descabimento. Conjunto probatório que comprova a associação da autora aos quadros da ré. Existência de fotografia registrada e demais documentos no momento da filiação, bem como arquivo de áudio gravado pela própria apelante, ratificando a voluntariedade da contratação, aqui impugnada. Ausência de indícios de incapacidade civil ou vício do consentimento, a nulificar o contrato em tela. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 525.2447.7576.3300

41 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Taxas do exercício de 2018. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF - exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência. Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o baixo valor da ação. Processo distribuído em 17.08.2022, portanto, anteriormente à formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo a ser inaplicável seu Item 2. No entanto, há cenário para extinção com base com base no art. 1º, parágrafo 1º, da Resolução 547. Desde o ajuizamento do feito o autor persegue, sem sucesso, a localização do paradeiro da executada, bem como de bens passíveis de penhora. No mais, considerando-se que o Município não avançou no processo e que o acionamento do Judiciário implica em ônus para o contribuinte e para a eficiência do sistema judicial, a manutenção da sentença extintiva é adequada, embora com base em fundamento diverso daquele utilizado na sentença. Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão.

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Doc. ADM Direito 619.2542.5278.5934

42 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Notas promissórias - Sentença de improcedência - Insurgência da embargante - Ausência de circulação dos títulos que possibilita a discussão relativa à causa debendi - Hipótese, entretanto, em que a embargante, avalista dos títulos, suscita negócio firmando entre ela e a emitente, não oponível à benefíciária - Produção de prova oral relativa à tal negócio que se mostra impertinente - Cerceamento de defesa não caracterizado - Notas promissórias cuja exigibilidade foi condicionada à não compensação de cheques devidamente especificados no seu verso - Embargante que nem sequer alegou a compensação de tais cartulas - Impossibilidade de exigir-se da embargada a prova da não compensação dos referidos cheques (prova negativa) - Liquidez, certeza e exigibilidade das notas promissórias não afastada - Embargos categoricamente rejeitados pelo D. juízo de primeira instância - Fundamentos da r. sentença recorrida ratificados, nos termos do Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 812.6011.8992.0379

43 - TJSP APELAÇÃO.

Contrato Bancário. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. Sentença de improcedência. Insurgência da Autora. Não cabimento. IMPUGNAÇÃO DE DESCONTOS («RENEGOCIAÇÃO», «ITAÚ MULTA» E «MED ENCARGOS»). Assertiva de desconhecimento da natureza da contratação. Teses manifestamente contrárias às provas dos autos. Banco Réu que demonstrou a existência e validade do negócio jurídico por meio de contratação digital. Ausência de verossimilhança nas alegações da consumidora. Manutenção da sentença. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 494.7311.4021.0593

44 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais julgada improcedente. I - Inconformismo do autor. Alegação de que é ilegítima a contratação em questão. Houve dano material ou moral a ser reparado. II - Parcial procedência da insurgência. III - Contratação de empréstimo consignado em nome do apelante. Apelado que, intimado, não recolheu os honorários do perito grafotécnico e dispensou a prova pericial. Impugnada a assinatura, era do apelado o ônus de provar a legitimidade do contrato. Ônus do qual, não se desincumbiu. Falha na prestação dos serviços bancários. Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14). Cancelamento do contrato indicado na inicial que se impunha. Devolução dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário do apelante que deve ocorrer de forma dobrada. Dano moral. Hipótese que era mesmo de reconhecimento da existência de dano moral. Ocorrência de perturbação ao estado de espírito do apelante. Aplicação da teoria do desvio produtivo. Situação dos autos que extrapola o mero aborrecimento e ingressa no campo do dano moral. Razoável a fixação da indenização por danos morais, não no valor pretendido - de R$ 15.180,00 - , mas em R$ 4.000,00. Quantia que é compatível com as circunstâncias do fato, proporcional à extensão do dano e em consonância com o caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na espécie. IV - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 796.7706.4711.1552

45 - TJSP Agravo interno. Decisão do Relator que afastou condenação do exequente ao pagamento das custas/ despesas processuais e manteve a extinção da execução fiscal por nulidade das CDAs. Matéria que versa o Tema 1350/STJ. Possibilidade de julgamento monocrático mesmo quando se discute a aplicabilidade da tese repetitiva. Certidões que não especificam o fundamento legal da cobrança e dos consectários do inadimplemento. Substituição ou emenda dos títulos descabida. Recurso do Município improvido.

