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Doc. ADM Direito 1688.3931.5476.6100

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PENSIONISTA DE FUNCIONÁRIO DA FEPASA. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO REAJUSTE DO IPC DE 42,72% REFERENTE A JANEIRO DE 1989. ADMISSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DA LEI 7.788/1989 POSTERIOR À CONSOLIDAÇÃO DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 1692.3105.4391.3600

2 - TJSP RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE - PREVISÃO LEGAL - LCE 432/85 QUE CONCEDEU O ADICIONAL PARA TODAS AS CATEGORIAS DA CARREIRA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - VERBA QUE SE TORNOU GENÉRICA E DEFINITIVA - REAJUSTE SALARIAL DISFARÇADO - OBRIGATORIEDADE DE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS Ementa: RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE - PREVISÃO LEGAL - LCE 432/85 QUE CONCEDEU O ADICIONAL PARA TODAS AS CATEGORIAS DA CARREIRA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - VERBA QUE SE TORNOU GENÉRICA E DEFINITIVA - REAJUSTE SALARIAL DISFARÇADO - OBRIGATORIEDADE DE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E O PROVIDO. A Lei Complementar Estadual 432/85 estendeu o adicional de insalubridade para todas as categorias da carreira da Polícia Militar do Estado de São Paulo, e, por isso, este passou a ser verba de natureza definitiva e genérica. O adicional de insalubridade, na verdade, é um reajuste salarial disfarçado, que deve ser conjugado com o salário-base para fins de cálculo dos quinquênios e sexta-parte (adicionais temporais). Sentença de procedência confirmada. Recurso conhecido e não provido.

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Doc. ADM Direito 955.3802.8323.1416

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA.

Recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Agente lotado na Penitenciária «Valentim Alves Silva» de Álvaro Carvalho. Verba devida, nos termos do Anexo XI da LCE 1.157/2021. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 926.0468.8290.6176

4 - TJSP *EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 1.022 - Pretensão de rediscutir o que já foi decidido - Caráter infringente - Inadmissibilidade - Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 194.3346.8661.0697

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Prestação de serviço de telefonia à pessoa jurídica - Sentença de procedência - Relação de consumo - Teoria finalista mitigada - Hipossuficiência técnica da empresa autora - Contratação de serviço que não se relaciona com a sua atividade econômica final - Inexigibilidade de multa rescisória - Cláusula de permanência - Renovação automática da fidelidade não permitida - Renovação de fidelização que somente poderia ocorrer por novo pacto expresso celebrado entre as partes - CDC, art. 39, V - Art. 57, § 3º da Resolução 632/2014 da ANATEL - Prorrogação contratual automática que não implica renovação do prazo de permanência - Precedentes desta E. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 332.3300.6289.8408

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE -

Prescrição de procedimento cirúrgico buco-maxilar, com prótese customizada. Recusa de cobertura. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Inocorrência de cerceamento de defesa. Prova pericial produzida que concluiu pela necessidade e adequação do procedimento e dos materiais prescritos pelo médico assistente, integrante da rede credenciada. Argumentos defensivos que não abalam a conclusão pericial. Negativa indevida. Correto o reconhecimento da obrigação de cobertura do procedimento e dos materiais solicitados. Adoção dos fundamentos da sentença como razão de decidir, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 817.0784.7701.3076

7 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Demanda julgada procedente. Prestação de serviços de telefonia. Teoria da asserção. Requerida que tem participação direta nos fatos narrados. Falha na prestação dos serviços. Incidência do CDC. Transferência de chip a terceiros, permitindo acesso a plataforma digital pela conta do autor. Responsabilidade objetiva. Excludentes de responsabilidade não verificadas no caso. Danos emergentes comprovados. Danos morais configurados. Caso que ultrapassa a noção de mero aborrecimento. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 749.5465.2637.0352

8 - TJSP Embargos de declaração. Matéria já apreciada e decidida. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 431.6185.9813.8161

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Cédula de crédito bancário - Embargos à execução julgados improcedentes - Inconformismo do embargante - 1. Cerceamento de defesa não caracterizado. Desnecessidade de realização de perícia contábil para apuração de cobrança de encargos abusivos e ilegais. Exercício do contraditório e ampla defesa pelas partes - 2. Inépcia da inicial afastada. Execução instruída com a cédula de crédito bancário e demonstrativo atualizado do débito, nos termos do art. 784, XII do CPC. Título executivo extrajudicial certo, líquido e exigível, nos termos da Lei 10.931/2004, art. 28 e da Súmula 14 deste E. Tribunal de Justiça. Comprovada a evolução do débito de forma satisfatória - 3. Excesso de execução não evidenciado - Ausência de cobrança de encargo contratual sob a rubrica de «seguro» - 4. Capitalização de juros em periodicidade inferior a anual. Possibilidade. Aplicação da Medida Provisória 1.963-17/2000. Expressa previsão contratual. Incidência das Súmulas 539 e 541 do C. 1STJ - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 229.3384.8917.1131

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE - REGULAR CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) -

apelante que alegou não ter celebrado o contrato indicado na petição inicial - documentos apresentados pelo apelado que fizeram ver a regularidade da contratação - contratação hígida - dano moral inexistente - sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 353.1565.0312.8733

11 - TJSP Revisional - Financiamento de veículo - Preliminar - Violação ao princípio da dialeticidade - Não ocorrência - Motivos de fato e de direito adequadamente expostos no recurso - Preliminar rejeitada. Cédula de crédito bancário - Tarifa de registro de contrato - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado sob o rito dos repetitivos - Serviço prestado - Observância da Resolução CONTRAN 320/90 - Irregularidades - Não reconhecimento. Tarifa de cadastro - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, na forma do CPC, art. 1.036 - Inexistência de abusividade. Seguro prestamista - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp Repetitivo Acórdão/STJ - Peculiaridades do caso - Validade - Contratação em instrumento apartado - Demonstração da ciência, anuência e liberdade da parte autora quanto à pactuação - Pretensões de recálculo das parcelas e restituição de valores afastadas - Improcedência da demanda - Sentença mantida, com majoração dos honorários sucumbenciais - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 270.9390.4092.8468

12 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS. DIREITO CIVIL.

