Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que o processo foi julgado extinto, sem resolução do mérito, mas determinou ao autor o recolhimento da taxa judiciária, sob pena de inscrição da dívida. Inexistência de fato gerador para cobrança da taxa judiciária, pois não aperfeiçoada a relação processual. Existência de precedentes desta Corte neste sentido. Cancelamento da distribuição determinado (CPC, 290). Ordem de recolhimento das custas processuais iniciais afastada. Sentença reformada. Recurso provido.... ()
Ação Declaratória e Indenizatória. Empréstimo consignado. Sentença de extinção do Feito, sem resolução do mérito, sob o fundamento do CPC, art. 485, I. Inconformismo da Autora. Não acolhimento. Ausência de comprovação de prévio pedido administrativo realizado junto à Instituição Financeira, com o pagamento das respectivas custas, bem como da posterior recusa bancária em fornecer os documentos solicitados. Tema Repetitivo 648, firmado pelo Colendo STJ. Precedente. Sentença de extinção mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
Transporte aéreo doméstico. Ação de reparação por dano moral. Sentença que julgou procedente o pedido deduzido na inicial para condenar a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos extrapatrimoniais. Insurgência da requerida. Provimento parcial ao recurso.
Caso em exame.
1. O recurso. Apelação da ré buscando a improcedência integral da ação. Na hipótese de manutenção da condenação, requer a minoração do valor indenizatório arbitrado para patamares que atendam aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Questão em discussão.
2. A controvérsia reside na ocorrência de danos morais, e, se confirmada, o quantum debeatur.
III. Razões de decidir.
3. Transporte aéreo. Voo nacional. Extravio definitivo de bagagem no trecho de volta. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Inteligência do CDC, art. 14. Defeito na prestação de serviços que ocasionou o descumprimento da obrigação de resultado assumido pela ré. Apelante que não cuidou de cumprir obrigação contratual voluntariamente assumida. Dano moral configurado. Indenização devida. Minoração, todavia, da verba indenizatória para R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sentença reformada com relação a tal aspecto.
4. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem desde a data da citação, na forma do CCB, art. 405.
IV. Dispositivo e tese.
5. Recurso parcialmente provido.
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Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 734, 749 e 750; CBA, art. 260... ()
4 - TJSPAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS -
Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Aplicação do CDC - Inscrição do nome do autor nos bancos de dados dos órgãos de proteção ao crédito - Documentos carreados aos autos que indicam efetiva contratação do cartão de crédito, bem como sua utilização - Prova suficiente da existência do débito - Inscrição hígida, que caracteriza exercício regular de um direito - Danos morais não configurados - Sentença mantida - Recurso desprovido
5 - TJSPJustiça gratuita. Preparo. Indeferimento de pedido de gratuidade formulado em apelação. Determinação de recolhimento. Interposição de agravo interno. Manutenção do indeferimento da benesse. Recolhimento não realizado, com apresentação de recurso especial e, na sequência, de recurso extraordinário. Ausência de efeito suspensivo. Deserção configurada. Recurso de apelação não conhecido
6 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. PROVA ESCRITA HÁBIL. CONTRATO ORIGINAL VÁLIDO. ADITIVO CONTRATUAL ASSINADO POR EX-SÓCIA. IRRELEVÂNCIA. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. BOA-FÉ OBJETIVA. ACEITAÇÃO TÁCITA. RECURSO DESPROVIDO.
A
ação monitória exige apenas prova escrita sem eficácia executiva, nos termos do CPC, art. 700, sendo suficiente o contrato original de 2015 regularmente celebrado, que contém cláusula de renovação automática por prazo indeterminado após o período inicial de 12 meses.
O aditivo contratual de 2021, objeto da controvérsia, limitou-se a estabelecer reajuste por faixa etária com ratificação das cláusulas originárias, sem criar nova relação jurídica, de modo que eventual vício em sua assinatura não invalida a obrigação fundada em contrato que se protrai desde 2015.
A ré não comunicou à autora a alteração do quadro societário e, após a assinatura do aditivo, continuou usufruindo dos serviços de saúde por 12 meses realizando pagamentos, demonstrando aceitação tácita que convalida o ato e impede alegação de nulidade formal.