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Doc. ADM Direito 647.6583.6363.8571

46 - TJSP APELAÇÃO. INVENTÁRIO. GRATUIDADE PARA O REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA. ADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame Apelação interposta contra a sentença que homologou plano de partilha, mas indeferiu a Justiça Gratuita para o ato de registro do formal no Ofício de Registro de Imóveis. II. Questão em discussão A possibilidade de estender a gratuidade concedida no processo ao registro do formal de partilha na matrícula do imóvel deixado pelo de cujus. III. Razões de decidir A Justiça Gratuita pode abranger emolumentos de registro de formal de partilha por decisão expressa do Juízo, a teor do art. 98, §1º, IX, do CPC e art. 9º da Lei Estadual 11.331/2002. Na hipótese os requerentes carecem de condições de fazer frente à despesa. Necessário estender-lhes a benesse para que possam efetuar o registro, ponto culminante do processo sucessório. IV. Dispositivo Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 890.9095.8855.7902

47 - TJSP DECLARATÓRIA NEGATIVA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ACOLHIMENTO PARCIAL.

Ré que não comprova, de forma irrefutável, a origem do débito precisamente impugnado pela autora. Sentença alterada para declarar inexistente e inexigível o débito. Dano moral, contudo, não configurado. Não há inscrição da autora em cadastro de inadimplentes, não se cogitando de dano presumido nem se tratando de situação vexatória ou ultrajante, sequer, aliás, descrita na petição inicial. Ademais, a inscrição na plataforma Serasa Limpa Nome, de acesso exclusivo do consumidor para a negociação de dívida, não se confunde com apontamento em órgão de proteção ao crédito. Não ocorrência de dano moral, a ensejar condenação ao pagamento de indenização. Situação que apenas gera aborrecimento inerente à vida social. RECURSO PROVIDO EM PARTE, JULGANDO-SE A AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.... ()

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Doc. ADM Direito 256.6349.7296.3810