Recurso improvido. I. Caso em Exame: Ação revisional de contrato de financiamento com alienação fiduciária de veículo, alegando cobrança de juros abusivos e capitalização diária de juros. Pedido de revisão das cláusulas contratuais foi julgado improcedente em primeira instância. II. Razões de Decidir: A cobrança e capitalização de juros e de juros em contrato de alienação fiduciária é válida, desde que expressamente pactuada, não configurando abusividade. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, e não há prova de prática abusiva pela parte ré. III. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 998.5193.1073.5697

13 - TJSP INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS.

Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Pretensão de majoração do montante fixado em razão das inúmeras ampliações e reformas realizadas no imóvel. Não convencimento. Inequívoca existência de construção anterior à posse do imóvel pelo autor. Necessidade de abatimento do valor do corpo principal (casa), com consequente readequação da quantia indenizatória, conforme bem apontado pelo profissional de confiança do Juízo. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 983.6502.9320.1592

14 - TJSP Apelação. Ação declaratória de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Estabelecimento de ensino. Relação de consumo. Inversão do ônus probatório. CDC, art. 6º, VIII. Contratação de curso preparatório para jovens para ingresso em carreiras militares. Autor que alega a falha na prestação do serviço, diante do descumprimento da oferta realizada. Réu que, citado por edital, deixou de impugnar especificamente a narrativa autoral e tampouco demonstrou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Mensagens trocadas entre o autor e os representantes da instituição de ensino e palestrante que demonstram de forma suficiente a falha na prestação do serviço. Pedido de desistência 2 meses após o início do curso. Rescisão que se dá por culpa exclusiva da instituição requerida. Devida a devolução integral dos valores pagos. Precedente deste e. TJSP em caso análogo, envolvendo o mesmo curso. Dano moral. Ocorrência. Réu que prestou serviço defeituoso. Aplicação da teoria do desvio de tempo produtivo do consumidor. Caracterizado o ato ilícito. Inteligência dos arts. 186 e 187, do CC. Dano moral «in re ipsa". «Quantum» indenizatório. R$5.000,00. Montante que se coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Valor suficiente para cumprir as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Alteração da sucumbência. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 583.1927.4686.4141

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUERES. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 983.2091.3401.5821

16 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de restituição de quantia c/c indenização por danos morais. Suposto golpe sofrido pela autora, que efetuou transferência via PIX em favor de terceiros com quem mantinha contato por meio de facebook e, posteriormente, passaram a lhe fazer ameaças. Improcedência da ação. Irresignação. Descabimento. Alegação de falha de serviço das instituições financeiras. Ausência de ação ou omissão ilícita dos bancos. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 154.3606.5567.4153

17 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR QUE NÃO PODE SER AFASTADO. CONDUTA QUE GERA TRANSTORNO APTO A AUTORIZAR A COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. FIXAÇÃO EM R$ 3.000,00 QUE ATENDE À DUPLA FUNÇÃO DO INSTITUTO INDENIZATÓRIO, OU SEJA, O DE COMPENSAR OS TRANSTORNOS SOFRIDOS, SEM CAUSAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, E O DE INIBIR A OCORRÊNCIA DE SITUAÇÕES SEMELHANTES. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 826.5882.6632.0124

18 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Mútuo bancário. Juros remuneratórios. Correção para a taxa média em caso de abusividade. Decisão em consonância com o tema 234 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de redução dos juros remuneratórios contratado em operação de mútuo bancário à taxa média de mercado. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 234, o E. STJ assim decidiu: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 250.7644.0956.9905

19 - TJSP PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer julgada procedente para condenar a ré a fornecer à autora o medicamento Dupimulabe para Terapia Imunobiológica Subcutânea, de acordo com a indicação médica. Apelo interposto pela requerida, sob a tese de que não houve negativa de cobertura. Guias de autorização apresentadas pela ré nos autos que foram emitidas somente após o deferimento da liminar. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 298.9980.5338.6565

20 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais, danos morais e lucros cessantes. Prestação de serviços. Perfil registrado na plataforma TikTok com domicílio no exterior. Pedido de mudança da região de registro para o Brasil não atendida pela plataforma. Mudança pleiteada para participação em programa de recompensa. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos pela autora. Ausente demonstração de falha na prestação do serviço. Danos materiais e lucros cessantes não caracterizados. Danos morais. Pedido que não pode ser conhecido. Aditamento da petição inicial para desistência. Sentença mantida. Recurso parcialmente conhecido, e na parte conhecida improvido

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Doc. ADM Direito 874.1208.0524.8179

21 - TJSP Apelação. ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial. Má prestação dos serviços. Declaração de inexigibilidade dos descontos irregulares. Condenação à devolução dos valores descontados em dobro. Danos morais presentes. Indenização fixada em R$ 2.000,00. Ausência de recurso da ré. Inconformismo da autora. Pedido de majoração dos danos morais. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 693.2398.0449.9190

22 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 798.4768.8384.1005

23 - TJSP CONSUMIDOR. HOSPITAL VETERINÁRIO. DANO MATERIAL E MORAL.