Configura violação à boa-fé objetiva a conduta da ré ao se beneficiar dos serviços contratuais e, posteriormente, alegar invalidade da pactuação por ausência de poderes de representação, constituindo comportamento contraditório vedado pelo ordenamento jurídico que visa a frustrar legítima expectativa da contraparte... ()
7 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROPAGANDA ENGANOSA. AQUISIÇÃO DE LOTE. VINCULAÇÃO DA OFERTA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS RÉS. DESACOLHIMENTO.
Condenação ao pagamento de indenização por danos materiais correspondente a 10% do valor do lote, em razão de propaganda enganosa acerca de áreas de lazer não entregues conforme anunciado. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, impondo a incidência do CDC. O conjunto probatório evidencia divergência relevante entre o conteúdo da publicidade e a realidade do empreendimento, tendo o material promocional atribuído caráter exclusivo a extensa área verde com lago e trilha ecológica, o que não se confirmou na prática. A publicidade veiculada extrapolou o caráter meramente ilustrativo e gerou legítima expectativa de fruição das áreas como integrantes do loteamento, circunstância que configura propaganda enganosa e violação ao dever de informação adequada e clara. A aprovação do empreendimento pelos órgãos competentes não afasta a responsabilidade das fornecedoras, pois a regularidade administrativa não se confunde com o cumprimento da oferta. Oferta vincula o fornecedor e integra o contrato, não sendo possível afastar a responsabilidade sob o argumento de ciência prévia dos adquirentes ou de caráter ilustrativo do material publicitário. Tentativa de atribuir à associação de moradores a responsabilidade pelas áreas comuns não elide o dever das rés de entregar o empreendimento conforme anunciado. A indenização fixada mostra-se adequada e proporcional, diante do descumprimento da oferta e da frustração da legítima expectativa dos consumidores. Precedentes. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.... ()
8 - TJSPDIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame Ação ordinária proposta visando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária referente ao ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), de Distribuição (TUSD) e encargos setoriais, além da restituição de valores pagos indevidamente, observando-se a prescrição quinquenal. Sentença de improcedência com base no Tema 986 do STJ, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios de R$ 2.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na impugnação da aplicação do critério equitativo para a fixação dos honorários sucumbenciais, alegando desproporcionalidade em relação ao valor da causa. III. Razões de Decidir 3. A fixação dos honorários em primeiro grau foi considerada adequada, pois o valor da causa de R$ 1.118,19 é considerado inestimável ou irrisório, justificando a aplicação do art. 85, § 8º do CPC. 4. A sentença foi mantida, considerando que a ação foi extinta sem complexidade e o trabalho realizado pelos procuradores da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A fixação de honorários por equidade é adequada quando o valor da causa é inestimável ou irrisório. 2. A manutenção dos honorários em R$ 2.000,00 atende aos critérios legais. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º, 5º, 8º, 11.... ()
9 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - PASEP - DEPÓSITO EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA -
Insurgência do réu contra a r. sentença de procedência. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - Nulidade da sentença por falta de fundamentação - Inocorrência - Juízo que enfrentou todos os argumentos de fato e de direito aptos a infirmar o pleito do apelante - Cumprimento dos requisitos legais (CPC/2015, art. 489) - Banco do Brasil que possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público), saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa - Competência da Justiça Federal, em consequência, que fica afastada - Precedentes - Tema 1.150 do 1STJ - Preliminares afastadas. PRESCRIÇÃO - Ocorrência - Incidência do Tema Repetitivo 1.150 do C. STJ - Prazo decenal e que deve ser contado a partir da ciência, pelo titular, dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP - Caso concreto - Ciência inequívoca na data do saque do saldo do PASEP pela parte autora, quando tomou conhecimento do valor a que tinha direito e, portanto, tinha possibilidade de identificar os desfalques e irregularidades alegados - Tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 1387 - Ajuizamento da ação após 15 anos do saque - Prescrição configurada - Precedentes - Decisão reformada - Consequente extinção do processo, em conformidade com o CPC, art. 487, II - Responsabilidade pelas verbas da sucumbência atribuída à parte autora. Dá-se provimento ao recurso.... ()