48 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Mantido o deferimento da gratuidade da justiça à parte autora - Incabível a revogação dos benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, ante a inexistência de prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da declaração por ela prestada, impondo-se, em consequência, a manutenção do deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça concedidos. RECURSO - Não podem ser conhecidas as alegações e a pretensão da parte autora de «cancelamento do cartão com liberação da margem consignável, nos termos do art. 17-A da INSS/PRES 28/2008», por se tratar de indevida inovação em fase recursal. CONTRATO, DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - Ausente prova de autenticidade da assinatura aposta no contrato bancário objeto da ação, uma vez que a prova pericial de informática restou inconclusiva, em razão da conduta da parte ré em não fornecer elemento que possibilitassem conclusão definitiva sobre sua autenticidade, conforme afirmado pelo vistor judicial, em seu laudo pericial, acolhido, por bem elaborado, de rigor, o reconhecimento da inexigibilidade do débito do contrato bancário objeto da ação e da ilicitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da ação, porque decorrente de contratação que não obriga a parte autora cliente, visto que não demonstrada manifestação válida de sua anuência à avença - Reconhecido que o contrato bancário objeto da demanda não obriga a parte autora e, consequentemente, a inexigibilidade da dívida e a ilicitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, de rigor, a reforma da r. sentença, para declarar a inexistência do contrato bancário objeto da ação e a inexigibilidade dos débitos dele decorrentes. RESPONSABILIDADE CIVIL - Comprovado o ato ilícito e defeito de serviço, da parte ré, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança dos dados da parte autora cliente contra a ação de fraudador, falha esta que permitiu ao fraudador firmar os documentos relativos ao contrato bancário objeto da ação em nome da parte autora, resultando em indevidos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da parte ré na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL - Reforma da r. sentença, para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$8.105,00, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento - O descumprimento do dever de resguardar a segurança dos dados da parte autora cliente contra a ação de fraudador, falha esta que permitiu ao fraudador firmar os documentos relativos ao contrato bancário objeto da ação em nome da parte autora, resultando em indevidos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, seguido da insistência da parte ré instituição financeira na exação, bem como na necessidade da parte autora demandar em Juízo para obter solução do defeito de serviço da própria instituição financeira, para cessar a ilícita apropriação de verba de caráter alimentar, constitui fato gerador de dano moral, porquanto, é fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência. INDÉBITO, DOBRO, REPOSIÇÃO AO ESTADO ANTERIOR E COMPENSAÇÃO - No que concerne o pedido de restituição dos valores descontados indevidamente, que compreende indenização por danos materiais, como consequência da declaração de inexigibilidade do negócio jurídico objeto da ação, é de se deliberar, independentemente de reconvenção, a reposição das partes ao estado anterior, o que, no caso dos autos, compreende a reforma da r. sentença, para: (a) condenar a parte ré na obrigação pecuniária de restituir à parte autora a integralidade dos valores descontados, para satisfazer o débito inexigível do contrato objeto da ação, com incidência de correção monetária a partir das datas em que efetivados os descontos, em dobro, para os descontos, todos ocorridos após 30.03.2021 (modulação estabelecida nos EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, dado que consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva, a cobrança indevida por serviços não contratados resultante da falta de diligência da instituição financeira na verificação da identidade da pessoa com quem celebra o contrato bancário; e (b) declarar a obrigação da parte autora cliente de devolução à parte ré banco, como obrigação de pagar quantia certa, ou seja, obrigação de dar pecuniária, do numerário creditado em sua conta, em razão dos negócio jurídico declarado inexistente, com incidência de correção monetária a partir da data do efetivo creditamento. COMPENSAÇÃO - Reforma da r. sentença, para determinar a compensação do (a) crédito da parte ré referente à quantia efetivamente disponibilizada em favor da parte autora em razão do contrato declarado inexistente, com incidência de correção monetária a partir da data do creditamento com (b) o crédito da parte autora decorrente da condenação da parte ré na presente demanda; (c) com extinção das obrigações até onde elas se compensarem, visto que satisfeitos os requisitos exigidos pelo art. 368 e seguintes do CC. JUROS SIMPLES DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - Em se tratando de responsabilidade extracontratual, por fato gerador posterior à vigência do Código Civil e anterior à vigência da LF 14.905/2024, passa-se a adotar a orientação do julgado pela Eg. Corte Especial do STJ, no REsp. Acórdão/STJ, e delibera-se que: (a) na condenação de devolução de valores pagos: (a.1) incide a Taxa Selic - a título de juros simples de mora (desde o evento danoso) e de correção monetária (desde o evento danoso) - a partir do evento danoso, ou seja das datas dos descontos indevidos realizados; e (a.2) a partir da produção dos efeitos da LF 14.905/2024, os juros moratórios e a correção monetária devem observar os índices e a atual forma de cálculo previstos nos arts. 389 e 406 do CC; e (b) na condenação ao pagamento de indenização por danos morais, (b.1) a Taxa Selic - a título de juros simples de mora (desde o evento danoso) e de correção monetária (desde o arbitramento) - incide sobre o valor arbitrado a partir do evento danoso, no caso dos autos, a data do primeiro desconto indevido; e (b.2.) a partir da produção dos efeitos da LF 14.905/2024, os juros moratórios e a correção monetária devem observar os índices e a atual forma de cálculo previstos nos arts. 389 e 406 do CC. Recurso conhecido, em parte, e provido, em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 700.9756.9499.5105