Autora que sustenta existir falha na prestação dos serviços de hospital veterinário ao qual levou o seu cão, que faleceu dias depois. Conjunto probatório a evidenciar que o animal foi entregue à ré em péssimo estado de saúde, dez dias após o início dos sintomas. Requerida que demonstrou ter efetuado exames físicos e laboratoriais na data em que o cachorro deu entrada na clínica, com aplicação de medicamentos. Alta que foi motivada por restrição financeira do polo ativo, e não por melhoras no quadro de saúde. Prescrição de cuidados domiciliares bem explicada e compatível com o diagnóstico de doença renal. Responsabilidade objetiva da ré afastada. Dicção do art. 14, § 3º, I, do CDC. Honorários majorados. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 763.1735.7477.5856

24 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de improcedência dos pedidos declaratórios e indenizatórios. Insurgência recursal da autora, sob os seguintes argumentos: (a) nulidade da sentença, em razão do cerceamento de defesa; (b) nulidade da sentença, em razão do vício na fundamentação; (c) negativação do nome da autora se deu exclusivamente, em razão dos valores cobrados indevidamente pela parte ré; (d) ocorrência de danos morais indenizáveis e direito de devolução quitado na fatura de março de 2018. 2. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. Rejeição. Ausência de cerceamento de defesa, pois as questões suscitadas que independem de produção de prova pericial contábil para sua verificação. Inocorrência de violação ao §1º, do CPC/2015, art. 489. Fundamentação adequada da sentença que justificou de forma suficiente as razões do convencimento do MM. Juiz de primeiro grau. 3. VALIDADE DA NEGATIVAÇÃO. Afastada. Negativação do nome da autora, por cobrança de parcelas de plano odontológico regularmente cancelado. Falha na prestação de serviços da parte ré. 4. DANO MORAL. Caracterizado. Negativação indevida que materializada danos morais («in re ipsa»). Valoração da indenização em R$ 10.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como aos parâmetros adotados pela Câmara julgadora. 5. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. Descabimento. Embora o C. STJ tenha determinado a desnecessidade de demonstração de dolo ou má-fé, para a incidência da dobra prevista no par. ún, do CDC, art. 42, o referido pronunciamento foi modulado, passando a produzir efeitos apenas a partir de 31/3/2021 (STJ, EAREsp 676.608). Descontos e contratação anteriores à modulação. Ausência de comprovação da má-fé. Devolução a ser feita de forma simples. 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 751.9128.8224.3370

25 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto em ação indenizatória por danos morais, em que o autor alega violação de privacidade pela ré, que anexou documento pessoal em processo de inventário. O autor pleiteia indenização de R$ 70.000,00. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) determinar se houve violação dos direitos de personalidade do autor pela utilização de documento pessoal em processo judicial; III. Razões de Decidir: 3. A publicidade dos atos processuais é regra, salvo exceções legais. O documento foi extraído de processo que não tramitou sob segredo de justiça, não configurando violação à privacidade. 4. Não houve demonstração de lesão sensível aos direitos de personalidade do autor, sendo desproporcional a indenização pleiteada. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso não provido. Manutenção da sentença de improcedência. Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor da causa, com execução suspensa devido à gratuidade de justiça.Tese de julgamento:  1. A publicidade dos atos processuais não configura violação de privacidade sem demonstração de violação a sigilo. 2. A indenização por danos morais requer prova de lesão sensível aos direitos de personalidade. Legislação Citada: CF, art. 5º, LX. CPC/2015, art. 80, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1005520-33.2014.8.26.0001, Rel. Enéas Costa Garcia, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 27/02/2023. TJSP, Apelação Cível 1005591-78.2021.8.26.0554, Rel. Galdino Toledo Júnior, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 01/08/2022. TJSP, Apelação Cível 9069566-68.2009.8.26.0000, Rel. Sebastião Carlos Garcia, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 24/02/2011... ()

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Doc. ADM Direito 629.5147.3602.6172

26 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretensão mandamental voltada à anulação de penalidade aplicada no âmbito de procedimento administrativo, assim postulando o impetrante sob o argumento de que teria havido cerceamento de defesa - Inocorrência - Autor mandamental que foi notificado em relação a cada um dos atos do procedimento administrativo, apresentando, inclusive, manifestação sobre a prestação de contas - Ao Judiciário, segundo entendimento consolidado, tanto na doutrina como na jurisprudência, é vedado penetrar nas circunstâncias e apreciações só perceptíveis ao administrador, cabendo ao magistrado, dentre outros aspectos formais, apenas verificar se o procedimento administrativo de aplicação de penalidade apurou causa legal, capaz de autorizar a prática do ato - Questões de fato que exigem dilação probatória, inviável em sede de mandado de segurança - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 700.4237.1953.1725

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO. DIREITOS DOS SEGURADOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. DOCUMENTOS ACOSTADOS SÃO SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. OSCILAÇÕES DE TENSÃO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. DOCUMENTOS DA AUTORA CORROBORAM A NARRATIVA. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELA CONCESSIONÁRIA. RECURSO PROVIDO, PARA JULGAR PROCEDENTE A DEMANDA AUTORAL, CONDENADO A RÉ AO RESSARCIMENTO DO VALOR DESEMBOLSADO PELA SEGURADORA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS POR EQUIDADE, TENDO EM VISTA O VALOR DIMINUTO DA CAUSA/CONDENAÇÃO

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Doc. ADM Direito 167.8815.0989.5126

28 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. GOLPE DO WHATSAPP. 1. OBJETO RECURSAL.

R. sentença de improcedência. Insurge-se a autora alegando: a) que deve ser reconhecida a responsabilidade da parte ré pelo golpe de que foi vítima com sua condenação no dano material; b) os réus não se desincumbiram do ônus de demonstrar que não houve falha na prestação de seus serviços, nem comprovaram que a autora contribuiu para a fraude. 2. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Afastada. Razões recursais que atendem aos critérios do CPC/2015, art. 1010. 3. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE. Rejeitada. Conjunto fático probatório que confirma a presunção legal de hipossuficiência econômica da pessoa física (CPC/2015, art. 99, § 3º). 4. CONCORRÊNCIA DE CULPAS QUANTO AO NUBANK. Configurada. De um lado, a autora agiu com parcela de culpa, por ter acessado link recebido de terceiro por WhatsApp, realizando a operação de empréstimo em seu nome, bem como o envio de Pix e pagamento de boleto enviado, em favor de terceiros. De outro lado, o corréu NUBANK, destinatário dos valores, também agiu com parcela de culpa, porque - embora requisitado - se recusou imotivadamente a instaurar o Mecanismo Especial de Devolução - MED. Procedência parcial do pedido quanto a esta instituição. Dano material devido, consistente no valor do PIX, na proporção de 50% para cada (CC/02, art. 945). 5. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO BRADESCO. Afastada. Ausência de falha na prestação dos serviços. Inexistência de vazamento de dados bancários. Instituição que acionou o MED. Não incidência da Súmula 479 do C. STJ - . Improcedência do pedido quanto a este corréu. 6. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. Autora que sucumbiu integralmente quanto ao BANCO BRADESCO, respondendo pelas custas e despesas do processo e verba honorária, fixada por equidade, em R$ 1.518,00 (STJ, Tema 1076). Sucumbência recíproca, quanto ao NU PAGAMENTOS, respondendo esta instituição e a autora pela metade das custas e despesas do processo, além da verba honorária do patrono da parte adversa, fixada em R$ 1.518,00 (STJ, Tema 1076). 8. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 932.9327.3236.5635

29 - TJSP APELAÇÃO.

Revisão de contrato. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Não cabimento. Abusividade da taxa de juros. Não ocorrência. Juros, no contrato discutido, podem ser capitalizados, pois há comprovação da sua pactuação expressa. Incidência da Súmula 541 do C. STJ - . Ausência de irregularidades no contrato impugnado. Não comprovada aplicação de multa por atraso em patamar superior a 2%. Descontos que não ultrapassam o limite de 30% de seu salário. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 299.8606.7120.9482

30 - TJSP CONSUMIDOR. DANOS MORAIS.

Hipótese em que a autora foi impedida de ingressar em supermercado por estar descalça. Fornecedora a sustentar que, nesses casos, o acesso é impedido por questões de segurança. Requerente a alegar possuir doença que a impede de usar calçados. Laudo médico a informar ser ela portadora de distúrbio neurológico nos membros inferiores, sem nada dizer a respeito da impossibilidade de usar sapatos. Apesar disso, é certo que, para fins de entrada na loja, bastava a justificativa oralmente apresentada à requerida. Apelada que alegou, mas não provou, ter oferecido alternativas para ingresso da autora, que também negou a assertiva. Dúvida que deve beneficiar o sujeito vulnerável. Opção pelo julgamento antecipado. Genérico aceno de prova complementar. Irrelevância. Situação causadora de inegável constrangimento. Dano moral in re ipsa configurado, como no objetivo dano evento dos italianos. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração da consumidora de deparar-se com serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deram causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável. Diretriz do STJ. Indenização fixada em R$ 1.200,00. Sucumbência invertida e redimensionada. Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 240.3308.1991.5997

31 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE DE TRAJETO - FRATURA DO RÁDIO ESQUERDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR - INCONFORMISMO JUSTIFICADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA - NEXO CAUSAL COMPROVADO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - PROCEDÊNCIA DECRETADA NESTA INSTÂNCIA AD QUEM.

Recurso provido

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Doc. ADM Direito 263.7752.8614.2943

32 - TJSP Preliminares. Conexão e ilegitimidade passiva. Inocorrência. Apelação. Ação Declaratória de nulidade contratual c/c restituição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de plano odontológico (Odontoprev). Ausente documentação capaz de demonstrar validade da contratação. Falha na prestação de serviço. Sentença parcialmente procedente. Reforma parcial. Restituição simples do indébito. Restabelecimento do status quo com a restituição dos valores indevidamente debitados das contas da autora. Descabimento de condenação em danos morais. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Ausência de elementos caracterizadores capazes de afastar a boa-fé objetiva. Recurso do apelante/banco provido em parte e recurso da autora prejudicado.

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Doc. ADM Direito 601.1276.6302.7661

33 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA PARCIAL PROCEDÊNCIA, ÚNICA E TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DA TARJETA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO, COM AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU AOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, unicamente para determinar o cancelamento do cartão de crédito consignado. Alega a autora que a contratação se deu em um contexto permeado por vício do consentimento na modalidade erro, uma vez que acreditava estar contratando empréstimo. II. Questões em Discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar: validade da contratação, repetição de indébito dos valores descontados do benefício previdenciário da requerente e existência de danos morais indenizáveis. III. Razões de Decidir 4. O contrato assinado pelo apelante claramente indicava tratar-se de cartão de crédito consignado, não havendo comprovação de irregularidade na contratação. 5. A legislação vigente permite a consignação de valores em folha de pagamento, e não se configurou venda casada, sendo direito do consumidor cancelar o contrato a qualquer tempo, conforme a Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. 6. Negócio, ademais, que se realizou exatamente no endereço declinado pela autora na exordial, circunstância essa que não foi especificamente impugnada por ela, sendo desnecessária, no caso concreto, a realização de perícia, haja vista a robustez das provas produzidas. 7. Constatando-se manifesto equívoco quanto à fixação dos honorários de sucumbência, tendo em vista que o banco réu decaiu em parte mínima, pode-se dar sua retificação ex officio, não se havendo falar em reformatio in pejus. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso desprovido, com afastamento da condenação do banco réu aos ônus de sucumbência. Tese de julgamento: 1. A contratação eletrônica de empréstimo consignado é válida quando realizada com elementos de segurança suficientes. 2. A contratação de cartão de crédito consignado, quando clara e sem vícios, não configura venda casada. 3. O beneficiário pode cancelar o contrato a qualquer tempo, conforme normas específicas. 4. Em sendo os consectários da sucumbência matéria cognoscível ex officio, não há óbice à sua retificação de plano, não se havendo falar em reformatio in pejus. Legislação Citada: IN INSS/PRES 28/2008; Lei 10.820/2003; CDC, art. 39; CPC/2015, art. 85 e 86. Jurisprudência Citada: STJ, Tema Repetitivo 1.067; STJ, AREsp 2.221.117... ()

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Doc. ADM Direito 669.7149.6860.2271

34 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO EXCLUSIVO DA AUTORA QUANTO À REPETIÇÃO EM DOBRO E DANO MORAL - REJEIÇÃO -