49 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Acidente típico comprovado. Ausência de redução da capacidade laborativa para o trabalho habitualmente exercido. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. ADM Direito 662.4513.6130.8354

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo da requerida. Preclusão afastada. Matérias relativas à admissibilidade da prova emprestada e à homologação do laudo pericial que não são sujeitas a agravo de instrumento. Inteligência dos arts. 1.015, e 1.009, § 1º, do CPC. Prova emprestada. Admissibilidade. CPC, art. 372. Laudo produzido em demanda anterior envolvendo as mesmas partes e o mesmo contrato. Observância do contraditório. Alegação de cerceamento de defesa por imprestabilidade do laudo produzido. Acolhimento. Controvérsia acerca dos critérios de reajuste contratual. Ausência de prévia definição judicial dos parâmetros necessários à elaboração da perícia, especialmente quanto à periodicidade dos reajustes, data-base de aplicação e critério de cálculo da variação do custo de energia elétrica. Perito que realizou os cálculos a partir de premissas por ele próprio adotadas. Impossibilidade de delegação ao expert da definição de questões decorrentes da interpretação contratual. Laudo insuficiente para a adequada solução da controvérsia. Necessidade de realização de nova perícia após a fixação, pelo juízo, dos critérios a serem observados. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação.... ()

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Doc. ADM Direito 564.5260.1344.7363

51 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO E ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RECURSO PRINCIPAL NÃO CONHECIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.

I. Caso em Exame 1. Recursos de apelação, principal e adesivo, interpostos contra sentença que declarou inexigível débito e condenou a parte ré à devolução em dobro de valores descontados do benefício previdenciário da autora, além de indenização por danos morais de R$5.000,00. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em (i) verificar a admissibilidade do recurso principal em razão da ausência de complementação do preparo e (ii) a subordinação do recurso adesivo ao principal. III. Razões de Decidir 3. O recurso principal não foi conhecido devido à ausência de complementação do preparo, conforme arts. 99, §7º, e 1.007 do CPC, após regular intimação para tanto. 4. O recurso adesivo do autor restou prejudicado, pois está subordinado ao recurso principal, nos termos do art. 997, § 2º, III, do CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso principal não conhecido; recurso adesivo prejudicado. Tese de julgamento: 1. A ausência de complementação do preparo do recurso principal acarreta sua deserção. 2. O recurso adesivo é prejudicado se o recurso principal não é conhecido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.007, caput; art. 99, §7º; art. 997, § 2º, III. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Augusto Rezende, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 01/09/2025. TJSP, Apelação Cível 1013922-09.2022.8.26.0071, Rel. Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 16/11/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 904.2306.3158.1187

52 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR RICOCHETE. MENOR TRANSPORTADA EM BICICLETA POR BABÁ QUE INGRESSOU EM VIA PREFERENCIAL E COLIDIU COM ÔNIBUS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. CULPA DA REQUERIDA DEMONSTRADA POR LAUDO PERICIAL, QUE APONTOU A INTERCEPTAÇÃO DA TRAJETÓRIA DO ÔNIBUS QUE TRAFEGAVA EM VIA PREFERENCIAL. ALEGAÇÕES DE OFUSCAMENTO SOLAR, PLACA DE PARADA ENCOBERTA POR VEGETAÇÃO E CULPA CONCORRENTE DOS GENITORES INSUFICIENTES PARA AFASTAR O DEVER DE INDENIZAR. ACORDO TRABALHISTA ANTERIOR QUE NÃO ABRANGE INDENIZAÇÃO CIVIL EXTRACONTRATUAL DECORRENTE DO ACIDENTE, AUSENTE CLÁUSULA EXPRESSA DE QUITAÇÃO ESPECÍFICA. DANO MORAL REFLEXO DOS PAIS CONFIGURADO DIANTE DAS LESÕES SOFRIDAS PELA FILHA MENOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00, SENDO R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR, ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, SEM COMPORTAR REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. DISPOSITIVO: RECURSOS DESPROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 628.4049.4440.6071

53 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Autor que não reconhece a contratação de empréstimo consignado. Sentença de procedência. Inconformismo do réu e recurso adesivo do autor. Contrarrazões ao recurso de apelação do réu e recurso adesivo do autor intempestivos. Recurso adesivo não conhecido. Preliminar de prescrição rejeitada. Pretensão fundada em defeito na prestação do serviço bancário, sujeita ao prazo quinquenal do CDC, art. 27, contado do último desconto. No mérito, perícia grafotécnica que concluiu pela falsidade das assinaturas atribuídas ao autor no instrumento contratual. Responsabilidade objetiva da instituição financeira pela falha na prestação do serviço (CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ). Fortuito interno. Restituição em dobro que se impõe, porque prescinde de elemento volitivo do fornecedor de serviços, afigurando-se cabível quando a cobrança constituir conduta contrária à boa-fé objetiva. Entendimento consolidado pelo C. STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Reconhecida a ilicitude da contratação, exige-se a reposição das partes ao estado anterior (art. 182 do CC), autorizada a compensação. Dano moral configurado. Descontos indevidos sobre proventos de natureza alimentar. Manutenção da indenização de R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso do réu prejudicado quanto à adequação dos juros de mora e correção monetária, pois já arbitrados na forma pretendida. Sentença reformada. Recurso de apelação parcialmente provido e recurso adesivo não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 231.3384.9136.8517

54 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS» -

Empréstimo não reconhecido pela autora - Perícia grafotécnica que concluiu pela autenticidade da assinatura atribuída à autora - Em se tratando de questionamento acerca da autenticidade de assinatura, a prova preponderante é a pericial grafotécnica - Desnecessidade de outras provas - Ademais, os descontos impugnados tiveram início em 2019 enquanto a presente ação foi proposta, apenas, em meados de 2024, isto é, aproximadamente, cinco anos após o início dos descontos - Autora que usufruiu do valor creditado em sua conta bancária - Caracterização da «supressio» - Se a autora não assinou o aludido contrato, a ele aderiu, pois demorou quase cinco anos para questioná-lo e usufruiu do dinheiro que foi creditado em seu favor, cuja devolução não foi mencionada - Precedentes jurisprudenciais - Sentença de improcedência da ação mantida - Recurso improvido, neste aspecto. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Ocorrência - Na petição inicial, a autora negou a existência da dívida, porém, foi comprovada a validade da contratação - Intuito da autora de alterar a verdade dos fatos - Conduta prevista no CPC, art. 80, II - Litigância de má-fé caracterizada - Multa mantida - Importância reduzida para 1% do valor da causa - Recurso parcialmente provido, neste aspecto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 188.4690.9051.6422

55 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUCESSÃO PROCESSUAL. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXATIVIDADE MITIGADA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra pronunciamento que, em razão do falecimento de corréu no curso de ação civil pública ambiental, determinou a habilitação de seus sucessores no polo passivo da demanda. II. Questão em Discussão 2. Definir se o pronunciamento recorrido possui natureza de sentença, apta a desafiar apelação, ou de decisão interlocutória, impugnável por agravo de instrumento. III. Razões de Decidir 3. A natureza jurídica do pronunciamento decorre de seu conteúdo e de seus efeitos processuais, e não da nomenclatura adotada ou da classificação administrativa lançada no sistema eletrônico. 4. O ato limitou-se a reconhecer a sucessão processual e a determinar a habilitação dos sucessores, sem resolver o mérito ou extinguir a fase cognitiva. Trata-se, portanto, de decisão interlocutória, nos termos do CPC, art. 203, § 2º. O agravo de instrumento era cabível diante da urgência decorrente da inutilidade do exame apenas em futura apelação. A fungibilidade recursal não se aplica, pois inexistia dúvida objetiva, e a escolha da apelação configurou erro grosseiro. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A decisão que apenas reconhece a sucessão processual e determina a habilitação de sucessores, sem encerrar a fase cognitiva, possui natureza interlocutória. 2. A apelação interposta contra esse ato não pode ser recebida como agravo de instrumento quando ausente dúvida objetiva sobre o recurso cabível e configurado erro grosseiro. Legislação citada: CPC, arts. 110, 203, §§ 1º e 2º, 1.009, § 1º, e 1.015.... ()