Inaplicabilidade do Art. 42, parágrafo único, do CDC - Precedente qualificado do STJ - Caso peculiar em que não ficou comprovada a má-fé e nem configurada violação da boa-fé objetiva por parte da instituição financeira - Contrato impugnado celebrado em 2022, inexistindo informação de reclamação anterior do consumidor - Defesa em que se alega disponibilização do crédito ao beneficiário, sem que seu destino fosse explicado - Boa-fé objetiva que se exige também do consumidor - Dano moral afastado - Desconto indevido em benefício previdenciário não gera, por si só, dano moral - Precedentes do STJ - Fraude descoberta após decurso de longo tempo, evidenciando inexistir sofrimento indenizável - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 653.5463.2647.3076

35 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO BANCO E O DANO. INOCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIROS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A principal questão em discussão é determinar se o banco-réu possui responsabilidade pelos danos sofridos pelo autor, especialmente em relação a eventual falha do serviço, vazamento de dados pessoais e ausência de segurança quanto à transação realizada. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras, fundada na teoria do risco profissional, exige a comprovação de nexo causal entre a falha do serviço e o dano sofrido. No caso concreto, entretanto, o autor foi ludibriado por terceiros, não restando demonstrada qualquer falha na prestação dos serviços bancários. 2. O montante envolvido não é exorbitante nem indica movimentação evidentemente suspeita que justificasse a atuação preventiva. Não houve, ademais, qualquer comprovação ou mesmo indicativo de vazamento de dados pessoais ou bancários do autor pela instituição financeira. 3. Constata-se, portanto, a ausência de conduta comissiva ou omissiva do banco que pudesse ser considerada causa dos danos sofridos. A dinâmica dos fatos revela culpa exclusiva do autor, que, por descuido, seguiu as orientações de terceiros sem as devidas precauções, contribuindo de forma decisiva para o sucesso da empreitada criminosa. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 17; CPC, arts. 375, 1026, §2º; Súmula 297/STJ. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AC 1000212-85.2020.8.26.0007, Rel. Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, j. 14/09/2020; TJSP, AC 1012719-57.2023.8.26.0562, Rel. Des. Ana Catarina Strauch, j. 05/03/2024... ()

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Doc. ADM Direito 134.8989.1935.0182

36 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECRUSO DE AMBAS AS PARTES -

Ausência de apresentação pelo banco requerido de instrumento contratual referente a contratação de cartão de crédito apto a justificar os descontos de anuidade da conta corrente da autora, de forma que era mesmo impositiva a decretação de inexistência de relação jurídica entre as partes relativa ao referido negócio bancário, bem como a determinação de devolução em dobro dos valores subtraídos indevidamente, na medida em que os descontos beneficiaram economicamente o réu, que não demonstrou a ocorrência de engano justificável - Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC - Precedentes - Considerando-se a ausência de comprometimento da renda mensal da autora, uma vez que prestações deduzidas da conta corrente eram em valor irrisório, não houve dano moral na hipótese dos auto, de forma a inexistir elementos no caso que revelem consequências que tenham superado o limite do mero aborrecimento não indenizável - Sentença alterada em parte, com o manutenção da sucumbência reciproca e readequação do valor - Recurso do banco réu parcialmente provido, prejudicado o da autora... ()

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Doc. ADM Direito 631.6481.8455.9298

37 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - LOTE - RESOLUÇÃO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Pedido inicial fundado na inadimplência das prestações contratuais - Sentença de procedência, com a condenação do réu nas perdas e danos, consistentes nas despesas administrativas e honorários advocatícios contratuais, além da aplicação da multa e juros moratórios - Recurso do réu, arguindo preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, a condenação excessiva, somada à perda do imóvel construído, além de adimplemento substancial - Preliminar de não conhecimento do recurso, pela deserção, arguida em contrarrazões - Rejeição - Apelante que cumpre pena privativa de liberdade, sendo assistido por advogado dativo, nomeado pela Defensoria Pública - Beneficiário da gratuidade processual, que o isenta do recolhimento do preparo - Recurso admitido - Cerceamento de defesa inocorrente - Ausência de amparo legal para acolhimento do pedido do réu, para sua própria oitiva em depoimento pessoal, conforme CPC, art. 385 - No mérito, é inaplicável a teoria do adimplemento substancial - Pagamento de 43, de 150 prestações, equivalente a 30% do preço do imóvel - Honorários advocatícios contratuais que devem ser afastados da condenação - Despesa que cabe a quem contratou pelos serviços, sendo inoponíveis a terceiros alheios a essa relação contratual - Precedentes jurisprudenciais - Manutenção da aplicação da multa contratual e dos juros de mora, em razão do inadimplemento contratual - Benfeitorias - Indenização devida - Lei 6.766/79, art. 34 - Embora não demonstradas as condições da construção realizada pelo réu, não há dúvida de sua existência - Apuração da indenização que deve ocorrer em liquidação de sentença, autorizada a compensação com o montante devido pelo réu - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 622.1607.6261.6069

38 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovação do acidente típico e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 862. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. A correção monetária será pelo IPCA-E e os juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, de acordo com o que foi decidido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no Tema 810 de repercussão geral (RE 870.947). A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, nos termos do seu art. 3º. PRECATÓRIO/RPV. Eventuais divergências de questões posteriores à conta de liquidação que deverão ser apreciadas após o depósito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arbitramento em 15% sobre o montante devido até o presente julgamento. Tema Repetitivo 1105 julgado pelo Egrégio STJ. PROVIMENTO DO RECURS... ()

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Doc. ADM Direito 226.8613.7196.6276

39 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. A recusa de cobertura para internação de emergência de paciente com septicemia, sob o fundamento de não cumprimento do prazo de carência, é manifestamente abusiva. A gravidade do quadro clínico, com risco imediato de morte, impõe a aplicação do prazo máximo de 24 horas previsto no Lei 9.656/1998, art. 12, V, «c» e na Súmula 597/STJ. Conduta ilícita da operadora configurada. A negativa de assistência em um momento de extrema vulnerabilidade e risco à vida ultrapassa o mero dissabor do inadimplemento contratual. A angústia e o sofrimento impostos à beneficiária, que se viu desamparada diante de um diagnóstico de septicemia, configuram dano moral passível de indenização - Precedente do C. 1STJ - Valor arbitrado em primeiro grau que se mostra razoável e proporcional. Sentença Mantida - Apelo Desprovido

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Doc. ADM Direito 997.4324.8723.2755

40 - TJSP LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL.

Hipótese em que o contrato foi celebrado diretamente pelos sujeitos envolvidos: locadora e locatários. Quinto Andar que atuou apenas como administradora, a sequer figurar no ajuste e no polo ativo da demanda de despejo. CDC que não se aplica ao caso. Cláusula compromissória que foi expressamente prevista no ajuste, em destaque, com assinatura de ambas as partes. Vínculo locatício a encerrar direitos disponíveis. Nulidade que não se identifica na espécie, a tonar válida a adoção da via arbitral, sobretudo no interesse do polo locador. Precedentes. Ajuste que previu a possibilidade de citação eletrônica. Disposição cuja validade tem sido reconhecida por este Tribunal. Sentença anulada, a prejudicar a inclusão do feito em pauta presencial ou telepresencial. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 134.7029.6759.9475

41 - TJSP Apelação Cível. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Inconformismo. Embargantes que não se desincumbiram do ônus que lhes competia. Inexistência de qualquer elemento concreto que possa vincular a emissão dos cheques ou a dação do veículo em pagamento ao abatimento do débito executado. Ausência de recibo que comprove o adimplemento. Excesso de execução não configurado. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 778.5600.6690.5698

42 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA -

Inconformismo. Não acolhimento - Autor que, com a presente ação de obrigação de fazer, pretendia a condenação da ré à imediata outorga da escritura definitiva de imóvel. Pedido intrinsecamente relacionado ao de adjudicação compulsória formulado em demanda anterior. Fundamentos adotados que são idênticos aos exarados nos autos da ação de adjudicação compulsória e que já foram devidamente analisados e refutados por esta C. 8ª Câmara de Direito Privado. Apelante que, não bastasse insistir na mesma argumentação, formula somente agora, em sede de razões de apelação, pedido de desocupação do imóvel em questão, o que não se pode admitir. Manutenção da sentença que é medida de rigor - Recurso desprovid... ()

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Doc. ADM Direito 192.0226.1560.1412

43 - TJSP Apelações cíveis. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais. Alegada fraude em operações bancárias. Empréstimos consignados, cartões de crédito consignados, transferências via PIX, aplicações e resgates não reconhecidos pelo consumidor. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Relação de consumo configurada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Aplicação do CDC. Instituições financeiras que respondem objetivamente por falhas na prestação do serviço, inclusive por fraudes praticadas por terceiros, ressalvadas as hipóteses de inexistência de defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, não comprovadas no caso concreto. Banco que não demonstrou, de forma segura e idônea, a regularidade das contratações impugnadas nem a existência de anuência válida do consumidor, limitando-se à apresentação de registros eletrônicos unilaterais. Manutenção da declaração de inexistência dos negócios jurídicos, da inexigibilidade dos débitos e da condenação à restituição simples dos valores efetivamente descontados do benefício previdenciário. Danos morais. Não configuração. Irregularidades contratuais e descontos indevidos que, embora suficientes para ensejar a recomposição patrimonial, não caracterizam, por si sós, dano moral indenizável. Ausência de demonstração de circunstâncias excepcionais aptas a evidenciar efetiva lesão a direitos da personalidade. Inexistência de prova de repercussão relevante na esfera íntima do autor, tais como constrangimento público, exposição vexatória, inscrição indevida em cadastros restritivos ou comprometimento concreto de sua dignidade. Situação enquadrável como dissabor ou aborrecimento decorrente de falha na prestação do serviço. Afastamento da indenização por danos morais. Recurso do banco parcialmente provida para excluir a condenação por danos morais. Recurso do autor desprovida, prejudicado o pedido de majoração da indenização extrapatrimonial

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Doc. ADM Direito 953.2429.7796.3668

44 - TJSP APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO.

Ação de consignação em pagamento. Dúvida do Município locatário a respeito de quem seria o credor dos aluguéis. Sentença de procedência que: (i) reconheceu que o credor dos aluguéis vencidos por ocasião do ajuizamento é a corré Agroz (locadora), autorizando-a a levantar o referido valor; (ii) condenou no ônus sucumbencial a corré Gino (adquirente de parte do imóvel locado) e (iii) consignou que o levantamento dos valores relativos aos aluguéis vencidos após o ajuizamento dependerá de prova de que a Agroz prosseguiu na condição de locadora, devendo este montante, se houver dúvida, ser devolvido ao depositante. Insurgência das rés contra o decisum. Apelação interposta pela corré Gino, pleiteando que ela seja reconhecida como credora dos aluguéis vencidos, no percentual de 51% (cinquenta e um por cento). Oferta de recurso adesivo pela corré Agroz, objetivando a condenação do Município autor a pagar, além das parcelas vencidas até o ajuizamento da ação, também as vincendas. Recurso adesivo que não pode ser conhecido. Não ocorrência de sucumbência parcial. Não restando vencido o Município autor, ele sequer interpôs recurso de apelação ao qual se poderia aderir eventual recurso adesivo a ele subordinado. Não cabimento do recurso adesivo, ex vi dos §§ 1º e 2º do CPC, art. 997. Quanto ao recurso de apelação, a irresignação recursal da corré Gino não prospera. Embora seja proprietária de parte da área locada, não necessariamente a transferência de titularidade de tal fração leva à sub-rogação do direito de locador de forma proporcional à área adquirida. Do CCB, art. 565, extrai-se que não é necessário ser proprietário do imóvel para que se faça contrato de locação na posição de locador, bastando ser o possuidor. In casu, não se constata ter ocorrido a formalidade de imissão na posse da corré Gino. Em que pese o consignado na escritura de compra e venda, levada a registro, quanto à transmissão do domínio e da posse de fração do imóvel à corré Gino, não se evidencia que ela tenha exercido atos de posse direta, tampouco restou comprovado que foi efetivamente investida na posse indireta do bem. Se o proprietário não é o locador e não tem a posse, não é possível concluir que houve, no caso, sub-rogação. Portanto, em consonância com os arts. 547 e 548 do Diploma Processual Civil, o titular do crédito referente aos aluguéis vencidos por ocasião do ajuizamento é a corré Agroz, ficando autorizada a levantá-lo. Com relação aos demais aluguéis depositados em juízo, dependerá do fato dela ter continuado, ao longo do tempo, na posição de única locadora do contrato, o que deverá ser comprovado nos autos antes do levantamento. Havendo dúvida, o valor será devolvido ao depositante. Mantida a procedência do pedido, nos termos exarados no comando sentencial. Recurso de apelação não provido e recurso adesivo não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 396.1242.3111.4555