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Doc. ADM Direito 751.2196.5272.3112

56 - TJSP APELAÇÃO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Insurgência à sentença pela qual procedente o pedido de internação compulsória de filho dos autores para recuperação de dependência de substâncias entorpecentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a alegação de perda superveniente do objeto da ação devido à alta médica do paciente, a responsabilidade do município pelo custeio da internação compulsória, bem como do pagamento de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR A internação compulsória foi realizada em decorrência da concessão de tutela de urgência, sendo necessária para assegurar o direito à saúde do paciente, conforme laudo decorrente de perícia que atestou a dependência química. Comprovação da incapacidade financeira dos requerentes para arcar com o custo desse tratamento. Dever da administração pública. Cabimento da condenação no pagamento da verba honorária, haja vista a apresentação de contestação pela municipalidade e insurgência sobre o cabimento da internação compulsória. Sentença mantida. IV. DISPOSITIVO Apelação improvida. V. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação/remessa necessária Acórdão/TJSP, Rel. Des. Paola Lorena, 3ª Câm. de Direito Público, j. 27.3.2025; Apelações Acórdão/TJSP, Rel. Des. José Luiz Gavião de Almeida, 3ª Câm. de Direito Público, j. 12.3.2025; Acórdão/TJSP, Rel. Des. Kleber Leyser de Aquino, 3ª Câm. de Direito Público, j. 11.8.2026; 1010328-17.2020.8.26.0019, Rel. Des. Eduardo Prataviera, 5ª Câm. de Direito Público, j. 29.1.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 753.6671.5241.7214

57 - TJSP INDENIZAÇÃO POR PRISÃO INDEVIDA -

Pedido de reparação moral motivado por persecução penal indevida - Pessoa homônima que teria praticado os crimes imputados ao autor - Erro na adequada identificação do acusado - Verificado a reconhecimento de homônimo na ação penal - Dano moral configurado - Quantum indenizatório fixado pela r. sentença encontra-se razoável - Ação julgada parcialmente procedente - Sentença mantida, com observações sobre os consectários legais - Apelação da FESP não provida.

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Doc. ADM Direito 566.1840.3533.8697

58 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - TRESPASSE - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - JUSTIÇA GRATUITA -

Concessão da benesse em sede recursal - Elementos de provas que indicam o estado de hipossuficiência alegado - Pessoa jurídica e natural - Deferimento em sede recursal com efeito ex nunc, não abrangendo as condenações impostas pela sentença de primeiro grau - Pedido deferido - NULIDADE DA SENTENÇA - Julgamento antecipado da lide que não configura cerceamento de defesa quando a matéria é eminentemente de direito e os documentos dos autos são suficientes para formação do convencimento do magistrado - Apelante que solicitou a rescisão contratual em 07/05/2025 e formalmente em 14/05/2025, sem demonstrar descumprimento contratual por parte da apelada - Contrato devidamente juntado aos autos, com assinatura das partes, afastando alegação de ausência de documento essencial - Estabelecimento comercial da apelada aberto posteriormente ao pedido de rescisão, afastando alegação de concorrência desleal - Princípio do pacta sunt servanda que deve ser observado - Multa contratual de 10% devida em razão do inadimplemento - Honorários advocatícios de 20% previstos na cláusula 11ª corretamente afastados pela sentença para evitar bis in idem com os honorários sucumbenciais - Benfeitorias realizadas pela apelante que não geram direito à compensação, pois o contrato de locação do imóvel prevê cláusula de não indenização - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso, com majoração da verba honorária.... ()

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