45 - TJSP TRIBUTÁRIO - IPVA - VEÍCULO ADQUIRIDO PELO AUTOR JUNTO À EMPRESA MILAZZO - VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. - AUSÊNCIA DE ERRO DA VENDEDORA NO REGISTRO DO PREÇO DA VENDA - ERRO DA FAZENDA DO ESTADO, PORÉM SEM REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DO TRIBUTO - REMESSA A PROTESTO DE CDA APONTANDO DÉBITO DE R$394,17 POR CULPA DO CONTRIBUINTE - AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - PEDIDO REJEITADO - SENTENÇA CONFIRMADA

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Doc. ADM Direito 963.7244.2776.1657

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM REVISIONAL DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. MÚTUO OFERECIDO POR INCORPORADORA PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. APLICAÇÃO DA TABELA PRICE. ALEGAÇÃO DE ANATOCISMO. 1.

Prática de capitalização de juros vedada à incorporadora, não integrante do Sistema Financeiro da Habilitação. 2. A Tabela Price constitui sistema de amortização lícito e pactuado, admitido no SFH, não acarretando por si só capitalização mensal de juros (anatocismo). 3. Manutenção do método contratual (PRICE), com a ressalva de que, nos períodos de amortização negativa, fenômeno em que a prestação reajustada não cobre integralmente os juros do mês, o resíduo de juros não pagos seja lançado em conta contábil separada, sujeita apenas à correção monetária originalmente estipulada, sem incidência de novos juros remuneratórios sobre tal parcela, preservando o equilíbrio contratual e coibindo qualquer prática capitalizatória indevida. 4. Precedente do C. STJ - . 5. Parcial procedência da ação. 4. Redistribuição dos ônus de sucumbência, com divisão das custas e despesas processuais. Honorários do patrono do autor calculados em 15% do valor corrigido da condenação. Honorários do patrono do requerido calculados no mesmo percentual sobre o quanto o autor decaiu de seu pedido inicial, em ambos os casos mediante apuração em liquidação ou cumprimento de sentença. 6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 365.0989.1215.5634

47 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO INFORTUNÍSTICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - MÉRITO RECURSAL - HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS - AUTOR SUCUMBENTE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - RESSARCIMENTO DEVIDO PELO ESTADO - RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em exame. - Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício infortunístico, com a condenação ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados pela Autarquia, a cargo da parte autora ou do Estado, em caso de justiça gratuita. II. Questões em discussão: - [1] Definir se a aduzida inobservância de temas processuais gerou as alegadas nulidades processuais; - [2] Estabelecer se o Estado de São Paulo deve ressarcir ao INSS os honorários periciais por ele adiantados, diante da sucumbência da autora beneficiária da gratuidade da justiça, e se tal cobrança pode ocorrer nos próprios autos. III. Razões de decidir: - As preliminares de nulidades foram rejeitadas, pela observação de se confundirem com o próprio mérito e assim serão examinadas. - Mérito: o pedido é mesmo improcedente, pois a responsabilidade do Estado pelo ressarcimento dos honorários periciais decorre da tese vinculante do Tema 1.044 do STJ, segundo a qual, nas ações acidentárias, o Estado arca com os honorários adiantados pelo INSS quando a parte autora, sucumbente, é beneficiária da gratuidade da justiça. - A participação prévia do Estado é desnecessária, pois o dever constitucional de prestar assistência judiciária abrange o custeio da perícia, conforme reiterado nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ e no AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ. - A Lei 14.331/22 não altera esse regime, já que seu art. 1º se aplica às ações previdenciárias de competência delegada, não alcançando as ações acidentárias, sempre estaduais. IV. Dispositivo. Preliminares rejeitadas. Recurso da Fazenda Pública do Estado de São Paulo improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 667.1015.5630.1000

48 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - MACHEIRO A MÃO - ACIDENTE TÍPICO - LESÃO NO MEMBRO INFERIOR (PERNA) - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. PREVISÃO DE ISENÇÃO LEGAL DE CUSTAS - LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO

Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 743.4036.9227.0962

49 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de divisão. Sentença de extinção. Recurso interposto conjuntamente pelos autores. Deserção parcial quanto a um dos recorrentes, não beneficiário da gratuidade da justiça, por ausência de preparo. Mérito analisado apenas em relação ao recorrente isento. Ação de divisão que pressupõe propriedade devidamente registrada. Escritura pública sem registro e inexistência de matrícula própria que impedem o reconhecimento do domínio. Posse e cadastro municipal insuficientes. Sentença mantida. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 533.5693.0088.0045

50 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA.

Embargos opostos com fundamento no CPC, art. 1.022 - Pretensão de suprir suposta omissão quanto à alegação de desocupação voluntária do imóvel, validade de cessão de usufruto e ausência de esbulho - Inexistência de vícios no julgado. Acórdão que enfrentou adequadamente a controvérsia, analisando os requisitos da reintegração de posse e concluindo pela caracterização do esbulho - Teses recursais devidamente apreciadas - Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Inconformismo da parte embargante - Tentativa de rediscussão da matéria já decidida - Inadequação da via eleita. Prequestionamento - Desnecessidade de menção expressa aos dispositivos legais - Aplicação do CPC, art. 1.025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 844.2745.2811.3303

51 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Acórdão que não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem afastados - Nítido propósito infringente - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 493.9960.8345.5905

52 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA OU ASSINATURA ELETRÔNICA QUALIFICADA. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E PODER-DEVER DO JUIZ.

O magistrado tem o dever de coibir o abuso do direito de ação e zelar pela regularidade processual (art. 139, CPC). Diante de indícios de litigância massiva e predatória, é legítima a exigência de emenda à inicial para apresentação de procuração com firma reconhecida ou assinatura digital qualificada (ICP-Brasil), conforme diretrizes do NUMOPEDE (Comunicado CG 424/2024), Recomendações do CNJ ( 127/2022 e 159/2024) e tese vinculante do STJ (Tema 1198). ACESSO À JUSTIÇA E RAZOABILIDADE. A exigência de formalidade adicional para confirmação da vontade da parte em demandar não configura obstáculo indevido ao acesso ao Judiciário, mas medida de cautela proporcional ao cenário de risco identificado. A despesa com reconhecimento de firma possui valor módico e não impede o exercício do direito de ação por parte de beneficiário da justiça gratuita. INÉRCIA E SANÇÃO PROCESSUAL. A recusa injustificada em cumprir a determinação judicial de emenda da petição inicial enseja o seu indeferimento e a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 503.0362.8994.4542

53 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Município de Porto Feliz - Sentença que extinguiu o feito nos termos do CPC, art. 485, VI e do CTN, art. 156, I, ante a notícia de pagamento administrativo do débito - Insurgência da executada - Princípio da Dialeticidade - Violação caracterizada - Apelante que se limitou a reiterar a tese de que o valor recolhido consubstanciava garantia do juízo - Razões recursais que não dialogam com os fundamentos da sentença - Extinção que decorre de pagamento administrativo e não de depósito judicial - Recurso que desconsidera o reconhecimento administrativo do débito e parte da falsa premissa de depósito judicial, o que não é o caso dos autos - RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 271.8673.4375.7683

54 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos de terceiro. Penhora de valores em conta poupança conjunta. Prova documental inequívoca da impenhorabilidade dos valores constritos pertencentes ao terceiro embargante. Sentença de procedência. Imposição dos ônus sucumbenciais ao embargado, o qual se insurge visando a inversão da sucumbência. Descabimento. Embargado que ofertou impugnação e insistiu na manutenção da penhora. Oposição de resistência que transfere ao embargado os honorários sucumbenciais, à luz do princípio da sucumbência. Precedentes do C. STJ. Condenação ao pagamento da verba honorária sucumbencial mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 839.6200.6984.1054

55 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Aquisição de aparelho celular pela internet. Produto não entregue. Pagamento realizado por intermédio da plataforma Mercado Pago. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Justiça gratuita deferida no primeiro grau e estendida à fase recursal. Responsabilidade da corré que não se configura. Negociação realizada fora da plataforma Mercado Livre. Termos e Condições de Uso que preveem mecanismos de gerenciamento de risco, bloqueio de valores e tratamento de reclamações, condicionando, contudo, a retenção do pagamento à existência de saldo na conta do usuário recebedor. Ausência de demonstração de falha na prestação do serviço de pagamento. Programa «Compra Garantida» inaplicável às compras realizadas fora da plataforma Mercado Livre. Improcedência igualmente mantida em relação ao corréu que comprovou a utilização fraudulenta de seus dados cadastrais por terceiros. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 548.5216.7412.1274

56 - TJSP INDENIZAÇÃO -

Pretensão julgada procedente - Compra de produtos pela autora no estabelecimento da ré (supermercado) sem efetivação do pagamento por desatenção na utilização do caixa de autoatendimento - Ré que realizou diligências no sentido de localização da autora para concretização do pagamento - Provas constantes dos autos das quais se denota a ausência de excessos ou condutas vexatórias ou humilhantes por parte da ré, que pudessem acarretar o alegado abalo extrapatrimonial - Ação de deve ser julgada improcedente - Sentença reformada - Apelação provida.... ()

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Doc. ADM Direito 782.3647.9117.0937

57 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE MORRO AGUDO. SERVIÇOS GERAIS. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. 1.

Recurso contra sentença que julgou procedente pretensão de servidor público municipal voltada à percepção de adicional de insalubridade em grau máximo, em razão de exposição habitual a agentes biológicos no desempenho de suas funções laborais junto ao setor de água e esgoto municipal. 1. Reexame necessário que se tem por interposto à força do verbete sumular 490, STJ - . 2. Incompetência absoluta do juízo. Inocorrência. Causa que demanda produção de prova pericial complexa. Incompatibilidade com o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Rejeição. 3. Adicional de insalubridade contemplado pela Lei Municipal 424/1969, com a disciplina estabelecida pela Lei Municipal 3.465/2022. Anexo I da Lei Municipal 3.465/2022 que prevê o pagamento em grau máximo para trabalho ou operações em contato permanente com esgotos (galerias e tanques), admitido o enquadramento por semelhança de atribuições. Regramento local que, não obstante, condiciona o reconhecimento e o pagamento da vantagem à avaliação técnica das condições concretas de trabalho. Ausência de profissional habilitado no âmbito da Administração que não pode obstar a apreciação do direito postulado. Princípio da legalidade. Avaliação técnica a ser suprida em âmbito judicial pela produção de prova pericial. 4. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos ao primeiro grau. Recurso provido para esse fim.... ()

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Doc. ADM Direito 335.7218.5187.3347

58 - TJSP SERVIDORAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL - AJUDANTE GERAL DE LIMPEZA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO NO PERCENTUAL DE 40%.

Prova pericial que concluiu que as atividades exercidas pela parte autora são insalubres, de modo que a requerente faz jus à gratificação do adicional de insalubridade, calculado em seu grau máximo de 40% (quarenta por cento). PAGAMENTO RETROATIVO. Laudo pericial que não produz efeitos constitutivos, mas declaratórios de condição preexistente. Possibilidade de recebimento retroativo, respeitada a prescrição quinquenal. Sentença mantida. Recurso não provido.

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